A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) manifesta a sua profunda preocupação face ao incumprimento generalizado do prazo de transposição da Diretiva Europeia da Transparência Salarial1 por parte da maioria dos Estados-Membros da União Europeia, Portugal incluído, que era o passado dia 7 de junho.
Apesar dos compromissos políticos assumidos em matéria de igualdade entre mulheres e homens, a realidade demonstra um persistente desfasamento entre o discurso e a ação. A ausência de transposição atempada desta Diretiva atrasa a concretização de um instrumento essencial para o combate às desigualdades salariais e para a promoção de um mercado de trabalho mais justo, transparente e equilibrado.
A desigualdade salarial entre mulheres e homens continua a ser uma realidade estrutural em Portugal e em toda a União Europeia, com impactos diretos na autonomia económica das mulheres, nas suas condições de vida e no valor das suas pensões futuras. A transparência salarial constitui uma ferramenta fundamental para tornar visíveis discriminações frequentemente ocultas e para assegurar a aplicação efetiva do princípio de salário igual para trabalho igual ou de igual valor.
A Plataforma sublinha que a igualdade salarial não é uma questão opcional ou meramente técnica, mas sim um direito fundamental e um pilar essencial das sociedades democráticas. O atraso na transposição desta Diretiva compromete não apenas os direitos das mulheres, mas também a credibilidade dos compromissos em matéria de igualdade.
Neste contexto, a PpDM apela ao Governo português e às instituições competentes para que procedam, com urgência, à transposição completa, rigorosa e ambiciosa da Diretiva da Transparência Salarial, garantindo a sua efetiva aplicação na prática e não apenas no plano formal.
A igualdade entre mulheres e homens exige vontade política, medidas concretas e fiscalização eficaz. As mulheres não podem continuar a esperar por direitos que já deviam estar garantidos.
“Enquanto a igualdade salarial continuar a depender da boa vontade política e não de mecanismos obrigatórios de transparência e fiscalização, as mulheres continuarão a perder rendimento, autonomia e futuro. Em Portugal e na Europa, já não faltam diagnósticos – falta ação”, afirma a presidente da PpDM, Paula Barros.
A Secretária-Geral da PpDM, Ana Sofia Fernandes acrescenta que “a cada ano de atraso na transposição desta Diretiva, perpetuam-se desigualdades que se acumulam em salários mais baixos, carreiras interrompidas e pensões mais reduzidas. A igualdade não pode continuar a ser adiada no tempo de vida das mulheres.”
1 DIRETIVA (UE) 2023/970 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 10 de maio de 2023, para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação disponível clicando aqui.
Ponto de situação da transposição nos países da UE disponível clicando aqui.
Ukraine and Moldova have taken a key step in their EU accession process after all 27 member states agreed to open the first negotiation cluster covering “fundamentals,” marking the formal start of structured membership talks, European Commission President Ursula von der Leyen said.
The opening of the first EU accession negotiation cluster marks a long-delayed breakthrough for Ukraine and Moldova after years of internal EU divisions and vetoes, including from Hungary. It formally starts talks on core governance reforms, following repeated postponements despite earlier candidate status.
Von der Leyen said the decision reflects recognition of both countries’ progress on reforms despite wartime conditions and sustained political pressure.
She said the cluster on fundamentals forms “the backbone of the accession process,” covering rule of law, democratic institutions, and core EU principles.
“This is a recognition of the determination, courage and hard work shown by both countries in advancing reforms, even in the face of immense challenges,” she said.
She added that enlargement is a “strategic choice,” arguing that bringing new members closer to the bloc strengthens “peace, security and prosperity across our continent,” and said a larger EU is “our best investment in our shared future.”
Today, the European Union took a major step forward.
— Ursula von der Leyen (@vonderleyen) June 12, 2026
All Member States agreed to open the first accession negotiations cluster with Ukraine and Moldova.
At the first Intergovernmental Conference on Monday, we will open the cluster on fundamentals; the backbone of the accession… pic.twitter.com/WSPU8CVPpg
Ukrainian President Volodymyr Zelenskyy welcomed the decision, thanking EU partners and individual leaders for what he described as a “strong step for Europe.”
He said Ukraine continues to deliver reforms despite the war and that the EU is now fulfilling its commitments in return.
