O compromisso do governo federal atualmente é não deixar que o espírito eleitoral e as demandas que aparecem dos diversos setores tomem conta da agenda econômica nacional e prejudiquem o país, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O ministro relacionou sua fala ao tema das pautas-bomba no Congresso Nacional, durante entrevista no programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, concedida a José Luiz Datena, nesta sexta-feira (12).

Notícias relacionadas:

• "Brasil não abaixa a cabeça", diz Durigan ao defender soberania e Pix.
• Renan diz que Senado não terá pauta-bomba e promete colaborar com o governo.

O termo pauta-bomba se refere a um projeto de lei ou uma matéria do Legislativo que cria despesas de valores altos, pressionando os cofres públicos, ou reduzindo a arrecadação, causando forte impacto negativo nas contas públicas e podendo violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As pautas-bomba têm a aparecido nos últimos dias por conta de seguidas aprovações de propostas nas duas Casas do Congresso Nacional.

“É claro que entendemos que senadores e deputados querem dar resposta as suas bases nesse momento tão importante da democracia, mas as coisas têm que caber nas forças do país, dentro do orçamento, e é isso que eu tenho dito. Nós todos no país, seja governo, Congresso Nacional, Judiciário, temos que ter responsabilidade fiscal com as futuras gerações e o futuro do país”, comentou Durigan.

Nesta quinta-feira (11), o governo divulgou uma nota mostrando o impacto fiscal de nove propostas em tramitação no Congresso Nacional com custo financeiro estimado em R$ 111 bilhões por ano, segundo estimativas elaboradas pelos órgãos técnicos do Poder Executivo.

Pelas contas do governo federal, vários projetos em tramitação no Congresso Nacional, caso aprovados, causariam forte impacto fiscal:

• projeto que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União responde por um custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos;
• o que eleva o teto do Simples Nacional implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano;
• a PEC que amplia o Fundo de Participação dos Municípios reduz receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais;
• a proposta que amplia a imunidade tributária de templos religiosos tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
• o projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representa renúncia de R$ 1 bilhão por ano;
• a PEC que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano, considerando-se o acréscimo total entre 2026 e 2030;
• o projeto que institui novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais.
• projeto que se refere a médicos e cirurgiões-dentistas, aumentaria a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano, sem contar estados, municípios e a rede Ebserh;
• aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias amplia a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano.

“É um impacto de R$ 111 bilhões em um ano. Se somar todo o investimento que o governo federal faz, nos demoramos mais de dois anos para conseguir investir R$ 11 bilhões. Então não dá para nos contratarmos, sem fonte de recursos compatibilidade com as leis fiscais, um volume desse de despesa ou renúncia de receita nesse momento”, explicou o ministro.

Durigan mencionou conversas tidas sobre o assunto com os presidentes das casas do Congresso Nacional, e citou que esteve com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que tem ajudado na condução responsável desses temas.

“Nós não estamos fazendo nenhuma manobra, botando fricção onde não precisa. Não tenho nenhum interesse em proteger nenhum setor específico. Meu interesse é que o pai cresça como um todo. E é por isso que sempre levo os argumentos que pego com a equipe e com o mercado, para apontar os riscos e convencer o Congresso Nacional”.

Durigan demonstrou preocupação com a estabilidade do país com relação ao momento de instabilidade mundial, com a alta do preço do petróleo, as bolsas comprometidas e incertezas gerando preocupação dos bancos centrais com a inflação.

“E nós, no Brasil, temos que focar nossa energia no que importa para o país. Vamos escolher as agendas, votar temas importantes para o país de maneira unificada. Quando começamos a apresentar outros projetos para atender bandeiras setoriais em prejuízo da população como um todo, perdemos força como país e nossa economia pode ficar enfraquecida e as pessoas vem reclamar”, disse o ministro.

STF

Caso o Congresso insista em manter as pautas-bomba, Durigan não descarta que o governo apele ao Supremo Tribunal Federal (STF) na linha do que já existe com relação a medidas anteriores, exigindo que as regras fiscais sejam exigidas pelo governo, mas também pelo Congresso Nacional.

“Claro que temos que vencer as etapas no Congresso, evitando que se vote medidas ruins. Caso seja necessário o governo irá ao STF. Agora, quem tem que tomar medidas é o Congresso, que é soberano. E a tramitação dos temas lá precisa observar esses requisitos mínimos”, disse.

O compromisso do governo federal atualmente é não deixar que o espírito eleitoral e as demandas que aparecem dos diversos setores tomem conta da agenda econômica nacional e prejudiquem o país, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O ministro relacionou sua fala ao tema das pautas-bomba no Congresso Nacional, durante entrevista no programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, concedida a José Luiz Datena, nesta sexta-feira (12).

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• "Brasil não abaixa a cabeça", diz Durigan ao defender soberania e Pix.
• Renan diz que Senado não terá pauta-bomba e promete colaborar com o governo.

O termo pauta-bomba se refere a um projeto de lei ou uma matéria do Legislativo que cria despesas de valores altos, pressionando os cofres públicos, ou reduzindo a arrecadação, causando forte impacto negativo nas contas públicas e podendo violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As pautas-bomba têm a aparecido nos últimos dias por conta de seguidas aprovações de propostas nas duas Casas do Congresso Nacional.

“É claro que entendemos que senadores e deputados querem dar resposta as suas bases nesse momento tão importante da democracia, mas as coisas têm que caber nas forças do país, dentro do orçamento, e é isso que eu tenho dito. Nós todos no país, seja governo, Congresso Nacional, Judiciário, temos que ter responsabilidade fiscal com as futuras gerações e o futuro do país”, comentou Durigan.

Nesta quinta-feira (11), o governo divulgou uma nota mostrando o impacto fiscal de nove propostas em tramitação no Congresso Nacional com custo financeiro estimado em R$ 111 bilhões por ano, segundo estimativas elaboradas pelos órgãos técnicos do Poder Executivo.

Pelas contas do governo federal, vários projetos em tramitação no Congresso Nacional, caso aprovados, causariam forte impacto fiscal:

• projeto que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União responde por um custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos;
• o que eleva o teto do Simples Nacional implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano;
• a PEC que amplia o Fundo de Participação dos Municípios reduz receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais;
• a proposta que amplia a imunidade tributária de templos religiosos tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
• o projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representa renúncia de R$ 1 bilhão por ano;
• a PEC que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano, considerando-se o acréscimo total entre 2026 e 2030;
• o projeto que institui novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais.
• projeto que se refere a médicos e cirurgiões-dentistas, aumentaria a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano, sem contar estados, municípios e a rede Ebserh;
• aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias amplia a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano.

“É um impacto de R$ 111 bilhões em um ano. Se somar todo o investimento que o governo federal faz, nos demoramos mais de dois anos para conseguir investir R$ 11 bilhões. Então não dá para nos contratarmos, sem fonte de recursos compatibilidade com as leis fiscais, um volume desse de despesa ou renúncia de receita nesse momento”, explicou o ministro.

