O STF (Supremo Tribunal Federal) proclamou, nesta quarta-feira (17), as alterações feitas na decisão que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. As mudanças foram definidas no julgamento de embargos de declaração apresentados contra o entendimento firmado pela Corte em 2025.

Na decisão original, o Supremo declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e estabeleceu novas hipóteses em que as big techs podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos gerados por terceiros.

Com os ajustes aprovados, a tese foi consolidada e transitou em julgado, sem possibilidade de novos recursos.

A seguir, entenda em sete pontos o que muda para as plataformas digitais e para os usuários.

1. Responsabilidade é solidária, mas há brecha para “dúvida razoável”

Agora, as plataformas passarão a responder civilmente de forma solidária (junto com o autor da publicação) por danos decorrentes de crimes ou atos ilícitos cometidos por terceiros.

No entanto, o STF abriu uma exceção: as empresas não serão punidas se comprovarem que realizaram uma análise interna de “diligência qualificada” e que havia uma “dúvida razoável quanto à ilicitude” do material.

A mesma lógica se aplica a contas denunciadas como falsas ou não autênticas.

2. Presunção de culpa em posts patrocinados e robôs

O STF definiu que há uma presunção de culpa das plataformas em casos de conteúdos ilícitos disseminados por meio de anúncios, impulsionamentos pagos ou mecanismos artificiais de distribuição em massa, como redes de robôs.

Nessas hipóteses, as empresas poderão ser responsabilizadas mesmo sem notificação prévia. A responsabilização, porém, pode ser afastada se a plataforma comprovar que agiu de forma diligente e em tempo razoável para retirar o conteúdo do ar.

3. Remoção imediata de conteúdos relacionados a crimes graves

A tese prevê que as plataformas têm o dever de promover a remoção imediata de conteúdos que configurem determinadas categorias de crimes graves, independentemente de notificação ou ordem judicial prévia. O rol é taxativo e inclui:

• atos antidemocráticos;
• terrorismo;
• induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e à automutilação;
• discriminação por raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (incluindo homofobia e transfobia);
• crimes praticados contra a mulher em razão do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres;
• crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes;
• tráfico de pessoas.

Os provedores de internet terão o prazo de 60 dias para implementar as medidas de segurança estruturais exigidas para os casos de crimes graves.

4. O que é a “falha sistêmica”?

Nos casos de crimes graves, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente quando ficar caracterizada uma “falha sistêmica”. Segundo o STF, isso ocorre quando a empresa deixa de adotar medidas adequadas para prevenir ou remover esses conteúdos ilícitos, descumprindo o dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa.

A Corte também deixou claro que a existência de uma publicação ilegal isolada não é suficiente, por si só, para caracterizar a falha sistêmica.

5. Conteúdos idênticos já considerados ilegais deverão ser removidos

O STF determinou que, quando um fato ofensivo já tiver sido reconhecido como ilegal por decisão judicial, todas as redes sociais deverão remover publicações com conteúdo idêntico, sem necessidade de novas decisões judiciais para cada postagem.

Nesses casos, a remoção poderá ser solicitada por meio de notificação judicial ou extrajudicial enviada à plataforma.

6. Obrigações e representação no Brasil

A tese impõe uma série de deveres administrativos imediatos para as big techs que operam em território nacional:

• Canais de atendimento: Criação de canais permanentes e acessíveis de atendimento aos usuários e não usuários;
• Autorregulação: Publicação de relatórios anuais de transparência e regras claras de moderação;
• Sede no país: Obrigatoriedade de manter sede física e um representante legal pessoa jurídica no Brasil, com plenos poderes para responder a processos e arcar com multas e sanções financeiras.

7. Quem ficou de fora da nova regra?

O STF manteve a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia para responsabilização das plataformas, para serviços em que não há interferência direta no fluxo comunicativo e informacional.

A exceção abrange serviços de e-mail, aplicativos de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, exclusivamente nas comunicações interpessoais protegidas por sigilo, além de plataformas destinadas a reuniões fechadas por vídeo ou voz. A regra também se aplica a outros provedores que não atuem na moderação ou na circulação pública de conteúdos.

Já os marketplaces, como plataformas de comércio eletrônico, continuam sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Aliados de Jair Bolsonaro (PL) temem a revogação da prisão domiciliar do ex-presidente depois que a Polícia Militar do Distrito Federal apreendeu, durante uma blitz, uma arma de fogo registrada no nome do dirigente de direita.

