A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) deve apresentar, nesta quarta-feira (10), o relatório final sobre o projeto de lei que tipifica o ódio ou aversão às mulheres, conhecido como PL da Misoginia.

Há cerca de um mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação de um GT (Grupo de Trabalho) focado na análise da proposta já analisada pelo Senado Federal. Na Casa Alta, a proposta foi aprovada por unanimidade no plenário.

A sessão para analisar o relatório de Tabata está marcada para as 16h. Horas antes, às 14h, também está prevista uma última reunião técnica com os integrantes do grupo de trabalho na Câmara.

Em entrevista à CNN nesta semana, a relatora afirmou que o grupo de trabalho ouviu os mais diversos relatos para que não haja obstruções de parlamentares que se colocaram contra a proposta. A deputada também declarou que o texto final deve delimitar com clareza do que se trata a misoginia: “Não vamos criminalizar piada e babaquice.”

Grupos da direita afirmam que o projeto pode “prejudicar a liberdade de expressão” e tentam barrar o texto na Câmara. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) já se posicionou de forma contrária ao texto. Segundo ele, o PL ameaça a liberdade de expressão.

A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) definiu a proposta como “censura” e disse que ela pode ser usada “por quem se veste de mulher para atacar e calar mulheres”.

Tabata tenta impulsionar o texto com a retórica de que o projeto é “apartidário” e conta conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que se comprometeu com a aprovação do texto, ressaltando que o combate à violência contra a mulher é prioritário para a Câmara.

PL da Misoginia

O PL da Misoginia propõe a tipificação do crime envolvendo a misoginia (palavra utilizada para definir o ódio às mulheres). Até o momento, a misoginia não é tipificada como um crime específico no Código Penal brasileiro, sendo muitas vezes equiparada a delitos de injúria e difamação, que possuem penas mais brandas.

A proposta estabelece penas de dois a cinco anos de reclusão para esse tipo de crime e equipara a misoginia ao crime de racismo.

Dessa forma, a misoginia se tornaria um crime inafiançável, ou seja, que não admite fiança e impede que o preso pague para responder o processo em liberdade; e imprescritível, que não perde a validade e pode ser punido a qualquer momento.

Diante de uma crescente onda de ódio às mulheres nas redes sociais, incentivada por movimentos como o “Red Pill” e a “machosfera”, o projeto visa combater discursos de ódio e discriminação contra mulheres com base na ideia de uma suposta supremacia masculina.

Diante dos cortes recém-anunciados pelo governo no seguro rural, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou, nesta terça-feira (9) à noite, requerimento na Comissão de Agricultura da Câmara para convocar os ministros Dario Durigan (Fazenda), Bruno Moretti (Planejamento) e André de Paula (Agricultura).

Diferentemente dos convites, as convocações — se aprovadas pela comissão — são de comparecimento obrigatório.

Para o deputado, integrante ativo da bancada ruralista e presidente da Comissão de Agricultura no ano passado, o bloqueio de quase metade do orçamento previsto para 2026 tem sua gravidade ampliada porque o programa “não constitui despesa acessória ou secundária”.

“Trata-se de mecanismo estruturante da política agrícola nacional, destinado a reduzir o custo de contratação das apólices pelos produtores rurais, ampliar a proteção contra perdas decorrentes de seca, excesso de chuva, geada, granizo, enchentes, tempestades e outros eventos climáticos, bem como preservar a capacidade produtiva, o acesso ao crédito rural e a continuidade da produção agropecuária” afirma Nogueira no requerimento, obtido pela CNN.

“Sem subvenção suficiente, a contratação de apólices se torna mais cara e inacessível. Com menor cobertura securitária, aumenta-se a exposição do produtor a riscos, reduz-se a segurança das instituições financeiras na concessão de crédito rural e cresce a probabilidade de futuras demandas por renegociação de dívidas, prorrogação de financiamentos e socorros emergenciais.”

A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que reduz a maioridade penal foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.

O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

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• CCJ adia novamente análise de PEC sobre redução da maioridade penal.

O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto foi adiada, pela primeira vez, por causa de um pedido de vista. 

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências

O tema não é consenso entre os deputados integrantes da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea (dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC) e que qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou, acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da redução da maioridade penal, defende que os adolescentes reincidentes em crimes devem ficar presos.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, o que permite aos deputados poderem votar remotamente. Para ele, a proposta é controversa e precisa ser melhor discutida.

