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Brasil e UE assinam parceria digital visando independência dos EUA e China

A vice-presidente executiva da Comissão Europeia para a Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia afirmou hoje, no final da assinatura de um acordo com o Brasil, que a soberania digital e tecnológica é uma das prioridades da Europa.

Na conferência de imprensa, em Brasília, que se seguiu à assinatura, no Ministério das Relações Exteriores, de uma Parceria Digital entre as duas partes, Henna Virkkunen afirmou que, na busca por essa independência, a Europa quer trabalhar em cooperação com parceiros de confiança para garantir resiliência na cadeia de suprimentos “e ter total liberdade de escolha sobre com quem e como operar”.

A assinatura da parceria ocorre num cenário geopolítico complexo, em que o bloco europeu procura alternativas para reduzir a dependência tecnológica perante a rivalidade entre a China e os Estados Unidos.

“Porque vemos que aqueles que detêm o poder nessas tecnologias dominam não só a economia, mas também o mundo”, completou ao ser questionada pela Lusa sobre o contexto de rivalidade entre os Estados Unidos e a China.

Para a responsável europeia, “há uma forte conexão entre tecnologias e segurança, por exemplo. É por isso que é importante para a Europa evitar esse tipo de dependência”.

“Sempre fomos muito abertos a investimentos e negócios globais, mas agora vemos também que essa cadeia de suprimentos global pode, às vezes, ser usada como arma contra nós se formos muito dependentes de uma única empresa ou país”, indicou.

No novo instrumento, as duas partes preveem intensificar a cooperação em governança da inteligência artificial, infraestrutura pública digital, conectividade, proteção de dados, semicondutores, inovação tecnológica, computação de alta performance, proteção de crianças e adolescentes na Internet e governança digital.

A cooperação inclui enfrentar de maneira eficaz os riscos sistémicos que afetam crianças e adolescentes, como a exposição a conteúdos prejudiciais ou inadequados e a exploração das suas vulnerabilidades.

O evento no Palácio do Itamaraty contou com a presença da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Brasil, Esther Dweck.

Na abertura da sessão, Virkkunen declarou que a UE e o Brasil optaram por trabalhar como parceiros de confiança, “num momento em que a tecnologia está moldando cada vez mais o poder económico e a influência geopolítica”.

Segundo disse, para a Europa, “a soberania tecnológica não se trata de protecionismo ou isolacionismo”.

“Trata-se de fortalecer a nossa capacidade de inovar, competir e fazer as nossas próprias escolhas, mantendo-nos abertos ao mundo”, acrescentou.

Henna Virkkunen reforçou a importância da cooperação entre parceiros estratégicos, salientando que nenhum país pode ter sucesso sozinho na era digital.

“Inteligência artificial, semicondutores, conectividade, infraestrutura em nuvem e cibersegurança dependem da cooperação internacional, de cadeias de suprimentos resilientes e de padrões compartilhados”, afirmou.

Neste cenário, disse, o Brasil apresenta-se como “um parceiro fundamental neste esforço”.

“Como uma das principais economias digitais do mundo e uma voz cada vez mais importante em questões digitais globais, o Brasil tem um papel central a desempenhar na definição das tecnologias do futuro”, concluiu.

O Brasil junta-se assim ao Japão, Coreia do Sul, Singapura e Canadá como parceiro digital da UE.

Na quinta-feira, em entrevista exclusiva à Lusa, o vice-presidente brasileiro, Geraldo Alckmin, declarou que o Brasil “muda de ‘status’ em relação à União Europeia” com a assinatura da parceria.

Depois de se reunir com Henna Virkkunen, Alckmin destacou do encontro com a representante da UE o potencial brasileiro para receber investimentos em centros de dados (`data center`, em inglês), devido à grande oferta de energia renovável do Brasil.

“O que limita hoje os `data center` no mundo é a falta de energia e nós temos energia abundante e ainda energia renovável”, indicou.

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Governo autoriza nomeação de 55 servidores para reforçar ANM

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou a nomeação de 55 candidatos aprovados no concurso da ANM (Agência Nacional de Mineração), em meio a críticas sobre a falta de estrutura da agência e ao aumento das responsabilidades do órgão no setor mineral.