Durigan mencionou conversas tidas sobre o assunto com os presidentes das casas do Congresso Nacional, e citou que esteve com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que tem ajudado na condução responsável desses temas.

“Nós não estamos fazendo nenhuma manobra, botando fricção onde não precisa. Não tenho nenhum interesse em proteger nenhum setor específico. Meu interesse é que o pai cresça como um todo. E é por isso que sempre levo os argumentos que pego com a equipe e com o mercado, para apontar os riscos e convencer o Congresso Nacional”.

Durigan demonstrou preocupação com a estabilidade do país com relação ao momento de instabilidade mundial, com a alta do preço do petróleo, as bolsas comprometidas e incertezas gerando preocupação dos bancos centrais com a inflação.

“E nós, no Brasil, temos que focar nossa energia no que importa para o país. Vamos escolher as agendas, votar temas importantes para o país de maneira unificada. Quando começamos a apresentar outros projetos para atender bandeiras setoriais em prejuízo da população como um todo, perdemos força como país e nossa economia pode ficar enfraquecida e as pessoas vem reclamar”, disse o ministro.

STF

Caso o Congresso insista em manter as pautas-bomba, Durigan não descarta que o governo apele ao Supremo Tribunal Federal (STF) na linha do que já existe com relação a medidas anteriores, exigindo que as regras fiscais sejam exigidas pelo governo, mas também pelo Congresso Nacional.

“Claro que temos que vencer as etapas no Congresso, evitando que se vote medidas ruins. Caso seja necessário o governo irá ao STF. Agora, quem tem que tomar medidas é o Congresso, que é soberano. E a tramitação dos temas lá precisa observar esses requisitos mínimos”, disse.

A carta de condução em Portugal prepara-se para sofrer alterações com a aprovação de um novo regime pelo Governo, que introduz mudanças na forma como os candidatos podem aprender a conduzir. Entre as novidades, destaca-se o reforço do papel do tutor na aprendizagem prática.

O decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros revê o Regime Jurídico do Ensino da Condução, atualmente definido pela Lei n.º 14/2014. De acordo com a informação divulgada pelo Governo no âmbito da iniciativa Mobilidade 2.0, a 23 de janeiro, passa a existir um regime alternativo que permite maior flexibilidade no ensino prático da condução.

Tutor passa a ter papel mais central

Uma das principais alterações está relacionada com a aprendizagem acompanhada. Até agora, a condução com tutor já era permitida, mas funcionava apenas como complemento às aulas obrigatórias nas escolas de condução. Segundo o modelo anterior, essa prática não dispensava a formação formal para acesso ao exame. O tutor servia como apoio adicional, mas não substituía o papel do instrutor certificado.

Com a nova proposta, este princípio altera-se. A aprendizagem prática poderá ser feita com tutor ou com instrutor, integrando um modelo alternativo que mantém o exame final como obrigatório. O objetivo, segundo o enquadramento apresentado pelo Governo, é criar um sistema mais flexível, sem retirar às escolas a responsabilidade de acompanhar e avaliar o progresso dos candidatos.

Regras para tutores mantêm exigência

Apesar da maior abertura ao modelo de aprendizagem acompanhada, os critérios para exercer a função de tutor mantêm-se exigentes. A lei continua a estabelecer requisitos claros para garantir alguma segurança no processo.

Entre as condições previstas, o tutor deve possuir carta de condução da categoria B há pelo menos 10 anos. Além disso, não pode ter sido condenado por crime rodoviário ou por contraordenação grave ou muito grave nos últimos cinco anos. De acordo com o regime em vigor, é também obrigatório frequentar um módulo de segurança rodoviária com aproveitamento. Estes requisitos procuram assegurar que o tutor tem experiência e conhecimentos adequados.

Limites atuais ainda estão definidos

O regime atual impõe várias limitações à condução acompanhada, que continuam a ser relevantes nesta fase de transição. Entre elas, destaca-se a proibição de transportar passageiros durante a aprendizagem. Também não é permitido circular em autoestradas ou vias equiparadas, sendo necessário cumprir regras específicas de segurança. Segundo o enquadramento legal, é ainda obrigatório contratar um seguro de responsabilidade civil próprio para esta fase.

A prática com tutor só pode começar depois de um mínimo de formação inicial, que inclui pelo menos 12 horas de condução e 250 quilómetros em trânsito real, ministrados por uma escola.

Escolas continuam a ter papel decisivo

Apesar da introdução deste regime alternativo, as escolas de condução mantêm um papel central no processo. Caberá a estas entidades avaliar se o candidato está preparado para exame.

De acordo com o modelo aprovado, as escolas poderão exigir aulas adicionais antes de propor o candidato à prova final. O exame continua a ser obrigatório e sujeito a supervisão oficial. O Governo prevê ainda medidas que permitem maior flexibilidade na gestão de veículos entre escolas, facilitando a partilha e a locação de viaturas.

Setor reage com reservas

A proposta não foi recebida de forma consensual. Representantes das escolas de condução têm manifestado preocupações quanto ao impacto destas alterações.

Algumas entidades alertam para o risco de diminuição da qualidade da formação prática, defendendo que o papel dos instrutores certificados deve continuar a ser predominante. A segurança rodoviária é um dos principais pontos levantados.

Ainda há regras por definir

Apesar da aprovação política, o novo regime ainda depende de regulamentação adicional. Faltam clarificar vários aspetos práticos, incluindo a articulação entre tutor e escola. Também não estão totalmente definidos os mecanismos de validação das horas de prática realizadas no novo modelo. Esta incerteza poderá manter-se até à publicação das normas complementares.

Para quem está a iniciar o processo, a recomendação é acompanhar as orientações das escolas de condução. O sistema está em mudança, mas o modelo tradicional continua em vigor, pelo menos nesta fase de transição.

Leia também: Tem um destes veículos? Pode estar isento de pagar IUC e muitos condutores não sabem

Fazer simulações no Portal ou na App da Segurança Social ficou mais fácil. A Segurança Social passou a disponibilizar o pré-preenchimento automático de dados, uma novidade que pretende tornar o processo mais rápido, simples e menos sujeito a erros no momento de calcular possíveis apoios sociais.

De acordo com o Pplware, portal especializado em tecnologia que cita informação divulgada pelo Instituto da Segurança Social, a nova funcionalidade permite que, ao realizar uma simulação no Portal ou na App da Segurança Social, parte da informação necessária surja automaticamente preenchida. Até agora, os utilizadores tinham de inserir manualmente vários dados pessoais e profissionais para avançar com a simulação, o que podia tornar o processo mais demorado.

Com o pré-preenchimento automático, o sistema passa a apresentar os dados relevantes já disponíveis, permitindo que o cidadão avance mais rapidamente para o cálculo do apoio. A medida aplica-se às simulações feitas através dos canais digitais da Segurança Social, nomeadamente o Portal e a aplicação móvel.

