A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro aposta em uma manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) para preservar as negociações em torno de um acordo de colaboração premiada e evitar sua transferência da carceragem da PF (Polícia Federal), em Brasília.

Relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro André Mendonça determinou que a PGR se manifeste sobre o pedido de remoção apresentado pela PF. A corporação formalizou a rejeição da proposta de delação apresentada por Vorcaro e, na sequência, solicitou sua transferência para outra unidade prisional.

Dono do extinto Banco Master, Vorcaro está preso desde 4 de março no âmbito de uma das fases da Operação Compliance Zero, que investiga um suposto esquema de fraudes financeiras.

Como mostrou a CNN, a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, será determinante para definir a viabilidade da colaboração. A expectativa é que, caso a PGR se manifeste favorável à permanência de Vorcaro na Superintendência da PF, isso sinalize interesse em aprofundar as negociações. Já uma eventual transferência para o sistema prisional comum poderia dificultar o andamento das conversas em torno do acordo.

O prazo para que os advogados de Vorcaro tivessem amplo acesso ap ex-banqueiro acabou nessa sexta-feira (12). A medida, autorizada por Mendonça, foi considerada pela defesa essencial para a elaboração dos anexos da proposta de colaboração.

Diante do impasse da rejeição da proposta por parte da PF, a expectativa da defesa se concentra em dois cenários: uma manifestação da PGR favorável à continuidade das tratativas ou uma eventual prorrogação, por parte de Mendonça, do regime especial de visitas concedido aos advogados.

Análise: PF resistiu à delação de Vorcaro desde início | LIVE CNN

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, debateu nesta sexta-feira (12) com a vice-presidente executiva da Comissão Europeia para Soberania Digital, Segurança e Democracia, Henna Virkkunen, como responsabilizar plataformas digitais e big techs, em meio ao julgamento da Suprema Corte sobre o mesmo tema.

O encontro ocorreu um dia após o Supremo definir um prazo de 60 dias para que as big techs se adaptem às novas obrigações previstas no Marco Civil da Internet.

Fachin e Virkkunen trocaram informações sobre temas como moderação de conteúdo, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, inteligência artificial e os impactos das novas tecnologias sobre a democracia.

Durante a reunião, o presidente da Corte apresentou a experiência brasileira no julgamento do Marco Civil da Internet. Em junho de 2025, o Supremo declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 da lei e ampliou as hipóteses de responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos publicados por usuários.

Já a representante da Comissão Europeia relatou medidas adotadas pela União Europeia no âmbito do Regulamento de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês), legislação que estabelece obrigações para grandes plataformas digitais e mecanismos de fiscalização sobre conteúdos ilegais.

O encontro ocorreu no mesmo dia da assinatura da Parceria Digital Brasil-União Europeia e contou ainda com a participação da diretora-geral da Comissão Europeia, Renate Nikolay, e da embaixadora da União Europeia no Brasil, Marian Schuegraf.

Big techs: STF acerta ou erra com responsabilização das plataformas? | O GRANDE DEBATE

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou piora das crises de soluço nos últimos dias e deverá ser submetido a uma série de exames para investigar a origem do problema, segundo relatório médico divulgado nesta sexta-feira (12).

O documento enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que Bolsonaro apresentou uma leve melhora após ajustes na medicação. No entanto, o quadro voltou a piorar nos dias 9 e 10 de junho, exigindo a administração de doses extras dos remédios usados para controlar as crises de soluço.

Para esclarecer as causas das crises, a equipe médica sugeriu que o ex-presidente realize exames do trato digestivo. Os procedimentos têm como objetivo avaliar possíveis alterações no esôfago.

“Em momento oportuno, para elucidação diagnóstica e ajuste de conduta, o paciente deverá ser encaminhado para realização de exames do trato digestivo, endoscopia digestiva alta, manometria esofágica de alta resolução e pHmetria gástrica; para avaliação do esfíncter esofágico inferior e esofagite crônica”, escreveram.

Condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro cumpre sua pena em casa desde o dia 27 de março, quando recebeu alta hospitalar depois de tratar uma broncopneumonia.

