Presto l’addebito delle tasse potrebbe avvenire in automatico sul proprio conto corrente attraverso il modello F24. Ma di che cosa si tratta? La misura nasce da un accordo tra il Ministero dell’Economia e delle Finanze (MEF) e l’Agenzia delle Entrate e rientra negli obiettivi fissati dal governo per gli anni 2026-2028 relativi ai nuovi obiettivi di politica fiscale. Si tratta di un provvedimento che punta a trasformare in maniera molto netta la gestione degli adempimenti fiscali, segnando il passaggio da un sistema di pagamento eseguito di volta in volta a un modello basato su autorizzazioni continuative.
Il sistema dovrebbe funzionare similmente a quanto già previsto per l’autoliquidazione e versamento dell’imposta di successione per la quale è previsto l’addebito in conto corrente della somma indicata dal contribuente. Viene poi eseguito un controllo del calcolo effettuato per l’autoliquidazione ed eventuali maggiori somme sono richieste al contribuente. Ma questa non è l’unica novità.
infatti è prevista anche la delega unica, cioè la possibilità per il contribuente di fornire al proprio intermediario (Caf, commercialista), la delega alla fruizione dei servizi generalizzata, questo implica che non sarà necessario rilasciare una delega per ogni atto che l’intermediario deve compiere in nome e per conto del contribuente. L’addebito automatico in conto corrente ancora non è attivo, manca la misura attuativa (prevista a breve).
O Chega e o Partido Socialista abriram esta semana a porta a viabilizar a PSU, reforma que o Governo quer aprovar antes do verão, mas os dois partidos colocam exigências distintas e, em vários pontos, opostas, para mudar o sentido de voto. A proposta é debatida na sexta-feira no Parlamento. Os dois principais partidos da oposição colocam condições muito diferentes ao Governo para viabilizar a criação da Prestação Social Única que o Governo anunciou em maio. Inscrita no Plano de Recuperação e Resiliência ainda no Governo de António Costa, a PSU pretende agregar 13 prestações sociais não contributivas num novo
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara retoma nesta quarta-feira (10), às 10h, a discussão da redução da maioridade penal para 16 anos. Será a terceira vez que o colegiado tenta votar a PEC (proposta de emenda à Constituição). Se aprovado, o texto seguirá para o plenário da Casa.
A PEC voltou a ser debatida na terça (9), mas precisou ser interrompida após o início das votações no plenário da Casa. Pelo regimento da Câmara, quando uma sessão de votação é aberta no plenário principal, as comissões ficam impedidas de deliberar sobre propostas.
O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe a queda de 18 anos para 16 anos de idade para que o jovem passe a responder criminalmente, podendo inclusive ser preso a partir dessa faixa etária. Além disso, estabelece o voto obrigatório para os maiores de 16 anos, diminuindo também a idade mínima para concorrer a cargos eletivos (16 anos para vereador, 18 anos para deputado ou prefeito, 25 para governador e 30 anos para presidente).
A PEC, apresentada em 2015, tramita apensada a outras duas propostas que foram protocoladas neste ano, também na intenção de alterar a Constituição. Em linhas gerais, um dos textos sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos nos casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais; enquanto o segundo prevê a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
Em seu parecer, Coronel Assis também se manifestou a favor das duas propostas.
Na CCJ, os deputados tratam apenas da admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto atende os requisitos legais e regimentais, sem analisar o mérito. Se aprovada, a proposta segue para análise de uma comissão especial, que ainda será formada para discutir o conteúdo da PEC. Recebendo o aval do colegiado, o texto segue para o plenário da Câmara.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa de pelo menos 308 votos de deputados em duas votações. Na sequência, se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações e receber 49 votos favoráveis.
Debate no Congresso
A PEC em debate estava parada na CCJ desde 2019. Pauta da oposição há anos, o grupo tenta avançar com o tema para tentar usar a matéria como uma das principais bandeiras da campanha eleitoral, tendo em vista a avaliação de que a proposta conta com apoio popular.
A redução da maioridade penal chegou a ser incluída no texto da PEC da Segurança Pública, aprovada em março pela Câmara. O tema, no entanto, gerou impasse e, após acordo, foi retirado da matéria para ser tratada em uma proposta específica.