Segurança Social permite confirmar ou alterar os dados

Apesar da automatização, o utilizador continua a poder verificar, editar ou introduzir manualmente informações sempre que necessário. Esta possibilidade é importante porque permite corrigir dados desatualizados, completar informação em falta ou ajustar elementos que possam influenciar o resultado da simulação.

A Segurança Social sublinha, assim, a importância de confirmar os dados antes de concluir a simulação. O resultado apresentado pelo simulador depende da informação usada no processo, pelo que a validação por parte do cidadão continua a ser essencial.

Simulador ajuda a perceber possíveis apoios

O Simulador de Prestações Sociais permite aos cidadãos fazer uma simulação para perceber se podem ter direito a alguma prestação social. No Portal da Segurança Social, esta ferramenta está disponível na área dos simuladores e pode ser usada para obter uma estimativa antes de avançar para eventuais pedidos.

Segundo a informação oficial, o Simulador de Prestações Sociais abrange diferentes áreas de apoio, incluindo prestações associadas a situações de carência socioeconómica. A funcionalidade pretende facilitar o acesso à informação e ajudar os cidadãos a perceberem que apoios podem estar ao seu alcance.

Passos para fazer a simulação na Segurança Social

Para usar o simulador, o cidadão deve aceder ao Portal da Segurança Social ou à App da Segurança Social e escolher a opção relacionada com os simuladores. Depois, deve selecionar o Simulador de Prestações Sociais e iniciar o preenchimento da informação pedida pelo sistema.

O primeiro passo é confirmar a informação geral apresentada. De seguida, o utilizador deve verificar os dados relativos à família, ao trabalho, à doença ou a outras situações que sejam relevantes para a simulação. Sempre que algum campo surgir pré-preenchido, deve ser confirmado antes de avançar.

Depois de validar ou corrigir os dados, o utilizador pode prosseguir até ao resumo da simulação. Esta etapa permite rever a informação introduzida e perceber o resultado estimado, antes de guardar a simulação ou avançar para outros procedimentos, caso se justifique.

Digitalização torna o processo mais rápido

Esta novidade enquadra-se na estratégia de digitalização dos serviços públicos, ao reduzir o número de dados que o cidadão tem de escrever manualmente e ao tornar o acesso às simulações mais simples. A medida pode ser especialmente útil para quem procura informação rápida sobre apoios sociais sem ter de repetir dados que a Segurança Social já possui.

Ainda assim, a simulação não dispensa a confirmação oficial de direitos nem substitui a análise de um pedido. O simulador serve para obter uma estimativa, ajudando o cidadão a perceber melhor a sua situação antes de recorrer aos serviços ou apresentar um pedido através dos canais digitais da Segurança Social.

Leia também: Não pagou o IRS a tempo? Fisco explica quando pode pagar um imposto em prestações

A jurista Luísa Neto, candidata indicada pelo PS com o apoio do PSD, falhou no Parlamento a eleição para o cargo de provedora de Justiça, obtendo 131 votos favoráveis, insuficientes para alcançar a necessária maioria de dois terços. A atual presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Administração (INA), Luísa Neto, obteve 131 votos favoráveis, 58 brancos e 18 nulos. Para ser eleita, a jurista precisava de recolher os votos de 2/3 dos deputados presentes na sessão, desde que em número superior à maioria absoluta dos deputados. Na votação desta sexta-feira, a jurista, que foi proposta no fim de

O antigo secretário-geral socialista Ferro Rodrigues pede ao PS que não viabilize a futura proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027, alegando que há “claramente” uma aliança política entre PSD e Chega.

“Hoje é um dia importante, o dia em que a aliança do PSD com o Chega pode ser vista claramente”, sustentou Ferro Rodrigues em declarações à agência Lusa, numa alusão à forma como decorreu o debate parlamentar sobre a proposta do Governo que pretende criar a prestação social única e, também, à falhada eleição da candidata indicada pelo PS para provedora de Justiça, Luísa Neto.

No caso da eleição da provedora de Justiça, Ferro Rodrigues acredita que houve uma “atitude traiçoeira” por parte do PSD em relação ao PS. Luísa Neto, atual presidente do Instituto Nacional de Administração (INA), obteve 131 votos favoráveis, num total de 207 deputados votantes, não tendo alcançado os necessários dois terços de aprovações.

Perante este quadro político, o antigo líder socialista espera agora que, “em nome da estabilidade, o PS não continue a colaborar para que a aliança entre PSD e Chega se fortaleça”.

“Espero que o mais rapidamente possível fique bem assinalado que não contam com o PS para a passagem do Orçamento do Estado no Parlamento”, rematou.

Na perspetiva do antigo ministro socialista, “é preciso que o mais cedo possível fique claro que quem governa Portugal é o PSD e a extrema-direita”.

“E que, perante isto, todos devem assumir posição e comportamento”, acrescentou.

Sobre a falhada eleição de Luísa Neto para as funções de provedora de Justiça, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, afirmou hoje à agência Lusa que, se o PS repetir a indicação da atual presidente do INA, apoiará a escolha e “colocará todo o empenho na sua eleição”.

Hugo Soares transmitiu esta posição depois de Luísa Neto, candidata indicada pelo PS com o apoio do PSD, ter falhado os dois terços de votos favoráveis para ser eleita para o cargo de provedora de Justiça.

Já no que respeita ao outro tema visado por Ferro Rodrigues, a proposta do Governo que visa autorizar o executivo a criar a prestação social única, este diploma baixou hoje à fase da especialidade sem votação na generalidade, com votos contra de BE, PCP e do ex-líder do PS Pedro Nuno Santos e a abstenção do Livre.

Os restantes partidos – PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP e deputados únicos do PAN e JPP – votaram a favor desta baixa à especialidade sem votação.

A baixa do diploma sem votação tinha sido anunciada na quinta-feira pelo líder do Chega, André Ventura, por acordo com PSD. E foi hoje concretizada através de um requerimento do Governo, que fixa um prazo de dez dias para a discussão na especialidade na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação.

André Ventura tinha afirmado que o grupo parlamentar social-democrata aceitou seis das sete exigências do Chega, ficando de fora uma que pretende alargar o prazo de residência em Portugal para que os imigrantes possam receber esta prestação social.

A Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral (APPC) de Faro  promove, no próximo dia 19 de junho, a partir das 18:00, o XIII Arraial Solidário.

A iniciativa decorre no pátio exterior da sede da APPC Faro, situada na Rua da Guiné-Bissau, n.º 2, em Faro, nas traseiras do Centro de Saúde, e prolonga-se até às 24:00.

Segundo a associação, o evento tem este ano como finalidade “angariar fundos para a requalificação do refeitório dos nossos clientes”, contribuindo para melhorar as condições de conforto, funcionalidade e bem-estar durante as refeições.

Aberto a toda a comunidade, o arraial terá entrada no valor de cinco pólenes, com direito a prato de comida.

Noite junta música, marcha popular e solidariedade

A animação musical ficará a cargo do grupo “Gerações”, estando também prevista a atuação da Marcha da APPC Faro.