A medida, de caráter humanitário, tem prazo determinado de 90 dias e foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão determina que a prisão deverá ser cumprida integralmente no endereço residencial de Bolsonaro, com o uso de tornozeleira eletrônica.

Prisão domiciliar de Jair Bolsonaro deve ser mantida, avaliam ministros do STF | BASTIDORES CNN

A DPU (Defensoria Pública da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o adiamento do julgamento do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), marcado para a próxima terça-feira (16), e a convocação de um ministro de outra turma para completar a composição do colegiado.

A manifestação foi protocolada nesta sexta-feira (12). A DPU assumiu a defesa do ex-parlamentar em razão de sua ausência do país e da inexistência de advogado constituído nos autos.

Segundo a Defensoria, a Primeira Turma do STF está com composição incompleta desde a saída do ministro Luiz Fux, o que reduz o colegiado a quatro integrantes: Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Na avaliação do órgão, a situação pode gerar impasses no julgamento.

Eduardo responde a uma ação penal por coação no curso do processo. De acordo com a denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), o ex-deputado teria atuado, a partir dos Estados Unidos, para pressionar autoridades norte-americanas a adotarem sanções contra ministros do STF e medidas comerciais contra o Brasil.

Segundo a acusação, a conduta teria como objetivo interferir nas investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado, que levou à condenação de Jair Bolsonaro (PL).

Pedido da DPU

Na petição encaminhada ao relator, a Defensoria sustenta que há dois cenários que podem afetar o julgamento.

O primeiro envolve a eventual declaração de impedimento de Moraes para participar do julgamento. A defesa argumenta que o ministro figura entre os alvos das condutas atribuídas a Eduardo e, por isso, não poderia votar no caso.

Caso esse entendimento seja acolhido, o julgamento ocorreria com apenas três ministros.

A segunda hipótese considerada pela DPU é a manutenção de Moraes no julgamento. Nesse cenário, a Turma atuaria com quatro integrantes, o que abre a possibilidade de empate na votação.

Para evitar qualquer das situações, a Defensoria pede a aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STF que prevê a convocação de ministro de outra turma quando houver vaga não preenchida no colegiado.

Além da convocação de um quinto integrante, a DPU requer o adiamento da sessão marcada para 16 de junho. Caso Moraes rejeite os pedidos individualmente, a defesa solicita que a questão seja submetida aos demais ministros da Primeira Turma antes do início do julgamento.

STF diz ver com preocupação decisão da Itália sobre Zambelli | CNN 360°

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (12) para que períodos de recolhimento noturno e aos fins de semana possa ser descontados da pena que uma pessoa condenada virá a cumprir.

Hoje, a lei permite descontar da pena apenas o tempo passado em prisão provisória, preventiva ou domiciliar. Esse desconto é conhecido como detração penal.

Nos últimos anos, porém, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) passou a admitir, em alguns casos, que outras medidas que restringem a liberdade também sejam consideradas nesse cálculo, como o recolhimento domiciliar noturno e o uso de tornozeleira eletrônica.

Como ainda não existe uma regra clara e válida para todo o país, o STF analisa o tema para definir um entendimento que deverá ser seguido pelos demais tribunais de forma a evitar inconsistências jurídicas.

O caso do tenente-coronel Mauro Cid é um exemplo que ilustra a discussão. Condenado a dois anos de prisão em regime aberto por participação na tentativa de golpe de Estado, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro já pediu mais de uma vez que sua pena fosse considerada cumprida.

A defesa argumenta que, ao somar o período em que ele esteve submetido a medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar noturno e uso de tornozeleira, Cid já teria completado cerca de dois anos e cinco meses sob controle da Justiça. Os advogados citaram decisões do STJ para defender o pedido.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, no entanto, rejeitou os argumentos. Isso porque a jurisprudência do STF diz o contrário do STJ: o desconto da pena só deve ocorrer quando há restrição intensa da liberdade.

O voto de Zanin

No voto desta sexta, Zanin afirmou que o recolhimento noturno e aos fins de semana representa uma limitação real ao direito de ir e vir. Segundo ele, embora o Código Penal mencione apenas o tempo de prisão, essa medida também impõe uma restrição importante à liberdade e, por isso, deve ser levada em conta.

