A proposta de fim da escala 6×1 segue em tramitação no Congresso Nacional com posições divergentes entre Câmara dos Deputados e Senado Federal. Enquanto a Câmara avança com a designação de um relator e a sinalização de pauta para breve, o Senado indica que deve conduzir o debate com mais cautela e sem pressa, com possibilidade de alterações no projeto original.

Patrícia Arantes, diretora-executiva da SRB (Sociedade Rural Brasileira), defendeu que a discussão sobre o tema seja feita de forma menos acelerada, levando em conta as especificidades do setor agropecuário.

“O setor agropecuário emprega praticamente 30 milhões de pessoas, então isso corresponde a um em cada quatro trabalhadores do Brasil”, afirmou. “Toda mudança que a gente tiver nesse setor realmente tem um impacto muito grande.”

Patrícia Arantes citou estudo apresentado pela Frente Parlamentar da Agropecuária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados para ilustrar a dimensão financeira da proposta.

Segundo os dados, o setor de etanol sofreria um impacto de R$ 4 a R$ 5 bilhões, o de proteína suína e avícola de R$ 9 bilhões, e as cooperativas de R$ 2,5 bilhões. “Realmente esse impacto é muito grande”, destacou.

A representante da SRB também apontou que o prazo de transição previsto na proposta — de 60 dias para uma parte e 14 meses no total — seria inviável para o empresariado.

Segundo ela, essa condição poderia gerar ainda mais dificuldades de contratação. O cenário, na avaliação de Patrícia Arantes, seria agravado pelo veto integral do projeto de lei dos safristas pela Presidência da República, medida que, segundo ela, torna o quadro ainda mais preocupante para o setor.

Setor defende liberdade contratual e PEC alternativa

Questionada sobre uma PEC alternativa que propõe maior flexibilização das leis trabalhistas, Patrícia Arantes afirmou que a Sociedade Rural Brasileira apoia a iniciativa. Ela argumentou que a liberdade de contratar é fundamental, especialmente diante da competitividade internacional.

“Estados Unidos, Austrália e Argentina são três países que são concorrentes nossos e têm legislações trabalhistas com muito mais liberdade contratual”, disse, acrescentando que essa diferença impacta negativamente o custo do Brasil.

Patrícia Arantes também ressaltou que aplicar lógica urbana à realidade rural seria, nas palavras dela, “um erro muito grande“. A SRB afirma estar fornecendo dados técnicos ao Senado para que as especificidades do campo sejam contempladas nas propostas em discussão.

Entre os exemplos citados estão a pecuária leiteira, com suas duas ordenhas diárias, os frigoríficos com escala de 12 por 36, e os trabalhadores safristas, todos com dinâmicas de trabalho distintas das atividades urbanas.

A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), de votar o projeto de lei do governo sobre o fim da 6×1 na próxima semana, resolve os problemas da Casa e tende a jogar uma pressão para o Senado. Aliados do governo apostam na aprovação para reforçar a cobrança do avanço da pauta na Casa Alta.

O texto que hoje está em regime de urgência está travando a pauta da Câmara e, se avançar, pode bloquear também as deliberações dos senadores no segundo semestre.

O texto proposto pelo governo em forma de projeto de lei também estabelece o fim da escala 6×1 e o limite de 40 horas semanais de jornada. O conteúdo do projeto é o mesmo da PEC aprovada na Câmara no final de maio. A diferença, no entanto, está justamente no regime de urgência. Como foi apresentado em 14 de abril, o texto deveria ser votado até o final de maio.

Como não foi votado, o plenário só pode deliberar PECs, PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) e requerimentos de urgência até que o texto do governo seja aprovado. Por isso, o presidente da Casa marcou para terça-feira (16) a votação do projeto, mirando conseguir destravar a pauta da Câmara.

Motta tentou convencer o governo a retirar a urgência, mas o Planalto não mudou de ideia para pressionar pela votação da PEC que está parada no Senado. Isso porque, caso avance na Câmara, o PL também carregaria consigo a urgência para a Casa Alta. Logo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), teria 45 dias para pautar o texto antes de travar também os trabalhos do plenário assim que o projeto seja despachado pelos deputados.

A pressão sobre Alcolumbre se dá justamente porque o presidente do Senado travou a PEC do fim da 6×1 e não sinalizou celeridade para a aprovação neste semestre. O senador pediu “tempo” para a análise e reforçou que o Senado não seria uma Casa “carimbadora” dos projetos que vieram da Câmara.

Como a ideia de Motta é usar no projeto do governo o mesmo texto da PEC da 6×1, o regime de urgência joga pressão para Alcolumbre acelerar a votação da PEC ou lidar com a urgência do texto.

Mesmo que o segundo semestre seja pautado pelas eleições, o Senado ainda tem projetos a serem votados nos últimos seis meses do ano. Com a pauta travada, o Senado fica impossibilitado de votar os textos remanescentes.

Na Câmara, Hugo Motta definiu o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do texto do governo. Prates foi o responsável pela PEC do fim da 6×1 na comissão especial e costurou o texto que foi aprovado no plenário. A proposta determina a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e ao menos 2 dias de descanso por semana sem redução dos salários.

Por ser idêntico à PEC e precisar de menos votos para avançar no plenário, o projeto enviado pelo governo não deve enfrentar resistência durante a semana.

Com a liberação da pauta da Câmara, Motta conseguiria focar em três textos que estão no plenário: o texto que regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil, a proposta para um reajuste no teto de faturamento para os MEIs (Microempreendedores Individuais) e o projeto que trata do refinanciamento das dívidas rurais.

Em meio à indefinição do avanço sobre o fim da escala de trabalho 6×1 no Senado, parlamentares da oposição avaliam estratégias para negociar ajustes no texto. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada pela Câmara dos Deputados ainda não recebeu um encaminhamento do presidente da Casa Alta, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

O grupo ainda não definiu uma estratégia clara e espera a sinalização do presidente do Senado para escolher o caminho para travar ou negociar mudanças no texto.

A primeira aposta feita pela oposição foi a chamada PEC alternativa. O texto cria um regime alternativo com remuneração por hora trabalhada e foi apresentado pela direita para contrapor a redução na jornada de trabalho.

O objetivo era juntar a proposta alternativa à PEC do fim da 6×1. Para os governistas essa manobra “mataria” o texto original. O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou que a PEC alternativa não deve ter prioridade.

Neste contexto, a oposição cogita possíveis estratégias como “plano B”. A principal delas é a apresentação de emendas ao texto que já foi aprovado na Câmara sobre o fim da escala 6×1.

O grupo mira pressionar por uma “indenização” para as empresas. Representantes de setores econômicos pedem uma compensação financeira para amortecer os possíveis impactos de uma redução na jornada. Esse tema já havia sido levantado nos debates na Câmara e deve ser retomado agora pelos senadores.

Outra possibilidade ventilada é usar o lobby de empresários no Senado para reforçar a tese de que é necessário alargar o período de transição o máximo possível para diluir os impactos para os setores produtivos.

O texto aprovado na Câmara propõe uma transição de 14 meses para a redução da jornada atual de 44 horas para 40 horas semanais em duas etapas com diminuição de duas horas cada, sem redução de salários. A primeira será feita 60 dias depois da promulgação do texto. A segunda será feita 12 meses depois.

O prazo foi considerado “muito curto” pelos empresários que foram ao Senado articular contra a PEC. Nesta semana, representantes de confederações tiveram um encontro com Alcolumbre para tentar convencer o congressista a atrasar a votação da PEC.