A portaria, assinada pela ministra Esther Dweck e publicada no Diário Oficial da União, libera o provimento adicional de 45 cargos de especialista em recursos minerais e 10 de analista administrativo.

As nomeações, no entanto, ainda dependem da existência de vagas na data do provimento e de declaração da ANM sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas.

A autorização ocorre dias depois de a própria agência alertar que o corte de R$ 22,6 milhões no orçamento pode afetar atividades estratégicas, como a fiscalização de barragens e pilhas de mineração, o combate à lavra ilegal, a arrecadação dos royalties da mineração, a análise de novos empreendimentos e a modernização tecnológica da agenda regulatória.

Segundo a ANM, as restrições orçamentárias aprofundam um processo contínuo de limitação de recursos que reduz a capacidade operacional da instituição responsável pela regulação e fiscalização da atividade mineral no país. A agência afirma que algumas áreas já enfrentam dificuldade para manter suas atividades.

O reforço de pessoal também acontece em um momento de ampliação das atribuições da ANM.

A agência passou a ocupar papel ainda mais relevante nas discussões sobre minerais críticos e estratégicos, tema que ganhou prioridade no governo federal e no Congresso diante da disputa global por insumos usados em baterias, defesa, energia limpa e tecnologia.

O projeto de lei dos minerais críticos, aprovado pela Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado, prevê novas funções para o Estado na organização da cadeia mineral, com mecanismos de triagem, homologação de operações e incentivo à agregação de valor em território nacional. Na prática, a política tende a aumentar a demanda sobre a estrutura técnica da ANM.

O setor privado tem defendido o fortalecimento da agência como condição para dar segurança jurídica ao mercado. Mineradoras e investidores argumentam que qualquer ampliação do papel do Estado na cadeia mineral precisa vir acompanhada de critérios técnicos, previsibilidade regulatória e capacidade operacional dos órgãos responsáveis.

Apesar da autorização para nomear novos servidores, integrantes do setor avaliam que o número ainda é insuficiente diante do volume de processos minerários, da fiscalização de barragens e da nova agenda ligada aos minerais críticos.

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Em três meses, ANP fez 21 autuações por preço abusivo de combustível

Logo Agência Brasil

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), reguladora do setor no país, realizou 2.111 fiscalizações em postos de combustíveis, transportadoras e distribuidoras nos últimos três meses. As ações terminaram com 21 autos de infração por indícios de elevação abusiva de preços. Isso representa uma em cada 100 vistorias.

De acordo com os dados divulgados nesta sexta-feira (12) pela ANP, de 9 de março e 3 de junho, os autos por preço abusivo foram emitidos contra 16 distribuidoras de combustíveis localizadas em São Paulo, no Distrito Federal, Paraná e Rio de Janeiro; e cinco contra revendas de gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha no Ceará e no Pará.

Notícias relacionadas:

Desde o estouro do conflito no Oriente Médio no fim de fevereiro, que causou aumento no preço de derivados de petróleo em praticamente todo o mundo, a ANP recebeu a incumbência de fiscalizar os preços praticados nos postos brasileiros.

O receio do governo era de que revendedores se utilizassem do cenário global conturbado para aumentar os preços de forma abusiva. A atribuição de responsabilidade à ANP consta na Medida Provisória 1.340/2026.

Olho nas notas fiscais

Nas ações de fiscalização, presenciais e remotas, os agentes coletam informações sobre os preços praticados, e notas fiscais de aquisição de combustíveis referentes a períodos específicos.

A agência compara os custos de compra dos produtos com os preços efetivamente praticados nas vendas para perceber se há indício de aumento abusivo.

Em caso positivo, os estabelecimentos são notificados a apresentar documentação complementar para aprofundamento da análise. Segundo a ANP, é assegurada ampla defesa.

Aumento de fiscalização

Também nesta sexta-feira, a diretoria da ANP aprovou intensificação nas ações de fiscalização com foco no combate à abusividade de preços no mercado de combustíveis.

No período de julho a setembro, a agência reguladora projeta realizar 3 mil vistorias, o que representa 40% a mais que no trimestre anterior.

O plano aprovado prevê ações ostensivas, educativas e coercitivas para coibir “práticas oportunistas” no mercado.