Segundo pesquisa Real Time Big Data divulgada em março, a maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos. De acordo com o levantamento, 90% dos entrevistados apoiam a medida, enquanto 8% são contrários. Outros 2% não souberam responder.
De um lado, governistas argumentam que a redução da maioridade deve sobrecarregar o sistema carcerário e não irá ter efeitos práticos na melhoria da segurança pública. Por outro, apoiadores da proposta avaliam que a responsabilização penal de adolescentes infratores desestimula práticas criminosas.
Uma das principais representantes da esquerda na CCJ da Câmara, a deputada Taliria Petrone (PSOL-RJ), antecipou seu voto contra o texto relatado pelo Coronel Assis ainda na segunda-feira (8). Segundo ela, a redução da maioridade penal não enfrenta o crime de maneira “séria e responsável”, mas chancela o “genocídio de uma juventude que já é sistematicamente dizimada pelas falhas estruturais de segurança pública”.
Além disso, governistas avaliam que a discussão vem à tona em um momento em que o pré-candidato à Presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), passa por um desgaste na imagem após a divulgação de conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo os deputados, a defesa pela pauta se trata de uma manobra para tirar a atenção do caso.
Em seu parecer, o relator disse que a redução da maioridade penal não conflita com a Convenção sobre os Direitos da Criança, estabelecida pela ONU (Organização das Nações Unidas). A convenção, no entanto, define como “criança” toda pessoa com menos de 18 anos.
Assis entende que o tratado internacional exige tratamento humanitário e proporcional, mas “não impede a responsabilização penal de adolescentes, contanto que sejam evitadas punições extremas”.
Tempo médio de resposta registado entre janeiro e maio de 2026 é superior a 14 minutos. Ainda, Estados Unidos afirmam que atacaram o Irão em legítima defesa.
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presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter pedido ao governo a retirada da urgência do projeto de lei do fim da 6×1. A ideia é destravar a pauta no plenário da Casa Baixa.
“Não deram uma resposta firme se vão tirar ou não. A proposta foi votada na Câmara já. Estão avaliando”, disse.
O governo, no entanto, tem sinalizado que ainda vai insistir na urgência por se tratar de um “projeto importante”.
O PL do governo propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, alterando diretamente a CLT, sem necessidade de modificar a Constituição.
Como foi enviado em 14 de abril, o regime de urgência passou a travar a pauta no plenário da Câmara na semana passada. Com isso, somente PDLs (Projetos de Decreto Legislativo), PECs (Propostas de Emenda Constitucional) e PLs com urgência podem ser votados na Casa Baixa até que o projeto do governo sobre o fim da 6×1 seja deliberado.
Existe uma disputa de protagonismo entre o Executivo e o Legislativo sobre o tema. O Congresso quer manter o controle dessa agenda popular por meio da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que já tramita no Congresso, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que sugere a redução para 36 horas semanais.
Já o PL do governo propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, alterando diretamente a CLT, sem necessidade de modificar a Constituição.
Nesta nova declaração é possível perceber que o primeiro-ministro apresentou um pedido de oposição à consulta da matriz do seu património imobiliário. Ainda, o PS vai votar contra a PSU.
Eurico Brilhante Dias comunicou ao ministro dos Assuntos Parlamentares a oposição socialista à proposta do Governo, mas indicou condições para uma eventual viabilização.
Eurico Brilhante Dias comunicou ao ministro dos Assuntos Parlamentares a oposição socialista à proposta do Governo, mas indicou condições para uma eventual viabilização.
O governo pede ao parlamento uma autorização para a legislar que é exclusiva da Assembleia. Ainda, Roberto Martinez diz que o jogo contra a Nigéria é um bom "teste para preparar a fase de grupos".
O governo pede ao parlamento uma autorização para a legislar que é exclusiva da Assembleia. Ainda, Roberto Martinez diz que o jogo contra a Nigéria é um bom "teste para preparar a fase de grupos".
Proteção de dados e consultoria de gestão dominam os serviços prestados pela Spinumviva. A lista, já conhecida, está agora visível na plataforma da Entidade para a Transparência.
Proteção de dados e consultoria de gestão dominam os serviços prestados pela Spinumviva. A lista, já conhecida, está agora visível na plataforma da Entidade para a Transparência.
Média do tempo de resposta em casos de prioridade máxima está acima dos 14 minutos, mas não deveria ultrapassar os 8. Nas outras prioridades, o tempo de espera está dentro do normal.