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que reduz a maioridade penal foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.

O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

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O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto foi adiada, pela primeira vez, por causa de um pedido de vista. 

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências

O tema não é consenso entre os deputados integrantes da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea (dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC) e que qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou, acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da redução da maioridade penal, defende que os adolescentes reincidentes em crimes devem ficar presos.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, o que permite aos deputados poderem votar remotamente. Para ele, a proposta é controversa e precisa ser melhor discutida.

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, nesta terça-feira (9), a votação da proposta que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

A análise havia sido interrompida anteriormente por um pedido de vista, e o tema voltou a ganhar destaque no cenário político nacional.

Nessa etapa do processo legislativo, a CCJ não analisa o mérito da proposta — ou seja, se ela deve ou não ser aprovada —, mas sim se o texto é constitucional e admissível.

Debate ressurge em momento de comoção e articulação eleitoral

Ao CNN 360°, analista de política da CNN Pedro Venceslau destacou que o debate sobre a maioridade penal tramita há muito tempo no Congresso Nacional e costuma ressurgir com maior intensidade em momentos de comoção popular.

“Recentemente teve o caso do cão Orelha, lá em Santa Catarina, aquele que foi assassinado por um grupo de adolescentes, e que também, nesse momento, se retomou esse debate sobre a questão da maioridade penal”, afirmou Venceslau.

A discussão, no entanto, ocorre em um momento politicamente sensível, quando pré-candidatos à presidência da República estão organizando seus programas de governo e a segurança pública desponta como um dos temas centrais da disputa eleitoral, explica o analista

Venceslau apontou que o avanço desse debate beneficia especialmente Flávio Bolsonaro e o campo político mais conservador, que sempre defendeu a redução da maioridade penal como uma de suas principais bandeiras.

“É aquele campo político mais linha dura, que faz um discurso de mais severidade na questão de penas, de aumento de penas, especialmente para crimes hediondos”, explicou o analista.

Em contrapartida, o tema representa um terreno desconfortável para o PT, partido que, desde sua fundação em 1980, se posiciona contrariamente à medida.

PT enfrenta desafio diante da popularidade da pauta

De acordo com Venceslau, pesquisas internas dos partidos em períodos eleitorais indicam que a redução da maioridade penal tem maior aceitação do que rejeição entre o eleitorado.

“É diferente da questão da pena de morte, por exemplo, que aí já é uma divisão mais acentuada”, comparou o analista.

Esse cenário torna ainda mais difícil para o PT encontrar uma posição intermediária no debate sem incorrer em incoerência com sua trajetória histórica ligada aos direitos humanos.

Venceslau ressaltou ainda que Lula tem buscado dialogar com eleitores mais conservadores e encontrar uma bandeira sólida na área de segurança pública.

A PEC da segurança pública, no entanto, segue no Congresso sem previsão de votação no Senado.

Caso o debate avance pela CCJ e chegue ao plenário da Câmara às vésperas do recesso — período que coincide com as convenções partidárias —, “o PT vai acabar ficando na defensiva, porque não é a sua zona de conforto”, concluiu o analista.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o acordo entre Mercosul e Efta, bloco formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. O acordo prevê compromisso de liberalização tarifária em setores industriais e agrícolas, respeitando as especificidades de cada mercado.

Os dois blocos se beneficiarão do tratado, concluído em julho de 2025, com melhorias no acesso aos mercados para mais de 97% de suas exportações. Juntos, Mercosul e Efta formam um mercado de 290 milhões de consumidores e um PIB, em 2024, de US$ 4,3 trilhões.

O texto havia sido aprovado ainda nesta terça na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, uma espécie de comissão mista que analisa temas do bloco no Conresso. Com isso, a medida se transformou em um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) e foi ao plenário na mesma tarde.

O relator do texto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), celebrou a aprovação do acordo. Segundo o congressista, a ideia é diversificar os mercados para os produtores brasileiros em meio a uma instabilidade geopolítica.

“Ampliar mercados deixou de ser uma opção e passou a ser uma necessidade. O acordo aproxima o Brasil de economias altamente desenvolvidas, amplia oportunidades para nossos exportadores e fortalece a posição do Mercosul no comércio internacional”, afirmou.