A CNN apurou que um outro caminho avaliado pela oposição é a defesa de uma emenda para acabar com a regra de transição da redução da jornada. A ideia seria “constranger” o governo a ter que defender a transição acordada na Câmara.

Em outra frente, o senador Carlos Viana (PSD-MG), também adiantou que deve sugerir uma emenda para criar uma escala 4×3 – quatro dias de trabalho e três de descanso – para servidores das áreas da segurança e saúde.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), tentou usar manobra semelhante durante a votação da PEC no plenário e jogar a responsabilidade para o governo. “Nós não somos hipócritas e oportunistas como este governo. Nós queremos agora 4 por 3”, afirmou no plenário durante a votação da matéria na Casa.

A ideia do deputado foi propor o modelo 4×3 para todos os trabalhadores no país. Essa estratégia, no entanto, foi avaliada por senadores da própria oposição como uma “bola fora” e um “tiro no pé”. No Senado, os congressistas miram atrasar a votação e investir em cavar margem maior de negociação em prol de setores econômicos.

A possível aprovação do fim da escala 6×1 no Brasil traz consigo impactos econômicos relevantes que vão além do debate sobre qualidade de vida dos trabalhadores. Em entrevista ao CNN Prime Time, Gustavo Madi, da consultoria LCA, avaliou que, embora a medida atenda a um anseio da sociedade por maior equilíbrio entre trabalho e lazer, ela carrega custos significativos para o setor produtivo.

Para Madi, a sociedade precisa estar ciente de que a redução da jornada de trabalho encarece os processos produtivos.

“Essa medida atende a um pedido da sociedade de reequilibrar o tempo de vida entre as horas de trabalho e o lazer ou as demais atividades não remuneradas, mas ela tem um custo”, afirmou.

Produtividade por hora versus produção total

Madi explicou a diferença entre produtividade por hora e capacidade produtiva total.

Segundo ele, o trabalhador mais descansado tende a render mais, cometer menos erros e apresentar menor rotatividade, o que eleva a produtividade por hora trabalhada.

No entanto, esse ganho não é suficiente para compensar a redução no total de horas trabalhadas ao longo de um mês.

“Esse aumento da produtividade por hora não é suficiente para compensar a produção total no intervalo maior de tempo. Ao longo de um mês, por exemplo, o total trabalhado por esse funcionário vai se reduzir, isso significa um menor nível de produção”, disse Madi.

Para ele, a medida tem, portanto, “um custo em termos de redução da capacidade produtiva da população como um todo”.

Possível aumento de trabalhadores autônomos e novas contratações CLT

Questionado sobre a possibilidade de crescimento no número de profissionais autônomos após a mudança na escala, Madi reconheceu que isso pode ocorrer para parte dos trabalhadores, que podem optar por continuar trabalhando o mesmo número de horas para obter maior renda.

Contudo, ele avaliou que o efeito predominante deve ser outro.

“O efeito predominante vai ser você ter uma certa compensação com o aumento de empregos CLT para compensar a redução de horas trabalhadas por cada funcionário”, explicou.

Ao ser indagado sobre quem arcará com os custos da medida, Madi afirmou que a resposta depende das dinâmicas de cada setor.

Segundo ele, a conta deve ser dividida entre uma redução da lucratividade das empresas e um aumento de preços ao consumidor.

“Ao longo do tempo, esse aumento de preços significa a inflação. A inflação corrói o poder de compra dos trabalhadores”, alertou.

Madi ponderou que, num primeiro momento, a expectativa de reduzir a jornada sem diminuir salários ou rentabilidade pode se concretizar, mas que esse benefício tende a ser reduzido pelo efeito inflacionário ao longo do tempo.

Além disso, ele destacou impactos sobre as finanças públicas: empresas menos lucrativas recolhem menos imposto de renda, mas o aumento de contratações pode elevar a arrecadação sobre a folha salarial, criando um efeito parcialmente compensatório.

Ao Hora H, Paulo Solmucci, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), classificou como “irresponsabilidade” a velocidade com que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados.

Solmucci afirmou que o tema deveria ser debatido com muito mais tempo e cautela, dado o impacto que a medida teria sobre a vida de todos os brasileiros.

Críticas à celeridade da votação

Solmucci foi enfático ao avaliar o processo legislativo na Câmara.

“Eu nunca vi tanta irresponsabilidade na minha vida na política brasileira, como aconteceu na Câmara“, declarou.

Segundo ele, houve uma pressão para que um assunto de tamanha relevância fosse votado em apenas 45 dias, sem o devido debate com a sociedade.

Em contrapartida, Solmucci demonstrou satisfação com a postura adotada pelo senador Davi Alcolumbre no âmbito do Senado Federal.

“Estamos muito animados com a postura do senador Davi Alcolumbre, que tem mostrado uma responsabilidade democrática muito grande”, disse.

De acordo com Solmucci, Alcolumbre tem defendido abertamente que o tema seja discutido com calma e que toda a sociedade conheça os custos envolvidos.

Impacto econômico para o setor

O representante da Abrasel detalhou os efeitos práticos que a aprovação da PEC traria para bares e restaurantes.

Segundo ele, o setor enfrentaria um aumento de custo de 20%, além de uma dificuldade estrutural relacionada à substituição de funções especializadas.

“É impossível pegar um garçom e ele virar cozinheiro”, exemplificou, ao explicar que, para manter a oferta de serviços, as empresas precisariam contratar um trabalhador adicional para cobrir o dia a menos trabalhado, elevando proporcionalmente os custos.

Solmucci alertou ainda que os impactos não se restringiriam ao setor de alimentação.

Segundo ele, condomínios residenciais e clínicas médicas também registrariam aumentos de cerca de 20% em seus custos.

O representante da Abrasel criticou a narrativa de que seria possível “trabalhar menos, ganhar igual e ficar mais tempo com a família” sem consequências econômicas, chamando-a de “falácia”.

Como alternativa, ele citou a proposta do senador Rogerio Marinho (PL), que prevê o trabalho por hora, permitindo que cada trabalhador ajuste sua jornada conforme suas necessidades e seu desejo de geração de renda.

Risco para trabalhadores de periferias

Solmucci também destacou um efeito colateral que considera grave: a possibilidade de empresas maiores e mais ricas disputarem mão de obra especializada com pequenos estabelecimentos de bairros periféricos.

Na prática, segundo ele, restaurantes de regiões mais abastadas de São Paulo poderiam atrair cozinheiras de bairros como Campo Limpo, levando ao fechamento de pequenos negócios locais e ao desemprego de outros trabalhadores.

“Vai todo mundo trabalhar longe de casa. Duas horas de ônibus para ir e duas horas de ônibus para voltar”, afirmou, concluindo que a medida, na forma como foi aprovada na Câmara, pioraria a qualidade de vida dos trabalhadores em vez de melhorá-la.

Em entrevista exclusiva à CNN Money, Alex Carvalho, da Fiepa (Federação das Indústrias do Estado do Pará), criticou a forma como vem sendo conduzido o debate sobre o fim da escala 6×1. Segundo ele, a discussão tem sido marcada por superficialidade e apelo eleitoral, em detrimento de uma análise técnica mais aprofundada.

Para Carvalho, a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados ocorreu sem o devido embasamento. “Existe um nós contra eles de forma desnecessária”, afirmou.

Na avaliação dele, defender mais cautela e aprofundamento no debate não significa ser contrário aos trabalhadores, mas agir com responsabilidade diante dos possíveis efeitos de uma mudança aprovada de forma precipitada.

