A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara retoma nesta quarta-feira (10), às 10h, a discussão da redução da maioridade penal para 16 anos. Será a terceira vez que o colegiado tenta votar a PEC (proposta de emenda à Constituição). Se aprovado, o texto seguirá para o plenário da Casa.

A PEC voltou a ser debatida na terça (9), mas precisou ser interrompida após o início das votações no plenário da Casa. Pelo regimento da Câmara, quando uma sessão de votação é aberta no plenário principal, as comissões ficam impedidas de deliberar sobre propostas.

O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe a queda de 18 anos para 16 anos de idade para que o jovem passe a responder criminalmente, podendo inclusive ser preso a partir dessa faixa etária. Além disso, estabelece o voto obrigatório para os maiores de 16 anos, diminuindo também a idade mínima para concorrer a cargos eletivos (16 anos para vereador, 18 anos para deputado ou prefeito, 25 para governador e 30 anos para presidente).

 

A PEC, apresentada em 2015, tramita apensada a outras duas propostas que foram protocoladas neste ano, também na intenção de alterar a Constituição. Em linhas gerais, um dos textos sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos nos casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais; enquanto o segundo prevê a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

Em seu parecer, Coronel Assis também se manifestou a favor das duas propostas.

Na CCJ, os deputados tratam apenas da admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto atende os requisitos legais e regimentais, sem analisar o mérito. Se aprovada, a proposta segue para análise de uma comissão especial, que ainda será formada para discutir o conteúdo da PEC. Recebendo o aval do colegiado, o texto segue para o plenário da Câmara.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa de pelo menos 308 votos de deputados em duas votações. Na sequência, se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações e receber 49 votos favoráveis.

Debate no Congresso

A PEC em debate estava parada na CCJ desde 2019. Pauta da oposição há anos, o grupo tenta avançar com o tema para tentar usar a matéria como uma das principais bandeiras da campanha eleitoral, tendo em vista a avaliação de que a proposta conta com apoio popular.

A redução da maioridade penal chegou a ser incluída no texto da PEC da Segurança Pública, aprovada em março pela Câmara. O tema, no entanto, gerou impasse e, após acordo, foi retirado da matéria para ser tratada em uma proposta específica.

Segundo pesquisa Real Time Big Data divulgada em março, a maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos. De acordo com o levantamento, 90% dos entrevistados apoiam a medida, enquanto 8% são contrários. Outros 2% não souberam responder.

De um lado, governistas argumentam que a redução da maioridade deve sobrecarregar o sistema carcerário e não irá ter efeitos práticos na melhoria da segurança pública. Por outro, apoiadores da proposta avaliam que a responsabilização penal de adolescentes infratores desestimula práticas criminosas.

Uma das principais representantes da esquerda na CCJ da Câmara, a deputada Taliria Petrone (PSOL-RJ), antecipou seu voto contra o texto relatado pelo Coronel Assis ainda na segunda-feira (8). Segundo ela, a redução da maioridade penal não enfrenta o crime de maneira “séria e responsável”, mas chancela o “genocídio de uma juventude que já é sistematicamente dizimada pelas falhas estruturais de segurança pública”.

Além disso, governistas avaliam que a discussão vem à tona em um momento em que o pré-candidato à Presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), passa por um desgaste na imagem após a divulgação de conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo os deputados, a defesa pela pauta se trata de uma manobra para tirar a atenção do caso.

Em seu parecer, o relator disse que a redução da maioridade penal não conflita com a Convenção sobre os Direitos da Criança, estabelecida pela ONU (Organização das Nações Unidas). A convenção, no entanto, define como “criança” toda pessoa com menos de 18 anos.

Assis entende que o tratado internacional exige tratamento humanitário e proporcional, mas “não impede a responsabilização penal de adolescentes, contanto que sejam evitadas punições extremas”.

 

 

A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que reduz a maioridade penal foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.

O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

Notícias relacionadas:

• CCJ adia novamente análise de PEC sobre redução da maioridade penal.

O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto foi adiada, pela primeira vez, por causa de um pedido de vista. 