De acordo com a organização, o XIII Arraial Solidário pretende ser uma noite de convívio, animação e solidariedade, envolvendo a comunidade numa causa ligada à melhoria das condições de vida das pessoas apoiadas pela instituição.

A APPC Faro apela à participação da população, sublinhando: “Juntos, podemos contribuir para a melhoria das condições de vida das pessoas apoiadas pela APPC Faro. Participe, divirta-se e faça a diferença!”

Leia também: Duas igrejas de Tavira estão na corrida às Novas 7 Maravilhas de Portugal

A TAP concluiu oficialmente o plano de reestruturação acordado com a Comissão Europeia em 2021, após finalizar a alienação das participações na Cateringpor e na SPdH – Serviços Portugueses de Handling, anunciou esta sexta-feira a companhia. A conclusão do plano incluiu a devolução de 24,99 milhões de euros ao Estado, no âmbito de uma operação de redução de capital social deliberada em junho pela acionista única da TAP, a República Portuguesa, através da Entidade do Tesouro e Finanças, informou em comunicado a companhia. “O valor já foi devolvido ao acionista”, acrescenta. A devolução deste montante resulta do compromisso assumido por

A época balnear arrancou este sábado no Norte do país, abrangendo 121 zonas balneares, mas nem todas mantiveram o mesmo nível de distinção do ano passado. Em 2026, o número de praias com bandeira azul desceu ligeiramente para 83, refletindo ajustes na qualidade ambiental e nos critérios exigidos. A maioria destas distinções continua concentrada no litoral, embora se note também uma presença relevante em zonas fluviais.

Municípios com mais bandeiras continuam em destaque

De acordo com o Notícias ao Minuto, Matosinhos e Vila Nova de Gaia voltam a destacar-se como os concelhos com maior número de bandeiras azuis, com 19 cada um. Logo atrás surge Viana do Castelo, que cresce face ao ano passado e atinge 13 praias galardoadas, consolidando a sua posição no ranking do Norte.

Entre os restantes municípios, a distribuição mantém alguma estabilidade. A Póvoa de Varzim conserva oito praias com bandeira azul e Vila do Conde soma cinco. O concelho do Porto totaliza quatro distinções, enquanto Caminha apresenta três zonas costeiras e uma praia fluvial com este selo de qualidade. Já Espinho surge com três praias reconhecidas.

Praias fluviais ganham expressão

A presença de praias fluviais com bandeira azul continua a evidenciar uma diversificação da oferta balnear na região Norte. No distrito de Braga, destacam-se Adaúfe e Ponte do Bico, a que se juntam uma zona balnear em Fafe e outra em Vila Verde. Em Trás-os-Montes, Macedo de Cavaleiros concentra quatro praias fluviais com o galardão e Freixo de Espada à Cinta mantém uma distinção.

Datas variam consoante o concelho

No total, são 121 águas balneares oficialmente identificadas para a época de 2026 na região Norte. A duração da época foi definida entre 13 de junho e 13 de setembro, com algumas exceções. Em Espinho, o período começou mais cedo, a 1 de junho, prolongando-se até 20 de setembro. Já em Pedras Ruivas, no concelho de Caminha, o arranque está marcado para 27 de junho.

Menos praias e menos distinções face a 2025

Comparando com o ano anterior, verifica-se uma ligeira redução tanto no número de praias com bandeira azul como no total de zonas balneares. Em 2025, tinham sido contabilizadas 127 praias no Norte, das quais 84 com distinção, maioritariamente costeiras. A variação, embora pequena, reforça a exigência crescente associada aos critérios ambientais e de segurança.

Em termos nacionais, Portugal soma este ano 438 distinções atribuídas a praias, marinas e embarcações, distribuídas por 100 concelhos. As praias representam a maioria, com um total próximo das quatro centenas, repartidas entre zonas costeiras e interiores. Segundo a mesma fonte, esta distribuição evidencia a continuidade do esforço de qualificação ambiental, ainda que com ajustes pontuais face a anos anteriores.

Leia também: Duas igrejas de Tavira estão na corrida às Novas 7 Maravilhas

A Câmara de Viana do Castelo vai instalar um ecrã gigante no Anfiteatro do Jardim da Marina, local onde serão transmitidos todos os jogos de Portugal ao longo do Mundial de 2026, foi hoje anunciado.

Em comunicado, a autarquia adianta que o ecrã gigante irá ainda assegurar a transmissão dos jogos mais competitivos do Mundial que arrancou esta quinta-feira.

“Embora o enfoque seja na transmissão dos jogos da seleção portuguesa, está prevista a transmissão de outros jogos, numa iniciativa integrada em toda a programação cultural prevista para aquela zona nas próximas semanas, nomeadamente o Marginal – Festa no Jardim”, salienta o comunicado.

Viana do Castelo com ecrã gigante no Anfiteatro da Marina para transmitir jogos de Portugal

A Câmara Municipal de Viana do Castelo vai instalar um ecrã gigante no Anfiteatro do Jardim da Marina, local onde serão transmitidos todos os jogos de Portugal ao longo do Mundial de 2026. O ecrã gigante irá ainda assegurar a transmissão dos jogos mais competitivos do Mundial que arrancou esta quinta-feira.

Embora o enfoque seja na transmissão dos jogos da seleção portuguesa, está prevista a transmissão de outros jogos, numa iniciativa integrada em toda a programação cultural prevista para aquela zona nas próximas semanas, nomeadamente o Marginal – Festa no Jardim.

Os jogos de Portugal da fase de grupos vão realizar-se nas seguintes datas e horários:

• Quarta-feira, 17 de junho

18:00 – Portugal-Congo DR (Grupo K)

• Terça-feira, 23 de junho

18:00 – Portugal-Uzbequistão (Grupo K)

•  Domingo, 28 de junho

00:30 – Colômbia-Portugal (Grupo K)

A Câmara de Viana do Castelo conclui que “a Fan Zone Mundial pretende assumir-se como um espaço de convívio e de animação da cidade ao longo das próximas semanas”.

O conteúdo Viana do Castelo vai ter ecrã gigante para ver os jogos de Portugal aparece primeiro em O MINHO.

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO

“O que devo ter em atenção para fazer compras mais saudáveis?”

A DECO INFORMA… 

Fazer escolhas alimentares equilibradas e saudáveis é essencial para a saúde e bem-estar de todos. Cada escolha influencia o ambiente, a economia local e o futuro da alimentação. Sejam alimentos frescos ou processados e embalados é preciso dar atenção ao rótulo, à origem, ao prazo de validade e às condições de conservação. 

Sabendo que somos o que comemos, a DECO apresenta algumas dicas para que faça compras saudáveis: 

1. Antes de ir às compras:  

Defina o seu orçamento; 

Planeie as refeições da semana; 

Faça a lista de compras. 

2. Durante as compras: 

Leia atentamente os rótulos: ingredientes, prazo de validade, modo de conservação e utilização; 

Procure a declaração nutricional: atenção às gorduras, açúcares e sal. 