O principal ponto de preocupação do setor industrial são os impactos econômicos da medida. Com base em estudos do Observatório da Indústria do Estado do Pará, Carvalho afirmou que a proposta, nos moldes aprovados pela Câmara, elevaria os custos em 13% na construção civil e em 11% na indústria de transformação.

Segundo ele, esse aumento acabaria sendo repassado aos consumidores, afetando toda a sociedade.

Diante desse cenário, Carvalho demonstra expectativa de que o Senado conduza uma discussão mais madura. Ele destacou a proposta do senador Rogério Marinho como uma alternativa que amplia a flexibilidade nas relações de trabalho ao reforçar o princípio de que o negociado deve prevalecer sobre o legislado.

De acordo com ele, a iniciativa conta com o apoio de mais de 40 senadores.

Questionado sobre a possibilidade de incluir mudanças na jornada de trabalho na Constituição, Carvalho avaliou que esse não seria o instrumento mais adequado. Para ele, constitucionalizar o tema pode gerar rigidez excessiva e efeitos negativos de difícil reversão, especialmente em um contexto de crescente competição global.

O representante da Fiepa também apontou uma contradição entre o discurso de reindustrialização do país e medidas que, em sua visão, reduzem a competitividade do setor produtivo. Ele citou fatores como a instabilidade geopolítica, os juros elevados e os desafios da economia global para defender um debate mais técnico e equilibrado.

O pleito da entidade, apoiado por mais de 3 mil organizações, é que o tema seja discutido com mais calma, parcimônia e base em dados concretos, longe das pressões do calendário eleitoral.

A discussão sobre o fim da escala 6×1 voltou ao centro do debate econômico e trabalhista no Brasil. Em entrevista ao CNN 360º, Alfredo Cotait, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), defendeu uma abordagem mais flexível para a reforma da jornada de trabalho e alertou para os riscos econômicos da proposta aprovada na Câmara dos Deputados.

Segundo Cotait, a entidade não é contrária à discussão sobre mudanças na jornada de trabalho, mas considera que o texto aprovado pelos deputados impõe restrições excessivas. “A proposta que foi aprovada na Câmara engessa de tal forma que vai prejudicar uma série de setores que precisariam ser examinados com um pouco mais de cuidado”, afirmou.

PEC alternativa como saída

Cotait destacou como alternativa a PEC apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL), que, segundo ele, flexibiliza a jornada de trabalho sem retirar os direitos garantidos pela CLT. “Essa PEC vem a calhar porque ele flexibiliza o horário de trabalho, a jornada de trabalho, sem que o trabalhador perca os seus direitos na CLT”, explicou. Na visão da entidade, o modelo ideal seria aquele em que o trabalhador pudesse definir quantas horas deseja trabalhar, recebendo por hora trabalhada, de acordo com suas necessidades.

O representante do setor empresarial ressaltou ainda que a proposta de jornada flexível seria de aplicação imediata, uma vez que a legislação trabalhista vigente já permite a negociação entre empregadores e empregados. “O negociado prevalece sobre o legislado”, reiterou Cotait, referindo-se à reforma trabalhista aprovada anteriormente.

Risco econômico e impacto nos preços

Um dos pontos centrais da fala de Cotait foi a preocupação com os efeitos econômicos da extinção da escala 6×1 nos moldes propostos pela Câmara. Ele alertou que o aumento dos custos trabalhistas seria repassado aos preços ao consumidor, gerando pressão inflacionária. “A gente está muito preocupado com o risco econômico, porque quem vai pagar a conta são os próprios trabalhadores e a sociedade civil em geral, porque vai haver um aumento de custos”, disse.

O presidente da CACB completou que: “Todo aumento de custos de mão de obra é repassado para preço. Provavelmente vai ter uma inflação, e isso vai ser pago pela sociedade”.

Cotait apontou os setores de comércio e serviços como os mais vulneráveis às mudanças, por dependerem de escalas variadas que não se encaixam no modelo 5×2. Ele citou exemplos concretos, como restaurantes que precisariam contratar mais funcionários sem encontrar mão de obra disponível no mercado, e condomínios que teriam de reorganizar toda a sua equipe de trabalho.

Período de transição insuficiente

Outro ponto de crítica levantado por Cotait foi o prazo de transição previsto na proposta da Câmara. Para ele, os dois meses estipulados são insuficientes para que as empresas se adaptem às novas regras. “Os dois meses que eles estão colocando é muito pouco”, afirmou. “Eu acho que teria que ter uma certa transição paulatina um pouco mais longa para que as empresas pudessem se adaptar.”

Cotait também ponderou que o momento atual não seria o mais adequado para avançar com a discussão, em razão da proximidade das eleições. No entanto, reiterou o apoio da entidade a um debate mais amplo e cuidadoso sobre o tema. “Somos a favor da discussão, quem sabe num outro momento”, concluiu.

A possível aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim da escala 6×1 pode gerar um aumento significativo nos custos das empresas e impulsionar a pejotização no Brasil. A avaliação é de Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador da FGV Ibre, em entrevista ao CNN Novo Dia.

Segundo Barbosa Filho, a redução da jornada de trabalho prevista no texto aprovado na Câmara dos Deputados — de 44 para 40 horas semanais — representa uma queda de 9% no tempo disponível do trabalhador. “A produtividade total desse trabalhador por mês vai cair”, afirmou. “Isso significa que somente a redução do trabalho daria um aumento de 10% no custo do trabalho.”

O pesquisador explicou que, ao se considerar também os dois dias de descanso remunerado por semana previstos na proposta, o impacto total sobre os custos das empresas pode chegar a 20%.

“Obviamente, a empresa vai buscar a alternativa. A alternativa pode ser a informalidade, pode ser a quebra do vínculo de trabalho”, disse Barbosa Filho. Ele acrescentou que todas as empresas que puderem repassar esse aumento de custo aos preços o farão, atingindo o consumidor de forma geral e pressionando a inflação.

Barbosa Filho destacou ainda o risco de aumento da rotatividade no mercado de trabalho. De acordo com ele, é comum que, diante de reduções de jornada com manutenção de salário, as empresas substituam trabalhadores que ganham acima do piso da categoria por outros com remuneração menor.

“O risco que a gente tem hoje em dia da PEC é que uma parte desse aumento de custo vire rotatividade, uma parte vire o trabalhador migrar para a informalidade”, alertou.

Pejotização como saída para as empresas

Questionado sobre o risco de pejotização, o pesquisador foi direto: “Quando isso é possível, o trabalhador acaba virando uma PJ, ele cria um CNPJ e acaba prestando um serviço para a empresa.”

Para Barbosa Filho, sempre que o custo relativo do trabalho aumenta, tanto empresas quanto trabalhadores reagem, e a pejotização é uma das possibilidades que estarão “em cima da mesa”.

O pesquisador também comentou sobre alternativas que circulam no Congresso para mitigar os impactos econômicos da proposta, como a ampliação do limite do MEI. No entanto, ele ponderou que essa medida traz riscos próprios.

“Você abrir mais espaço para o MEI, que tem um grande subsídio na Previdência, vai contra o equilíbrio fiscal do governo e ao mesmo tempo você acaba fortalecendo um tipo de vínculo que não é aquele vínculo formal com carteira”, concluiu.

Barbosa Filho ressaltou que empresas de pequeno porte, com margens menores, serão as mais afetadas caso a PEC seja aprovada nos moldes atuais.