O ministro argumentou que ignorar esse período pode levar uma pessoa a ser punida duas vezes pelo mesmo fato. Além disso, defendeu que a pena deve ser proporcional ao grau de restrição que o condenado efetivamente sofreu e que o Estado não pode impor limitações maiores do que o necessário.

“O recolhimento domiciliar noturno e nos dias de repouso, imposto coercitivamente pelo Estado como resposta processual ao mesmo fato que deu origem à condenação, não pode ser tratado como medida neutra, insuscetível de cômputo. Ignorá-lo na execução da pena significaria, em termos práticos, punir duas vezes pelo mesmo fato: uma, durante o processo, sob o rótulo de cautelar; outra, após a condenação, sob o rótulo de pena”, afirmou o ministro.

Zanin também propôs a seguinte regra para calcular o desconto:

• Pena em regime aberto: cada dia de recolhimento domiciliar descontaria um dia de pena;
• Pena em regime semiaberto: dois dias de recolhimento descontariam um dia de pena;
• Pena em regime fechado: o desconto só poderia ser aplicado depois da progressão para o semiaberto, seguindo a mesma proporção de dois para um.

Como a proposta é mais rígida do que parte das decisões já adotadas pelo STJ, Zanin sugeriu que a nova regra valha apenas para detrações ainda não calculadas. Dessa forma, pessoas que já obtiveram o benefício concedido pelo STJ não seriam afetadas com um repentino aumento da pena a cumprir.

Da mesma forma, se esse entendimento for aprovado pelo STF, a tendência é que ele também não beneficie Mauro Cid, já que sua situação foi analisada com base nas regras atualmente em vigor.

O caso está em análise no plenário virtual da Suprema Corte. Nesse modelo, ministros têm uma semana para depositarem seus votos na página on-line do processo, sem discussão entre si.

Após negativa a Vorcaro, ex-presidente do BRB cobra resposta da PF sobre delação | CNN 360º

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino que derrubou uma regra do TRE-RR (Tribunal Regional Eleitoral de Roraima) para a eleição suplementar ao governo do estado, marcada para 21 de junho.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e teve início às 11h desta sexta-feira (12). A análise está prevista para ser concluída às 23h59 do próximo dia 19. Além de Dino, os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram para referendar a liminar. Ainda falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

A controvérsia envolve uma resolução editada pelo TRE-RR após a cassação do ex-governador Antonio Denarium e do vice Edilson Damião por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

A norma permitia que candidatos que precisassem se afastar de cargos públicos para disputar a eleição suplementar fizessem a desincompatibilização em até 24 horas após a escolha em convenção partidária.

Ao conceder a liminar, Dino entendeu que o tribunal regional não poderia criar um prazo próprio para a desincompatibilização de candidatos, uma vez que o tema já é disciplinado pela Lei das Inelegibilidades.

A decisão tem impacto direto na disputa pelo Palácio Senador Hélio Campos.

Com a derrubada da regra do TRE-RR, voltam a valer os prazos de afastamento previstos na legislação federal, que variam de três a seis meses antes da eleição.

Na prática, a medida inviabiliza as candidaturas lançadas por PL e PT, deixando o governador interino, Soldado Sampaio (Republicanos), como único candidato apto a disputar o pleito.

O caso chegou ao STF por meio de uma reclamação apresentada pelo diretório estadual do Republicanos. A legenda sustentou que tribunais eleitorais não têm competência para criar ou flexibilizar prazos de inelegibilidade, matéria reservada à legislação federal.

Ao dar razão ao partido, Dino concluiu que a resolução do TRE-RR contrariava precedentes do Supremo.

Para reduzir os impactos da decisão sobre a disputa eleitoral, Dino complementou a liminar e autorizou a aplicação de um dispositivo da Lei das Eleições que permite a substituição de candidatos já registrados ou com pedido de registro em andamento.

Apesar da possibilidade aberta pelo Supremo, interlocutores dos partidos atingidos pela decisão avaliam que a medida não é suficiente para reverter seus efeitos práticos.