Segundo parlamentares da oposição ouvidos pela CNN, a avaliação é que decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) têm sido desfavoráveis a Bolsonaro, o que aumenta a apreensão dentro do grupo.

Reservadamente, integrantes do entorno do ex-presidente afirmam que “tudo pode acontecer” diante do novo episódio. Eles citam como exemplo decisões tomadas pelo Supremo ao longo das investigações e do julgamento envolvendo Bolsonaro. Os aliados também têm reforçado críticas à atuação da Corte, argumentando que o país vive um “Estado de exceção” e que o ministro Alexandre de Moraes atua como um “agente político”.

 

Deputados da oposição reforçaram nesta quarta essa percepção. Em coletiva no Congresso, o líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto (PL-PB), alegou que Moraes “persegue” a família de Bolsonaro e tem atuado em várias frentes no Supremo. O deputado citou ainda a condenção do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo que apurou uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.

“Infelizmente o STF insiste em persegui-lo. Muitos inocentes foram presos, e o juiz Moraes fez todos os papéis: vítima, acusador, processador”, disse o congressista.

Os aliados insistem que, mesmo depois da apreensão da arma, “não há motivo” para que a Corte mude a decisão sobre a prisão domiciliar de Bolsonaro. O ex-presidente cumpre prisão domiciliar humanitária temporária em sua casa, em Brasília, desde março. A medida foi concedida devido a problemas de saúde do político. O prazo de 90 dias para que o Supremo reavalie a medida termina em 25 de junho.

Defesa esclarece apreensão de arma

Em esclarecimento enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, a defesa de Jair Bolsonaro admitiu que a arma apreendida em blitz pela Polícia do Distrito Federal de fato pertencia ao ex-presidente.

Os advogados, porém, disseram que Bolsonaro teria pedido a um segurança de sua equipe que levasse o equipamento para “manutenção”, após o ex-presidente identificar uma “falha”.

Segundo a defesa, integrantes da equipe de segurança de Bolsonaro decidiram, sem conhecimento prévio do ex-presidente, retirar o percussor da arma, peça essencial para o disparo. Isso porque o ex-mandatário faz uso de medicamentos psiquiátricos que afetam sua cognição, o que poderia causar um acidente.

A questão da responsabilidade das big techs sobre conteúdos publicados por usuários, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está longe de ser resolvida. A avaliação é de Carlos Affonso Souza, professor de Direito da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e do ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade), ao WW.

Para Affonso, embora a decisão final do STF — que julgou os chamados embargos de declaração, pedidos destinados a esclarecer controvérsias e omissões da decisão original — tenha sido proferida, o cenário regulatório permanece incerto e repleto de nuances que ainda precisam ser enfrentados.

Supremo apelou ao Legislativo, mas quem respondeu foi o Executivo

A tese aprovada pelo STF num julgamento de 2025 trazia, ao final, um apelo ao legislador para que fosse criada uma legislação específica sobre o tema.

“A solução do Supremo fosse, por assim dizer, uma solução ponte, uma solução provisória”, explicou Affonso.

No entanto, nenhuma legislação veio do Poder Legislativo. Quem respondeu ao chamado foi o Poder Executivo, por meio de um decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet, aterrissando, na prática, a decisão do Supremo Tribunal Federal.

“Foi como se o Supremo tivesse feito um chamamento ao Legislativo, mas quem atendeu foi o Executivo”, afirmou o professor.

A tese final do STF, lida no Plenário, ampliou o apelo tanto ao Legislativo quanto ao Executivo nas suas capacidades de regular o tema, o que, segundo Affonso, demonstra que a discussão ainda não chegou ao fim.

Decreto avança além da decisão do Supremo

Apesar de o decreto e a decisão do STF se espelharem em diversos aspectos, Affonso destacou que existem diferenças importantes entre os dois instrumentos.

Segundo ele, o decreto avança em questões que não estão contempladas na decisão do Supremo.

Um exemplo citado pelo professor é a competência conferida pelo decreto à Advocacia-Geral da União para notificar e retirar do ar publicações consideradas fraudulentas ou abusivas na comunicação sobre políticas públicas.