Informe-se sobre as datas de validade: 

• “Consumir até”: indica segurança alimentar e não deve ser ultrapassada. 
• “De preferência antes de”: indica a qualidade do alimento que ainda pode ser consumido se mantiver bom aspeto e odor. 

Cuidado com as alegações nutricionais e de saúde como “rico em fibra” ou “baixo teor de gordura”. Estas alegações exigem provas científicas.  

Verifique a origem e a frescura dos alimentos: 

• Frutas e legumes: devem estar firmes, com cor viva e sem manchas; 
• Peixe: deve ter olhos brilhantes, guelras vermelhas e odor fresco a mar; 
• Carne: deve apresentar cor viva e aspeto húmido, sem odor forte. 

3. Conservar os alimentos em casa 

Arrume os alimentos frescos corretamente no frigorifico (temperatura 0–5 º C); 

Os alimentos congelados conservam a sua qualidade nutricional (temperatura – 18 Cº). 

                    DICA DECO: 

Descongele os alimentos no frigorífico e não volte a congelá-los.  

4. Faça escolhas sustentáveis  

Escolha produtos locais e sazonais, com menor impacte ambiental; 

Opte por comprar a granel ou avulso sempre que possível; 

Evite desperdícios alimentares. 

Conhecer os seus DIREITOS enquanto consumidores de bens e serviços é o primeiro passo para ser um cidadão mais ativo, interventivo e participativo. Acompanhe o projecto da DECO – TUDO A QUE TEM DIREITO – QUE pretende tornar os serviços de informação e apoio ao consumidor mais acessíveis e próximos em todo o território nacional.  

Este projeto é cofinanciado pela União Europeia, através do Single Market Programme.

 Leia também: “Como escolher produtos duráveis, reparáveis e recicláveis que me ajudem a poupar?”

Não pagar um imposto dentro do prazo não significa, em todos os casos, que o contribuinte fique imediatamente sem margem para regularizar a situação. A Autoridade Tributária e Aduaneira pode criar automaticamente um plano de pagamento em prestações, desde que estejam reunidas determinadas condições.

De acordo com o Notícias ao Minuto, que cita uma publicação da AT na rede social Facebook, este mecanismo é particularmente relevante numa altura em que muitos contribuintes estão a receber notas de cobrança de IRS. O plano automático pode ser criado 15 dias depois do fim do prazo de pagamento voluntário.

Quando é criado o plano automático

Segundo o Fisco, o plano de pagamento em prestações automático só avança quando a dívida ainda está em cobrança voluntária e respeita determinados limites de valor. No caso de contribuintes singulares, o montante em dívida não pode ultrapassar os 5000 euros. Já para pessoas coletivas, o limite é de 10 mil euros.

Há ainda outra condição: o contribuinte não pode ter apresentado um pedido de pagamento em prestações nos primeiros 15 dias após o fim do prazo de pagamento voluntário. Quando estas condições estão reunidas, a Autoridade Tributária cria o plano automaticamente e envia uma notificação ao contribuinte.

Plano passa a funcionar como pedido do contribuinte

Depois de criado, o plano funciona como qualquer outro pedido de pagamento em prestações apresentado pelo próprio contribuinte. Isto significa que o imposto em dívida passa a ser pago de forma faseada, dentro das condições fixadas pela AT. O contribuinte deve, por isso, acompanhar as notificações no Portal das Finanças e garantir que cumpre os prazos definidos.

A possibilidade de pagamento em prestações pode ajudar famílias e empresas que, por dificuldade temporária de tesouraria, não consigam liquidar o valor total de uma só vez. Ainda assim, o mecanismo não deve ser confundido com perdão de dívida. O imposto continua a ser devido e o incumprimento do plano pode ter consequências.

Falhar a primeira prestação pode sair caro

A Autoridade Tributária deixa um aviso claro: se o contribuinte falhar o pagamento da primeira prestação, a certidão de dívida é emitida e é instaurado o processo de execução fiscal. Na prática, isto significa que a situação deixa de estar apenas numa fase de regularização voluntária e passa para um procedimento coercivo.

A execução fiscal pode implicar custos acrescidos, juros, penhoras ou outras medidas de cobrança previstas na lei. Por isso, antes de aceitar ou deixar avançar um plano em prestações, o contribuinte deve confirmar se consegue cumprir os pagamentos dentro dos prazos definidos.

IRS continua em fase de processamento

O esclarecimento surge numa altura em que o IRS continua a ser um dos temas fiscais mais acompanhados pelos contribuintes. Segundo o Notícias ao Minuto, o Ministério das Finanças garantiu que o processo de validação das declarações de IRS relativas aos rendimentos de 2025 está a decorrer com normalidade.

Até ao início de junho, a Autoridade Tributária tinha liquidado cerca de 3,2 milhões de declarações de IRS. De acordo com fonte oficial do Ministério das Finanças citada pela Lusa, a liquidação das declarações e o processamento dos reembolsos estavam a decorrer dentro da normalidade.

Mais reembolsos pagos do que no ano anterior

Segundo os dados avançados pelas Finanças, até 3 de junho tinham sido liquidadas mais de 3,2 milhões de declarações, das quais 1.948.160 com reembolso. O número representa mais 209 mil declarações com reembolso face ao mesmo período de 2025.

Até essa data, tinham sido pagos 1.814.589 reembolsos, num montante global superior a 1,7 mil milhões de euros. No ano anterior, a 4 de junho, tinham sido pagos 1.608.797 reembolsos. As Finanças referem ainda que os prazos médios de reembolso estão inferiores aos registados no ano passado. No caso do IRS Automático, o prazo médio situava-se em 11,6 dias, quando na mesma altura do ano anterior rondava os 13 dias.

Contabilistas apontam constrangimentos

Apesar da leitura positiva do Ministério das Finanças, a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, tinha apontado atrasos nas validações de declarações. Em declarações ao programa Conversa Capital, da Antena 1 e do Jornal de Negócios, a responsável referiu que existem milhares de declarações ainda por liquidar, sobretudo fora do universo do IRS Automático.

Segundo Paula Franco, os atrasos causam constrangimentos aos contabilistas, que são frequentemente pressionados pelos clientes para saber se a liquidação já foi concluída. As estatísticas divulgadas pelas Finanças dizem respeito apenas a uma parte dos contribuintes e não esclarecem em detalhe o universo das declarações submetidas pela via normal.

O que deve fazer o contribuinte

Quem recebeu uma nota de cobrança e não consegue pagar o imposto de uma só vez deve consultar a sua situação no Portal das Finanças. Caso pretenda pedir o pagamento em prestações, deve fazê-lo dentro dos prazos previstos. Se não o fizer e cumprir os requisitos, a AT pode criar um plano automático 15 dias após o fim do prazo de pagamento voluntário.

