O chefe da diplomacia iraniana, Abbas Araghchi, acusou hoje Israel de tentar sabotar um eventual acordo com Washington para pôr fim à guerra no Médio Oriente, anunciado como iminente pelos vários protagonistas.

“Este acordo tem inimigos, entre os quais se destaca o regime sionista, que procura pretextos para o fazer descarrilar”, frisou o ministro dos Negócios Estrangeiros na televisão estatal iraniana.

Abbas Araghchi tinha referido hoje de manhã que um acordo com os Estados Unidos “nunca esteve tão próximo” para pôr fim a esta guerra desencadeada pelos ataques israelo-americanos em 28 de fevereiro.

O primeiro-ministro paquistanês, Shehbaz Sharif, país mediador, avançou hoje numa mensagem no X que “foi alcançado um texto definitivo e consensual do acordo de paz”.

O primeiro-ministro paquistanês assegurou que o seu país está a “colaborar estreitamente com ambas as partes para concretizar os próximos passos” e salientou que “a paz nunca esteve tão perto como está agora”.

O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse esta quinta-feira que tinha alcançado um “grande acordo” de paz com o Irão, ainda por formalizar, e que poderia ser assinado este fim de semana na Europa.

Chegou a referir que seria o seu vice-presidente, JD Vance, a encarregar-se de comparecer à cerimónia de assinatura.

O Irão negou ter chegado a um acordo após a mensagem de Trump, mas hoje, Abbas Araghchi afirmou que o “memorando de entendimento” com Washington “nunca esteve tão próximo”.

O chefe da diplomacia iraniana acrescentou que “todos os detalhes serão comunicados ao público oportunamente”.

Esta última aproximação surge depois de os EUA e o Irão terem trocado uma nova ronda de ataques esta semana, na sequência do abate de um helicóptero norte-americano pelas forças iranianas.

As negociações entre ambos os países estão num impasse há semanas, enquanto trocavam rascunhos de um acordo de paz, com a mediação do Paquistão.

Apesar do aparente otimismo das duas partes quanto à proximidade de um entendimento, persistem divergências públicas sobre os termos concretos do acordo.

Teerão não confirmou oficialmente as condições enumeradas pelo responsável norte-americano, nomeadamente a alegada aceitação do desmantelamento do programa nuclear iraniano.

O Irão tem reiterado que as suas atividades nucleares têm fins exclusivamente civis e rejeita as acusações de que procura desenvolver armamento atómico.

As negociações decorrem após o cessar-fogo alcançado em abril e procuram consolidar um acordo mais amplo para encerrar o conflito que envolve o Irão, os Estados Unidos e Israel.

Em relação à detenção de menores, o CSM considera que tal como está redigida a proposta abre a porta à detenção de menores. Outro alerta é a supressão "sem justificação" da possibilidade de as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo apresentarem pedido de proteção internacional em nome do menor não acompanhado que aguarda decisão sobre o repatriamento.

Em relação à detenção de menores, o CSM considera que tal como está redigida a proposta abre a porta à detenção de menores. Outro alerta é a supressão "sem justificação" da possibilidade de as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo apresentarem pedido de proteção internacional em nome do menor não acompanhado que aguarda decisão sobre o repatriamento.

O ex-secretário de segurança pública e pré-candidato a senador Guilherme Derrite (PP) afirmou ao CNN 360º, nesta sexta-feira (12), que o sistema prisional de El Salvador serve como modelo de segurança pública para o plano de governo montado pelo pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

“Lá, nós vimos que eles eram o país mais violento do mundo e se tornaram o país mais seguro do mundo. Era o país com o número de homicídios por 100 mil habitantes mais alto do mundo e hoje é um dos menores. Quando acontece um homicídio, são crimes passionais, não são crimes violentos como acontece, infelizmente, aqui no Brasil, 40 mil por ano”, explicou à CNN.

Para o ex-secretário, a principal referência de ação tomada por El Salvador no combate à criminalidade são seus presídios de segurança máxima, os chamados Cecot (Centro de Confinamento do Terrorismo) – um modelo projetado pelo presidente Nayib Bukele e que pode abrigar até 40 mil detentos por unidade.