Essa prerrogativa levanta preocupações sobre os limites de sua aplicação.

“Na prática, a política pública e a atuação do governo não vai estar sempre certa”, ponderou Affonso. Para o professor, por mais que exista um espelhamento entre o Supremo e o decreto do governo federal, a discussão está longe de ser resolvida.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu nesta quarta-feira (17) ao STF (Supremo Tribunal Federal) para revogar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL). O congressista justificou o pedido depois da apreensão de uma arma do ex-presidente durante uma blitz em Brasília.

Na madrugada de segunda-feira (15), a Polícia Militar do Distrito Federal apreendeu, em blitz, uma arma de fogo registrada no nome de Bolsonaro. A pistola Glock G17, calibre 9mm, estaria até então na residência onde o ex-presidente cumpre da pena.

Por conta do episódio, Farias pede que Bolsonaro retorne ao Complexo Penitenciário da Papuda, sistema do Distrito Federal onde o ex-mandatário estava preso antes de ser transferido para o regime domiciliar.

Em esclarecimento enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), a defesa de Jair Bolsonaro (PL) admitiu que a arma apreendida em blitz pela Polícia do Distrito Federal de fato pertencia ao ex-presidente.

Segundo o documento anexado no processo, integrantes da equipe de segurança de Bolsonaro teriam decidido, sem seu conhecimento prévio, retirar o percussor da arma, peça essencial para o disparo, porque o ex-presidente faz uso de medicamentos psiquiátricos que afetam sua cognição, o que poderia causar um acidente doméstico.

Para Lindbergh, a justificativa apresentada pela defesa de Bolsonaro seria um atenuante para transferi-lo de volta à Papudinha.

“A prisão domiciliar exige relação de confiança e demanda comportamento compatível com a finalidade da medida. Quem recebe o benefício de cumprir pena em casa deve eliminar, e não preservar, situações de risco incompatíveis com a custódia. O episódio compromete essa confiança e justifica a revogação da medida. A permanência de arma de fogo na residência do condenado, somada ao manuseio e à entrega do objeto para terceiro, revela quebra das condições materiais que sustentam a prisão domiciliar”, diz a petição.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária em sua casa em Brasília desde março. A medida foi concedida devido a graves problemas de saúde. O prazo de 90 dias para que o STF reavalie a medida será em 25 de junho.

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu o texto final da tese que altera as regras de responsabilidade civil das big techs no Brasil. Pelo entendimento firmado nesta quarta-feira (17), as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas de forma solidária por danos decorrentes de crimes ou atos ilícitos publicados por terceiros.

O tribunal, contudo, abriu uma exceção para resguardar as empresas de tecnologia.

Segundo a proposta consolidada pelo relator, ministro Dias Toffoli, a punição será afastada caso os provedores de internet demonstrem que havia “dúvida razoável quanto à ilicitude” do material e que realizaram uma análise de “diligência qualificada” antes de decidir mantê-lo disponível.

A mesma regra de responsabilidade solidária passa a valer para perfis denunciados como falsos ou não autênticos. A salvaguarda foi proposta pelo presidente da corte, Edson Fachin, e incluída na tese do julgamento.

Na avaliação da maioria dos ministros, o antigo modelo do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos, gerava uma “omissão parcial” que não conferia proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia.

Falha sistêmica e o papel do Executivo

O texto aprovado pelo STF também estabelece uma linha dura contra a circulação de conteúdos criminosos graves, como atos antidemocráticos, terrorismo, racismo e crimes contra a mulher ou contra crianças e adolescentes. Nesses casos, as plataformas devem fazer a “indisponibilização imediata” do material, sob o risco de punição por “falha sistêmica”.

Outro ponto central do julgamento foi a divisão de competências para regulamentar o setor. O STF incluiu expressamente a possibilidade de o Poder Executivo atuar na fiscalização e regulação das obrigações impostas às plataformas.

“O que era um apelo ao legislador para atuação na criação de nova regulação sobre o tema acabou se tornando uma ratificação dos recentes decretos presidenciais, ao incluir a possibilidade de regulação do tema pelo Executivo”, explicou o advogado André Giacchetta, especialista em proteção de dados e tecnologia, à CNN.

O advogado sinaliza que o encerramento do julgamento no Supremo dá início a um período de incertezas operacionais e jurídicas para as empresas de tecnologia.