Com uma população de 15 milhões de pessoas e um PIB (Produto Interno Bruto) de US$ 1,4 trilhão, os quatro integrantes deste bloco estão entre os maiores PIB per capita do mundo.

O acordo estabelece uma área de livre comércio, com a eliminação das tarifas de importação do comércio bilateral.

Segundo o governo, ambos os blocos passarão a se beneficiar de acesso melhorado para mais de 97% de suas exportações ao outro bloco.

O Brasil liberará aproximadamente 97% do comércio e cerca de 1,2% com quotas e preferências fixas. Já a Efta eliminará 100% de suas tarifas de importação nos setores industrial e pesqueiro.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou, mais uma vez, nesta terça-feira (9) a votação da proposta que reduz a maioridade penal no país para 16 anos.

A discussão do texto precisou ser interrompida nesta tarde após o início de votações no plenário da Casa. A expectativa é que o texto retorne à pauta do colegiado na quarta-feira (10), às 10h.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi patrocinada pela oposição e enfrenta resistência da base governista.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi favorável à matéria, enquanto a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou um voto em separado pela rejeição. Anteriormente, deputados de esquerda conseguiram adiar a votação duas vezes.

A comissão analisa três PECs, que tramitam de forma conjunta (apensadas). A mais antiga é de 2015 e as outras duas foram apresentadas neste ano. O relator votou pela admissibilidade das três matérias.

Ele, no entanto, propôs ajustes em uma delas para retirar a possibilidade de tornar obrigatório o voto em eleições para os maiores de 16 anos. A regra atua estabelece voto facultativo entre 16 e 18 anos.

O texto original da PEC mais antiga também previa reduzir as idades mínimas para elegibilidade a cargos eletivos, sendo 16 anos para vereador, 18 anos para deputado ou prefeito, 25 para governador e 30 anos para presidente.

Na visão do relator, os temas sobre questões de direitos político são “matéria estranha” e, por isso, ele propôs suprimir esses trechos da proposta. Outra emenda de Assis retirou a expressão que garantia a maioridade aos 16 anos para “atos da vida civil”, como casamento e assinatura de contratos.

À CCJ, cabe analisar a admissibilidade da proposta, ou seja, a legalidade do texto e se respeita as regras constitucionais. Apesar de não caber análise de mérito, o relator chamou de “emendas saneadoras” as sugestões feitas para suprimir trechos.

Sem esses dispositivo, a proposta passou a prever apenas que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável”.

Em relação às duas PEC mais recentes que tramitam em conjunto, Assis não propôs mudanças. Uma delas prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais.

A outra estabelece a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

Para tentar postergar a votação, integrantes da base governista apresentaram questões de ordem, que questionam procedimentos na comissão, e requerimentos, como pedidos de retiradas de pauta.

Debate na Câmara

A redução da maioridade penal chegou a ser incluída no texto da PEC da Segurança Pública, aprovada em março pela Câmara. O tema, no entanto, gerou impasse e foi retirado da matéria para ser tratada em uma proposta específica, após acordo com o governo e líderes partidários.

De um lado, governistas argumentam que a redução da maioridade deve sobrecarregar o sistema carcerário e não irá ter efeitos práticos na melhoria da segurança pública. Por outro, apoiadores da proposta avaliam que a responsabilização penal de adolescentes infratores desestimula práticas criminosas.

Em outra frente, aliados do governo também avaliam que o foco na PEC pela oposição como uma estratégia para desviar o desgaste de imagem do pré-candidato à Presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), após a divulgação de conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Segundo pesquisa Real Time Big Data divulgada em março, a maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos. De acordo com o levantamento, 90% dos entrevistados apoiam a medida, enquanto 8% são contrários. Outros 2% não souberam responder.

O Conselho de Ética da Câmara aprovou, nesta terça-feira (9), a suspensão por 60 dias do mandato do deputado Marcos Pollon (PL-MS), por ter feito declarações consideradas ofensivas contra o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O relatório que pediu a punição, de autoria do deputado Ricardo Maia (MDB-PA), foi aprovado com 9 votos favoráveis e 4 contrários. No documento, o relator afirmou que a imunidade não alcança “atos em dissonância com a dignidade do parlamento”.

Apesar da decisão, Pollon não terá o mandato imediatamente suspenso. A defesa ainda pode recorrer à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para tentar sanar eventuais vícios processuais, e depois a representação ainda precisa ser votada no plenário da Câmara.