Ainda assim, é essencial acompanhar as notificações e garantir que a primeira prestação é paga dentro do prazo. A regra prática é simples: o pagamento em prestações pode evitar um esforço financeiro imediato maior, mas falhar o plano pode empurrar a dívida para execução fiscal. Para quem tem IRS ou outro imposto por regularizar, o pior caminho é ignorar a notificação.

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O Imposto Único de Circulação (IUC) continua a ser uma obrigação anual para milhões de proprietários de veículos em Portugal, mas nem todos têm de o pagar. A lei prevê várias isenções e benefícios, alguns conhecidos, outros menos óbvios, que podem aliviar a fatura de certos condutores.

De acordo com o site Razão Automóvel, especializado em assuntos auto, as regras estão previstas no Código do IUC, em particular no artigo 5.º e no capítulo dedicado às isenções. O imposto incide sobre a propriedade do veículo e não sobre a sua utilização efetiva, o que torna especialmente relevante perceber quem está dispensado do pagamento.

Elétricos continuam isentos

Uma das isenções mais conhecidas aplica-se aos veículos movidos exclusivamente a eletricidade. Neste caso, os automóveis elétricos estão isentos de IUC, por não emitirem gases poluentes durante a circulação e por integrarem a política fiscal de incentivo à mobilidade elétrica.

A isenção, contudo, não se aplica da mesma forma aos híbridos ou híbridos plug-in. Estes veículos continuam sujeitos ao pagamento do imposto, embora possam beneficiar de valores mais baixos quando apresentam emissões reduzidas em comparação com automóveis exclusivamente a combustão.

Pessoas com incapacidade também podem beneficiar

Os cidadãos com grau de incapacidade igual ou superior a 60% podem ficar isentos do pagamento de IUC, desde que cumpram os critérios previstos na lei. A isenção aplica-se apenas a um veículo por beneficiário e exige a apresentação do comprovativo de incapacidade.

Há ainda limites associados às emissões do veículo. No caso dos automóveis ligeiros de passageiros, mistos ou de mercadorias da categoria B matriculados pela primeira vez a partir de 1 de julho de 2007, as emissões não podem ultrapassar os 180 gramas por quilómetro no ciclo NEDC ou os 205 gramas por quilómetro no ciclo WLTP.

Clássicos não ficam automaticamente livres

Ao contrário do que muitos condutores imaginam, um automóvel antigo não fica automaticamente isento de IUC só por ser considerado clássico. A definição de veículo clássico pode variar, e não depende apenas da idade. Segundo a FIVA, a Federação Internacional dos Veículos Antigos, também contam fatores como valor técnico, estética, importância histórica, raridade e relevância do modelo.

Ainda assim, alguns veículos antigos podem beneficiar de isenção. Para isso, têm de ter mais de 30 anos, integrar coleções ou museus públicos, ser usados apenas ocasionalmente e não ultrapassar os 500 quilómetros por ano.

Serviço público e emergência têm regras próprias

A lei prevê ainda isenções para vários veículos ligados ao serviço público, segurança, emergência e funções de interesse coletivo. Estão abrangidos, por exemplo, veículos da administração central, regional e local, forças militares e de segurança, bombeiros, proteção civil, ambulâncias e veículos de transporte de doentes.

Também podem beneficiar de isenção automóveis e motociclos diplomáticos e consulares, veículos de organizações internacionais, veículos declarados perdidos a favor do Estado, veículos apreendidos em processos-crime e viaturas abandonadas adquiridas pelo Estado ou por autarquias.

Táxis, TVDE e outros casos específicos

O Código do IUC prevê ainda regimes próprios para outros veículos, incluindo táxis e veículos TVDE, desde que respeitem determinados limites de emissões. Também estão contemplados tratores agrícolas, veículos funerários, veículos especiais de mercadorias sem capacidade de transporte, veículos de equipas de sapadores florestais e viaturas de instituições particulares de solidariedade social.

Nas regiões autónomas, há ainda casos de isenção parcial de 50%, tal como acontece com alguns veículos de transporte. O mesmo regime parcial pode aplicar-se a veículos afetos a diversão itinerante e artes do espetáculo.

Quando o valor é inferior a 10 euros

Há uma situação que muitos contribuintes desconhecem: quando o valor do imposto a liquidar é inferior a 10 euros, não há lugar a pagamento nem cobrança. A regra consta do artigo 16.º do Código do IUC e pode aplicar-se, por exemplo, a alguns motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos de baixa cilindrada.

Segundo a tabela anual do IUC para 2026 citada pela Razão Automóvel, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos entre 120 e 250 centímetros cúbicos podem ter valores abaixo desse limite, dependendo da data de matrícula. O mesmo pode acontecer com veículos entre 250 e 350 centímetros cúbicos, em certas situações.

Isenção nem sempre é automática

Apesar de a lei prever várias isenções, nem todas são automáticas. Em muitos casos, o benefício tem de ser reconhecido pela Autoridade Tributária. Isto significa que o proprietário deve confirmar a sua situação no Portal das Finanças ou junto da AT, sobretudo quando está em causa incapacidade, utilização específica do veículo ou enquadramento em regimes especiais. Se as condições deixarem de estar cumpridas, o benefício pode ser retirado e o imposto em falta pode vir a ser cobrado.

Calendário do IUC também vai mudar

O IUC tem estado no centro de várias discussões por causa das mudanças previstas no calendário de pagamento. Até agora, o imposto era pago no mês da matrícula do veículo. Com as novas regras, o pagamento passará a estar mais concentrado, alterando a forma como muitos contribuintes organizam esta despesa anual. Ainda assim, as isenções continuam a depender do tipo de veículo, da data de matrícula, das emissões, da utilização e da situação do proprietário.

O que deve confirmar

Antes de assumir que tem de pagar IUC, convém verificar se o seu veículo se enquadra numa das isenções previstas no Código do IUC. Automóveis elétricos, veículos de pessoas com incapacidade, alguns clássicos, veículos de emergência, viaturas de serviço público, táxis, TVDE, tratores agrícolas, ambulâncias e certos veículos de baixa cilindrada podem beneficiar de isenção total ou parcial.

A regra prática é simples: o IUC aplica-se à maioria dos veículos, mas há exceções relevantes. E, em alguns casos, a diferença entre pagar e não pagar depende apenas de confirmar a situação e pedir o reconhecimento do benefício junto da Autoridade Tributária.

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Dezenas de pessoas afirmam ter sido lesadas após comprarem bilhetes de avião a um homem que se apresentava como assistente de bordo e que alegadamente tinha acesso a tarifas muito abaixo dos preços praticados no mercado. O caso está agora a ser investigado pelas autoridades, depois de vários clientes denunciarem a perda de milhares de euros e o desaparecimento do responsável pelas vendas.

De acordo com a SIC Notícias, o homem dizia trabalhar para companhias aéreas, como a TAP e a Ryanair, e promovia viagens a preços considerados invulgares. A oferta foi suficiente para conquistar a confiança de várias pessoas, algumas das quais já tinham conseguido viajar anteriormente através do mesmo contacto.