Em entrevista à CNN, o presidente da ANR (Associação Nacional de Restaurantes), Erik Momo, avaliou que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 tem viés eleitoral e não leva em conta as particularidades do setor de restaurantes. Para ele, a ausência de um período de transição adequado representa um dos principais complicadores para os empresários do segmento.

Momo destacou que os restaurantes são empregadores de grande número de pessoas e que a mão de obra precisa estar disponível exatamente no momento em que o consumidor busca atendimento. “A gente não tem muita flexibilidade de alocar essas pessoas para os horários em que seria interessante para o estabelecimento”, afirmou.

Impacto nos custos e nos preços

Segundo Momo, a implementação acelerada da mudança forçaria os estabelecimentos a realizarem um número maior de contratações para cobrir os horários em que a mão de obra não estaria disponível.

“Vai ter com certeza que fazer maior número de contratações para cobrir essa necessidade nos horários em que a gente não tem a mão de obra disponível”, disse. Como consequência direta, ele alertou que os custos adicionais seriam inevitavelmente repassados ao preço final cobrado do consumidor.

Momo também ressaltou que a proposta não contempla o tempo necessário para que os empresários realizem estudos de impacto e reorganizem suas escalas de trabalho. “Para ter um tempo de a gente conseguir fazer esse impacto, esse estudo, precisaria ter uma transição mais lenta, que se fosse por etapas”, declarou.

Ele sugeriu que uma alternativa seria já inserir os novos contratados no regime diferente, evitando o impacto imediato de uma equiparação salarial generalizada.

Diversidade do setor exige regras flexíveis

O representante da ANR chamou atenção para a grande diversidade de modelos de negócio dentro do setor de alimentação fora do lar. Enquanto um restaurante que funciona apenas no horário de almoço, de segunda a sexta, em uma zona comercial, já opera naturalmente em escala 5×2, estabelecimentos em cidades litorâneas dependem de uma mão de obra intensa em períodos específicos de temporada.

“A gente não tem uma regra que a gente consegue implantar para todo mundo e que seja igual para todos”, afirmou Momo.

Ele também questionou a lógica de proibir determinadas jornadas sem considerar a vontade do próprio trabalhador. “Se eu tenho um garçom que trabalha para mim hoje seis dias na semana e está ganhando bem, eu vou chegar para ele e falar: infelizmente, você está sendo proibido de trabalhar um sexto dia”, exemplificou.

Para Momo, a PEC, ao focar no objetivo de “acabar com a escala 6×1”, adota uma visão que não considera as consequências práticas da medida. “Quando a gente coloca acabar com a 6×1, a gente acaba trazendo uma visão mais obtusa de terminar com um tipo de jornada”, disse.

Necessidade de regra geral sem limitações operacionais

Momo defendeu que, por se tratar de uma PEC que altera a Constituição, a norma precisa ser uma regra geral que funcione para todos os setores, “sem limitações que tragam complexidades para a operação”.

Ele citou como exemplo setores que já possuem regulamentações específicas, como trabalhadores de plataformas petrolíferas e profissionais de saúde em hospitais, que operam em regimes diferenciados por necessidade. “Por que não olhar para as necessidades individuais?”, questionou.

Para o representante da ANR, a medida, da forma como está sendo conduzida, impõe uma solução sem efetividade real. “A gente está enfiando goela abaixo do empreendedor e da população uma solução que não vai ter uma efetividade a não ser um repasse para preço, para proteger a margem e proteger o próprio emprego”, afirmou.

Momo concluiu que, se o empreendedor for obrigado a fechar o negócio por falta de resultado, toda a equipe contratada acabará perdendo — algo que, segundo ele, não é do interesse nem dos trabalhadores nem dos empresários.

O sucesso da PEC do fim da escala 6×1 dependerá diretamente do ritmo de implementação das mudanças. Essa é a avaliação do professor de economia do Insper Sergio Firpo, em entrevista ao Live CNN desta sexta-feira (12). Ele alertou que uma redução implementada de forma precipitada pode não gerar os efeitos desejados.

“Não adianta a gente, na canetada, querer reduzir jornada, querer reduzir número de dias trabalhados, sem ter muito bem pensado como isso vai se refletir em ganhos de produtividade por hora trabalhada”, disse o professor.

Ele ressaltou que a redução simples da jornada de trabalho não aumentará a produtividade de forma imediata e poderá elevar custos. “Isso pode gerar informalidade em setores específicos da economia. Informalidade é aquele emprego sem carteira, que é a forma que empresas pequenas, com margens muito pequenas, têm para poder sobreviver”, explicou Firpo.

Para o especialista, a saída está em tratar cada setor e cada empresa de forma diferente, levando em conta tamanho e região. Ele defendeu que a transição seja “a mais longa possível”, para que as empresas tenham tempo de reorganizar o trabalho, promover treinamentos e, em alguns casos, adotar novas tecnologias.

“O sucesso dessa mudança depende de como a gente vai lidar com essa transição”, afirmou Firpo, reforçando que uma implementação acelerada e desordenada pode comprometer os resultados esperados.

Discussão sobre detalhes da proposta

Segundo Firpo, o debate sobre o mérito da proposta já está superado. “O mérito está estabelecido, os deputados e senadores estão convencidos de que essa proposta deve ir à frente”, afirmou. A discussão agora, de acordo com ele, concentra-se nos detalhes de como a redução da jornada será colocada em prática.

O especialista explicou que a solução encontrada pelo Congresso, para evitar que a pauta trave os trabalhos da Câmara, foi fazer com que o Projeto de Lei enviado pelo Executivo contenha apenas o essencial. As mudanças mais relevantes relacionadas à implementação da redução da jornada deverão vir por meio de lei complementar futura.

“A gente tem que acompanhar o encaminhamento desse Projeto de Lei complementar, porque isso vai ser decisivo para o sucesso da redução da jornada”, destacou Firpo.

Ao ser questionado sobre como construir uma convergência entre as demandas dos trabalhadores e as preocupações do setor produtivo, Firpo foi categórico ao rejeitar a desoneração da folha de pagamentos como solução intermediária.

“Acho que pode ser muito ruim do ponto de vista fiscal”, afirmou, acrescentando que “pioras fiscais têm impactos importantes sobre a qualidade de vida da população como um todo”, pressionando juros e inflação.

A PEC (proposta de emenda constitucional) e o projeto de lei que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil estão “na direção muito errada em termos técnicos”.

A avaliação é de José Pastore, do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, em entrevista ao CNN Money.

Segundo Pastore, a forma correta de promover reduções de jornada é por meio de negociações coletivas entre empregados e empregadores, ou por meio de sindicatos.

“Na negociação, você pode ajustar a questão de jornada e de escala às características específicas do trabalho, das atividades laborais, o que a lei não consegue fazer, porque a lei é uma solução muito geral, muito genérica”, afirmou.

A tramitação travada entre as propostas no Congresso já provoca insegurança, segundo Pastore.

“Isso gera uma insegurança muito grande, em primeiro lugar, para os próprios empregados, que não sabem como vai ficar, e em segundo lugar, para as próprias empresas”, disse.

Para ele, caso as medidas sejam aprovadas, as empresas precisarão contratar mais pessoas para manter o mesmo nível de atividade, o que se torna um desafio diante de um mercado de trabalho “muito apertado” e de uma taxa de desemprego baixa. “Está muito difícil recrutar”, resumiu.

Desafio da produtividade

Pastore também alertou que o Brasil ainda não reúne as condições de produtividade necessárias para implementar a mudança.

Ele explicou que, nos países desenvolvidos, a redução de jornada ocorre após ganhos de eficiência: “Para cada melhoria de produtividade, eles reduzem um pouco a jornada”.