Média do tempo de resposta em casos de prioridade máxima está acima dos 14 minutos, mas não deveria ultrapassar os 8. Nas outras prioridades, o tempo de espera está dentro do normal.
A lista de clientes da Spinumviva já se encontra disponível para consulta pública na plataforma da Entidade para a Transparência (EpT) na declaração única de interesses do primeiro-ministro, Luís Montenegro.
A informação, constatou a Lusa, está agora visível no campo “Outras situações” do separador “Registo de interesses” da plataforma eletrónica da EpT, cumprindo a exigência feita pelo órgão responsável por fiscalizar a declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos.
Em abril de 2025, a Transparência rejeitou a entrega dos clientes da Spinumviva feita pelo primeiro-ministro por ter sido através de um ficheiro anexo, uma vez que esse formato inviabiliza o acesso público à informação.
Até há algumas semanas não constava naquela área qualquer informação relativa aos clientes da Spinumviva, porém esses dados são agora visíveis na declaração mais recente entregue pelo primeiro-ministro, datada do passado dia 05 de maio.
A lista de clientes agora publicada na plataforma da EpT não traz novidades relativamente àquela que já tinha sido divulgada por Luís Montenegro, em março deste ano, e pelo semanário Expresso, em abril de 2025.
O primeiro-ministro indicou os seguintes clientes: Rádio Popular, SA; Lopes Barata, Consultoria e Gestão, Lda; CLIP – Colégio Luso Internacional do Porto, SA; Ferpinta – Indústrias de Tubo de Aço de Fernando Pinho Teixeira, S.A; Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A; Cofina S.A; Grupo Joaquim de Barros Rodrigues & Filhos Lda, Rodáreas – Áreas de Serviço, Lda; ITAU SA; Sogenave SA; Portugalenses Transportes SA; Beetsteel ; INETUM PORTUGAL SA e Grupel SA.
A maioria dos serviços prestados pela Spinumviva, também agora identificados na declaração de interesses, incidiu sobre proteção de dados pessoais e aplicação do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD), nos casos da INETUM, Grupel, Sogenave, Solverde, Ferpinta, CLIP, Lopes Barata, Cofina e Rádio Popular.
A empresa prestou também serviços de consultoria de gestão empresarial à Portucalense Beetsteel e à Portugalenses Transportes.
Um terceiro tipo de serviço identificado prende-se com a “reestruturação de uma empresa familiar de comércio de combustíveis” a envolver consultadoria de gestão, planeamento estratégico, apoio e “embandeiramento de estações de serviço” do grupo Joaquim de Barros e Rodrigues & Filhos, a gasolineira sediada em Braga.
Nesta nova declaração é ainda possível perceber que o primeiro-ministro apresentou um pedido de oposição à consulta da matriz do seu património imobiliário, como já tinha sido noticiado pelo Correio da Manhã a 04 de junho.
O mesmo jornal adiantou ainda, citando uma resposta oficial do Tribunal Constitucional, que o primeiro-ministro interpôs dois novos recursos contra decisões da Entidade para a Transparência com o objetivo de impedir a consulta das contas bancárias e dos serviços prestados pela Spinumviva e dos números das matrizes dos imóveis do chefe do Governo.
Nesse dia, primeiro-ministro reiterou, numa nota enviada à Lusa, que não existe qualquer incumprimento declarativo no âmbito do caso relacionado com a sua antiga empresa familiar, Spinumviva, indicando que as questões em discussão têm natureza jurídica e aguardam decisão do Tribunal Constitucional.
O gabinete do primeiro-ministro negou terem sido apresentados novos recursos, indicando que a troca de correspondência com o Tribunal Constitucional se limitou à necessidade de “adaptar a instância a uma nova deliberação da Entidade para a Transparência”, mantendo-se, porém, inalterados o objeto e a questão jurídica em apreciação.
Esqueça o currículo: no SNS, o que brilha é o cartão partidário. Entre a farsa das nomeações e o filtro inútil da CReSAP, o mérito é uma miragem. Gestão pública ou apenas um eterno baile de partidos?
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Relatório anual de gestão revela que 30% dos lugares do mapa de pessoal do instituto ainda estão por ocupar. Mas a situação melhorou no ano passado, graças aos concursos de contratação de TEPH.
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