“Agora entraremos numa fase de maturação para entender como o Marco Civil da Internet deve ser interpretado após a tese fixada pelo STF e os recentes decretos editados pelo Executivo, inclusive diante de suas antinomias (conflitos de regras), quanto a prazos de implementação e obrigações contraditórias. Mas ainda permanecem problemas de interpretação: dúvida razoável, diligência qualificada, falha sistêmica”, conclui Giacchetta.

Para preservar a segurança jurídica, os efeitos da decisão serão válidos a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 5 de agosto de 2025, com exceção de atos continuados.

Os provedores de internet terão o prazo de 60 dias para implementar as medidas de segurança estruturais exigidas para os casos de crimes graves.

Com o pedido protocolado nesta quarta-feira (17) pela oposição, o Senado acumula agora 52 solicitações de abertura de processo de impeachment contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. O último deles ocorreu após a Justiça italiana considerar que houve imparcialidade no julgamento da ex-deputada, Carla Zambelli (PL-SP).

Levantamento da CNN identificou os pedidos protocolados no sistema do Senado Federal contra Moraes.

A denúncia crime mais recente foi apresentada pelo deputado Cabo Gilberto (PL-PB), líder da oposição na Câmara. Ele afirma que o ministro é responsável por “perseguir politicamente” Zambelli e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O STF condenou a ex-deputada a cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal por conta do episódio ocorrido com um jornalista na véspera das eleições de 2022.

Ao avaliar o pedido de extradição de Zambelli, a Corte italiana criticou o julgamento que condenou a ex-parlamentar por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Zambelli está em liberdade no país europeu mesmo após ser condenada a dez anos de prisão pelo STF em processo relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

A Justiça italiana avaliou que houve “violação ao princípio da imparcialidade e neutralidade do juiz”. O entendimento é que ocorreu uma “dupla função” assumida por Moraes. Ele foi vítima da invasão do CNJ e julgou a ação penal correspondente.

Eduardo condenado pelo STF

Já a Primeira Turma do STF condenou por unanimidade, nesta terça-feira (16), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo. A pena foi fixada em 4 anos e 2 meses de prisão. A sentença deverá começar a ser cumprida em regime semiaberto. Eduardo também foi condenado ao pagamento de 50 dias multa – um dia multa equivale a dois salários mínimos.

No pedido de impeachment, o líder da oposição alegou que o Moraes age politicamente ao emitir decisões e votos contra lideranças da direita. O deputado Cabo Gilberto também disse que há um alinhamento do STF com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Moraes é parcial, violador dos direitos humanos e do processo legal. Iremos apresentar 1 milhão de processos de impeachment se forem necessários. Eu tenho obrigação de lutar pela liberdade do povo”, disse.

De todos os pedidos contra Moraes, sete foram protocolados em 2026. Entre os autores há deputados, senadores e cidadãos.

Impeachment contra ministros

Cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do STF por eventuais crimes de responsabilidade.

O pedido de impeachment pode ser apresentado por qualquer cidadão, seja parlamentar ou não.

O presidente do Senado é responsável por dar encaminhamento à denúncia. Atualmente, a casa legislativa é presidida por Davi Alcolumbre (União-AP). Até hoje, no entanto, o Senado nunca avançou em um processo de impeachment contra ministros.

O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi sorteado nesta quarta-feira (17) para relatar a notícia-crime apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O sorteio foi realizado pelo sistema eletrônico da Corte. Na ação, Flávio pede a abertura de um inquérito para investigar se declarações feitas por Lula durante um discurso em Catalão (GO), no dia 2 de junho, configuraram os crimes de ameaça e incitação ao crime.

Na petição, a defesa de Flávio afirma que Lula insinuou que os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mereciam ser enforcados ao chamá-los de “traidores da pátria”.

“Esses filhos do Bolsonaro conseguem ser piores do que ele, são vendilhões da pátria. Foram pedir para que um país estrangeiro se intrometesse nas decisões brasileiras. São traidores. Por menos do que isso, Joaquim Silvério dos Reis, que delatou Tiradentes, foi enforcado. O que merece os traidores?”, questionou o presidente, ao cometer um ato falho, uma vez que Tiradentes é quem morreu enforcado por ser um dos líderes da Inconfidência Mineira.