PEC do fim da 6x1 não pode trazer limitações para as relações de trabalho, diz ANR | BASTIDORES CNN

A Justiça da Itália divulgou, na última quinta-feira (11), a decisão que nega a extradição da ex-deputada Carla Zambelli. No documento, a Corte criticou o julgamento que a condenou por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Neste momento, Zambelli responde em liberdade no país europeu, mesmo após ser condenada a dez anos de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em processo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

No entanto, a decisão final sobre o paradeiro de Zambelli cabe ao ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio. Para que a extradição seja considerada uma possibilidade, a Corte de Apelação italiana propôs três condições que deveriam ser seguidas pelo governo brasileiro.

São elas a garantia de que a ex-deputada cumprisse pena exclusivamente na Penitenciária Feminina do Distrito Federal; que ela tenha acesso sem limitações a sua defesa e ao Consulado italiano; e que o governo deve informar periodicamente o estado de saúde de Zambelli à Embaixada da Itália.

O que diz a Corte de Apelamento da Itália

Parcialidade no julgamento

A Justiça italiana interpõe o recurso de extradição a partir de cinco motivos destacados. No despacho, o principal ponto é a “violação ao princípio da imparcialidade e neutralidade do juiz”, que o documento se refere como “fundado”, ou seja, este ponto foi suficiente para decidir o caso sem a necessidade de se aprofundar nos outros.

O texto se refere a uma “dupla função” assumida por Moraes, o que afetaria a imparcialidade do processo judicial. O ministro foi relator do processo e participou do julgamento de Zambelli mesmo sendo vítima de um dos crimes imputados à brasileira.

“É indiscutível que [Moraes] é considerado prejudicado pelos crimes atribuídos ao apelante [Zambelli], dado ao dano causado pela introdução no sistema informático do Conselho Nacional de Justiça do documento relativo ao mandado de prisão falso expedido contra ele”, afirma.

Delação premiada

A determinação também indica como fator relevante para negar a extradição que a condenação de Zambelli baseava-se na delação do hacker Walter Delgatti Neto, o qual o texto diz que “a recorrente não pôde examinar nem contestar a credibilidade dele”.

Ausência de dupla incriminação

A Justiça italiana ainda considera ausente uma “dupla incriminação” em relação a falsificação de um mandado de prisão voltado a Moraes.

A decisão, ao analisar o Código Penal brasileiro, contesta que o mandado não poderia ser identificado como um documento público original, mas sim uma reprodução de uma documentação correspondente.

Portanto, de acordo com a Corte, “não são puníveis pelo ordenamento jurídico italiano, onde a falsificação de cópias informais ou simples não é punível por lei”.

“Perseguição política”

Outro recurso utilizado na decisão foi a avaliação da Justiça da Itália, que considera que Zambelli tenha sofrido perseguição política, já que seria “ativamente empenhada em movimentos anticorrupção e no impeachment da ex-presidente [Dilma Roussef]”, além de fazer parte do PL (Partido Liberal), mesma sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Saúde de Zambelli

Por fim, o último recurso apresentado que foi usado de motivação para negar a extradição foi o estado de saúde da ex-deputada.

O documento cita que houve uma violação dos direitos fundamentais da UE (União Europeia) e afirma uma “motivação relacionada ao risco concreto de tratamento desumano e degradante” contra Zambelli.

A ex-deputada afirma ter Síndrome de Ehlers-Danlos, uma doença rara que provoca frouxidão nos músculos e articulações.

Brasil insiste em extradição

O governo brasileiro insistirá na extradição da ex-deputada para cumprir pena no Distrito Federal.

Em contrapartida, a administração federal deve tentar retomar o processo de extradição com a outra condenação de Zambelli que segue em tramitação.

Além do processo de invasão ao sistema do CNJ, Zambelli também foi condenada por perseguir com arma um jornalista no segundo turno das eleições de 2022.

Esta condenação não foi ainda submetida à Justiça da Itália para pedido de extradição ao Brasil, o que ainda pode ocorrer neste ano.

A próxima audiência foi marcada para 1º de julho. Neste caso, a avaliação no governo brasileiro é de que não cabe interpretação sobre parcialidade no processo.

