A possível aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim da escala 6×1 pode gerar um aumento significativo nos custos das empresas e impulsionar a pejotização no Brasil. A avaliação é de Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador da FGV Ibre, em entrevista ao CNN Novo Dia.

Segundo Barbosa Filho, a redução da jornada de trabalho prevista no texto aprovado na Câmara dos Deputados — de 44 para 40 horas semanais — representa uma queda de 9% no tempo disponível do trabalhador. “A produtividade total desse trabalhador por mês vai cair”, afirmou. “Isso significa que somente a redução do trabalho daria um aumento de 10% no custo do trabalho.”

O pesquisador explicou que, ao se considerar também os dois dias de descanso remunerado por semana previstos na proposta, o impacto total sobre os custos das empresas pode chegar a 20%.

“Obviamente, a empresa vai buscar a alternativa. A alternativa pode ser a informalidade, pode ser a quebra do vínculo de trabalho”, disse Barbosa Filho. Ele acrescentou que todas as empresas que puderem repassar esse aumento de custo aos preços o farão, atingindo o consumidor de forma geral e pressionando a inflação.

Barbosa Filho destacou ainda o risco de aumento da rotatividade no mercado de trabalho. De acordo com ele, é comum que, diante de reduções de jornada com manutenção de salário, as empresas substituam trabalhadores que ganham acima do piso da categoria por outros com remuneração menor.

“O risco que a gente tem hoje em dia da PEC é que uma parte desse aumento de custo vire rotatividade, uma parte vire o trabalhador migrar para a informalidade”, alertou.

Pejotização como saída para as empresas

Questionado sobre o risco de pejotização, o pesquisador foi direto: “Quando isso é possível, o trabalhador acaba virando uma PJ, ele cria um CNPJ e acaba prestando um serviço para a empresa.”

Para Barbosa Filho, sempre que o custo relativo do trabalho aumenta, tanto empresas quanto trabalhadores reagem, e a pejotização é uma das possibilidades que estarão “em cima da mesa”.

O pesquisador também comentou sobre alternativas que circulam no Congresso para mitigar os impactos econômicos da proposta, como a ampliação do limite do MEI. No entanto, ele ponderou que essa medida traz riscos próprios.

“Você abrir mais espaço para o MEI, que tem um grande subsídio na Previdência, vai contra o equilíbrio fiscal do governo e ao mesmo tempo você acaba fortalecendo um tipo de vínculo que não é aquele vínculo formal com carteira”, concluiu.

Barbosa Filho ressaltou que empresas de pequeno porte, com margens menores, serão as mais afetadas caso a PEC seja aprovada nos moldes atuais.

Em entrevista à CNN, o presidente da ANR (Associação Nacional de Restaurantes), Erik Momo, avaliou que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 tem viés eleitoral e não leva em conta as particularidades do setor de restaurantes. Para ele, a ausência de um período de transição adequado representa um dos principais complicadores para os empresários do segmento.

Momo destacou que os restaurantes são empregadores de grande número de pessoas e que a mão de obra precisa estar disponível exatamente no momento em que o consumidor busca atendimento. “A gente não tem muita flexibilidade de alocar essas pessoas para os horários em que seria interessante para o estabelecimento”, afirmou.

Impacto nos custos e nos preços

Segundo Momo, a implementação acelerada da mudança forçaria os estabelecimentos a realizarem um número maior de contratações para cobrir os horários em que a mão de obra não estaria disponível.

“Vai ter com certeza que fazer maior número de contratações para cobrir essa necessidade nos horários em que a gente não tem a mão de obra disponível”, disse. Como consequência direta, ele alertou que os custos adicionais seriam inevitavelmente repassados ao preço final cobrado do consumidor.

Momo também ressaltou que a proposta não contempla o tempo necessário para que os empresários realizem estudos de impacto e reorganizem suas escalas de trabalho. “Para ter um tempo de a gente conseguir fazer esse impacto, esse estudo, precisaria ter uma transição mais lenta, que se fosse por etapas”, declarou.

Ele sugeriu que uma alternativa seria já inserir os novos contratados no regime diferente, evitando o impacto imediato de uma equiparação salarial generalizada.