Zelenskyy said opening the first cluster is “a significant political and moral support for our state and our people,” and stressed that Ukraine is working to ensure readiness for the next stages of accession talks.
He added that Kyiv is grateful for international support and said the EU’s backing helps Ukraine defend not only itself but “the idea that European nations can live united, free, and in peace.”
— Taras Kachka (@taraskachka) June 12, 2026
The move follows months of procedural preparation within the EU, after the Cyprus presidency initiated steps to open the first negotiation cluster for Ukraine and Moldova.
The cluster on fundamentals is the first and most sensitive stage of accession talks, and must be opened unanimously by all member states before negotiations can proceed further.
The breakthrough comes after Hungary’s prolonged veto over the start of accession negotiations with Ukraine was lifted.
Budapest had previously blocked progress over disputes including minority rights in Ukraine’s Zakarpattia Oblast, which borders Hungary and contains a number of ethnic Hungarians, stalling the launch of negotiation clusters despite Ukraine receiving candidate status in 2022.
The recent shift followed a change in Hungary’s political leadership and an agreement on minority rights, removing a key obstacle to advancing the accession framework.
Enlargement talks remained stalled for years due to internal divisions, including Hungary’s veto, even as broader momentum built across the bloc.
While technical preparations for “clusters” were advancing, the formal opening required unanimous agreement and had been repeatedly delayed despite Ukraine’s expectation that talks could begin sooner.
Enlargement remains a long-term process requiring sustained reforms across governance, judiciary, and economic policy before membership is possible. No country has completed the process since Croatia joined in 2013.
Ruínas Romanas de Milreu, em Estoi, recebem obras financiadas pelo PRR para melhorar acessos, percurso e valorizar elementos do templo.
O conteúdo Blocos do templo romano de Milreu vão ser deslocados após 40 anos aparece primeiro em Barlavento.
Um advogado pediu pela condenação do próprio cliente em uma audiência no TJSC (Tribunal de Justiça Santa Catarina), durante o processo em que ele respondia por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. O caso ocorreu em 28 de maio, em uma sessão virtual realizada pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis.
A audiência era conduzida pela juíza Carolina Ranzolin Nerbass, que não concordou com as alegações do advogado Rodrigo Pantaleão e considerou o réu indefeso.
A sessão era de instrução, fase do processo penal em que são ouvidas testemunhas e o réu, permitindo ao juiz formar sua opinião antes de designar uma sentença final.
A CNN Brasil teve acesso a audiência. Nas imagens é possível ver que, durante grande parte da sessão, o advogado do homem tão pouco olha para a câmera e permanece apenas no celular.
No momento das alegações finais, o defensor concorda com as acusações do promotor de justiça do MP (Ministério Público), pedindo pela condenação do homem.
“A defesa corrobora com as afirmações exaladas pela promotoria de Justiça. Nada mais, excelência”, disse.
A resposta surpreendeu a magistrada que, no entanto, não consentiu com a situação e considerou o réu indefeso. “Não posso aceitar suas alegações finais, doutor. Vou considerar o réu indefeso”, afirmou.
Logo depois, ela se direciona para o acusado e diz: “Seguinte senhor [réu], o senhor merece uma defesa, ainda que o senhor tenha admitido parte das questões ilícitas”, conclui.
A juíza pede, então, para que o acusado apresente uma nova defesa. Diante da repercussão, a família do homem designou uma nova advogada para defendê-lo no processo, a dra. Nathália Poeta.
“Daqui em diante, a condução do caso será pautada pela estrita observância do devido processo legal e das garantias constitucionais que asseguram o pleno exercício do direito de defesa”, disse ela à CNN Brasil.
Em nota, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que o processo terá prosseguimento e que uma nova audiência de instrução deverá ser designada antes do julgamento. Ainda não há data definida para a realização da sessão.
Procurada pela reportagem, a OAB de Santa Catarina (OAB-SC) informou que não tolera condutas que possam representar violação aos deveres da advocacia e afirmou que irá apurar o caso.