Justiça italiana cita Moraes e diz que Brasil foi parcial sobre Zambelli | BASTIDORES CNN

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, publicou nota nesta sexta-feira (12) em que reafirma a independência e imparcialidade da Corte no julgamento que condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

De acordo com Fachin, o processo judicial e seus atos transcorreram conforme a Constituição e em observância ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa.

“A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”, afirmou.

O ministro afirmou que a autoridade das decisões judiciais brasileiras e a independência do Poder Judiciário são “irrenunciáveis” para a Corte.

Conforme mostrou a CNN, a decisão que permitiu à Zambelli responder em liberdade na Itália criticou o julgamento que a condenou por invasão ao sistema do CNJ.

A CNN Brasil teve acesso ao conteúdo integral da decisão da Corte de Apelação da Itália. O documento acolhe o argumento da defesa da brasileira e fala em “violação do direito a um julgamento justo”.

No despacho, a Justiça da Italia diz que a falta de princípios de imparcialidade e independência no julgamento de Zambelli constituiu impedimento para que ela seja extraditada ao Brasil.

O documento lembra, por exemplo, que o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, participou do julgamento de Zambelli mesmo sendo vítima de um dos crimes imputados à brasileira.

O texto se refere a uma “dupla função” assumida por Moraes, o que afetaria a imparcialidade do processo judicial.

“É indiscutível que [Moraes] é considerado prejudicado pelos crimes atribuídos ao apelante [Zambelli], dado ao dano causado pela introdução no sistema informático do Conselho Nacional de Justiça do documento relativo ao mandado de prisão falso expedido contra ele”, afirma.

A decisão atesta ainda que, na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a falta de imparcialidade de um juiz é identificada no “exercício, pela mesma pessoa, de diferentes funções no âmbito do processo judicial”.

E ressalta que foi o mesmo magistrado quem expediu o mandado de prisão, solicitou a extradição ao Brasil e forneceu informações sobre as condições da penitenciária no Brasil.

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta sexta-feira (12) o julgamento de um recurso que buscava assegurar aos aposentados o direito à chamada “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mesmo após a Corte ter rejeitado a tese em decisão anterior.

O caso estava sendo analisado no plenário virtual e já conta com maioria de votos para negar o recurso. Em maio, porém, o ministro Edson Fachin pediu “destaque”, um recurso que levaria o julgamento ao plenário físico e zeraria os votos já apresentados.

Poucos dias depois, ele retirou o pedido. Com isso, o processo retornou ao plenário virtual nesta sexta-feira, mantendo válidos os votos já registrados pelos ministros.

Relator da ação, o ministro Kássio Nunes Marques defendeu a rejeição do recurso. Ele afirma que o tema já foi “exaustivamente” debatido pelo Supremo, que rejeitou a tese em março de 2024.

Segundo o relator, o STF já garantiu proteção suficiente aos aposentados ao decidir que quem recebeu valores da revisão da vida toda até abril de 2024 não precisará devolver o dinheiro nem pagar custas e honorários.

Porém, isso não significa manter o direito ao recálculo das aposentadorias para quem ainda tinha ações em andamento. De acordo com Nunes Marques, preservar esses benefícios seria manter pagamentos “em desacordo com a tese firmada” pelo Supremo.

Votaram com ele a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luiz Fux. 

O ministro Dias Toffoli abriu uma divergência parcial. Para ele, inúmeros aposentados do INSS confiaram na tese “revisão da vida toda”, aceita pelo Supremo em 2022. No entanto, a mudança na posição da Corte em 2024 frustrou as expectativas dos segurados.

“Precisamos ter em conta o perfil das pessoas atingidas pela mudança de entendimento do Tribunal: pessoas idosas, de baixa renda, trabalhadores rurais, pensionistas em situação de vulnerabilidade econômica e suas respectivas famílias”, diz o ministro em seu voto.

Ele acrescenta que as pessoas que entraram com ações na Justiça para ter direito à revisão “organizaram suas vidas financeiras” com base nessa expectativa, e que agora passam por dificuldade ou incapacidade de se reorganizar financeiramente.