Em agosto de 2025, em Campo Grande (MS), durante ato em defesa da anistia aos envolvidos nos atos criminosos do dia 8 de janeiro de 2023, Pollon assumiu o microfone para falar a respeito dos projetos em tramitação a respeito do tema na Câmara.

Na ocasião, proferiu palavras de baixo calão para se referir a outros parlamentares, e criticou seus colegas de bancada afirmando que não tinham coragem “de peitar o bosta do Hugo Motta”. O episódio foi filmado, e viralizou nas redes sociais em sua base eleitoral.

O deputado negou que sua fala tenha levado à quebra de decoro parlamentar. Em sua defesa, Pollon disse que não havia provas inequívocas que comprovassem sua intenção de desrespeitar a autoridade de Motta ou descumprir seu dever funcional.

“Esse é o objetivo, impedir aqueles que não se dobram, que não se rendem, que não se vendem. Estamos sendo julgados porque nos levantamos por aqueles que não têm mais voz. Não teremos medo”, completou Pollon em comunicado divulgado após a decisão do Conselho de Ética.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), a urgência do Projeto de Lei (PL) 957 de 2024, que altera o Código de Mineração no Brasil para, entre outros objetivos, agilizar as autorizações para mineração no Brasil e facilitar a atuação de garimpos de menor porte.  

O governo e partidos de centro-esquerda denunciaram que a mudança libera o garimpo sem regras e fragiliza o meio ambiente. Oposição e partidos do chamado centrão, que reúne partidos da direita tradicional, votaram a favor da urgência.

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O requerimento foi aprovado com 311 votos favoráveis, 135 contrários e duas abstenções. Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado no plenário a qualquer momento, sem passar pelas comissões.  

O PL estava em tramitação na Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Câmara, mas o relator Joaquim Passarinho (PL-PA) reclamou que a matéria não avançava no colegiado por falta de acordo. 

Segundo o relator, o parecer atualiza o Código de Mineração com objetivo de facilitar o garimpo de pequeno porte uma vez que as concessões de mineração estariam concentradas nas grandes empresas nacionais e internacionais.

“Se uma pequena mineradora chega e acha alguma substância e essa área está minerada por uma grande empresa, é a empresa que precisa dar anuência para a outra [pequena] empresa trabalhar. Como se a empresa fosse detentora do subsolo brasileiro. Não é”, justificou.

Passando a boiada 

A vice-líder da Maioria na Câmara, deputado Erika Kokay (PT-DF), lembrou que o governo é contrário ao projeto porque ele fragilizar a fiscalização ambiental.

“Esse projeto é para legalizar o garimpo sem regras. O Brasil inteiro viu o desastre que houve no território [indígena] Yanomami pela ação sem regras do próprio garimpo. Não dá para ficar todo o tempo passando a boiada”, disse a parlamentar.

O relator Joaquim Passarinho rebateu que o projeto não modifica a legislação ambiental.

“Nenhuma exigência ambiental está se mexendo. [O PL] está apenas tentando tirar o grande poder, a grande influência das grandes empresas”, disse.

O líder do bloco do centrão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que os partidos que lidera não têm compromisso com o mérito do projeto, mas defendeu destravar o debate.

“É importante que nós possamos rever [a legislação mineral]. O mundo vai, a cada dia, evoluindo, a indústria evolui, a mineração tem que evoluir também. Mas nós não vamos nos comprometer no mérito. No mérito nós vamos estudar, essa é a posição do bloco”, comentou.

Especialista

O especialista do Observatório da Mineração, Maurício Angelo, explicou à Agência Brasil que o projeto é um dos mais ambiciosos com flexibilizações preocupantes e nocivas para o meio-ambiente.

“O projeto cria uma permissão de lavra de superfície, que é algo bastante novo, sem qualquer regulação. Além disso, de modo geral, há uma ausência total da questão de salvaguarda socioambiental no projeto”, explicou o doutorando em ciência ambiental pela Universidade de São Paulo (USP).

Angelo acrescentou que o PL reduz o tempo de análise da Agência Nacional de Mineração (ANM) para liberar autorizações de mineração, “e a ANM já está bastante sucateada”.

“Amplia ainda o conceito de garimpo, facilita a obtenção de PLG [Permissão de Lavra Garimpeira], reduz a possibilidade de fiscalização, favorece o arcabouço do garimpo ilegal, que está extremamente fortalecido, multibilionário, com enorme poder político”, comentou.

