O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (9) a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória do governo que amplia os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas.

A proposta, editada em março, busca impedir a realização de fretes abaixo dos valores definidos pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e reacende um debate que acompanha o setor desde a criação da política de pisos mínimos após a greve dos caminhoneiros de 2018.

A relatoria ficou com o deputado Zé Trovão (PL-SC). A vice-presidência será ocupada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, enquanto a presidência do colegiado ainda depende de definição do Senado.

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) foi escolhido como relator revisor. A comissão terá até 16 de julho para concluir a análise da Medida Provisória antes que ela perca a validade.

Pela proposta encaminhada pelo governo, a fiscalização da tabela do frete passa a ocorrer antes da realização do transporte.

O modelo prevê o cruzamento de informações por meio do Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte), permitindo verificar se a contratação atende aos valores mínimos definidos pela ANTT.

O texto também estabelece punições para casos de descumprimento das regras, incluindo multas que podem chegar a R$ 10 milhões e restrições à atuação de empresas reincidentes.

Zé Trovão afirmou que trabalha na construção do relatório há cerca de três meses, período em que ouviu representantes dos caminhoneiros, do setor produtivo e integrantes do governo.

Segundo ele, a expectativa é concluir a fase final do texto nesta semana, realizar uma rodada de discussão com entidades do transporte na próxima segunda-feira (15) e protocolar o parecer na terça-feira (16) para análise da comissão.

O deputado sinalizou que pretende promover ajustes nas penalidades previstas pelo Executivo e defendeu que o relatório busque equilibrar os interesses dos diferentes segmentos do setor.

De acordo com ele, a redação enviada pelo governo exige regulamentação mais detalhada para evitar questionamentos jurídicos e garantir proporcionalidade nas sanções.

“A MP veio com multas de R$ 10 milhões para quem não cumprisse as regras. Isso é completamente fora de base, a gente não pode aceitar isso dessa maneira. A gente precisa da proporcionalidade de cada pena e respeitar tanto o direito do embarcador quanto o do transportador”, afirmou Zé Trovão.

Após a votação na comissão mista, a Medida Provisória ainda precisará ser analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Na volta do feriado, o Congresso segue discutindo o fim da escala 6×1, aprovada na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira, 9 de junho, Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, reune-se com Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e os líderes partidários para discutir a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Senado Federal. Após a aprovação na Câmara, Alcolumbre tem sinalizado que o texto atual da proposta vai passar pelas comissões da Casa para que haja um “aperfeiçoamento do texto”. 

Em contrapartida a cautela da votação da PEC, Alcolumbre junta esforços para garantir a votação do corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta semana. Com indicação de Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente do Senado convocou a presença dos senadores para o pleito, tendo em vista que ele deveria ter ocorrido no dia 20 de maio, mas foi adiado por causa do número insuficiente de votantes.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o plenário julga, nesta quinta-feira,11 de junho, a anulação da audiência que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de ter estuprado Mariana Ferrer em 2018. O recurso (ARE) 1541125 tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. Durante uma audiência virtual realizada durante o processo, o advogado da defesa de Aranha proferiu comentários ofensivos sobre a vítima. O argumento que será analisado pela Corte é de que o princípio constitucional da dignidade humana foi violado pelo advogado e, portanto, a audiência deve ser anulada. Na época, a promotoria argumentou que o empresário não teve “intenção” de estuprar e que, portanto, seria um  “estupro culposo”, o que não está previsto na lei como crime e gerou a sentença favorável a Aranha. 

Na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 9, a Comissão de Educação vai debater sobre a regularização da educação domiciliar. Em uma audiência pública, a pauta foi sugerida após o STF considerar a prática constitucional se for feita uma lei federal. Na Câmara, o projeto de lei 1338/22 que permite a educação domiciliar já foi aprovada e, hoje, tramita no Senado.

Agenda Brasília da semana de 08 a 12 de junho:

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Territórios Indígenas (CPOVOS, 09/6, 14h): Audiência pública deve debater sobre segurança territorial, acesso a direitos sociais, oportunidades econômicas aos indígenas  e a proteção contra violência.
  • Ambulantes e Artesãos (CLP e CDHMIR, 11/6, 10h): Audiência pública para debater as condições de trabalho em São Paulo dos ambulantes e artesãos.  
    
• Senado
  • Seguro desemprego (CRA, 10/6, 14h10): A Comissão vota em projeto de lei que concede benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, e ao seringueiro proprietário de seringueiras cultivadas. 

POLÍTICA

• Câmara 
  • Erika Hilton (COETICA, 09/6, 14h): Comissão de ética vai a votação na ação do Partido Novo contra a deputada federal Erika Hilton. O partido alega de quebra de decoro parlamentar pela deputada tentar reprimir “toda e qualquer pessoa que expresse o fato dela não ser mulher cis”. 
  • Bolsa Família (CFT, 09/6, 14h): Comissão debate sobre os impactos financeiros dos desvios de dinheiro do auxílio Bolsa Família e como prevenir. 

• Senado
  • Presidente do BRB (CAE, 09/6, 10h): Presidente do Banco de Brasília comparece à comissão para  debater casos e fraudes do Banco Master. 

• STF
  • Registro de conexão (ADC 91, 10/6, 14h): Ministros votam na legitimação de parte do Marco Civil da Internet que garante que dados de registro de conexão só serão acessados por decisão judicial.
  • Dados fiscais (RE 1296829, 10/6, 14h): Ministros discutem se há violação do sigilo fiscal em casos de compartilhamento ao Ministério Público Eleitoral dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos sem autorização prévia 
  • Requisitar documentos (ADI 5059, 10/6, 14h): Ministros decidem  se delegados de polícia podem requisitar diretamente dados ou documentos durante as investigações criminais sem a necessidade de prévia autorização judicial.

EDUCAÇÃO

• Câmara
  • “Lista de estudantes estupráveis” (CE, 10/6,10h): Em função de diversos casos de alunos fazendo listas de meninas “mais estupráveis”, a comissão realiza uma audiência pública sobre o avanço da misoginia nos ambientes escolares. 

• Senado
  • Estágio em atletas (CEsp, 10/6,10h): Comissão vota no projeto de lei que dispensa o estágio obrigatório a atletas profissionais no curso de educação física. 

SAÚDE

• Câmara
  • Doenças Raras (CPD, 09/6, 13h): Em audiência pública, a comissão debate sobre o diagnóstico precoce, o acesso equitativo  às terapias avançadas e medicamentos e ao fortalecimento da rede de referência em doenças raras.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores aos domingos e segundas, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.