Lula criticava a decisão dos Estados Unidos de taxar os produtos brasileiros em até 25% após o encontro de Flávio com o presidente Donald Trump.

Relatórios preliminares da PF (Polícia Federal) apontam que Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, exigiu um esquema especial de segurança e privacidade durante uma viagem a Lisboa com o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

De acordo com os investigadores, em junho de 2024, Vorcaro pediu a funcionário que fizesse reservas de suítes no hotel Four Seasons, na capital portuguesa, para ele, Ciro e Hugo. O espaço abrigaria um evento com políticos.

Após a confirmação das reservas, Vorcaro encaminhou uma mensagem de áudio ao funcionário demonstrando preocupação com a privacidade do encontro. Segundo a PF, ele pediu que fosse garantido que o restaurante e o andar reservado fossem fechados para impedir que terceiros observassem o que acontecia no espaço.

“Pode ser o Papa, que não vai entrar ninguém que não esteja na lista”, afirmou Vorcaro em um dos trechos do áudio analisado pela corporação.

No áudio, o ex-banqueiro relata que a cidade estava movimentada e alerta para a necessidade de controlar rigorosamente o acesso ao local. Ele afirma que pessoas poderiam utilizar elevadores destinados a outros andares e chegar ao espaço reservado ao grupo, citando um episódio semelhante ocorrido anteriormente em Nova York.

“Tem que ter alguém lá embaixo. Quando você sai do elevador, já dá para ver tudo, quem está e o que está acontecendo”, disse. “A gente não pode deixar acontecer igual aconteceu em Nova York, que venham pessoas, falam que vão pegar um elevador para outro andar e clica lá no nosso andar. Tem que ficar alguém dentro do elevador, de repente, para evitar isso”, continuou.

A reserva em Lisboa foi apenas um dos “presentes” que Vorcaro concedia a políticos com quem tinha relações de interesse. Conforme mostrou a CNN Brasil, o banqueiro custeou viagens internacionais para destinos como Paris, Nova York e Courchevel, tradicional estação de esqui nos Alpes franceses.

Segundo a PF, Ciro é, até o momento, o principal beneficiário identificado entre os políticos citados na apuração. Os investigadores calculam que o parlamentar recebeu ao menos R$ 468 mil em benefícios econômicos diretos relacionados a viagens, hospedagens e refeições em quatro países pagas por Vorcaro.

Em Lisboa, a PF aponta que foram gastos R$ 91,2 mil em cinco diárias atribuídas a Ciro. Os documentos obtidos pela CNN Brasil não detalham individualmente os gastos atribuídos a Hugo.

Relatórios preliminares da PF (Polícia Federal) indicam que Daniel Vorcaro, dono do Banco Mater, usava intermediários para pagar R$ 400 mil por mês a um grupo formado por policiais, milicianos e bicheiros para a obtenção de informações sigilosas, monitoramento de investigações e intimidação contra pessoas consideradas desafetas do banqueiro.

As conclusões constam de documentos produzidos no âmbito da Operação Compliance Zero, que foram tornadas públicas pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal) na última terça-feira (16).

Segundo a PF, o grupo, conhecido como “A Turma”, era liderado pelo policial federal aposentado Marilson Roseno da Silva e atuava sob coordenação de Felipe Mourão, apelidado de “Sicário” nas conversas apreendidas pelos investigadores.

Ainda segundo as apurações, Felipe Mourão e Henrique Vorcaro, pai do banqueiro, eram os operadores financeiros responsáveis por parte dos pagamentos efetuados ao núcleo criminoso.

De acordo com a corporação, o grupo tinha como atribuições levantar informações sobre inquéritos policiais e processos judiciais, inclusive sob sigilo, acessar dados em sistemas restritos e intimidar pessoas que ofereciam algum tipo de ameaça a Vorcaro. Ainda segundo a PF, o grupo continuou atuando ativamente mesmo após as deflagrações da primeira e da segunda fase da Operação Compliance Zero.

Até o momento, os investigadores identificaram como integrantes do grupo os policiais federais Marilson Roseno da Silva, Sebastião Monteiro Júnior e Anderson Wander da Silva Lima, além do operador do jogo do bicho Manoel Mendes Rodrigues. A PF afirma haver indícios de que o núcleo contava ainda com outros quatro a seis integrantes não identificados.