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências

O tema não é consenso entre os deputados integrantes da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea (dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC) e que qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou, acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da redução da maioridade penal, defende que os adolescentes reincidentes em crimes devem ficar presos.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, o que permite aos deputados poderem votar remotamente. Para ele, a proposta é controversa e precisa ser melhor discutida.

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que reduz a maioridade penal foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.

O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

Notícias relacionadas:

• CCJ adia novamente análise de PEC sobre redução da maioridade penal.

O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto foi adiada, pela primeira vez, por causa de um pedido de vista. 

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências

O tema não é consenso entre os deputados integrantes da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea (dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC) e que qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou, acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da redução da maioridade penal, defende que os adolescentes reincidentes em crimes devem ficar presos.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, o que permite aos deputados poderem votar remotamente. Para ele, a proposta é controversa e precisa ser melhor discutida.

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, nesta terça-feira (9), a votação da proposta que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

A análise havia sido interrompida anteriormente por um pedido de vista, e o tema voltou a ganhar destaque no cenário político nacional.

Nessa etapa do processo legislativo, a CCJ não analisa o mérito da proposta — ou seja, se ela deve ou não ser aprovada —, mas sim se o texto é constitucional e admissível.

Debate ressurge em momento de comoção e articulação eleitoral

Ao CNN 360°, analista de política da CNN Pedro Venceslau destacou que o debate sobre a maioridade penal tramita há muito tempo no Congresso Nacional e costuma ressurgir com maior intensidade em momentos de comoção popular.

“Recentemente teve o caso do cão Orelha, lá em Santa Catarina, aquele que foi assassinado por um grupo de adolescentes, e que também, nesse momento, se retomou esse debate sobre a questão da maioridade penal”, afirmou Venceslau.

A discussão, no entanto, ocorre em um momento politicamente sensível, quando pré-candidatos à presidência da República estão organizando seus programas de governo e a segurança pública desponta como um dos temas centrais da disputa eleitoral, explica o analista

Venceslau apontou que o avanço desse debate beneficia especialmente Flávio Bolsonaro e o campo político mais conservador, que sempre defendeu a redução da maioridade penal como uma de suas principais bandeiras.

“É aquele campo político mais linha dura, que faz um discurso de mais severidade na questão de penas, de aumento de penas, especialmente para crimes hediondos”, explicou o analista.

Em contrapartida, o tema representa um terreno desconfortável para o PT, partido que, desde sua fundação em 1980, se posiciona contrariamente à medida.

PT enfrenta desafio diante da popularidade da pauta

De acordo com Venceslau, pesquisas internas dos partidos em períodos eleitorais indicam que a redução da maioridade penal tem maior aceitação do que rejeição entre o eleitorado.

“É diferente da questão da pena de morte, por exemplo, que aí já é uma divisão mais acentuada”, comparou o analista.

Esse cenário torna ainda mais difícil para o PT encontrar uma posição intermediária no debate sem incorrer em incoerência com sua trajetória histórica ligada aos direitos humanos.

Venceslau ressaltou ainda que Lula tem buscado dialogar com eleitores mais conservadores e encontrar uma bandeira sólida na área de segurança pública.

A PEC da segurança pública, no entanto, segue no Congresso sem previsão de votação no Senado.

Caso o debate avance pela CCJ e chegue ao plenário da Câmara às vésperas do recesso — período que coincide com as convenções partidárias —, “o PT vai acabar ficando na defensiva, porque não é a sua zona de conforto”, concluiu o analista.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou, mais uma vez, nesta terça-feira (9) a votação da proposta que reduz a maioridade penal no país para 16 anos.

A discussão do texto precisou ser interrompida nesta tarde após o início de votações no plenário da Casa. A expectativa é que o texto retorne à pauta do colegiado na quarta-feira (10), às 10h.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi patrocinada pela oposição e enfrenta resistência da base governista.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi favorável à matéria, enquanto a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou um voto em separado pela rejeição. Anteriormente, deputados de esquerda conseguiram adiar a votação duas vezes.

A comissão analisa três PECs, que tramitam de forma conjunta (apensadas). A mais antiga é de 2015 e as outras duas foram apresentadas neste ano. O relator votou pela admissibilidade das três matérias.