Subsídios

A ampliação da atividade de fiscalização da ANP faz parte de um pacote do governo para impedir um choque de preços de derivados no país.

Entre outras medidas, o governo adotou a política de subvenção, uma espécie de reembolso para que produtores e importadores de derivados como diesel, gasolina e gás natural não repassem o aumento de custos ao consumidor final.

No caso da gasolina, por exemplo, a subvenção atualmente é de R$ 0,44 por litro. Para o diesel, R$ 1,12.

As medidas não são permanentes, têm prazos determinados e são reavaliadas à medida que o conflito no Oriente Médio se redesenha.

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Em três meses, ANP fez 21 autuações por preço abusivo de combustível

Logo Agência Brasil

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), reguladora do setor no país, realizou 2.111 fiscalizações em postos de combustíveis, transportadoras e distribuidoras nos últimos três meses. As ações terminaram com 21 autos de infração por indícios de elevação abusiva de preços. Isso representa uma em cada 100 vistorias.

De acordo com os dados divulgados nesta sexta-feira (12) pela ANP, de 9 de março e 3 de junho, os autos por preço abusivo foram emitidos contra 16 distribuidoras de combustíveis localizadas em São Paulo, no Distrito Federal, Paraná e Rio de Janeiro; e cinco contra revendas de gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha no Ceará e no Pará.

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Desde o estouro do conflito no Oriente Médio no fim de fevereiro, que causou aumento no preço de derivados de petróleo em praticamente todo o mundo, a ANP recebeu a incumbência de fiscalizar os preços praticados nos postos brasileiros.

O receio do governo era de que revendedores se utilizassem do cenário global conturbado para aumentar os preços de forma abusiva. A atribuição de responsabilidade à ANP consta na Medida Provisória 1.340/2026.

Olho nas notas fiscais

Nas ações de fiscalização, presenciais e remotas, os agentes coletam informações sobre os preços praticados, e notas fiscais de aquisição de combustíveis referentes a períodos específicos.

A agência compara os custos de compra dos produtos com os preços efetivamente praticados nas vendas para perceber se há indício de aumento abusivo.

Em caso positivo, os estabelecimentos são notificados a apresentar documentação complementar para aprofundamento da análise. Segundo a ANP, é assegurada ampla defesa.

Aumento de fiscalização

Também nesta sexta-feira, a diretoria da ANP aprovou intensificação nas ações de fiscalização com foco no combate à abusividade de preços no mercado de combustíveis.

No período de julho a setembro, a agência reguladora projeta realizar 3 mil vistorias, o que representa 40% a mais que no trimestre anterior.

O plano aprovado prevê ações ostensivas, educativas e coercitivas para coibir “práticas oportunistas” no mercado.

Subsídios

A ampliação da atividade de fiscalização da ANP faz parte de um pacote do governo para impedir um choque de preços de derivados no país.

Entre outras medidas, o governo adotou a política de subvenção, uma espécie de reembolso para que produtores e importadores de derivados como diesel, gasolina e gás natural não repassem o aumento de custos ao consumidor final.

No caso da gasolina, por exemplo, a subvenção atualmente é de R$ 0,44 por litro. Para o diesel, R$ 1,12.

As medidas não são permanentes, têm prazos determinados e são reavaliadas à medida que o conflito no Oriente Médio se redesenha.

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Sistemas do SNS afetados por falha de energia estão “praticamente todos operacionais”, refere SPMS

Os serviços e sistemas de informação do Serviço Nacional de Saúde afetados hoje por uma falha de energia foram sendo repostos ao longo do dia e estão “praticamente todos operacionais”, indicou a entidade gestora.

Em resposta à agência Lusa, fonte dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) esclareceu que, “ao longo do dia, os serviços e sistemas foram progressivamente repostos, sendo que, neste momento, já se encontram praticamente todos operacionais”.

A mesma fonte acrescentou que a emissão de receitas e dispensa de medicamentos nas farmácias “esteve sempre garantida, uma vez que, neste tipo de situações, a Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, prevê que a prescrição de medicamentos possa, excecionalmente, realizar-se por via manual”.