No Brasil, porém, a produtividade está “estagnada num nível muito baixo”.

Enquanto trabalhadores em países avançados produzem entre US$ 60 e US$ 80 por hora, no Brasil a média é de US$ 17.

Para Pastore, a produtividade depende não apenas do trabalhador, mas também da tecnologia das empresas, da competência dos empresários e da infraestrutura do país.

Outro ponto destacado por Pastore é o risco de crescimento da informalidade. Ele explicou que, embora a contratação sem registro em carteira seja rara nas grandes empresas, ela é frequente nas pequenas.

Com o mercado de trabalho aquecido e a dificuldade de recrutar formalmente, pequenas empresas podem optar por contratar informalmente para cobrir turnos de fim de semana.

“A informalidade já atinge 40% da força de trabalho brasileira”, alertou.

Para ele, uma medida impositiva por lei ou por Constituição pode agravar esse quadro, prejudicando tanto os trabalhadores, que ficam sem proteção, quanto a Previdência Social, que deixa de receber contribuições.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta do plenário de terça-feira (16) projeto do governo sobre o fim da escala 6×1. Como a CNN mostrou, a intenção de votar a proposta na próxima semana é destravar a pauta da Casa.

Isso porque o projeto do Executivo tramita em regime de urgência e, desde o dia 30 de maio, está travando a pauta da Câmara, o que impede a análise de algumas matérias no plenário.

Na quinta-feira (11), Hugo anunciou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator da proposta e sinalizou que deve pautar o projeto já na próxima semana. O parlamentar foi o relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), já aprovada pela Câmara, que reduz a jornada de trabalho no país.

Mesmo com a tramitação da PEC em andamento, o Executivo enviou um projeto de lei em abril, com o objetivo de pressionar o Congresso pelo avanço do assunto no Congresso.

Depois, por acordo entre Hugo e o Palácio do Planalto, ficou definido que o texto seria usado para tratar das mudanças específicas nas jornadas de diferentes categorias. Agora, o detalhamento dos regimes diferenciados de determinados profissionais deve ficar para outra proposta.

Leo Prates iniciou ainda na quinta-feira (11) conversas com a equipe técnica para tratar da redação do projeto de lei. A intenção de Hugo é aprovar o projeto do governo nos mesmos termos da PEC que já recebeu o aval dos deputados no fim de maio.

Se for aprovado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, ainda em regime de urgência, ou seja, com prazo de 45 dias para ser analisado pelos senadores antes de passar a trancar a pauta da Casa.

O Senado, no entanto, tem travado o avanço da PEC do fim da 6×1 desde que a proposta foi despachada pela Câmara. A meta do governo era votar o texto ainda no primeiro semestre para usar como uma das principais bandeiras para a campanha eleitoral.

A PEC aprovada na Câmara estabelece a redução da jornada de trabalho semanal para 40 horas com dois dias de descanso.

O texto propõe uma transição de 14 meses para a redução da jornada de trabalho atual de 44 horas para 40 horas semanais em duas etapas, com diminuição de duas horas cada, sem redução de salários. A primeira será feita 60 dias depois da promulgação do texto. A segunda será feita 12 meses depois, totalizando 14 meses após a promulgação da nova emenda.

Além das negociações em torno da escala 6×1, a apreciação do projeto de lei do governo abrirá espaço para o avanço de duas prioridades de Hugo ainda neste semestre: a proposta que regulamenta a IA (Inteligência Artificial) no Brasil e a matéria sobre um reajuste no teto de faturamento para os MEIs (Microempreendedores Individuais).

A possível adoção do fim da escala 6×1 no Brasil já começa a gerar preocupação em setores intensivos em mão de obra, como a fruticultura. Para Sidney Tavares, diretor da Timbaúba, a mudança poderá ampliar os custos operacionais e aumentar a necessidade de contratação de trabalhadores em atividades rurais, especialmente na colheita.

Em fazendas de frutas, parte das operações ocorre durante a madrugada para minimizar os impactos do calor sobre os produtos. É o caso da colheita de uvas e cocos em regiões produtoras do Nordeste e Sudeste.

“O clima é mais ameno e impacta menos na fruta. Por isso, fazemos a colheita de madrugada”, afirmou Tavares.

Segundo ele, o eventual fim da escala 6×1 teria impacto principalmente nas operações de campo. A estimativa é de que seria necessário ampliar em cerca de 5% o quadro de funcionários para manter o mesmo ritmo de produção.

“Na indústria o impacto é menor porque já trabalhamos em sistema 12×36. Mas no campo haveria necessidade de contratação”, disse.

O setor afirma, porém, que enfrenta dificuldades para encontrar mão de obra disponível. A escassez de trabalhadores rurais tem levado empresas do agro a buscar alternativas, como mecanização e automação de processos.

“Se essa mão de obra não existir, o caminho será acelerar a mecanização”, afirmou o produtor.

Apesar disso, nem todas as culturas possuem soluções tecnológicas plenamente adaptadas. Enquanto a colheita mecanizada da uva já possui maior desenvolvimento, culturas como o coco ainda dependem fortemente do trabalho manual.

“Hoje ainda precisamos empregar muita gente para a colheita do coco”, explicou.

O setor também acompanha medidas recentes voltadas à formalização do trabalho temporário no campo. Produtores avaliam que mudanças nas regras relacionadas ao trabalhador safrista podem ampliar a oferta de mão de obra formal nos próximos anos.

Na avaliação de representantes da fruticultura, entretanto, esse movimento tende a ser gradual e dependerá também de campanhas de orientação para trabalhadores rurais.

A preocupação do setor ocorre em um momento em que diferentes cadeias do agro já relatam dificuldade de contratação em regiões produtoras, especialmente para atividades sazonais e de alta demanda física.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), travou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 no Brasil ao manter o texto na Mesa Diretora da Casa, sem despachar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que não recebeu informação sobre a data de envio da PEC à Comissão. Uma reunião entre Otto e Alcolumbre, prevista para esta semana, foi desmarcada pelo presidente do Senado. Procurada, a assessoria de Alcolumbre não comentou o tema da reportagem.

Notícias relacionadas:

• Senadores discutem ritmo de tramitação da PEC do fim da escala 6x1.
• Alcolumbre sugere “melhorar” 6x1 e quer passar PEC por comissões.
• Alcolumbre mantém silêncio sobre 6x1 e oposição tenta preservar escala.

O presidente do Senado também não marcou a reunião de líderes para discutir a pauta. O encontro costuma ocorrer semanalmente. Na semana passada, Alcolumbre afirmou, no plenário, que discutiria a tramitação da PEC do fim da 6x1 na reunião de líderes.

Além de instituir a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado para os trabalhadores por semana, a PEC 221 de 2019 reduz a jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais.

Estratégia de adiar 

A cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) Luciana Santana avalia que o adiamento dessa definição reflete preocupações sobre os impactos econômicos e sobre a resistência, principalmente nos setores empresariais, em relação à redução da jornada de trabalho no Brasil.

“É o ano eleitoral. Sobre um tema com essa repercussão social, as lideranças preferem administrar esse tempo da discussão evitando assumir cursos políticos imediatos.”

Pesquisas sobre os impactos da PEC na economia têm divergido em relação às consequências para inflação, o Produto Interno Bruto (PIB) e o nível de emprego.

De acordo com especialista, a postergação da discussão da PEC sugere que Alcolumbre ainda não tomou decisão política sobre a tramitação, mas pondera que isso não significa rejeição definitiva ao mérito da proposta.