“Por que não replicar esse modelo aqui, de isolamento de lideranças do crime organizado, de membros de organizações criminosas, sem direito à visita íntima, sem direito ao auxílio-reclusão, sem direito a nenhum tipo de aparelho celular, sem nenhum tipo de contato que não seja monitorado? Então, eu tenho certeza que no plano de governo do senador Flávio Bolsonaro vai ter muita coisa disso. Além disso, eu acho que outros exemplos internacionais são bem-vindos”, disse.

O chamado “método Bukele” se tornou uma das bandeiras sobre segurança pública de alguns políticos da chapa de Flávio. Além de Derrite, Eduardo Bolsonaro (PL) defendeu a aplicação das ações em vídeo enviado ao lançamento da pré-candidatura do ex-secretário.

No poder desde 2019, Nayib Bukele foi eleito com a promessa de eliminar a violência das gangues e rejuvenescer a economia estagnada do país. Uma de suas primeiras ações, em 2020, foi tornar legal o uso de força letal pela polícia e pelo Exército contra integrantes de gangues.

Desde 2022, El Salvador está sob um estado de exceção aprovado pela Assembleia Legislativa do país a pedido de Bukele, com a justificativa de comabter a então crescente taxa de homicídos.

Após o decreto do regime de emergência, o governo inaugurou o Cecot e passou a receber mais atenção do mundo quando o presidente americano Donald Trump fechou um acordo com o país para enviar presos acusados de integrarem a gangue venezuelana Tren de Aragua.

Apesar da taxa de homicídios em El Salvador ter caído em 2025 para 1,3 caso por 100 mil habitantes, de acordo com dados do ministro da Justiça e Segurança do país, organizações da sociedade civil contestam os números e dizem que a repressão contra o crime se expandiu contra a população geral e, especificamente, jornalistas.

Rita Alarcão Júdice defendeu o diálogo entre Governo e OA para enfrentar desafios como morosidade, complexidade legislativa e pressão da inteligência artificial.

© MARCOS BORGA/LUSA

A informação é confirmada pelo Ministério da Saúde, depois de uma falha informática que atingiu hospitais e centros de saúde. Ainda, Marco Silva foi apresentado oficialmente como treinador do Benfica.

A Justiça da Itália divulgou, na última quinta-feira (11), a decisão que negou a extradição de Carla Zambelli. Após a publicação do documento, o advogado de Zambelli afirmou que ela deve ser retirada da lista da Interpol. A situação jurídica da ex-deputada, no entanto, permanece nebulosa.

Segundo apuração do analista de Política Pedro Venceslau, o advogado Fábio Pagnozzi declarou que começa agora uma nova etapa do ponto de vista jurídico.

“Ele ainda não consegue entender direito como fica a situação da Carla Zambelli no que se refere à difusão vermelha da Interpol”, relatou Venceslau ao CNN 360º desta sexta-feira (12). Os nomes incluídos na difusão vermelha da Interpol ficam impedidos de circular em aeroportos internacionais, e pode resultar em prisão.

De acordo com informações apuradas por Venceslau junto ao analista de Segurança Pública Elijonas Maia, quando uma pessoa é presa, seu nome é retirado da difusão vermelha. “A questão é que o nome pode voltar à lista da Interpol se houver um pedido da Polícia Federal brasileira ou do governo brasileiro”, destacou Venceslau.

O advogado Fábio Pagnozzi informou que pretende solicitar ajuda ao governo italiano para fazer a interlocução com a Interpol e com as autoridades policiais, a fim de entender com precisão qual é a situação jurídica de Zambelli e se ela está liberada para circular pela União Europeia.

“Evidentemente que no Brasil ela não pode pisar neste momento, porque tem uma ordem de prisão contra ela. Se ela pode sair da Itália, essa é uma outra questão que precisa ser repondida”, afirmou o analista.