A legislação prevê também que, caso se mostre impossível a consulta da receita desmaterializada, a farmácia proceda à dispensa.

Ainda segundo a fonte, a SPMS está a preparar um segundo polo da sua infraestrutura central, que deverá estar pronto até ao final do ano para assegurar “maior redundância e garantia de disponibilidade” dos sistemas.

Uma falha de energia causou hoje de manhã perturbações no acesso a serviços e sistemas de informação do SNS.

Segundo disse então a SPMS, que gere o desenvolvimento e segurança de todos os sistemas de informação e infraestruturas tecnológicas do Serviço Nacional de Saúde, a ocorrência afetou o acesso a alguns serviços e sistemas de informação que suportam a atividade do SNS.

“Os serviços e sistemas estão a ser progressivamente repostos, esperando-se que regresse tudo à normalidade com a maior brevidade”, afirmaram os SPMS numa resposta à agência Lusa pelas 11:00.

A situação foi denunciada à Lusa pelo secretário regional do Norte do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), Hugo Cadavez, segundo o qual uma falha informática estava a paralisar os cuidados de saúde primários em todo o país, impedindo o acesso aos processos clínicos dos utentes, a prescrição de medicamentos e a requisição de exames.

Segundo o dirigente sindical, a interrupção dos sistemas informáticos começou cerca das 08:50 e provocou constrangimentos na atividade dos centros de saúde.

Nos hospitais, acrescentou, os constrangimentos verificaram-se nos sistemas que dependem de ligação à Internet.

A situação também estava a afetar as farmácias, que não conseguiam aceder à base de dados de prescrições e, por isso, ficaram impedidas de fazer a dispensa eletrónica, disse então à Lusa a presidente da Associação Nacional de Farmácias (ANF), Ema Paulino.

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CGTP é que "tem assumido a luta" contra pacote laboral

Secretário-geral diz que concentração convocada para quinta-feira frente à Assembleia da República é mais um momento "para que a voz dos trabalhadores seja ouvida".

© DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

Tiago Oliveira considerou ainda que há "todas as condições" para o pacote laboral "ser derrotado"
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CGTP é que "tem assumido a luta" contra pacote laboral

Secretário-geral diz que concentração convocada para quinta-feira frente à Assembleia da República é mais um momento "para que a voz dos trabalhadores seja ouvida".

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Tiago Oliveira considerou ainda que há "todas as condições" para o pacote laboral "ser derrotado"
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CGTP. Pacote laboral tem "condições" para "ser derrotado"

Tiago Oliveira afirmou que a proposta "só sobrevive se os partidos permitirem que sobreviva", criticando o Governo pelo "timing" da discussão, bem como pela "falta de disponibilidade" política.

© ANTÓNIO COTRIM/LUSA

O secretário-geral da CGTP afirmou que há "todas as condições" para o pacote laboral "ser derrotado"
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CGTP. Pacote laboral tem "condições" para "ser derrotado"

Tiago Oliveira afirmou que a proposta "só sobrevive se os partidos permitirem que sobreviva", criticando o Governo pelo "timing" da discussão, bem como pela "falta de disponibilidade" política.

© ANTÓNIO COTRIM/LUSA

O secretário-geral da CGTP afirmou que há "todas as condições" para o pacote laboral "ser derrotado"
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19h. Incêndio em Gondomar está dominado

Alastrou para o concelho de Valongo, obrigou ao corte da EN15 e ameaçou habitações. Ainda, foram condenados a prisão efetiva os 4 influencers acusados de violarem uma jovem de 16 anos em Loures.

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Bastidores. Porque é que BCE achou "necessário" subir juros

Em 2022 o BCE foi surpreendido pela subida de salários e margens das empresas. Eventuais progressos de paz podem aproximar BCE de cenário mais benigno e tornar subida de juros em julho menos provável.

© Felix Schimdt/ECB

Christine Lagarde teve a primeira conferência de imprensa acompanhada pelo novo vice-presidente, o croata Boris Vujčić.
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Alastrou para o concelho de Valongo, obrigou ao corte da EN15 e ameaçou habitações. Ainda, foram condenados a prisão efetiva os 4 influencers acusados de violarem uma jovem de 16 anos em Loures.