Ainda restam os votos de Edson Fachin e André Mendonça. Eles podem registrar o posicionamento no sistema on-line do processo até a próxima sexta-feira (19).

O que é a “revisão da vida toda”

A “revisão da vida toda” do INSS é um mecanismo que permitia aos aposentados escolherem a regra de cálculo mais vantajosa para o pagamento da aposentadoria.

A discussão remonta à criação do Plano Real, em 1994. Com a criação do plano, o INSS passou a considerar no cálculo da aposentadoria apenas os salários posteriores a julho daquele ano.

Na prática, a medida prejudicou aqueles que ganhavam bem antes de 1994 e passaram a ganhar menos depois.

Com a “revisão da vida toda”, o Supremo permitiu que essas contribuições antigas (antes de 1994) entrassem na conta, o que aumentaria o valor do benefício para alguns brasileiros.

O julgamento favorável à tese se deu em 2022. No entanto, em 2024, o tribunal mudou de posição e invalidou o entendimento.

Na ocasião, os ministros julgavam ações referentes à Lei de Benefícios da Previdência Social. O plenário formou maioria para que uma regra para o cálculo da aposentadoria tenha que ser seguida obrigatoriamente, o que barra o poder de escolha do aposentado quanto à possibilidade de optar pela revisão.

A ação que foi analisada pelo colegiado nesta última semana foi apresentada pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos), que defendia que o Supremo deveria limitar o impacto temporal da decisão que barrou a “revisão da vida toda”. O objetivo seria permitir com que aqueles que ajuizaram ações antes da mudança de entendimento do tribunal não fossem prejudicados.

Big techs terão 60 dias para adequação às novas regras impostas pelo STF | HORA H

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, instituiu um grupo de estudos no Tribunal sobre a modernização do sistema de Justiça brasileiro. A ideia é identificar boas práticas nacionais e internacionais para formular propostas de fortalecimento das instituições do Poder Judiciário.

O grupo foi criado por meio de portaria publicada na quinta-feira (11). As atividades serão realizadas no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo, entidade criada em 2025 com o intuito de promover uma discussão sobre a realidade jurídica brasileira.

A equipe será presidida pelo diretor do centro, Fernando Facury Scaff, que é coordenador do Conselho Consultivo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O relator será o desembargador Ney Bello, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

Também faz parte da composição do grupo o ministro Mauro Campbell, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Além das autoridades, professores de direito e juristas de diferentes órgãos do sistema de Justiça também participarão.

O grupo terá natureza consultiva e acadêmica e servirá para sistematizar experiências.

Devem ser discutidos temas como governança judicial, inovação institucional, transformação digital, eficiência jurisdicional, racionalização processual, cooperação entre instituições, acesso à justiça e fortalecimento da confiança pública nas instituições republicanas.

Veja a íntegra do discurso de Fachin na abertura do ano Judiciário | BASTIDORES CNN

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a anulação da condenação de Anthony Garotinho (Republicanos) por compra de votos nas eleições municipais de 2016. após pedido de recurso da PGR (Procuradoria-geral da República). Garotinho é pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro.

Em março deste ano, o ministro Cristiano Zanin decidiu anular a condenação do ex-governador. A PGR (Procuradoria-Geral da República), no entanto, recorreu da decisão do magistrado.

Zanin argumentou que as provas utilizadas para a condenação do ex-governador tiveram origem ilícita.

O recurso da PGR referenciava uma decisão da Segunda Turma do Tribunal que, em 2022, já havia rejeitado um pedido da defesa semelhante ao acolhido por Zanin.

A condenação de Garotinho decorreu das investigações da Operação Chequinho, que investigava expansão do benefício social “Cheque Cidadão” em troca de votos para Rosinha Garotinho, esposa do ex-governador.

Na ocasião, as provas que motivaram a condenação foram obtidas a partir da extração de dados de um computador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes. No entanto, Zanin entendeu que “não houve a preservação do ambiente original para perícia”, e, portanto, “não é possível assegurar a autenticidade dos elementos informativos coligidos por meio de um pendrive”.

Apesar de ter anulado outras condenações da operação pelo mesmo motivo, na decisão de 2022, o então ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a decisão não poderia se estender à Garotinho, que também havia sido condenado por outros crimes em um processo distinto.