Carla Zambelli fugiu do Brasil após ser condenada a 10 anos de prisão por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Posteriormente, foi também condenada por porte ilegal de arma e ameaça, em episódio ocorrido em São Paulo às vésperas de uma eleição. Sobre essa segunda condenação, há outro processo de extradição em andamento na Itália.

Decisão italiana

A decisão da Corte Suprema italiana, tomada em 22 de maio e tornada pública nesta sexta-feira, apontou que houve violação do direito a um julgamento justo no processo conduzido no Brasil.

O documento afirma que Alexandre de Moraes, relator do caso, acumulou funções ao ser simultaneamente vítima de um dos crimes imputados a Zambelli e integrante do colegiado julgador. Esta circunstância, segundo a corte italiana, teria comprometido a imparcialidade do processo.

Em resposta, o presidente do STF Edson Fachin assinou uma nota em defesa da Primeira Turma da Corte, responsável pelo julgamento. Ele afirmou que o processo transcorreu em conformidade com a Constituição Federal brasileira, com direito à ampla defesa.

Inquérito ao autarca do Chega partiu de queixa de ex-funcionário da câmara. Em causa estão acusações de "nepotismo" e "clientelismo" após a nomeação da própria irmã e de vários militantes do partido.

Inquérito ao autarca do Chega partiu de queixa de ex-funcionário da câmara. Em causa estão acusações de "nepotismo" e "clientelismo" após a nomeação da própria irmã e de vários militantes do partido.

Tiago Oliveira afirmou que a proposta "só sobrevive se os partidos permitirem que sobreviva", criticando o Governo pelo "timing" da discussão, bem como pela "falta de disponibilidade" política.

© ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Tiago Oliveira afirmou que a proposta "só sobrevive se os partidos permitirem que sobreviva", criticando o Governo pelo "timing" da discussão, bem como pela "falta de disponibilidade" política.

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A DPU (Defensoria Pública da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o adiamento do julgamento do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), marcado para a próxima terça-feira (16), e a convocação de um ministro de outra turma para completar a composição do colegiado.

A manifestação foi protocolada nesta sexta-feira (12). A DPU assumiu a defesa do ex-parlamentar em razão de sua ausência do país e da inexistência de advogado constituído nos autos.

Segundo a Defensoria, a Primeira Turma do STF está com composição incompleta desde a saída do ministro Luiz Fux, o que reduz o colegiado a quatro integrantes: Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Na avaliação do órgão, a situação pode gerar impasses no julgamento.

Eduardo responde a uma ação penal por coação no curso do processo. De acordo com a denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), o ex-deputado teria atuado, a partir dos Estados Unidos, para pressionar autoridades norte-americanas a adotarem sanções contra ministros do STF e medidas comerciais contra o Brasil.

Segundo a acusação, a conduta teria como objetivo interferir nas investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado, que levou à condenação de Jair Bolsonaro (PL).

Pedido da DPU

Na petição encaminhada ao relator, a Defensoria sustenta que há dois cenários que podem afetar o julgamento.

O primeiro envolve a eventual declaração de impedimento de Moraes para participar do julgamento. A defesa argumenta que o ministro figura entre os alvos das condutas atribuídas a Eduardo e, por isso, não poderia votar no caso.

Caso esse entendimento seja acolhido, o julgamento ocorreria com apenas três ministros.

A segunda hipótese considerada pela DPU é a manutenção de Moraes no julgamento. Nesse cenário, a Turma atuaria com quatro integrantes, o que abre a possibilidade de empate na votação.

Para evitar qualquer das situações, a Defensoria pede a aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STF que prevê a convocação de ministro de outra turma quando houver vaga não preenchida no colegiado.

Além da convocação de um quinto integrante, a DPU requer o adiamento da sessão marcada para 16 de junho. Caso Moraes rejeite os pedidos individualmente, a defesa solicita que a questão seja submetida aos demais ministros da Primeira Turma antes do início do julgamento.

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (12) para que períodos de recolhimento noturno e aos fins de semana possa ser descontados da pena que uma pessoa condenada virá a cumprir.