Diversidade do setor exige regras flexíveis

O representante da ANR chamou atenção para a grande diversidade de modelos de negócio dentro do setor de alimentação fora do lar. Enquanto um restaurante que funciona apenas no horário de almoço, de segunda a sexta, em uma zona comercial, já opera naturalmente em escala 5×2, estabelecimentos em cidades litorâneas dependem de uma mão de obra intensa em períodos específicos de temporada.

“A gente não tem uma regra que a gente consegue implantar para todo mundo e que seja igual para todos”, afirmou Momo.

Ele também questionou a lógica de proibir determinadas jornadas sem considerar a vontade do próprio trabalhador. “Se eu tenho um garçom que trabalha para mim hoje seis dias na semana e está ganhando bem, eu vou chegar para ele e falar: infelizmente, você está sendo proibido de trabalhar um sexto dia”, exemplificou.

Para Momo, a PEC, ao focar no objetivo de “acabar com a escala 6×1”, adota uma visão que não considera as consequências práticas da medida. “Quando a gente coloca acabar com a 6×1, a gente acaba trazendo uma visão mais obtusa de terminar com um tipo de jornada”, disse.

Necessidade de regra geral sem limitações operacionais

Momo defendeu que, por se tratar de uma PEC que altera a Constituição, a norma precisa ser uma regra geral que funcione para todos os setores, “sem limitações que tragam complexidades para a operação”.

Ele citou como exemplo setores que já possuem regulamentações específicas, como trabalhadores de plataformas petrolíferas e profissionais de saúde em hospitais, que operam em regimes diferenciados por necessidade. “Por que não olhar para as necessidades individuais?”, questionou.

Para o representante da ANR, a medida, da forma como está sendo conduzida, impõe uma solução sem efetividade real. “A gente está enfiando goela abaixo do empreendedor e da população uma solução que não vai ter uma efetividade a não ser um repasse para preço, para proteger a margem e proteger o próprio emprego”, afirmou.

Momo concluiu que, se o empreendedor for obrigado a fechar o negócio por falta de resultado, toda a equipe contratada acabará perdendo — algo que, segundo ele, não é do interesse nem dos trabalhadores nem dos empresários.

O sucesso da PEC do fim da escala 6×1 dependerá diretamente do ritmo de implementação das mudanças. Essa é a avaliação do professor de economia do Insper Sergio Firpo, em entrevista ao Live CNN desta sexta-feira (12). Ele alertou que uma redução implementada de forma precipitada pode não gerar os efeitos desejados.

“Não adianta a gente, na canetada, querer reduzir jornada, querer reduzir número de dias trabalhados, sem ter muito bem pensado como isso vai se refletir em ganhos de produtividade por hora trabalhada”, disse o professor.

Ele ressaltou que a redução simples da jornada de trabalho não aumentará a produtividade de forma imediata e poderá elevar custos. “Isso pode gerar informalidade em setores específicos da economia. Informalidade é aquele emprego sem carteira, que é a forma que empresas pequenas, com margens muito pequenas, têm para poder sobreviver”, explicou Firpo.

Para o especialista, a saída está em tratar cada setor e cada empresa de forma diferente, levando em conta tamanho e região. Ele defendeu que a transição seja “a mais longa possível”, para que as empresas tenham tempo de reorganizar o trabalho, promover treinamentos e, em alguns casos, adotar novas tecnologias.

“O sucesso dessa mudança depende de como a gente vai lidar com essa transição”, afirmou Firpo, reforçando que uma implementação acelerada e desordenada pode comprometer os resultados esperados.

Discussão sobre detalhes da proposta

Segundo Firpo, o debate sobre o mérito da proposta já está superado. “O mérito está estabelecido, os deputados e senadores estão convencidos de que essa proposta deve ir à frente”, afirmou. A discussão agora, de acordo com ele, concentra-se nos detalhes de como a redução da jornada será colocada em prática.