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Loulé | Com fundamentação vai ser possível fazer obras nas zonas turísticas durante o verão

A Câmara Municipal de Loulé vai abrir exceções e permitir a realização de obras de edificação e demolição nas zonas urbano-turísticas, entre 1 de julho e 31 de agosto. Não obstante a suspensão dos trabalhos neste período, a Autarquia autorizará que, quem apresentar a devida fundamentação, possa continuar com as empreitadas. Deste modo, os promotores […]

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AGU se opõe à ação sobre venda da Serra Verde no STF e defende Cade

A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu que o STF (Supremo Tribunal Federal) não deve aceitar uma ação que questiona a venda da Serra Verde, mineradora brasileira de terras raras, para a norte-americana USA Rare Earth.

O principal argumento da AGU é que a ação tenta levar ao STF uma discussão que, segundo o órgão, deve ser tratada pelas vias administrativas e legislativas já existentes

Em manifestação enviada ao Supremo, a AGU argumenta que a ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade usa o caso Serra Verde como exemplo de uma suposta falha estrutural do Estado brasileiro no controle de ativos minerais estratégicos.

A Serra Verde opera em Minaçu, em Goiás, e é considerada uma das principais empresas de terras raras em atividade fora da China.

O caso ganhou relevância após a operação envolvendo a USA Rare Earth, companhia dos Estados Unidos que atua na cadeia de terras raras e ímãs permanentes.

Na ação, a Rede argumenta que operações societárias com investidores estrangeiros poderiam alterar o controle econômico de empreendimentos minerários estratégicos sem avaliação suficiente sobre impactos ao interesse nacional, à soberania tecnológica e à segurança econômica.

A AGU, porém, sustenta que a ADPF não pode ser usada como mecanismo de fiscalização de um caso específico. Segundo a manifestação, pedidos de acesso a processos administrativos, análise de pareceres e eventual suspensão de atos ligados à operação deveriam seguir vias ordinárias de controle da administração pública.

“A admissão de intervenção judicial substitutiva nesse domínio implicaria deslocamento indevido e prematuro de escolhas estruturantes para o âmbito da jurisdição constitucional, com risco de comprometimento da própria estabilidade regulatória que se pretende preservar”, diz a AGU.

O órgão também afirma que a operação já está sob análise do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A Superintendência-Geral do Cade instaurou, em 11 de maio de 2026, um APAC (Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração) para verificar se a aquisição da Serra Verde pela USA Rare Earth deveria ter sido submetida ao controle prévio da autarquia.

Dentro desse procedimento, o Cade deve avaliar se a operação configura ato de concentração, se atende aos critérios de notificação obrigatória e se houve consumação antecipada da transação, prática conhecida como “gun jumping”. Ao fim da análise, a autarquia pode arquivar o caso, exigir a notificação da operação ou abrir processo administrativo.

No mérito, a AGU nega que exista omissão estatal qualificada na regulação de minerais críticos e estratégicos.

A AGU também menciona que o tema está em processo de aperfeiçoamento no Executivo e no Legislativo, com destaque para a tramitação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Para o órgão, eventuais mudanças no modelo de controle de investimentos em ativos minerais estratégicos devem ser definidas pelo Congresso e pela administração pública, e não impostas diretamente pelo Judiciário.

A política aprovada pela Câmara e agora em análise no Senado amplia os poderes do Estado sobre a cadeia de minerais críticos. O texto cria um conselho ligado à Presidência da República com atribuição para definir projetos prioritários, orientar a política nacional do setor e estabelecer mecanismos de controle sobre operações envolvendo ativos considerados estratégicos.

Apesar de se opor à ação, a AGU reconhece que minerais críticos ganharam relevância estratégica no cenário internacional.

A manifestação cita mecanismos de triagem de investimentos estrangeiros adotados por países como Estados Unidos, Austrália, Canadá e pela União Europeia, mas afirma que não há um modelo único a ser aplicado imediatamente pelo STF ao caso brasileiro.