"A simples existência de apoio social não garante a tramitação. O presidente da Casa possui os instrumentos para poder definir a prioridade e o ritmo da agenda. Ele está mantendo esse tema sob o controle dele, como presidente do Senado, enquanto as negociações mais amplas continuam nos bastidores.”

PEC da oposição é despachada

Enquanto não despacha a PEC do fim da escala 6x1, Alcolumbre enviou à CCJ a PEC alternativa ao fim da 6x1, apresentada pela oposição, que mantém a atual escala de trabalho no Brasil e permite a contratação por hora trabalhada. 

Lideranças governistas esperam votar a PEC do fim da 6x1 que veio da Câmara, sem alterações, ainda neste semestre, antes do recesso Legislativo, que começa no dia 18 de julho, intercalado com São João e Copa do Mundo.

Durante as sessões do plenário do Senado desta semana, senadores governistas cobraram a tramitação da PEC.

“É exigível que nós assim o façamos o mais breve possível, quiçá bem antes, até o final deste mês, das conclusões do nosso primeiro semestre, no dia 17 de julho”, destacou o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

A líder do PT no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), também pediu prioridade à PEC que institui a escala 5x2 no Brasil.

“O Senado precisa priorizar esse tema, que é, sim, uma prioridade do país, que se pretende grande, civilizado e desenvolvido, por trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados.”

Por outro lado, o senador da oposição Hermes Klann (PL-SC) criticou a PEC. “[A proposta] reduz a jornada de trabalho sem apresentar solução para compensar os custos dessa mudança. A conta não desaparece, alguém vai pagar. E, como sempre, quem paga é a própria população.”

O senador Romário (PL-RJ), mesmo da oposição, defendeu a medida. “Serei sempre favorável a qualquer medida que vise a garantir mais direitos aos nossos trabalhadores”, discursou na tribuna.

Piso salarial dos garis

Apesar de não comentar o tema nesta semana, Alcolumbre reagiu quando cobrado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) para incluir na pauta o projeto que estabelece piso salarial de R$ 3 mil para garis.

“Tenho 31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso de remuneração de muitas categorias. Não posso ser seletivo”, respondeu o presidente do Senado, ao alegar que, se pautasse o projeto do piso dos garis, teria que pautar de outras categorias profissionais.

Segundo Alcolumbre, seria complexo votar projetos que aumentem gastos em ano de eleição.

“O que eu botar para votar, todo mundo vai votar ‘sim’ por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar.”

Refil do agro

Por outro lado, Acolumbre pautou, e o Senado aprovou, nessa quarta-feira (10), o projeto de lei (PL) que prevê o uso do Fundo Social do Pré-sal para financiar dívidas do agronegócio que o governo calcula ter um custo fiscal de R$ 140 bilhões, em 10 anos.

O Ministério da Fazenda pedia mais tempo e alterações no PL 5.122/2023, sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), devido ao impacto sobre os cofres públicos.

Segundo Alcolumbre, a medida foi colocada em votação por causa de um acordo com os senadores. “Respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões.”

O ministro da Fazenda Dario Durigan informou que o governo vai tentar alterar o texto do PL 5.122/2023 na Câmara e, caso não haja sucesso, poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não [queremos] fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”, disse a jornalistas na saída do Ministério da Fazenda, após aprovação do PL no Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), travou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 no Brasil ao manter o texto na Mesa Diretora da Casa, sem despachar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que não recebeu informação sobre a data de envio da PEC à Comissão. Uma reunião entre Otto e Alcolumbre, prevista para esta semana, foi desmarcada pelo presidente do Senado. Procurada, a assessoria de Alcolumbre não comentou o tema da reportagem.

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• Senadores discutem ritmo de tramitação da PEC do fim da escala 6x1.
• Alcolumbre sugere “melhorar” 6x1 e quer passar PEC por comissões.
• Alcolumbre mantém silêncio sobre 6x1 e oposição tenta preservar escala.

O presidente do Senado também não marcou a reunião de líderes para discutir a pauta. O encontro costuma ocorrer semanalmente. Na semana passada, Alcolumbre afirmou, no plenário, que discutiria a tramitação da PEC do fim da 6x1 na reunião de líderes.

Além de instituir a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado para os trabalhadores por semana, a PEC 221 de 2019 reduz a jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais.

Estratégia de adiar 

A cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) Luciana Santana avalia que o adiamento dessa definição reflete preocupações sobre os impactos econômicos e sobre a resistência, principalmente nos setores empresariais, em relação à redução da jornada de trabalho no Brasil.

“É o ano eleitoral. Sobre um tema com essa repercussão social, as lideranças preferem administrar esse tempo da discussão evitando assumir cursos políticos imediatos.”

Pesquisas sobre os impactos da PEC na economia têm divergido em relação às consequências para inflação, o Produto Interno Bruto (PIB) e o nível de emprego.

De acordo com especialista, a postergação da discussão da PEC sugere que Alcolumbre ainda não tomou decisão política sobre a tramitação, mas pondera que isso não significa rejeição definitiva ao mérito da proposta.

"A simples existência de apoio social não garante a tramitação. O presidente da Casa possui os instrumentos para poder definir a prioridade e o ritmo da agenda. Ele está mantendo esse tema sob o controle dele, como presidente do Senado, enquanto as negociações mais amplas continuam nos bastidores.”

PEC da oposição é despachada

Enquanto não despacha a PEC do fim da escala 6x1, Alcolumbre enviou à CCJ a PEC alternativa ao fim da 6x1, apresentada pela oposição, que mantém a atual escala de trabalho no Brasil e permite a contratação por hora trabalhada. 

Lideranças governistas esperam votar a PEC do fim da 6x1 que veio da Câmara, sem alterações, ainda neste semestre, antes do recesso Legislativo, que começa no dia 18 de julho, intercalado com São João e Copa do Mundo.

Durante as sessões do plenário do Senado desta semana, senadores governistas cobraram a tramitação da PEC.

“É exigível que nós assim o façamos o mais breve possível, quiçá bem antes, até o final deste mês, das conclusões do nosso primeiro semestre, no dia 17 de julho”, destacou o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

A líder do PT no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), também pediu prioridade à PEC que institui a escala 5x2 no Brasil.

“O Senado precisa priorizar esse tema, que é, sim, uma prioridade do país, que se pretende grande, civilizado e desenvolvido, por trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados.”

Por outro lado, o senador da oposição Hermes Klann (PL-SC) criticou a PEC. “[A proposta] reduz a jornada de trabalho sem apresentar solução para compensar os custos dessa mudança. A conta não desaparece, alguém vai pagar. E, como sempre, quem paga é a própria população.”

O senador Romário (PL-RJ), mesmo da oposição, defendeu a medida. “Serei sempre favorável a qualquer medida que vise a garantir mais direitos aos nossos trabalhadores”, discursou na tribuna.

Piso salarial dos garis

Apesar de não comentar o tema nesta semana, Alcolumbre reagiu quando cobrado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) para incluir na pauta o projeto que estabelece piso salarial de R$ 3 mil para garis.

“Tenho 31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso de remuneração de muitas categorias. Não posso ser seletivo”, respondeu o presidente do Senado, ao alegar que, se pautasse o projeto do piso dos garis, teria que pautar de outras categorias profissionais.

Segundo Alcolumbre, seria complexo votar projetos que aumentem gastos em ano de eleição.

“O que eu botar para votar, todo mundo vai votar ‘sim’ por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar.”