O especialista explicou que a solução encontrada pelo Congresso, para evitar que a pauta trave os trabalhos da Câmara, foi fazer com que o Projeto de Lei enviado pelo Executivo contenha apenas o essencial. As mudanças mais relevantes relacionadas à implementação da redução da jornada deverão vir por meio de lei complementar futura.

“A gente tem que acompanhar o encaminhamento desse Projeto de Lei complementar, porque isso vai ser decisivo para o sucesso da redução da jornada”, destacou Firpo.

Ao ser questionado sobre como construir uma convergência entre as demandas dos trabalhadores e as preocupações do setor produtivo, Firpo foi categórico ao rejeitar a desoneração da folha de pagamentos como solução intermediária.

“Acho que pode ser muito ruim do ponto de vista fiscal”, afirmou, acrescentando que “pioras fiscais têm impactos importantes sobre a qualidade de vida da população como um todo”, pressionando juros e inflação.

A PEC (proposta de emenda constitucional) e o projeto de lei que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil estão “na direção muito errada em termos técnicos”.

A avaliação é de José Pastore, do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, em entrevista ao CNN Money.

Segundo Pastore, a forma correta de promover reduções de jornada é por meio de negociações coletivas entre empregados e empregadores, ou por meio de sindicatos.

“Na negociação, você pode ajustar a questão de jornada e de escala às características específicas do trabalho, das atividades laborais, o que a lei não consegue fazer, porque a lei é uma solução muito geral, muito genérica”, afirmou.

A tramitação travada entre as propostas no Congresso já provoca insegurança, segundo Pastore.

“Isso gera uma insegurança muito grande, em primeiro lugar, para os próprios empregados, que não sabem como vai ficar, e em segundo lugar, para as próprias empresas”, disse.

Para ele, caso as medidas sejam aprovadas, as empresas precisarão contratar mais pessoas para manter o mesmo nível de atividade, o que se torna um desafio diante de um mercado de trabalho “muito apertado” e de uma taxa de desemprego baixa. “Está muito difícil recrutar”, resumiu.

Desafio da produtividade

Pastore também alertou que o Brasil ainda não reúne as condições de produtividade necessárias para implementar a mudança.

Ele explicou que, nos países desenvolvidos, a redução de jornada ocorre após ganhos de eficiência: “Para cada melhoria de produtividade, eles reduzem um pouco a jornada”.

No Brasil, porém, a produtividade está “estagnada num nível muito baixo”.

Enquanto trabalhadores em países avançados produzem entre US$ 60 e US$ 80 por hora, no Brasil a média é de US$ 17.

Para Pastore, a produtividade depende não apenas do trabalhador, mas também da tecnologia das empresas, da competência dos empresários e da infraestrutura do país.

Outro ponto destacado por Pastore é o risco de crescimento da informalidade. Ele explicou que, embora a contratação sem registro em carteira seja rara nas grandes empresas, ela é frequente nas pequenas.

Com o mercado de trabalho aquecido e a dificuldade de recrutar formalmente, pequenas empresas podem optar por contratar informalmente para cobrir turnos de fim de semana.

“A informalidade já atinge 40% da força de trabalho brasileira”, alertou.

Para ele, uma medida impositiva por lei ou por Constituição pode agravar esse quadro, prejudicando tanto os trabalhadores, que ficam sem proteção, quanto a Previdência Social, que deixa de receber contribuições.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta do plenário de terça-feira (16) projeto do governo sobre o fim da escala 6×1. Como a CNN mostrou, a intenção de votar a proposta na próxima semana é destravar a pauta da Casa.

Isso porque o projeto do Executivo tramita em regime de urgência e, desde o dia 30 de maio, está travando a pauta da Câmara, o que impede a análise de algumas matérias no plenário.

Na quinta-feira (11), Hugo anunciou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator da proposta e sinalizou que deve pautar o projeto já na próxima semana. O parlamentar foi o relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), já aprovada pela Câmara, que reduz a jornada de trabalho no país.

Mesmo com a tramitação da PEC em andamento, o Executivo enviou um projeto de lei em abril, com o objetivo de pressionar o Congresso pelo avanço do assunto no Congresso.