Ele, no entanto, propôs ajustes em uma delas para retirar a possibilidade de tornar obrigatório o voto em eleições para os maiores de 16 anos. A regra atua estabelece voto facultativo entre 16 e 18 anos.

O texto original da PEC mais antiga também previa reduzir as idades mínimas para elegibilidade a cargos eletivos, sendo 16 anos para vereador, 18 anos para deputado ou prefeito, 25 para governador e 30 anos para presidente.

Na visão do relator, os temas sobre questões de direitos político são “matéria estranha” e, por isso, ele propôs suprimir esses trechos da proposta. Outra emenda de Assis retirou a expressão que garantia a maioridade aos 16 anos para “atos da vida civil”, como casamento e assinatura de contratos.

À CCJ, cabe analisar a admissibilidade da proposta, ou seja, a legalidade do texto e se respeita as regras constitucionais. Apesar de não caber análise de mérito, o relator chamou de “emendas saneadoras” as sugestões feitas para suprimir trechos.

Sem esses dispositivo, a proposta passou a prever apenas que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável”.

Em relação às duas PEC mais recentes que tramitam em conjunto, Assis não propôs mudanças. Uma delas prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais.

A outra estabelece a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

Para tentar postergar a votação, integrantes da base governista apresentaram questões de ordem, que questionam procedimentos na comissão, e requerimentos, como pedidos de retiradas de pauta.

Debate na Câmara

A redução da maioridade penal chegou a ser incluída no texto da PEC da Segurança Pública, aprovada em março pela Câmara. O tema, no entanto, gerou impasse e foi retirado da matéria para ser tratada em uma proposta específica, após acordo com o governo e líderes partidários.

De um lado, governistas argumentam que a redução da maioridade deve sobrecarregar o sistema carcerário e não irá ter efeitos práticos na melhoria da segurança pública. Por outro, apoiadores da proposta avaliam que a responsabilização penal de adolescentes infratores desestimula práticas criminosas.

Em outra frente, aliados do governo também avaliam que o foco na PEC pela oposição como uma estratégia para desviar o desgaste de imagem do pré-candidato à Presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), após a divulgação de conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Segundo pesquisa Real Time Big Data divulgada em março, a maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos. De acordo com o levantamento, 90% dos entrevistados apoiam a medida, enquanto 8% são contrários. Outros 2% não souberam responder.

Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas) deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (9). O texto está na pauta do colegiado, que se reúne a partir das 14h30.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do seu relatório, que é favorável à mudança, em sessão ocorrida no dia 27 de maio, quando a votação foi adiada por um pedido de vista coletivo. Na ocasião, ele tirou do relatório a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população são a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.

Notícias relacionadas:

• Redução da maioridade penal pode aumentar criminalidade, diz Toffoli.
• Reduzir maioridade penal é retrocesso, avalia comissão da OEA.

Atualmente, no Brasil, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. O tema vem dividindo parlamentares na comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à redução, argumentou, durante a última sessão, que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

Regulação da IA

Outro assunto que pode movimentar a Câmara dos Deputados nesta semana é a expectativa em torno da apresentação do relatório do projeto de lei da regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no país. A matéria está sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9), segundo antecipou o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas nos últimos dias.

De acordo com o texto aprovado pelo Senado no ano passado, o projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.

Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas) deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (9). O texto está na pauta do colegiado, que se reúne a partir das 14h30.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do seu relatório, que é favorável à mudança, em sessão ocorrida no dia 27 de maio, quando a votação foi adiada por um pedido de vista coletivo. Na ocasião, ele tirou do relatório a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população são a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.

Notícias relacionadas:

• Redução da maioridade penal pode aumentar criminalidade, diz Toffoli.
• Reduzir maioridade penal é retrocesso, avalia comissão da OEA.

Atualmente, no Brasil, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. O tema vem dividindo parlamentares na comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à redução, argumentou, durante a última sessão, que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

Regulação da IA

Outro assunto que pode movimentar a Câmara dos Deputados nesta semana é a expectativa em torno da apresentação do relatório do projeto de lei da regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no país. A matéria está sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9), segundo antecipou o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas nos últimos dias.

De acordo com o texto aprovado pelo Senado no ano passado, o projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.