A investigação aponta que “A Turma” recebia R$ 400 mil por mês, que era dividido entre os integrantes. Segundo a PF, os recursos eram repassados pela empresa King Participações Imobiliárias Ltda., de propriedade de Felipe Mourão, após transferências de aproximadamente R$ 1 milhão mensais oriundas de empresas ligadas ao grupo de Daniel Vorcaro, especialmente a Super Empreendimentos e Participações S.A.

Com isso, PF estima que o grupo possa ter recebido cerca de R$ 9,6 milhões entre 2023 e 2025. Segundo mensagens apreendidas, em certas ocasiões, o banqueiro também recompensava os “funcionários” com bônus.

Em esclarecimento enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), a defesa de Jair Bolsonaro (PL) admitiu que a arma apreendida em blitz pela Polícia do Distrito Federal de fato pertencia ao ex-presidente.

Segundo o documento anexado no processo, integrantes da equipe de segurança de Bolsonaro decidiram, sem conhecimento prévio do ex-presidente, retirar o percussor da arma, peça essencial para o disparo. Isso porque Bolsonaro faz uso de medicamentos psiquiátricos que afetam sua cognição, o que poderia causar um acidente.

A defesa relata que, recentemente, Bolsonaro percebeu uma falha no funcionamento da pistola ao manusear o ferrolho. Sem identificar a origem do problema, ele teria entregue a arma ao segundo-sargento do Exército Estácio Leite da Silva Filho para que verificasse a falha e realizasse a manutenção necessária. Segundo a defesa, a entrega do armamento ao militar teve como única finalidade a identificação do defeito e o reparo do equipamento.

Os advogados também afirmam que, apesar da condenação imposta a Bolsonaro pela tentativa de golpe, não houve determinação judicial para entrega de armas ou cancelamento de registros, o que afasta qualquer irregularidade quanto a posse do objeto.

“O peticionário, portanto, não se encontrava em situação irregular. De todo modo, teria prontamente entregue o armamento caso houvesse determinação nesse sentido”, disseram os advogados.

A defesa afirma ainda que Bolsonaro não tem interesse na restituição da arma enquanto estiver sob prisão domiciliar. A pistola está sob posse da polícia do Distrito Federal, que abriu um inquérito para apurar o caso.

Entenda

Na madrugada de segunda-feira (15), a Polícia Militar do Distrito Federal apreendeu, em blitz, uma arma de fogo que seria de propriedade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O aparato estava no carro de Estácio Leite da Silva Filho, um militar do Exército que conduzia um veículo oficial do GSI (Gabinete de Segurança Institucional).

Na abordagem, um dos policiais avistou o armamento e pediu explicações a Estácio. O militar afirmou que a pistola seria levada para reparo e depois devolvida ao proprietário.

Na apreensão da arma, a polícia constatou que ela estava registrada no nome de Bolsonaro.

Diante da situação, na terça (15), Moraes solicitou esclarecimentos à defesa do ex-presidente.

O ministro questionou porque, há poucos dias da revisão sobre sua prisão domiciliar, o ex-presidente teria pedido um reparo na pistola.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quarta-feira (17), durante a cúpula do G7, em Évian-les-Bains, na França, que a regulação das redes é “central para proteger direitos fundamentais” dos cidadãos.

A declaração ocorreu em meio à retomada do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) dos recursos apresentados por plataformas digitais e entidades do setor de tecnologia, as chamadas big techs, contra a decisão que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos publicados por terceiros.

“A inteligência artificial e os serviços digitais transformam profundamente nossas economias”, começou o presidente. “Os impactos positivos são inegáveis sobre a produtividade industrial, os serviços públicos, a medicina, a segurança alimentar e energética.”

Segundo Lula, o ambiente digital pode ter “discursos de ódio, desinformação, pedofilia, manipulação de imagens de crianças e mulheres para pornografia” — práticas que chamou de “extremamente nefastas”.

O chefe do Executivo entende que “o engajamento das grandes empresas de tecnologia é indispensável para que o futuro digital seja construído e vivido de forma segura, ética e alinhada ao interesse público”. “Regular o ambiente digital é central para proteger direitos fundamentais”, disse.

No G7, o presidente também afirmou que empresas de tecnologia “possuem valor equivalente ao de grandes economias”. Para ele, a inteligência artificial pode ampliar desigualdades sociais se não tiver uma “ação deliberada”.