Depois, por acordo entre Hugo e o Palácio do Planalto, ficou definido que o texto seria usado para tratar das mudanças específicas nas jornadas de diferentes categorias. Agora, o detalhamento dos regimes diferenciados de determinados profissionais deve ficar para outra proposta.

Leo Prates iniciou ainda na quinta-feira (11) conversas com a equipe técnica para tratar da redação do projeto de lei. A intenção de Hugo é aprovar o projeto do governo nos mesmos termos da PEC que já recebeu o aval dos deputados no fim de maio.

Se for aprovado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, ainda em regime de urgência, ou seja, com prazo de 45 dias para ser analisado pelos senadores antes de passar a trancar a pauta da Casa.

O Senado, no entanto, tem travado o avanço da PEC do fim da 6×1 desde que a proposta foi despachada pela Câmara. A meta do governo era votar o texto ainda no primeiro semestre para usar como uma das principais bandeiras para a campanha eleitoral.

A PEC aprovada na Câmara estabelece a redução da jornada de trabalho semanal para 40 horas com dois dias de descanso.

O texto propõe uma transição de 14 meses para a redução da jornada de trabalho atual de 44 horas para 40 horas semanais em duas etapas, com diminuição de duas horas cada, sem redução de salários. A primeira será feita 60 dias depois da promulgação do texto. A segunda será feita 12 meses depois, totalizando 14 meses após a promulgação da nova emenda.

Além das negociações em torno da escala 6×1, a apreciação do projeto de lei do governo abrirá espaço para o avanço de duas prioridades de Hugo ainda neste semestre: a proposta que regulamenta a IA (Inteligência Artificial) no Brasil e a matéria sobre um reajuste no teto de faturamento para os MEIs (Microempreendedores Individuais).

Fim da escala 6x1: Hugo Motta anuncia Leo Prates como relator de projeto do governo | HORA H

A possível adoção do fim da escala 6×1 no Brasil já começa a gerar preocupação em setores intensivos em mão de obra, como a fruticultura. Para Sidney Tavares, diretor da Timbaúba, a mudança poderá ampliar os custos operacionais e aumentar a necessidade de contratação de trabalhadores em atividades rurais, especialmente na colheita.

Em fazendas de frutas, parte das operações ocorre durante a madrugada para minimizar os impactos do calor sobre os produtos. É o caso da colheita de uvas e cocos em regiões produtoras do Nordeste e Sudeste.

“O clima é mais ameno e impacta menos na fruta. Por isso, fazemos a colheita de madrugada”, afirmou Tavares.

Segundo ele, o eventual fim da escala 6×1 teria impacto principalmente nas operações de campo. A estimativa é de que seria necessário ampliar em cerca de 5% o quadro de funcionários para manter o mesmo ritmo de produção.

“Na indústria o impacto é menor porque já trabalhamos em sistema 12×36. Mas no campo haveria necessidade de contratação”, disse.

O setor afirma, porém, que enfrenta dificuldades para encontrar mão de obra disponível. A escassez de trabalhadores rurais tem levado empresas do agro a buscar alternativas, como mecanização e automação de processos.

“Se essa mão de obra não existir, o caminho será acelerar a mecanização”, afirmou o produtor.

Apesar disso, nem todas as culturas possuem soluções tecnológicas plenamente adaptadas. Enquanto a colheita mecanizada da uva já possui maior desenvolvimento, culturas como o coco ainda dependem fortemente do trabalho manual.

“Hoje ainda precisamos empregar muita gente para a colheita do coco”, explicou.

Suco de uva nordestino quer chegar à Ásia, diz Timbaúba | CNN AGRO NEWS

O setor também acompanha medidas recentes voltadas à formalização do trabalho temporário no campo. Produtores avaliam que mudanças nas regras relacionadas ao trabalhador safrista podem ampliar a oferta de mão de obra formal nos próximos anos.

Na avaliação de representantes da fruticultura, entretanto, esse movimento tende a ser gradual e dependerá também de campanhas de orientação para trabalhadores rurais.

A preocupação do setor ocorre em um momento em que diferentes cadeias do agro já relatam dificuldade de contratação em regiões produtoras, especialmente para atividades sazonais e de alta demanda física.