O pesquisador acrescentou que é razoável atualizar o Código de Mineração, que é de 1967, mas reclamou que a discussão está restrita a um grupo de parlamentares ligados ao setor do garimpo e da mineração.

Autorização para mineração

O projeto é de autoria do deputado Filipe Barros (PL-SC), tendo sido discutido no grupo de trabalho (GT) da mineração instituído em 2021. Segundo o autor da matéria, um dos objetivos é dar maior agilidade ao processo minerário.

“O custo da burocracia no setor mineral é muito elevado e interfere diretamente na competitividade dos produtos minerais brasileiros no mercado externo”, justificou.

Ainda segundo Barros, a legislação atual dificulta que garimpeiros de menor porte acessem áreas concedidas a grandes mineradoras. Por isso, o projeto prioriza a exploração das jazidas por empresários que demonstrem capacidade de levar a mineração adiante.

“A legislação atual é bastante leniente, permitindo prorrogações sucessivas que oportunizam ao titular do direito minerário reter a jazida de forma improdutiva, com fins especulativos, sem nada acrescentar à produção mineral”, explicou no relatório.

Ibram

O Instituto Brasileiro de Mineração, que reúne as grandes mineradoras do setor, vinha criticando alguns pontos do relatório do deputado Joaquim Passarinho.

“A principal preocupação é referente à chamada Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) Flutuante, ou seja: permitir que o garimpo acesse áreas concedidas às empresas para exploração concomitantemente do mesmo bem mineral”, diz comunicado do Ibram.

Os representantes do setor mineral também destacaram a falta de estrutura da ANM como problema para aumentar a oferta pública de áreas para a atividade mineral.

 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), a urgência do Projeto de Lei (PL) 957 de 2024, que altera o Código de Mineração no Brasil para, entre outros objetivos, agilizar as autorizações para mineração no Brasil e facilitar a atuação de garimpos de menor porte.  

O governo e partidos de centro-esquerda denunciaram que a mudança libera o garimpo sem regras e fragiliza o meio ambiente. Oposição e partidos do chamado centrão, que reúne partidos da direita tradicional, votaram a favor da urgência.

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O requerimento foi aprovado com 311 votos favoráveis, 135 contrários e duas abstenções. Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado no plenário a qualquer momento, sem passar pelas comissões.  

O PL estava em tramitação na Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Câmara, mas o relator Joaquim Passarinho (PL-PA) reclamou que a matéria não avançava no colegiado por falta de acordo. 

Segundo o relator, o parecer atualiza o Código de Mineração com objetivo de facilitar o garimpo de pequeno porte uma vez que as concessões de mineração estariam concentradas nas grandes empresas nacionais e internacionais.

“Se uma pequena mineradora chega e acha alguma substância e essa área está minerada por uma grande empresa, é a empresa que precisa dar anuência para a outra [pequena] empresa trabalhar. Como se a empresa fosse detentora do subsolo brasileiro. Não é”, justificou.

Passando a boiada 

A vice-líder da Maioria na Câmara, deputado Erika Kokay (PT-DF), lembrou que o governo é contrário ao projeto porque ele fragilizar a fiscalização ambiental.

“Esse projeto é para legalizar o garimpo sem regras. O Brasil inteiro viu o desastre que houve no território [indígena] Yanomami pela ação sem regras do próprio garimpo. Não dá para ficar todo o tempo passando a boiada”, disse a parlamentar.

O relator Joaquim Passarinho rebateu que o projeto não modifica a legislação ambiental.

“Nenhuma exigência ambiental está se mexendo. [O PL] está apenas tentando tirar o grande poder, a grande influência das grandes empresas”, disse.

O líder do bloco do centrão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que os partidos que lidera não têm compromisso com o mérito do projeto, mas defendeu destravar o debate.

“É importante que nós possamos rever [a legislação mineral]. O mundo vai, a cada dia, evoluindo, a indústria evolui, a mineração tem que evoluir também. Mas nós não vamos nos comprometer no mérito. No mérito nós vamos estudar, essa é a posição do bloco”, comentou.

Especialista

O especialista do Observatório da Mineração, Maurício Angelo, explicou à Agência Brasil que o projeto é um dos mais ambiciosos com flexibilizações preocupantes e nocivas para o meio-ambiente.