“Entre 2016 e 2021, um único país foi responsável por quase 90% das exportações globais de serviços de computação em nuvem. Enquanto isso, muitos países do Sul Global continuam inseridos na economia digital como fontes de dados, mercados consumidores e fornecedores de insumos estratégicos. O Brasil defende que a governança e os benefícios econômicos sobre os dados produzidos por seus cidadãos e instituições sejam protegidos e gerem valor para nossa sociedade”, completou.

O Pix, sistema de pagamento público que virou alvo do governo de Donald Trump, também entrou na pauta. Para Lula, o projeto “serve como referência de como dados integrados podem promover inclusão financeira e eficiência digital”.

“O Brasil defende uma governança que reconheça a diversidade de trajetórias nacionais e garanta que a Inteligência Artificial fortaleça a democracia, a coesão social e a soberania dos países”, concluiu.

Entenda o caso

Divergências entre os ministros do STF adiaram para esta quarta-feira a conclusão do julgamento de nove recursos apresentados por big techs e entidades do setor de tecnologia contra a nova interpretação do Marco Civil da Internet. O principal impasse envolve o alcance das obrigações impostas às plataformas e a data de entrada em vigor das novas regras.

Os recursos foram movidos por empresas como Google e Facebook que buscavam esclarecer os critérios da decisão de junho de 2025. Na ocasião, o STF considerou insuficiente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia ordem judicial prévia para derrubada de posts, e impôs maior dever de atuação ativa às empresas.

Embora o voto do relator, ministro Dias Toffoli, tenha acolhido em parte os pedidos para fixar um prazo de adaptação de 60 dias, o texto final esbarrou em resistências no plenário.

O ponto mais sensível para os provedores é a possibilidade de responsabilização solidária por omissão após notificação extrajudicial. Nesse cenário, a plataforma passa a responder juntamente com o autor da postagem por danos decorrentes do conteúdo.

Julgamento do Marco Civil 

Em junho de 2025, o Plenário do STF julgou os Temas 987 e 533 da Repercussão Geral e, por maioria de votos (8 a 3), declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Até então, o dispositivo previa que as plataformas só poderiam ser punidas ou obrigadas a indenizar se descumprissem ordem judicial específica para a remoção de conteúdo. O Supremo alterou essa lógica ao entender que o modelo gerava “proteção insuficiente” à democracia e aos direitos fundamentais.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, convocou os colegas da Corte para uma reunião seguida de almoço nesta quarta-feira (17).

Conforme apurou a CNN Brasil, no encontro, os magistrados devem debater e refinar a redação final da tese de julgamento que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos publicados por terceiros.

O STF retoma nesta quarta, por volta das 14h, o julgamento dos recursos apresentados por plataformas digitais e entidades do setor de tecnologia contra a decisão de junho de 2025 que aumentou a responsabilidade das empresas.

Embora os ministros tenham avançado na análise desses recursos na semana passada, a Corte adiou a fixação da redação final da tese que orientará a aplicação da decisão.

Caberá ao relator, ministro Dias Toffoli, apresentar uma versão consolidada do texto, incorporando as convergências e submetendo ao plenário os pontos que ainda dividem os ministros.

Entre os temas pendentes estão o alcance das novas obrigações impostas às plataformas, os critérios para definir quais empresas estarão sujeitas a determinadas exigências e, principalmente, a partir de quando as novas regras de responsabilização deverão ser aplicadas.

Até o momento, os ministros que já votaram convergiram em torno da concessão de um prazo de 60 dias para adaptação às novas exigências. Ainda há divergências, contudo, sobre quais obrigações devem alcançar apenas as grandes plataformas e quais deverão ser estendidas a outros provedores de aplicações na internet.

Nesta semana, o plenário ainda terá de examinar outros três recursos relatados pelo ministro Luiz Fux, que também questionam pontos da tese, e iniciar uma nova rodada de debates.

A intenção do ministro Fachin ao pautar o julgamento dos recursos para a semana passada era dar encerramento rápido à votação, com a proclamação do resultado ainda na quinta-feira (11).

A celeridade, no entanto, não foi possível em razão das divergências levantadas por alguns ministros, que geraram debates longos no plenário. No almoço desta quarta, o objetivo será chegar a alguns consensos antes mesmo da entrada do plenário, evitando alongar mais uma vez as discussões.