Hoje, a lei permite descontar da pena apenas o tempo passado em prisão provisória, preventiva ou domiciliar. Esse desconto é conhecido como detração penal.

Nos últimos anos, porém, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) passou a admitir, em alguns casos, que outras medidas que restringem a liberdade também sejam consideradas nesse cálculo, como o recolhimento domiciliar noturno e o uso de tornozeleira eletrônica.

Como ainda não existe uma regra clara e válida para todo o país, o STF analisa o tema para definir um entendimento que deverá ser seguido pelos demais tribunais de forma a evitar inconsistências jurídicas.

O caso do tenente-coronel Mauro Cid é um exemplo que ilustra a discussão. Condenado a dois anos de prisão em regime aberto por participação na tentativa de golpe de Estado, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro já pediu mais de uma vez que sua pena fosse considerada cumprida.

A defesa argumenta que, ao somar o período em que ele esteve submetido a medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar noturno e uso de tornozeleira, Cid já teria completado cerca de dois anos e cinco meses sob controle da Justiça. Os advogados citaram decisões do STJ para defender o pedido.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, no entanto, rejeitou os argumentos. Isso porque a jurisprudência do STF diz o contrário do STJ: o desconto da pena só deve ocorrer quando há restrição intensa da liberdade.

O voto de Zanin

No voto desta sexta, Zanin afirmou que o recolhimento noturno e aos fins de semana representa uma limitação real ao direito de ir e vir. Segundo ele, embora o Código Penal mencione apenas o tempo de prisão, essa medida também impõe uma restrição importante à liberdade e, por isso, deve ser levada em conta.

O ministro argumentou que ignorar esse período pode levar uma pessoa a ser punida duas vezes pelo mesmo fato. Além disso, defendeu que a pena deve ser proporcional ao grau de restrição que o condenado efetivamente sofreu e que o Estado não pode impor limitações maiores do que o necessário.

“O recolhimento domiciliar noturno e nos dias de repouso, imposto coercitivamente pelo Estado como resposta processual ao mesmo fato que deu origem à condenação, não pode ser tratado como medida neutra, insuscetível de cômputo. Ignorá-lo na execução da pena significaria, em termos práticos, punir duas vezes pelo mesmo fato: uma, durante o processo, sob o rótulo de cautelar; outra, após a condenação, sob o rótulo de pena”, afirmou o ministro.

Zanin também propôs a seguinte regra para calcular o desconto:

• Pena em regime aberto: cada dia de recolhimento domiciliar descontaria um dia de pena;
• Pena em regime semiaberto: dois dias de recolhimento descontariam um dia de pena;
• Pena em regime fechado: o desconto só poderia ser aplicado depois da progressão para o semiaberto, seguindo a mesma proporção de dois para um.

Como a proposta é mais rígida do que parte das decisões já adotadas pelo STJ, Zanin sugeriu que a nova regra valha apenas para detrações ainda não calculadas. Dessa forma, pessoas que já obtiveram o benefício concedido pelo STJ não seriam afetadas com um repentino aumento da pena a cumprir.

Da mesma forma, se esse entendimento for aprovado pelo STF, a tendência é que ele também não beneficie Mauro Cid, já que sua situação foi analisada com base nas regras atualmente em vigor.

O caso está em análise no plenário virtual da Suprema Corte. Nesse modelo, ministros têm uma semana para depositarem seus votos na página on-line do processo, sem discussão entre si.

“Quasi 700 amministratori, diecimila iscritti veri, 400 comitati civici e siamo migliaia di persone”. Alessandro Onorato, assessore allo sport, turismo e grandi eventi del Comune di Roma, si presenta così al Palazzo dei Congressi a Roma, per l’assemblea nazionale di un nuovo partito di centrosinistra. Formazione politica nata su impulso di Goffredo Bettini e spinto anche dal sindaco di Napoli Gaetano Manfredi. “Vogliamo contribuire alla rinascita dell’Italia e il nostro campo politico è chiaro” afferma Onorato che alla domanda si la nuova formazione è un partito politico centrista e moderato, replica: “io non ho mai visto un sindaco o un amministratore moderato”. Tutti i leader del ‘fronte progressista’ erano presenti ad eccezione di Matteo Renzi, che invitato, ha declinato l’invito.