Refil do agro

Por outro lado, Acolumbre pautou, e o Senado aprovou, nessa quarta-feira (10), o projeto de lei (PL) que prevê o uso do Fundo Social do Pré-sal para financiar dívidas do agronegócio que o governo calcula ter um custo fiscal de R$ 140 bilhões, em 10 anos.

O Ministério da Fazenda pedia mais tempo e alterações no PL 5.122/2023, sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), devido ao impacto sobre os cofres públicos.

Segundo Alcolumbre, a medida foi colocada em votação por causa de um acordo com os senadores. “Respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões.”

O ministro da Fazenda Dario Durigan informou que o governo vai tentar alterar o texto do PL 5.122/2023 na Câmara e, caso não haja sucesso, poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não [queremos] fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”, disse a jornalistas na saída do Ministério da Fazenda, após aprovação do PL no Senado.

Em meio à indefinição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a análise da proposta de emenda à constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 no país, nomes do Centrão e bolsonaristas se movimentam para incluir ‘jabutis’ na redação do texto final em prol do empresariado. 

A articulação do Centrão e dos bolsonaristas toma forma em outra PEC, protocolada pelo senador bolsonarista Rogério Marinho (PL-RN) com a assinatura de outros 40 senadores – ou seja, mais da metade da Casa ao todo – e que permite a contratação em um regime de pagamento por horas trabalhadas.

Na prática, o grupo mira uma mini-reforma trabalhista, similar à das controversas mudanças do governo Michel Temer (MDB) na legislação do país, segundo apurado pela Agência Pública. Neste sentido, declarações do vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), exemplificam o discurso da oposição (e do próprio empresariado) contra o fim da 6×1, defendendo que “empregador e trabalhador tenham uma opção a não ser [a contratação via regime] CLT”.

“Acho que sou um dos poucos parlamentares que já teve empresa fora [do país], onde havia o [regime de] trabalho por hora, então o trabalhador podia escolher quantas horas quisesse trabalhar… a regra era clara e para a [minha] empresa funcionou muito bem”, afirmou o vice-presidente da CCJ à Pública.

Com patrimônio declarado em mais de R$ 26 milhões nas eleições de 2024, quando concorreu, sem sucesso, à prefeitura de Goiânia (GO), Cardoso vocaliza a posição do empresariado quanto ao fim da escala 6×1, dada a sua condição de fundador e dono do grupo Cicopal, que atua no ramo alimentício e de ultraprocessados.

O senador relatou à Pública que fez pesquisas internas com os funcionários de sua companhia, confirmando a ampla adesão de trabalhadores ao fim da escala 6×1. “A primeira coisa que fiz foi ouvi-los [funcionários], porque são eles que ‘tocam’ a empresa no dia-a-dia. A maioria esmagadora é favorável [ao fim da 6×1], com 87% favorável à escala 5×2, enquanto os outros 13% fizeram observações interessantes – como, por exemplo, questionar quem vai pagar essa ‘conta’”, disse.

Ao mesmo tempo, o vice-presidente da CCJ tenta se descolar da PEC de Rogério Marinho, mesmo sendo um dos que assinaram a proposta em apoio ao líder bolsonarista. “Eu vou apresentar uma emenda, creio que outros senadores também vão, porque já tem gente defendendo o [regime de] trabalho por hora. Foi por isso que assinei a PEC do Rogério Marinho: não sou favorável a tudo que está lá, mas assinamos para abrir a discussão”, disse Cardoso.

“Quando chegar aqui, eu dou meu ritmo”, diz presidente da CCJ sobre PEC do fim da 6×1 

Levando-se em consideração o trâmite de PECs no Senado, a posição de Vanderlan Cardoso tem um peso relevante, dada a sua condição de vice-presidente da CCJ atualmente.

A comissão é responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as propostas legislativas antes que sejam votadas na Casa, incluindo as duas PECs sobre a mudança da escala trabalhista – tanto a aprovada na Câmara com apoio do governo Lula (PT) e do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, quanto aquela protocolada pela oposição e pelo Centrão.

Mas se depender do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), que integra a base do governo no Senado, o plano oposicionista não dará certo na comissão.

O presidente da CCJ já disse que não pautará a PEC de Rogério Marinho, como relatado pela CNN Brasil, e no início da semana ele não escondeu sua frustração com o adiamento de uma reunião que teria com o presidente do Senado para discutir matérias de interesse do governo Lula, como a PEC do fim da escala 6×1 e a PEC da Segurança Pública, segundo o portal Metrópoles.

“Já falei algumas vezes e vou repetir: não conversei com o Davi [Alcolumbre] sobre PEC da Segurança, sobre PEC da 6×1, não conversei com ele sobre absolutamente nada”, disse Alencar à Pública e outros veículos ao fim da sessão da CCJ na quarta (10).

“Quando chegar aqui, eu vou indicar um relator para a PEC da Segurança e a PEC da 6×1… se chegar! Ou seja, está tudo do mesmo jeito. Eu não tenho conversado com ele [Alcolumbre], não tenho telefonado… vou repetir: eu respeito o tempo dele e há de se respeitar o meu. Quando [a PEC] chegar aqui, eu dou meu ritmo”, também afirmou o presidente da CCJ nesta quarta.

Segundo apurado pela reportagem, o senador Otto Alencar diverge do vice-presidente da CCJ ao se mostrar favorável ao fim da escala 6×1 seja por meio da PEC aprovada recentemente na Câmara, seja por meio de outra proposta similar já aprovada na própria CCJ – a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS).

O texto relatado pelo senador petista foi aprovado na comissão em dezembro passado e, desde então, pode ser votado a qualquer momento no plenário do Senado – basta que Davi Alcolumbre inclua a proposta na pauta de votações da Casa Alta.

Por outro lado, Otto Alencar é contra a PEC alternativa, da oposição, que abre espaço para jornadas de trabalho ainda mais “flexíveis” e para o pagamento de salário apenas por horas trabalhadas. Para o presidente da CCJ, a alternativa retoma o polêmico conceito de “trabalho intermitente”, surgido na reforma trabalhista do governo de Michel Temer (MDB) em 2017.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 terá seu cronograma de tramitação definido nesta semana no Senado. O texto, aprovado no fim de maio pela Câmara dos Deputados, institui a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de redução jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Uma reunião de líderes, prevista para esta terça-feira (9), deverá discutir o ritmo de tramitação da matéria. Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a PEC não será analisada diretamente pelo plenário da Casa e terá de passar pelas comissões. A primeira delas é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comandada por Otto Alencar (PSD-BA).

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• Alcolumbre sugere “melhorar” 6x1 e quer passar PEC por comissões.
• Saiba como votaram os deputados na PEC que acaba com a escala 6x1.
• Entenda PEC que acaba com escala 6x1: mais tempo livre e mesmo salário.

Davi Alcolumbre também reforçou que o Senado precisa ouvir todos os setores envolvidos, o que talvez arraste a análise da proposta ao longo dos próximos meses. Desde que chegou ao Senado, no dia 28 de maio, a PEC ainda não teve nenhum andamento e acabou tendo a tramitação desacelerada por causa do feriado prolongado de Corpus Christi, na semana passada. Defendida pelo governo federal e apoiada por amplos setores da sociedade civil, a expectativa é que a PEC do fim da escala 6x1 seja aprovada até meados de julho.

Assim como na Câmara, após passar por uma ou mais comissões, a PEC ainda precisará ser aprovada por três quintos dos senadores em plenário, o que dá 49 votos, em duas votações seguidas. Havendo alterações no texto, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final.