A CNN Brasil tenta contato com o advogado para uma manifestação. O espaço segue aberto.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina (OAB/SC) informa que, tão logo tomou conhecimento dos fatos divulgados envolvendo a atuação de um advogado durante audiência criminal realizada na Comarca da Capital, oficiou a magistrada responsável pelo processo, solicitando informações e documentos relacionados ao ocorrido, a fim de compreender integralmente as circunstâncias dos fatos e avaliar eventual adoção das medidas previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB.
A OAB/SC atua de forma firme na defesa das prerrogativas profissionais e da indispensabilidade da advocacia para a administração da Justiça. Com o mesmo rigor, não tolera condutas que possam representar violação aos deveres éticos inerentes ao exercício da profissão.
Caso sejam constatadas infrações disciplinares após a devida apuração, poderão ser instaurados os procedimentos competentes no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina, os quais tramitam sob sigilo legal.
A advocacia deve ser exemplo para a sociedade. Por isso, a OAB/SC mantém atuação permanente tanto na proteção das prerrogativas profissionais quanto na fiscalização ética da atividade advocatícia. Nos últimos cinco anos, a Seccional aplicou 557 penas de suspensão e promoveu a exclusão de 69 advogados de seus quadros.
*Sob supervisão de Carolina Figueiredo
A Justiça de São Paulo aceitou, nesta quarta-feira (10), a denúncia do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) contra três médicos pela morte de uma mulher e do bebê que ela esperava em março de 2020.
Segundo o MPSP, os três médicos foram denunciados pela Promotoria de São José do Rio Preto e responderão por homicídio culposo por omissão.
O caso ocorreu entre os dias 17 e 20 de março de 2020, quando a mulher, que estava grávida de 30 a 31 semanas e portava anemia falciforme, procurou atendimento em um hospital particular.
A denúncia, oferecida pela promotora de Justiça Valéria Ferreira de Lima, diz que a mulher apresentava síndrome gripal progressiva e teve alterações que indicavam um processo infeccioso agudo. A progressão desse processo resultou na morte da mulher e do bebê, que nasceu já sem vida.
Conforme os autos, houve omissão por parte dos profissionais de saúde, que não internaram a paciente para que fosse monitorada e nem prescreveram um medicamento protocolarmente indicado para gestantes, o antiviral oseltamivir.
A vítima buscou atendimento médico cinco vezes dentro de poucos dias, já que os sintomas eram persistentes e seu quadro clínico estava se agravando.
Segundo o MP, mesmo diante do histórico de gestação de alto risco, principalmente em razão da anemia falciforme, dos atendimentos repetidos e da piora nos resultados de exames laboratoriais, os médicos não adotaram as medidas consideradas adequadas e prescreveram medicamentos apenas para alívio dos sintomas, liberando a paciente para realizar o tratamento em casa.
A denúncia afirma ainda que os laudos periciais produzidos durante a investigação apontam que as omissões dos réus têm conexão com as mortes, que foram atribuídas à síndrome da resposta inflamatória sistêmica decorrente de infecção por influenza A.
“Os hemogramas realizados em série entre 3 de fevereiro e 20 de março de 2020 evidenciavam evolutivamente anemia crônica, leucocitose com neutrofilia e plaquetose — sinais laboratoriais inequívocos da vigência de processo infeccioso agudo progressivo. Esses dados estavam disponíveis nos prontuários de atendimento e deveriam ter sido valorados pelos médicos plantonistas que atenderam Nayara nos dias 17, 18 e 19 de março de 2020. Não foram”, diz a denúncia.
Também foi solicitada fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, prevendo indenização mínima de R$ 150 mil ao viúvo da vítima, R$ 80 mil à mãe dela, R$ 80 mil ao pai e R$ 150 mil para cada filho que possa existir.
Todos os acusados respondem juntos pelo valor e a medida não impede que novas ações sejam abertas no futuro na esfera cível para cobrar mais indenizações.
*Sob supervisão de Carolina Figueiredo
VTM
Três homens, com idades compreendidas entre os 23 e os 38 anos, foram detidos no concelho de Lamego pelo crime de tráfico de estupefacientes, na sequência de uma operação desenvolvida pelo Comando Territorial de Viseu, através do Núcleo de Investigação Criminal (NIC) de Lamego.
Segundo nota da GNR, a ação decorreu no âmbito de uma investigação relacionada com o tráfico de droga e culminou no cumprimento de três mandados de detenção e nove mandados de busca, dos quais quatro domiciliárias e cinco em veículos.