 

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Oficial da Marinha preso por matar pais de ex tem condenação mantida no RJ

A Justiça do Rio de Janeiro manteve, na última quarta-feira (10), a condenação do capitão de fragata da Marinha Cristiano da Silva Lacerda, pelos homicídios qualificados dos ex-sogros em 2022, na zona Sul da capital. Durante a sessão, a pena do oficial foi recalculada de 80 para 72 anos de reclusão.

Além da manutenção da condenação, ocorrida após a 1ª Câmara Criminal negar provimento ao recurso da defesa, também foram mantidas a perda do cargo público de capitão e a indenização mínima de R$ 200 mil por danos morais aos familiares das vítimas.

Em dezembro do ano passado, Cristiano passou por júri popular e foi condenado pelas mortes de Geraldo Pereira Coelho, de 73 anos, e Osélia da Silva Coelho, de 72, pais do ex-namorado. O crime, cometido em junho de 2022, foi motivado, segundo a denúncia, pelo incoformismo do réu com o fim do relacionamento.

De acordo com o TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a defesa de Cristiano recorreu da condenação e pediu a anulação do julgamento, alegando supostas irregularidades processuais e questionando a validade de provas e perícias produzidas durante a investigação pelo Ministério Público.

Além disso, os advogados também sustentaram que o réu não teria agido com intenção de matar por estar sob efeito de álcool e medicamentos. Os pedidos, no entanto, foram rejeitados pela Justiça.

A magistrada, por sua vez, afrimou que a denúncia atendeu aos requisitos legais e que o exame de insanidade mental concluiu que o então capitão era plenamente capaz de compreender o caráter ilícito de seus atos.

Ela destacou ainda que, durante o processo, a tese de que a embriaguez ou o uso de medicamentos teriam excluído a responsabilidade penal foi afastada.

Cristiano foi condenado a 80 anos de reclusão em regime fechado no ano passado, porém, a Justiça avaliou a necessidade de reduzir parcialmente a pena aplicada na sentença ao analisar a dosimetria. Com isso, a condenação foi recalculada para 72 anos de reclusão.

Relembre o caso: Oficial da Marinha suspeito de matar os pais de ex-namorado irá a júri popular

Condenado a 80 anos

O capitão de fragata da Marinha, Cristiano da Silva Lacerda, foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 2025, a 80 anos de reclusão, em regime fechado, pelo assassinato a facadas dos ex-sogros em 2022.

O Conselho de Sentença do III Tribunal do Júri da Comarca da Capital condenou o oficial pela morte de Geraldo Pereira Coelho, de 73 anos, e Osélia da Silva Coelho, de 72, pais do ex-namorado.

Foi reconhecido pelos jurados as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Foi avaliado, ainda, o aumento de pena pelo fato de os crimes terem sido praticados contra pessoas idosas.

Ex-sogros foram esfaqueados

O crime ocorreu no apartamento onde Cristiano vivia com o ex-companheiro. Dias antes do assassinato, o ex relatou à Justiça ter sido agredido pelo ex-namorado quando manifestou o desejo de terminar o relacionamento e que Cristiano teria manifestado o desejo de sua morte.

Segundo a denúncia do Ministério Público, as vítimas foram atacadas de surpresa, quando já se preparavam para dormir, o que dificultou a defesa.

O juiz responsável pelo caso reforçou que o crime ocorreu por meio cruel, devido à quantidade dos golpes de faca contra as vítimas, causando-lhes elevado sofrimento. Os crimes foram cometidos contra pessoas idosas.

Leia também: Justiça rejeita recurso e oficial da Marinha suspeito de matar os pais de ex-namorado irá a júri popular

Na noite dos homicídios, Cristiano enviou uma mensagem ao ex, falando que a mãe dele estaria passando mal. Ao chegar em casa, Felipe encontrou os corpos dos pais cobertos de sangue no sofá. O oficial da Marinha foi encontrado escondido dentro de um baú, acompanhado de uma faca, comprimidos e uma garrafa de uísque.

A CNN Brasil tenta contato com a defesa do réu. O espaço segue aberto.

*Sob supervisão de Carolina Figueiredo

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Vídeo: Advogado pede condenação de cliente e juíza considera réu indefeso

Um advogado pediu pela condenação do próprio cliente em uma audiência no TJSC (Tribunal de Justiça Santa Catarina), durante o processo em que ele respondia por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. O caso ocorreu em 28 de maio, em uma sessão virtual realizada pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis.