Autonomia financeira do BC

Outro projeto importante que está na pauta do Senado nesta semana é a PEC que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). O texto é um dos itens de votações da CCJ nesta quarta-feira (10).

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC transforma o BC em entidade pública de natureza especial, uma nova categoria jurídica criada pela proposta. O BC passaria a ser definido como entidade que exerce atividade estatal, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução. 

A proposta coloca o Banco Central fora do âmbito do Orçamento da União. Favorável à autonomia, o relator da PEC, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) considera que a autarquia, embora já conte com autonomia operacional, depende do Orçamento e pode sofrer limitações administrativas e financeiras impostas pelo governo federal. A autonomia de gestão do BC existe desde 2021, garantida pela Lei Complementar 179, que instituiu mandatos fixos aos diretores e ao presidente da instituição. Eles são indicados pelo presidente da República, mas não podem ser demitidos por ele no decorrer do mandato.

*Com informações da Agência Senado.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 terá seu cronograma de tramitação definido nesta semana no Senado. O texto, aprovado no fim de maio pela Câmara dos Deputados, institui a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de redução jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Uma reunião de líderes, prevista para esta terça-feira (9), deverá discutir o ritmo de tramitação da matéria. Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a PEC não será analisada diretamente pelo plenário da Casa e terá de passar pelas comissões. A primeira delas é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comandada por Otto Alencar (PSD-BA).

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Davi Alcolumbre também reforçou que o Senado precisa ouvir todos os setores envolvidos, o que talvez arraste a análise da proposta ao longo dos próximos meses. Desde que chegou ao Senado, no dia 28 de maio, a PEC ainda não teve nenhum andamento e acabou tendo a tramitação desacelerada por causa do feriado prolongado de Corpus Christi, na semana passada. Defendida pelo governo federal e apoiada por amplos setores da sociedade civil, a expectativa é que a PEC do fim da escala 6x1 seja aprovada até meados de julho.

Assim como na Câmara, após passar por uma ou mais comissões, a PEC ainda precisará ser aprovada por três quintos dos senadores em plenário, o que dá 49 votos, em duas votações seguidas. Havendo alterações no texto, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final.

Autonomia financeira do BC

Outro projeto importante que está na pauta do Senado nesta semana é a PEC que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). O texto é um dos itens de votações da CCJ nesta quarta-feira (10).

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC transforma o BC em entidade pública de natureza especial, uma nova categoria jurídica criada pela proposta. O BC passaria a ser definido como entidade que exerce atividade estatal, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução. 

A proposta coloca o Banco Central fora do âmbito do Orçamento da União. Favorável à autonomia, o relator da PEC, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) considera que a autarquia, embora já conte com autonomia operacional, depende do Orçamento e pode sofrer limitações administrativas e financeiras impostas pelo governo federal. A autonomia de gestão do BC existe desde 2021, garantida pela Lei Complementar 179, que instituiu mandatos fixos aos diretores e ao presidente da instituição. Eles são indicados pelo presidente da República, mas não podem ser demitidos por ele no decorrer do mandato.

*Com informações da Agência Senado.

Na volta do feriado, o Congresso segue discutindo o fim da escala 6×1, aprovada na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira, 9 de junho, Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, reune-se com Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e os líderes partidários para discutir a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Senado Federal. Após a aprovação na Câmara, Alcolumbre tem sinalizado que o texto atual da proposta vai passar pelas comissões da Casa para que haja um “aperfeiçoamento do texto”. 

Em contrapartida a cautela da votação da PEC, Alcolumbre junta esforços para garantir a votação do corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta semana. Com indicação de Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente do Senado convocou a presença dos senadores para o pleito, tendo em vista que ele deveria ter ocorrido no dia 20 de maio, mas foi adiado por causa do número insuficiente de votantes.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o plenário julga, nesta quinta-feira,11 de junho, a anulação da audiência que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de ter estuprado Mariana Ferrer em 2018. O recurso (ARE) 1541125 tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. Durante uma audiência virtual realizada durante o processo, o advogado da defesa de Aranha proferiu comentários ofensivos sobre a vítima. O argumento que será analisado pela Corte é de que o princípio constitucional da dignidade humana foi violado pelo advogado e, portanto, a audiência deve ser anulada. Na época, a promotoria argumentou que o empresário não teve “intenção” de estuprar e que, portanto, seria um  “estupro culposo”, o que não está previsto na lei como crime e gerou a sentença favorável a Aranha. 

Na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 9, a Comissão de Educação vai debater sobre a regularização da educação domiciliar. Em uma audiência pública, a pauta foi sugerida após o STF considerar a prática constitucional se for feita uma lei federal. Na Câmara, o projeto de lei 1338/22 que permite a educação domiciliar já foi aprovada e, hoje, tramita no Senado.

Agenda Brasília da semana de 08 a 12 de junho:

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Territórios Indígenas (CPOVOS, 09/6, 14h): Audiência pública deve debater sobre segurança territorial, acesso a direitos sociais, oportunidades econômicas aos indígenas  e a proteção contra violência.
  • Ambulantes e Artesãos (CLP e CDHMIR, 11/6, 10h): Audiência pública para debater as condições de trabalho em São Paulo dos ambulantes e artesãos.  
    
• Senado
  • Seguro desemprego (CRA, 10/6, 14h10): A Comissão vota em projeto de lei que concede benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, e ao seringueiro proprietário de seringueiras cultivadas. 

POLÍTICA

• Câmara 
  • Erika Hilton (COETICA, 09/6, 14h): Comissão de ética vai a votação na ação do Partido Novo contra a deputada federal Erika Hilton. O partido alega de quebra de decoro parlamentar pela deputada tentar reprimir “toda e qualquer pessoa que expresse o fato dela não ser mulher cis”. 
  • Bolsa Família (CFT, 09/6, 14h): Comissão debate sobre os impactos financeiros dos desvios de dinheiro do auxílio Bolsa Família e como prevenir. 

• Senado
  • Presidente do BRB (CAE, 09/6, 10h): Presidente do Banco de Brasília comparece à comissão para  debater casos e fraudes do Banco Master. 

• STF
  • Registro de conexão (ADC 91, 10/6, 14h): Ministros votam na legitimação de parte do Marco Civil da Internet que garante que dados de registro de conexão só serão acessados por decisão judicial.
  • Dados fiscais (RE 1296829, 10/6, 14h): Ministros discutem se há violação do sigilo fiscal em casos de compartilhamento ao Ministério Público Eleitoral dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos sem autorização prévia 
  • Requisitar documentos (ADI 5059, 10/6, 14h): Ministros decidem  se delegados de polícia podem requisitar diretamente dados ou documentos durante as investigações criminais sem a necessidade de prévia autorização judicial.

EDUCAÇÃO

• Câmara
  • “Lista de estudantes estupráveis” (CE, 10/6,10h): Em função de diversos casos de alunos fazendo listas de meninas “mais estupráveis”, a comissão realiza uma audiência pública sobre o avanço da misoginia nos ambientes escolares. 

• Senado
  • Estágio em atletas (CEsp, 10/6,10h): Comissão vota no projeto de lei que dispensa o estágio obrigatório a atletas profissionais no curso de educação física. 

SAÚDE

• Câmara
  • Doenças Raras (CPD, 09/6, 13h): Em audiência pública, a comissão debate sobre o diagnóstico precoce, o acesso equitativo  às terapias avançadas e medicamentos e ao fortalecimento da rede de referência em doenças raras.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores aos domingos e segundas, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.