“O projeto cria uma permissão de lavra de superfície, que é algo bastante novo, sem qualquer regulação. Além disso, de modo geral, há uma ausência total da questão de salvaguarda socioambiental no projeto”, explicou o doutorando em ciência ambiental pela Universidade de São Paulo (USP).

Angelo acrescentou que o PL reduz o tempo de análise da Agência Nacional de Mineração (ANM) para liberar autorizações de mineração, “e a ANM já está bastante sucateada”.

“Amplia ainda o conceito de garimpo, facilita a obtenção de PLG [Permissão de Lavra Garimpeira], reduz a possibilidade de fiscalização, favorece o arcabouço do garimpo ilegal, que está extremamente fortalecido, multibilionário, com enorme poder político”, comentou.

O pesquisador acrescentou que é razoável atualizar o Código de Mineração, que é de 1967, mas reclamou que a discussão está restrita a um grupo de parlamentares ligados ao setor do garimpo e da mineração.

Autorização para mineração

O projeto é de autoria do deputado Filipe Barros (PL-SC), tendo sido discutido no grupo de trabalho (GT) da mineração instituído em 2021. Segundo o autor da matéria, um dos objetivos é dar maior agilidade ao processo minerário.

“O custo da burocracia no setor mineral é muito elevado e interfere diretamente na competitividade dos produtos minerais brasileiros no mercado externo”, justificou.

Ainda segundo Barros, a legislação atual dificulta que garimpeiros de menor porte acessem áreas concedidas a grandes mineradoras. Por isso, o projeto prioriza a exploração das jazidas por empresários que demonstrem capacidade de levar a mineração adiante.

“A legislação atual é bastante leniente, permitindo prorrogações sucessivas que oportunizam ao titular do direito minerário reter a jazida de forma improdutiva, com fins especulativos, sem nada acrescentar à produção mineral”, explicou no relatório.

Ibram

O Instituto Brasileiro de Mineração, que reúne as grandes mineradoras do setor, vinha criticando alguns pontos do relatório do deputado Joaquim Passarinho.

“A principal preocupação é referente à chamada Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) Flutuante, ou seja: permitir que o garimpo acesse áreas concedidas às empresas para exploração concomitantemente do mesmo bem mineral”, diz comunicado do Ibram.

Os representantes do setor mineral também destacaram a falta de estrutura da ANM como problema para aumentar a oferta pública de áreas para a atividade mineral.

 

Seis dias após aprovação na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala 6x1, segue sem tramitação no Senado.

O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), mantém silêncio sobre o andamento da matéria, enquanto a oposição apresentou PEC alternativa que preserva a escala de seis dias de trabalho e a jornada de 44 horas semanais.

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A PEC 12/2026 da oposição foi apresentada no dia seguinte à aprovação da PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 para 40 horas semanais.

Diferentemente da PEC aprovada na Câmara – que segue aguardando tramitação no Senado –, Alcolumbre despachou a proposta da oposição para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no mesmo dia.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de Alcolumbre não se manifestou.

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Cautela

Para a cientista política Luciana Santana, professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), a demora na definição da tramitação da PEC no Senado demonstra certa “cautela institucional” de Alcolumbre.

“O silêncio do presidente do Senado pode ser interpretado como uma tentativa de evitar um posicionamento precoce diante de uma pauta que reúne forte apoio popular, mas também intensa resistência de setores empresariais e de parte dos parlamentares”, destacou.  

A professora acrescentou que, nos últimos dias, representantes dos empresários defenderam que a discussão ocorra de forma mais lenta, inclusive após as eleições, “e têm pressionado o Senado por mudanças no texto”.

Tramitação

Lideranças governistas esperam a definição da tramitação após a reunião de líderes que deve ocorrer na próxima semana, devido ao feriado de Corpus Christi, nesta quinta-feira (4).

Nesta terça (2), as comissões e corredores do Senado estavam esvaziados. Há a previsão apenas de uma sessão semipresencial – quando os senadores podem votar sem estarem presentes no Plenário.

A cientista política Luciana Santana acrescenta que Alcolumbre quer equilibrar interesses contraditórios, com seu comportamento indicando mais uma estratégia para controlar o ritmo da tramitação do que uma rejeição aberta ao mérito da PEC.

“Se acelerar a PEC, atende à pressão social e evita o desgaste de ser visto como obstáculo a uma pauta popular. Se retardar ou permitir alterações profundas, responde às preocupações de empresários e de grupos parlamentares que consideram a proposta precipitada”, acrescentou.