Sullo sfondo resta il cantiere per il programma. Alla domanda se ci sia già una data per iniziare a scrivere il programma coi, une, Giuseppe Conte preferisce elogiare il nascente progetto politico civico. La segretaria del Partito Democratico, Elly Schlien, invece, è l’unica a non aver fatto punto stampa e a parlare solo dal palco. Ma la necessità di accelerare è apertamente affermata dal segretario di +Europa, Riccardo Magi.

L'articolo Nasce il Pci ispirato da Bettini (ma significa Progetto Civico Italia). Onorato: “Siamo il partito degli amministratori” proviene da Il Fatto Quotidiano.

Primeiro-ministro Shehbaz Sharif confirmou texto "final e consensual". JD Vance diz que assinatura pode acontecer este fim de semana na Europa.

© TINGSHU WANG / POOL/EPA

Primeiro-ministro Shehbaz Sharif confirmou texto "final e consensual". JD Vance diz que assinatura pode acontecer este fim de semana na Europa.

© TINGSHU WANG / POOL/EPA

No debate desta sexta-feira no Parlamento, a Maria do Rosário Palma Ramalho diz ter "evidências" de subsídiodependência no Rendimento Social de Inserção.

Em dois anos, governos da AD já substituíram meia centena de diretores clínicos. Bastonário dos médicos defende que o "SNS precisa de estabilidade" e que só assim conseguirá produzir resultados.

© FILIPE AMORIM/LUSA

Em dois anos, governos da AD já substituíram meia centena de diretores clínicos. Bastonário dos médicos defende que o "SNS precisa de estabilidade" e que só assim conseguirá produzir resultados.

© FILIPE AMORIM/LUSA

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino que derrubou uma regra do TRE-RR (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima) para a eleição suplementar ao governo do estado, marcada para 21 de junho.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e teve início às 11h desta sexta-feira (12). A análise está prevista para ser concluída às 23h59 do próximo dia 19. Além de Dino, os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram para referendar a liminar. Ainda falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

A controvérsia envolve uma resolução editada pelo TRE-RR após a cassação do ex-governador Antonio Denarium e do vice Edilson Damião por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

A norma permitia que candidatos que precisassem se afastar de cargos públicos para disputar a eleição suplementar fizessem a desincompatibilização em até 24 horas após a escolha em convenção partidária.

Ao conceder a liminar, Dino entendeu que o tribunal regional não poderia criar um prazo próprio para a desincompatibilização de candidatos, uma vez que o tema já é disciplinado pela Lei das Inelegibilidades.

A decisão tem impacto direto na disputa pelo Palácio Senador Hélio Campos.

Com a derrubada da regra do TRE-RR, voltam a valer os prazos de afastamento previstos na legislação federal, que variam de três a seis meses antes da eleição.

Na prática, a medida inviabiliza as candidaturas lançadas por PL e PT, deixando o governador interino, Soldado Sampaio (Republicanos), como único candidato apto a disputar o pleito.

O caso chegou ao STF por meio de uma reclamação apresentada pelo diretório estadual do Republicanos. A legenda sustentou que tribunais eleitorais não têm competência para criar ou flexibilizar prazos de inelegibilidade, matéria reservada à legislação federal.

Ao dar razão ao partido, Dino concluiu que a resolução do TRE-RR contrariava precedentes do Supremo.

Para reduzir os impactos da decisão sobre a disputa eleitoral, Dino complementou a liminar e autorizou a aplicação de um dispositivo da Lei das Eleições que permite a substituição de candidatos já registrados ou com pedido de registro em andamento.

Apesar da possibilidade aberta pelo Supremo, interlocutores dos partidos atingidos pela decisão avaliam que a medida não é suficiente para reverter seus efeitos práticos.