Entre os casos relatados está o de Gleiciete Carvalho, que pretendia trazer familiares do Brasil para Portugal. A cliente entregou cerca de 2.600 euros para garantir as viagens, acreditando que estava perante uma oportunidade legítima. Outros clientes transferiram quantias ainda mais elevadas, havendo relatos de prejuízos que, somados, ultrapassam várias dezenas de milhares de euros.

Dinheiro transferido para conta pessoal

Os pagamentos eram efetuados diretamente para a conta bancária do alegado vendedor, uma prática que, segundo os testemunhos recolhidos, era apresentada como parte normal do processo de reserva. Guilherme Barbosa afirmou ter transferido cerca de 5.000 euros para assegurar os lugares pretendidos.

A situação mudou quando o homem deixou de responder aos contactos. Conforme a mesma fonte, o desaparecimento ocorreu esta semana, levando vários clientes a procurarem respostas junto da empresa da família do suspeito.

Autoridades já estão a investigar

Perante as queixas apresentadas, a GNR recolheu os testemunhos dos lesados e encaminhou o caso para a Polícia Judiciária, por existirem indícios da prática do crime de burla.

Segundo a SIC Notícias, dezenas de pessoas deslocaram-se ao local associado à família do alegado assistente de bordo na tentativa de recuperar o dinheiro ou obter esclarecimentos sobre o paradeiro do responsável pelas vendas. Até ao momento, não terão conseguido qualquer contacto direto.

A estação televisiva refere ainda que tentou ouvir o homem visado e familiares, mas não obteve resposta. Também a TAP, companhia onde o suspeito alegadamente trabalharia, não respondeu aos pedidos de esclarecimento feitos pela reportagem.

Casos multiplicam-se

O número de potenciais lesados continua a crescer à medida que surgem novos testemunhos. Muitos clientes afirmam ter confiado no esquema por conhecerem pessoas que já tinham viajado através do mesmo intermediário, o que ajudou a criar uma aparência de credibilidade.

Agora, o foco está na investigação conduzida pela Polícia Judiciária, que deverá apurar o destino das quantias transferidas e esclarecer se os bilhetes comercializados correspondiam a reservas reais ou faziam parte de um alegado esquema fraudulento.

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O governo Lula (PT) tenta construir um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para impedir a votação de propostas que podem ser fonte de desgaste eleitoral do petista na área da segurança pública e entre evangélicos.

O Palácio do Planalto está preocupado com potenciais prejuízos à imagem de Lula caso o Senado vote PECs (Propostas de Emenda à Constituição) sobre a redução da maioridade penal e sobre a concessão de benefícios a templos.

Governo teme impacto da PEC das Igrejas

No caso da chamada PEC das Igrejas, o texto amplia a imunidade tributária para entidades religiosas. Na prática, a proposta impede a tributação sobre bens, serviços e consumo relacionados a templos, o que abarca da compra de helicópteros e veículos a alimentos e serviços de limpeza.

O PT e a maioria dos partidos de esquerda foram contrários, mas o governo foi obrigado a liberar a base na votação da Câmara, no final de maio. O Planalto reconhece o apelo do projeto entre evangélicos e teme que uma posição contrária seja utilizada pelos adversários para colar em Lula a pecha de candidato contrário a atividades religiosas.

O presidente tem tentado melhorar a relação com os evangélicos, grupo que representa quase 27% da população brasileira, segundo o Censo de 2022, e que esteve mais afinado nos últimos anos com o clã Bolsonaro.

Na última semana, o PT divulgou uma carta a esse segmento, destacando medidas em defesa da liberdade de crença. Outro ponto é a insistência na indicação de Jorge Messias, evangélico, ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Redução da maioridade penal preocupa aliados

Já sobre a redução da maioridade penal, há pelo menos duas PECs em discussão. Uma foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, e os governistas acreditam que, diante do apelo eleitoral, os deputados podem acelerar sua tramitação. Outra está pronta para ser pautada no Senado.

Aliados de Lula trabalham para que nenhuma das duas seja votada até a eleição.

O governo Lula é contra a redução da maioridade e defende outras formas de combate à criminalidade entre jovens. Ao mesmo tempo, há o reconhecimento entre petistas do amplo apelo popular que a medida carrega.

O Planalto admite que a segurança pública é uma das áreas em que o PT enfrenta uma dificuldade histórica. Recentemente, o principal adversário de Lula na corrida pela Presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL), conseguiu uma vitória no tema com a classificação, pelos Estados Unidos, do PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas.

Dessa forma, o governo teme ser emparedado caso o Senado dê celeridade à proposta da Câmara ou, no pior cenário, resgate uma das propostas paradas na Casa para pautar essa discussão. O assunto é considerado um campo minado que Lula não quer atravessar num momento em que vem recuperando vantagem sobre Flávio nas pesquisas.

O governo teme que a discussão sobre maioridade se sobressaia a iniciativas do governo, que tem uma PEC da Segurança parada no Senado. Além disso, Lula afirmou recentemente que lançará um novo programa para combater o roubo de celulares.

A ideia da base governista é convencer Alcolumbre a não votar nenhuma dessas pautas até a eleição. O grupo se diz confiante após o presidente do Senado sinalizar que não pretende colocar em votação nenhuma proposta de elevação de piso salarial ou aposentadorias especiais neste ano, conhecidas como “pautas-bomba”.

Em paralelo, há expectativa de um encontro entre Lula e Alcolumbre que ajude o governo a votar três propostas que aguardam análise no Senado: a PEC do fim da escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e o marco legal para exploração de minerais críticos e terras raras.

Entendimento sobre pautas-bomba reforça aproximação

A confiança do governo em Alcolumbre foi restabelecida após conversas sobre as propostas com alto impacto fiscal. O presidente do Senado recebeu nesta semana os ministros José Guimarães (Relações Institucionais) e Dario Durigan (Fazenda), que fizeram apelos contra as pautas-bomba.

De acordo com pessoas a par das discussões, Alcolumbre demonstrou boa vontade e indicou que não tem interesse em pautar em plenário reajustes de pisos salariais que comprometam o Orçamento federal. Ficou de fora desse entendimento, porém, o projeto de renegociação de dívidas rurais, pois há compromisso anterior de votação com os senadores.

Segundo interlocutores, Alcolumbre pediu a lideranças do Senado que cessem as cobranças em plenário sobre propostas de reajuste de piso salarial.

Apesar disso, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi ao plenário e cobrou a votação do piso dos garis e margaridas. Tal postura colocou o governo e Alcolumbre em uma situação complicada, dizem duas lideranças petistas ouvidas pela Folha.

“Num ano de eleição, isso é muito complexo. Todo mundo vai votar sim por causa da eleição, mas teremos que arrumar dez Brasis para pagar. (…) Ou eu vou botar todos os pisos e PECs na pauta ou não vou colocar nenhum”, reclamou Alcolumbre em plenário. A posição foi endossada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), segundo aliados.

Para pessoas próximas a Lula, esse foi o gesto que faltava para pavimentar um encontro do petista com Alcolumbre. Eles estão rompidos desde a rejeição de Messias ao STF.