A audiência era conduzida pela juíza Carolina Ranzolin Nerbass, que não concordou com as alegações do advogado Rodrigo Pantaleão e considerou o réu indefeso.

A sessão era de instrução, fase do processo penal em que são ouvidas testemunhas e o réu, permitindo ao juiz formar sua opinião antes de designar uma sentença final.

A CNN Brasil teve acesso a audiência. Nas imagens é possível ver que, durante grande parte da sessão, o advogado do homem tão pouco olha para a câmera e permanece apenas no celular.

No momento das alegações finais, o defensor concorda com as acusações do promotor de justiça do MP (Ministério Público), pedindo pela condenação do homem.

“A defesa corrobora com as afirmações exaladas pela promotoria de Justiça. Nada mais, excelência”, disse.

A resposta surpreendeu a magistrada que, no entanto, não consentiu com a situação e considerou o réu indefeso. “Não posso aceitar suas alegações finais, doutor. Vou considerar o réu indefeso”, afirmou.

Logo depois, ela se direciona para o acusado e diz: “Seguinte senhor [réu], o senhor merece uma defesa, ainda que o senhor tenha admitido parte das questões ilícitas”, conclui.

Veja o vídeo:

A juíza pede, então, para que o acusado apresente uma nova defesa. Diante da repercussão, a família do homem designou uma nova advogada para defendê-lo no processo, a dra. Nathália Poeta.

“Daqui em diante, a condução do caso será pautada pela estrita observância do devido processo legal e das garantias constitucionais que asseguram o pleno exercício do direito de defesa”, disse ela à CNN Brasil.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que o processo terá prosseguimento e que uma nova audiência de instrução deverá ser designada antes do julgamento. Ainda não há data definida para a realização da sessão.

Procurada pela reportagem, a OAB de Santa Catarina (OAB-SC) informou que não tolera condutas que possam representar violação aos deveres da advocacia e afirmou que irá apurar o caso.

A CNN Brasil tenta contato com o advogado para uma manifestação. O espaço segue aberto.

Veja nota completa da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina (OAB/SC) informa que, tão logo tomou conhecimento dos fatos divulgados envolvendo a atuação de um advogado durante audiência criminal realizada na Comarca da Capital, oficiou a magistrada responsável pelo processo, solicitando informações e documentos relacionados ao ocorrido, a fim de compreender integralmente as circunstâncias dos fatos e avaliar eventual adoção das medidas previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB.

A OAB/SC atua de forma firme na defesa das prerrogativas profissionais e da indispensabilidade da advocacia para a administração da Justiça. Com o mesmo rigor, não tolera condutas que possam representar violação aos deveres éticos inerentes ao exercício da profissão.

Caso sejam constatadas infrações disciplinares após a devida apuração, poderão ser instaurados os procedimentos competentes no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina, os quais tramitam sob sigilo legal.

A advocacia deve ser exemplo para a sociedade. Por isso, a OAB/SC mantém atuação permanente tanto na proteção das prerrogativas profissionais quanto na fiscalização ética da atividade advocatícia. Nos últimos cinco anos, a Seccional aplicou 557 penas de suspensão e promoveu a exclusão de 69 advogados de seus quadros.

*Sob supervisão de Carolina Figueiredo

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Livre lança contraproposta ao pacote laboral

Tal como o Chega, Livre também propõe reposição dos 25 dias de férias abolidos pela troika. Sugere criação de fundo para transição tecnológica que taxe a automação e insiste na semana de quatro dias.

© ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Isabel Mendes Lopes considera reforma laboral proposta pelo Governo como "retrocesso à maneira como devemos ver o nosso trabalho"
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Ariana Grande pede à Casa Branca: “Não use a minha música”

Em causa está um video publicado pela Casa Branca que mostra agentes do ICE a deter e a algemar pessoas durante operações de imigração. Pouco depois da polémica, o áudio da publicação foi silenciado.

© BIANCA DE MARCHI/EPA

A porta-voz Abigail Jackson defendeu a utilização do vídeo e afirmou que o que considera “bárbaro, desumano e hediondo” são os imigrantes ilegais
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