Já Zanin entende que “o fato de os beneficiados terem sido condenados em ações penais distintas não impede o reconhecimento, em seu favor, da mesma nulidade”.

O recurso apresentado pela PGR criticou o “rejulgamento do pedido”, afirmando que a decisão contrariava o entendimento do STF. A decisão por não acatar o recurso foi referendada pela atual Segunda Turma da Suprema Corte. O único voto contrário veio do ministro Luiz Fux.

Big techs: STF acerta ou erra com responsabilização das plataformas? | O GRANDE DEBATE

*Sob supervisão de Lucas Schroeder

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (12) para rejeitar os recursos apresentados pelos irmãos Domingos Brazão e João Francisco Inácio Brazão, condenados pela Primeira Turma da Corte como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Os recursos, tecnicamente chamados de embargos de declaração, apontavam supostas contradições, omissões e cerceamento de defesa na decisão do Supremo.

No caso de Chiquinho Brazão, a defesa questionou a dosimetria da pena aplicada pelo crime de organização criminosa. Os advogados sustentaram que haveria um erro no cálculo, argumentando que o aumento de um terço mencionado no acórdão resultaria em pena inferior à fixada pela Corte.

Também contestaram a indenização mínima de R$ 7 milhões estabelecida para reparação dos danos causados às famílias das vítimas, alegando ausência de fundamentação adequada e de provas específicas para quantificar os prejuízos morais e materiais.

Ao votar pela rejeição do recurso, Moraes afirmou que não houve erro na dosimetria, destacando que a fixação da pena não decorre de mero cálculo aritmético, mas do convencimento fundamentado dos julgadores.

O ministro também afastou a alegação de omissão quanto à indenização, ressaltando que o acórdão detalhou a gravidade dos fatos e a dimensão dos danos causados aos familiares de Marielle e Anderson. Segundo ele, os embargos demonstram apenas inconformismo da defesa com a condenação e possuem caráter protelatório.

Já Domingos Brazão apresentou uma série de questionamentos sobre a condução das investigações e sobre o julgamento. A defesa alegou cerceamento de defesa em razão de suposto acesso tardio a elementos de prova e criticou a negativa de pedidos como o depoimento de promotoras de Justiça que acompanharam as investigações iniciais. Também sustentou que não teve acesso aos registros das entrevistas realizadas entre a Polícia Federal e o colaborador Ronnie Lessa no sistema penitenciário.

Os advogados ainda argumentaram que não existia antagonismo político entre Domingos Brazão e Marielle Franco. Segundo a defesa, projetos de lei apontados como motivação para o crime eram de iniciativa do Poder Executivo e não afetariam interesses ligados à grilagem de terras.

Moraes rejeitou todos os argumentos. Em voto, afirmou que a defesa teve acesso integral aos autos do processo e que as diligências requeridas já haviam sido analisadas e negadas anteriormente pelo colegiado.

O ministro também destacou que a condenação por organização criminosa foi amparada por um robusto conjunto de provas, incluindo elementos relacionados à atuação de grupos ligados à grilagem de terras e à influência política exercida na região de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro.

A Primeira Turma condenou os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, apontados como mandantes dos crimes, a 76 anos e três meses de prisão cada. Também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major Ronald Paulo de Alves Pereira e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca.

Os policiais também entraram com recursos, que igualmente receberam votos de rejeição do ministro Alexandre de Moraes.

Além das penas privativas de liberdade, o colegiado determinou o pagamento de R$ 7 milhões em indenização às vítimas e seus familiares, a perda dos cargos públicos e a manutenção das prisões preventivas de todos os condenados.

Caso Marielle Franco

A vereadora Marielle Franco foi assassinada a tiros em 14 de março de 2018 no Rio de Janeiro, junto com seu motorista Anderson Gomes. 

Em 25 de fevereiro, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, os mandantes de sua morte, após quase 8 anos do crime.

Domingos, que era conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), e Chiquinho, que é ex-deputado federal e, à época dos fatos, era vereador do Rio de Janeiro, teriam atuado em conjunto para ordenar o assassinato de Marielle, motivado por interesses econômicos ligados à regularização fundiária em áreas dominadas por milícias.

