A PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos se tornou uma das principais estratégias da oposição para as eleições deste ano. A aprovação do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, ainda na tarde de quarta-feira (10), foi celebrada por parlamentares do grupo por reforçar uma das bandeiras em que a direita costuma encontrar maior apelo junto ao eleitorado: a segurança pública.

A avaliação de congressistas da esquerda e da direita, porém, é que o calendário eleitoral deve dificultar o avanço da proposta no Congresso. Antes do pleito, parlamentares devem concentrar esforços em outras pautas de maior viabilidade política, como a redução da jornada de trabalho do país.

Segundo relatos feitos à CNN, a leitura é que a aprovação da proposta na CCJ já cumpriu seu principal objetivo político, uma vez que, ao recolocar a segurança pública no centro do debate, a oposição trabalha para reequilibrar a disputa eleitoral em um momento de desgaste envolvendo o senador e pré-candidato à Presidência pelo PL, Flávio Bolsonaro (RJ), e sua relação com Daniel Vorcaro, do antigo Banco Master. Além disso, a aprovação no colegiado ocorreu enquanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalha para capitalizar os esforços em torno do fim da escala 6×1.

A avaliação é reforçada pela percepção de que a PEC dificilmente avançará neste ano. Líderes do próprio centrão consideram praticamente inexistente a possibilidade de a proposta avançar na Câmara. O entendimento é que não há tempo hábil para que o texto chegue ao plenário da Casa antes do recesso parlamentar, previsto para começar no dia 18 de julho.

Além disso, também consideram improvável o debate da proposta no segundo semestre, que será dominado pelas eleições. Em período eleitoral, o Congresso costuma operar com quórum reduzido.

“Chance zero [da pauta avançar neste ano]”, disse um deputado da oposução à CNN, sob a condição de anonimato.

A leitura é compartilhada entre governistas consultados pela reportagem. Congressistas da base acreditam que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não vai querer pautar um tema considerado “espinhoso” às vésperas das eleições. Nesse sentido, consideram prematuro montar uma estratégia de ofensiva, focando, por ora, apenas em monitorar eventuais avanços da proposta.

Próximos passos

Na CCJ, os deputados trataram apenas da admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto atendia aos requisitos legais e regimentais, sem analisar o mérito. O próximo passo é a PEC seguir para análise de uma comissão especial, que ainda será formada para discutir o conteúdo da PEC. A instalação do colegiado, porém, depende de Hugo Motta, assim como a escolha de um relator da proposta.

Recebendo o aval do colegiado, o texto segue para o plenário da Câmara. Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa de pelo menos 308 votos de deputados em duas votações. Na sequência, se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações e receber 49 votos favoráveis.

O texto foi aprovado na CCJ por 44 votos contra 18. Na ocasião, o posicionamento do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável à proposta, foi acolhido pela maioria do colegiado.

Na prática, a PEC faz com que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passem a responder criminalmente perante a Justiça comum e possam ser condenados à prisão. Hoje, menores de 18 anos não respondem pelo Código Penal e estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A votação se deu depois de o debate ser adiado três vezes por falta de consenso entre os congressistas de esquerda, sob o argumento de que diminuir a maioridade penal não resolveria o problema da criminalidade entre os mais jovens e poderia levá-los à reincidência.

De um lado, governistas argumentam que a redução da maioridade deve sobrecarregar o sistema carcerário e não irá ter efeitos práticos na melhoria da segurança pública. Por outro, apoiadores da proposta avaliam que a responsabilização penal de adolescentes infratores desestimula práticas criminosas.

O texto foi apresentado em 2015, pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A proposta original previa um dispositivo que tornava obrigatório o voto em eleições para maiores de 16 anos e permitia com que a faixa etária pudesse se candidatar para o cargo de vereador. Esses trechos foram retirados pelo relator.

Somada à redução da maioridade penal em si, a PEC tramita de forma conjunta a outras duas propostas: uma delas sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos nos casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais; a outra prevê a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida. O parecer do deputado Coronel Assis também foi a favor das duas.

Análise: Redução da maioridade penal faz oposição desafiar o PT | CNN 360°