PEC da Oposição

O texto da oposição prevê um regime de trabalho alternativo à carteira regida pela CLT. Nesse modelo, a jornada deve ser definida por negociação direta e individual entre patrão e trabalhador, via contrato por hora trabalhada e não por jornada semanal.

A PEC da oposição mantém a escala de até seis dias de trabalho na semana e 44 horas semanais. Além disso, a jornada negociada valeria mais que acordos coletivos, negociados pelo conjunto dos trabalhadores de uma empresa ou setor com mediação de sindicatos.

A proposta alternativa, de autoria do líder Rogério Marinho (PL-RN), já conta com a assinatura de apoio de 41 senadores. Ele criticou a redução da jornada de trabalho no Brasil prevista na PEC aprovada na Câmara.

“[A PEC da oposição] preserva a liberdade de escolha do trabalhador e evita a adoção — com algumas exceções — de um modelo único de jornada imposto de forma generalizada a todos os setores da economia”, disse o senador potiguar.

A mobilização da oposição é criticada pela líder do PT no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), que considera a medida um retrocesso e alerta que ela pode atrasar o fim da escala 6x1:

“Espero que haja momentos de reflexão, de negociação, de acordos e também de pressão social, porque o apelo popular do fim da jornada 6x1 pegou, e pegou porque é uma realidade de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras.”

A professora da Ufal Luciana Santana pondera que, ao abrir espaço para propostas alternativas, o Senado pode modificar o texto e prolongar a tramitação da PEC.

“O Senado tradicionalmente se apresenta como uma casa revisora e tende a demonstrar maior sensibilidade às pressões econômicas e federativas. Por isso, é provável que os senadores busquem introduzir ajustes, realizar audiências e ampliar o debate”, comentou.

CCJ

A PEC que acaba com a escala 6x1 deve ser analisada primeiro na CCJ, liderada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), antes de ir ao Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos.

O presidente da CCJ informou que vai priorizar a votação da PEC da Câmara, que começou a tramitar primeiro que a da oposição, que teria que “entrar na fila”, segundo Otto Alencar. O senador espera definir o relator na próxima semana, em conjunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A cientista política da Ufal Luciana Santana avalia que, mais importante que uma posição pública de Alcolumbre, é a definição do nome do relator e de um possível calendário de audiências públicas.

“São esses movimentos institucionais que mostrarão se o Senado pretende acelerar, revisar ou efetivamente esfriar a tramitação da matéria”, disse a professora.

A próxima reunião da CCJ deve ocorrer em 10 de junho, quarta-feira da próxima semana. O governo espera votar a proposta até o final do mês. Um requerimento da oposição para realizar uma audiência pública no plenário da Casa foi aprovado, mas ainda sem data definida. 

O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), espera que o Senado escute a demanda das ruas.

“Espera-se agora que o Senado Federal cumpra sua alta responsabilidade política, sintonize-se com o clamor popular e aprove a matéria com a celeridade que o momento histórico exige”, disse em artigo publicado em um portal do PT.

 

As atividades dos poderes legislativo e judiciário em Brasília estão, nos primeiros dias de junho, impactadas pela 14.ª edição do Fórum de Lisboa, sob a coordenação-geral do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Apelidado de “Gilmarpalooza”, o evento ocorre entre os dias 1 e 3 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal.

Com o tema “Nova Ordem Internacional, Tecnologia e Soberania: Desafios Democráticos, Econômicos e Sociais”, o encontro acadêmico tem a presença confirmada dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A comitiva brasileira conta ainda com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-presidente Michel Temer, além de governadores como o de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e o do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD-RS).

No plano legislativo, os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Wellington Fagundes (PL-MT), Weverton (PDT-MA) e a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) aprovaram um requerimento para a realização de uma sessão no Senado de debates temáticos destinada a discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que extingue a escala 6×1, medida já aprovada na Câmara dos Deputados. A sessão para debates temáticos sobre o tema ainda não tem data, mas deve ser definida esta semana, conforme o Requerimento de Sessão de Debates Temáticos (RQS) 414/2026.