Segundo a condenação, os irmãos Brazão integravam uma organização criminosa com atuação na Zona Oeste do Rio, ligada a milícias, grilagem de terras e formação de currais eleitorais.

A vereadora, então colega de Chiquinho na Alerj (Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro), teria tido embates políticos sobre projetos de regularização urbana e uso do solo na cidade.

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou nesta sexta-feira (12) apenas parte do plano emergencial apresentado pelo governo federal para reestruturar as atividades da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Um dos principais pontos criticados pelo ministro foi a meta de produtividade prevista pelo governo. O plano estabelecia o julgamento de apenas 16 processos ao longo de sete meses, número que, segundo Dino, é inferior ao desempenho registrado pela autarquia mesmo em períodos de restrição orçamentária. Na decisão, Dino classificou a meta como “inadmissível” e determinou que o Executivo apresente ajustes em até cinco dias.

“Diante desse quadro, considero inadmissível e desarrazoado que uma força-tarefa financiada por incremento orçamentário substancial determinado por esta Corte, proponha-se a entregar produtividade inferior àquela alcançada pela Autarquia em períodos de acentuada crise estrutural e vacância de cargos”, afirmou.

A situação do quadro de pessoal também foi alvo de questionamentos. Dino considerou insuficientes as medidas propostas para recompor a força de trabalho da CVM e determinou que o governo apresente um cronograma detalhado para a contratação de novos analistas e para a reorganização da distribuição de cargos dentro da autarquia.

Para enfrentar o acúmulo de processos, o ministro autorizou a realização de mutirões e o pagamento de horas extras aos servidores. A meta é reduzir significativamente o passivo processual da CVM até o fim de 2026.

A decisão estabelece prazos que variam de cinco a 30 dias para que o governo corrija as falhas apontadas e apresente novas metas. Dino alertou que o descumprimento das determinações poderá resultar na responsabilização pessoal das autoridades envolvidas.

Além disso, o ministro determinou que a CVM realize um esforço imediato para analisar cerca de 1.500 processos que permanecem sem triagem inicial, aguardando providências da autarquia.

Na mesma decisão, porém, Dino também validou parte das iniciativas previstas no plano emergencial. Entre as medidas aprovadas estão o uso de ferramentas de inteligência artificial para ampliar a fiscalização e modernizar procedimentos internos, a atualização dos sistemas tecnológicos da CVM e o fortalecimento do intercâmbio de informações com o Banco Central e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

O ministro também concordou com a criação de um grupo permanente de trabalho entre a CVM e o Banco Central, com o objetivo de aprimorar a coordenação entre os órgãos e evitar que agentes do mercado se aproveitem de lacunas de fiscalização para praticar irregularidades.

Reestruturação da CVM

No início de maio, o ministro Flávio Dino determinou que a arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários devem ser integralmente enviadas à CVM, respeitando apenas o desconto constitucional da DRU (Desvinculação das Receitas da União). De acordo com a decisão, nenhuma outra parcela após o desconto da DRU poderá ser retida pelo Tesouro Nacional.

Na mesma decisão, Dino determinou ainda que a União apresentasse dois planos operacionais para reestruturar as atividades da CVM. O primeiro é este que já foi entregue e teve partes rejeitadas.

O segundo é considerado de médio prazo e deve ser apresentado em até 90 dias contador a partir daquela decisão. Segundo Dino, ele deve buscar eliminar gargalos na fiscalização do mercado e nas atividades de gestão interna, ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes com mais tecnologia e propor uma revisão remuneratória para diminuir a evasão de servidores.

A determinação foi publicada após audiência pública com entidades que representam o mercado de investimento no Brasil, realizada na segunda-feira (4).

Na decisão, Dino afirma que o encontro serviu para mostrar o “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária” da CVM, que não correponde com a complexidade do mercado que ela precisa fiscalizar. Ele mencionou o escandâlo do caso Master como um exemplo das consequências dessa “atrofia”.

Julgamento das big techs: Ministros pedem trânsito em julgado após decisão | CNN 360º