Durante as diligências, os militares apreenderam 177 doses de cocaína, 66 doses de canábis e 32 doses de heroína, bem como 90 gramas de produto utilizado para corte de estupefacientes. Foram ainda apreendidas duas botijas de óxido nitroso, quatro balanças de precisão, 10 telemóveis, dois tablets e dois computadores portáteis.
A operação permitiu apreender ainda três navalhas utilizadas no corte da droga, uma arma branca, um bastão extensível, um recipiente de gás pimenta, uma munição e vários veículos, entre os quais um automóvel, um quadriciclo e outros três veículos motorizados.
De acordo com a GNR, foram também apreendidos 442,30 euros em numerário, alegadamente relacionados com a atividade criminosa investigada.
Os suspeitos foram constituídos arguidos e os factos foram comunicados ao Tribunal Judicial de Viseu.
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© DIOGO VENTURA/OBSERVADOR
París, 11 jun (Prensa Latina) La aprobación de una resolución sobre Cuba, presentada por el grupo comunista en la Asamblea Nacional (parlamento francés), sería muy positivo para el pueblo de la isla, consideró hoy el diputado Stéphane Peu.
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VTM
Penso que não será a última.
Há 5 anos, enquanto candidato à Câmara Municipal de Vila Real pela coligação “Vila Real à Frente”, propus no meu programa eleitoral uma medida que considerava estruturante para o desenvolvimento do concelho: os transportes públicos gratuitos em todo o concelho.
Esta proposta foi prontamente criticada pelos nossos adversários — um sinal inequívoco da sua relevância, utilidade e importância no debate político.
As eleições autárquicas de 2025 trouxeram uma novidade, o PSD, inacreditavelmente, não apresentou ao eleitorado esta proposta, e, a candidatura vencedora também não. Ficamos então com uma certeza, até às próximas eleições, esta proposta fica em banho-maria, e os vila-realenses terão de esperar por melhores dias.
Em Vila Real, onde vemos carros, vemos problemas.
Temos pouco espaço e muitos carros, o que afeta a nossa qualidade de vida.
A quantidade de carros por habitante não para de crescer.
Se todos nós, tivéssemos de sair de casa ao mesmo tempo, não é preciso um exercício de grande imaginação para perceber o caos que se instalaria. Já hoje esse caos existe.
Este problema dificilmente se resolve, apenas, com apelos ao bom senso, são necessárias políticas públicas, é preciso decisão. Porque no fundo o que é visível no dia a dia é: mais trânsito, mais emissões, mais tempo perdido e menos cidade.
A alternativa não é simples, mas é clara: passa por investir seriamente no transporte público.
Em Portugal, Cascais e Loulé foram cidades pioneiras e têm o sistema de transporte público gratuito implementado desde 2021. Em abril passado, Viseu aprovou esta medida, o Porto aprovou a mesma medida em maio. Até ao fim do ano Guimarães prevê implementar esta medida.
E nós?
O silêncio em torno desta matéria contrasta com a dinâmica observada noutras cidades, onde a mobilidade pública assume um papel cada vez mais central nas políticas urbanas.
Numa altura em que cada vez mais cidades portuguesas avançam para a gratuitidade dos transportes públicos, encarando-a como um investimento na qualidade de vida, na coesão social e na sustentabilidade ambiental, em Vila Real o assunto parece não despertar interesse político.
Entretanto as vozes nas redes sociais aumentam o tom de indignação, perante a possibilidade dos nossos impostos pagarem a ousadia das cidades que optaram por esta medida.
Em 2021, Vila Real não quis ir para a frente, e, neste caso também não avançou.
A interioridade e o atraso em relação ao país, não é culpa, apenas, do estado central.
Todos nós temos a nossa quota-parte de responsabilidade pelos caminhos que se vão escolhendo, pelas decisões que apoiamos e por aquelas que deixamos passar em silêncio. No fundo, também enquanto sociedade, participamos ativa ou passivamente, na definição das prioridades e das escolhas que moldam o nosso quotidiano.
Um dia teremos o transporte público gratuito, e nesse dia, as vozes repetirão a frase batida do nosso eterno atraso: “mais vale tarde do que nunca!”
É este o nosso fado.
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