Na Câmara dos Deputados, as atividades concentram-se em algumas comissões. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) analisa na segunda-feira, 1° de junho, o Projeto de Lei Complementar 108/21, que altera o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualiza o teto de faturamento do Simples Nacional. Na mesma data, a Comissão Externa sobre Danos Causados pelas Enchentes no Rio Grande do Sul (CEXCIRS) discute as diretrizes financeiras para a reconstrução da infraestrutura do estado.

No Judiciário, o STF pautou para o plenário virtual, entre os dias 6 e 7 de junho, o julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre as regras de partilha dos royalties do petróleo da camada pré-sal. As ações possuem relatoria da ministra Cármen Lúcia, que votou pela inconstitucionalidade dos novos critérios de distribuição de recursos, posição que suspendeu a aplicação da lei em decisão liminar anterior. O julgamento será retomado com a apresentação do voto de vista do ministro Flávio Dino.

Estão na agenda da semana de 01 a 07 de junho:

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Violência sexual infantojuvenil (CEXEXPLO, 02/06, 14h): Comissão interativa examina mecanismos de prevenção e políticas públicas de enfrentamento ao abuso e exploração sexual de menores.
  • Combate e Prevenção ao Feminicídio e Transfeminicídio (CSPCCO, 02/06, 14h): Votação em bloco na Comissão de Segurança Pública de propostas de proteção à mulher.

• Senado
  • Apoio às vítimas e testemunhas (PROVITA) (CSP, 02/06, 14h): Avaliação técnica dos critérios legais de inclusão e proteção de testemunhas sob risco frente às realidades de segurança em 2026.

ECONOMIA

• Câmara
  • Novo enquadramento do MEI (PLP10821, 01/06, 10h): Discussão sobre o projeto que atualiza o teto de faturamento do Microempreendedor Individual e os limites do Simples Nacional.
  • Fundo Constitucional do Sul e Repasses do FPM (CEFPM, 01/06, 10h): Comissão Especial debate o parecer da PEC 231/19, que altera as regras tributárias para criar o Fundo Constitucional do Sul e elevar os percentuais de repasse ao Fundo de Participação dos Municípios.

MEIO AMBIENTE

• Câmara
  • Retomada econômica do Rio Grande do Sul (CEXCIRS, 01/06, 13h30): Comissão debate planos de prevenção contra enchentes e estratégias financeiras para reerguer a infraestrutura gaúcha.
  • Transparência e Classificação de Materiais Plásticos (CICS, 02/06, 15h): A proposta institui a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos e exige a classificação obrigatória de plásticos comerciais com a divulgação de riscos à saúde e ao ecossistema.

• Senado
  • Regulação de minerais críticos no Brasil (CRE, 02/06, 9h30): Debate sobre políticas de mineração e os desdobramentos geopolíticos globais das diretrizes brasileiras sobre minerais estratégicos.

• STF
  • Redistribuição dos Royalties do Petróleo (ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, 06/06 e 07/06, 14h): Sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e com voto de vista do ministro Flávio Dino, a Corte analisa a constitucionalidade das regras de partilha dos recursos do pré-sal entre estados e municípios.

POLÍTICA

• Câmara
  • Legislação Penal e Sanções contra Organizações Criminosas (CSPCCO, 02/06, 14h): Deliberação de projetos de lei ordinária voltados ao Código Penal e regulação de segurança.
  • Esclarecimentos do Ministro de Minas e Energia (CME, 02/06, 10h): Alexandre Silveira presta depoimento convocado pela comissão para explicar as diretrizes e contratos vigentes do setor energético.

• Senado
  • Comunicação Social nas Eleições de 2026 (CCS, 01/06, 09h30): Audiência pública fixa os parâmetros de fiscalização e o papel da imprensa e das redes no próximo pleito geral.

EDUCAÇÃO

• Câmara
  • Reajuste na Alimentação Escolar (PNAE) (CDHMIR, 02/06, 10h): Audiência pública para debater a necessidade de um gatilho de reajuste automático anual nos repasses da merenda escolar.
  • Acolhimento de Crianças com Autismo (TEA) em Recreações (CICS, 02/06, 15h): Discussão e votação do PL 6564/2025 na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que estabelece a obrigatoriedade de profissionais capacitados para o atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos com áreas de lazer infantil.

SAÚDE

• Câmara
  • Apresentação do Atlas Mundial da Obesidade (CDHMIR, 03/06, 16h): Audiência pública analisa os dados epidemiológicos do relatório de 2026 e discute o avanço de doenças crônicas no país.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.