O presidente do Senado reforçou a petistas seu desejo de retomar a relação e chegou a brincar que faria campanha para Lula. Um encontro é esperado para os próximos dias.

O Senado acabou dando sequência a três pautas-bomba na quarta-feira (10), mas nenhuma significou descumprimento de acordo por parte de Alcolumbre, segundo governistas. A renegociação das dívidas rurais é de caráter autorizativo e ainda vai passar pela Câmara.

O reajuste do piso dos médicos e cirurgiões-dentistas passou pela Comissão de Assuntos Sociais com consentimento do governo. A avaliação do Planalto é que o Senado precisava dar uma resposta à pressão dos reajustes e que será possível segurar ou alterar essa proposta na Câmara.

Já o projeto que efetiva vínculos temporários e afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde ainda precisa do aval do plenário do Senado. (Augusto Tenório/FOLHAPRESS)

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Um produto comercializado para o alívio de queimaduras superficiais, escaldões e irritações cutâneas foi retirado do mercado português por decisão do Infarmed. A medida abrange o Calmidine, cuja comercialização foi suspensa após a autoridade concluir que o produto estava indevidamente classificado como cosmético.

De acordo com a agência de notícias Lusa, a situação foi detetada no âmbito de uma ação de fiscalização realizada no mercado nacional. Após analisar a informação disponível sobre o produto, o Infarmed concluiu que o Calmidine não cumpria os requisitos regulamentares necessários para ser enquadrado na categoria em que estava a ser vendido.

Numa circular informativa divulgada no seu portal, a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde refere que o produto da empresa alemã MedNet GmbH “encontra-se no mercado indevidamente qualificado do ponto de vista regulamentar enquanto produto cosmético”.

Autoridade pede que produto não seja utilizado

O Infarmed acrescenta que o Calmidine “não deve ser qualificado como cosmético por não cumprir os requisitos aplicáveis e estabelecidos” na legislação europeia relativa aos produtos cosméticos.

Perante esta conclusão, a entidade determinou a suspensão imediata da comercialização e a retirada do produto do mercado. Além disso, apelou às empresas e estabelecimentos que ainda possuam unidades em stock para que não as disponibilizem aos consumidores.

Quem adquiriu o produto deve deixar de o utilizar

O aviso estende-se também aos utilizadores. A autoridade recomenda que quem tenha adquirido o produto deixe de o utilizar, enquanto decorrem os procedimentos associados à sua retirada.

A decisão não está relacionada com a comunicação de incidentes específicos junto dos consumidores, mas sim com uma irregularidade identificada na qualificação regulamentar do produto, aspeto considerado essencial para a sua permanência legal no mercado.

Leia também: Falha nacional: farmácias não conseguem ler receitas e os portugueses terão de pagar os medicamentos na totalidade

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou nesta quinta-feira (11) que o confronto com o Irã estaria chegando ao fim após, segundo ele, obter garantias de que Teerã não desenvolverá armas nucleares. A fala, porém, foi recebida com cautela pelo governo iraniano, que negou qualquer desfecho definitivo para a crise.

As negociações entre os dois países avançam em torno de um possível memorando de entendimento dividido em etapas. A primeira prevê a normalização do tráfego marítimo no Estreito de Ormuz em até 30 dias. Já a segunda abriria um período de cerca de dois meses para discutir um novo acordo nuclear.

Trump chegou a afirmar que o documento pode ser assinado já nos próximos dias. Apesar disso, representantes iranianos ressaltaram que ainda não há uma decisão final sobre os termos apresentados.

Especialistas avaliam que o cenário atual representa mais uma ampliação da trégua existente do que propriamente o encerramento do conflito. Segundo analistas, diversos pontos seguem sem consenso entre as partes.

Entre os principais obstáculos estão a recusa do Irã em discutir seu programa de mísseis balísticos, o apoio a grupos armados aliados na região e a exigência de acesso a parte dos recursos financeiros bloqueados pelos Estados Unidos como condição para avançar nas negociações.

Além dos desafios diplomáticos, Trump enfrenta pressão dentro dos próprios Estados Unidos. O aumento dos preços dos combustíveis, a alta da inflação e a proximidade das eleições legislativas ampliam a cobrança por uma solução rápida para a crise.

No cenário regional, Israel também segue como peça central nas tratativas. O governo de Benjamin Netanyahu mantém posições consideradas sensíveis para um acordo mais amplo, especialmente em relação à atuação de grupos armados no Líbano e na região.

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Autoridades retomaram buscas por jovem britânico desaparecido no mar na Praia do Peneco, em Albufeira.

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Uma falha informática nos sistemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) está a afetar hospitais, centros de saúde e farmácias em todo o país, impedindo a leitura de receitas eletrónicas e dificultando a prescrição de medicamentos.

De acordo com a agência de notícias Lusa, a situação está a obrigar muitos utentes a pagarem a totalidade dos medicamentos, uma vez que as farmácias não conseguem aplicar as comparticipações associadas às receitas eletrónicas.

Problema afeta vários serviços do SNS

Além das farmácias, também os médicos estão a enfrentar dificuldades na emissão de receitas. O Hospital Garcia de Orta confirmou a existência de constrangimentos provocados pela falha, que incluiu problemas de acesso à internet. A unidade hospitalar ativou o plano de contingência, passando vários procedimentos para suporte em papel enquanto decorre a reposição dos sistemas. O IPO do Porto encontra-se igualmente entre as instituições afetadas.

Segundo a mesma fonte, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) atribuíram a situação a uma falha de energia que afetou vários sistemas de informação essenciais ao funcionamento do SNS. Em resposta à agência Lusa, a entidade garantiu que “os serviços e sistemas estão a ser progressivamente repostos, esperando-se que regresse tudo à normalidade com a maior brevidade”.

Recuperação em curso

Os trabalhos de reposição decorrem de forma gradual, mas a normalização total poderá demorar algum tempo devido ao número de plataformas envolvidas. Esta situação volta a expor a dependência crescente dos serviços de saúde relativamente aos sistemas digitais, já que problemas desta natureza têm impacto imediato no acesso a cuidados, na emissão de receitas e na dispensa de medicamentos.

Enquanto os sistemas não regressam ao funcionamento normal, os utentes poderão continuar a enfrentar constrangimentos nas farmácias e em algumas unidades de saúde, numa situação que não é inédita e que já teve episódios semelhantes no passado.

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O incentivo à compra de carros elétricos com abate de antigos entrou em vigor esta quinta-feira. Este tem uma dotação global de 10 milhões de euros. O período de candidaturas decorre de 11 de junho a 27 de julho ou até ao esgotamento da verba disponível. Os particulares terão direito a 4 mil euros na compra de veículos novos totalmente elétricos de até 38.500 euros (ou 55 mil euros para mais de cinco lugares). “O apoio é destinado a incentivar a transição para uma mobilidade mais sustentável, através da substituição de veículos com motor de combustão por veículos de emissões