Após o STF (Supremo Tribunal Federal) optar pela manutenção da prisão preventiva de Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sua defesa manifestou que considera a decisão “uma medida extrema, desnecessária e desproporcional“, a qual não tem “fundamento“.

A Segunda Turma da Suprema Corte referendou a decisão do ministro André Mendonça ao considerar que a manutenção das medidas era necessária para preservar as investigações. Já a defesa afirma que Henrique Vorcaro sempre esteve à disposição das autoridades e não oferece risco à investigação. Assim, a medida não teria “fundamento concreto que justifique sua manutenção”.

Segundo a investigação da PF (Polícia Federal), Henrique é mandante e operador financeiro dos pagamentos do núcleo conhecido como “A Turma“. O grupo seria um “núcleo de intimidação e obstrução de justiça, responsável pelo monitoramento ilegal de adversários, jornalistas e autoridades”.

O único ministro a divergir da maioria, o decano Gilmar Mendes, sugeriu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

A defesa de Henrique afirma que o cliente é mantido preso com base em presunções ou fatos atribuídos a terceiros e que a investigação deve considerar “provas efetivamente existentes nos autos”. Ao comentar que a prisão poderia comprometer a colaboração do indiciado, Mendes afirmou que “a prisão se encontra mantida sem fundamentação idônea“.

Outro fator declarado pelos advogados é que eles não teriam “acesso integral aos elementos que embasam as acusações”, comprometendo o exercício da ampla defesa.

Felipe Vorcaro também segue preso

Além de Henrique Vorcaro, o STF também decidiu pela manutenção da prisão preventiva de Felipe Vorcaro, primo do ex-controlador do Banco Master. Preso desde o dia 7 de maio passado, Felipe é apontado pela investigação como “integrante do núcleo financeiro operacional da organização criminosa”.

A defesa de Felipe declara que indicou relatórios elaborados pelo banco BTG Pactual que comprovam a licitude de movimentações apontadas como ilícitas pela investigação.

“Os documentos apresentados demonstram que tais operações foram submetidas a auditorias independentes, além de estarem amparadas por extensa documentação comprobatória“, afirma a nota da defesa.

O ministro Gilmar Mendes referenciou os documentos em seu voto. Durante a sessão, o decano afirmou que entende que a documentação comprova a legalidade das transferências.

Nota da defesa de Henrique Vorcaro

Diante da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (16), a defesa de Henrique Vorcaro reafirma a convicção de que a prisão preventiva é uma medida extrema, desnecessária e desproporcional, sem fundamento concreto que justifique sua manutenção.

Henrique Vorcaro sempre esteve à disposição das autoridades, não oferece risco à investigação e não pode ser mantido preso com base em presunções, conjecturas ou responsabilidades atribuídas a terceiros. A defesa reitera que os fatos devem ser analisados de forma individualizada, considerando as provas efetivamente existentes nos autos.

A defesa também registra preocupação com a falta de acesso integral aos elementos que embasam as acusações, o que compromete o pleno exercício da ampla defesa. A antecipação de informações à imprensa, sem que a defesa tenha conhecimento completo do que está sendo investigado, contribui para a formação de juízos prévios e cria um ambiente de persecução incompatível com as garantias do Estado Democrático de Direito.

A defesa seguirá adotando todas as medidas cabíveis para demonstrar a ausência dos requisitos legais da prisão preventiva e assegurar que o processo avance com respeito ao contraditório, à ampla defesa e às garantias legais.

Nota da defesa de Felipe Vorcaro

A defesa de Felipe Vorcaro, que desde o início refuta de forma categórica quaisquer ilações acerca de supostas práticas ilícitas relacionadas ao Banco Master, informa que a verdade dos fatos já se encontra devidamente documentada nos autos do processo judicial, cujo sigilo foi levantado na presente data.

Com a publicidade dos autos, tornou-se possível o acesso à petição apresentada pelo BTG, na qual a instituição financeira presta esclarecimentos sobre a regularidade e a licitude das operações que foram apontadas como supostamente ilícitas na investigação. Os documentos apresentados demonstram que tais operações foram submetidas a auditorias independentes, além de estarem amparadas por extensa documentação comprobatória.

Entre os elementos constantes dos autos, destacam-se registros e fotografias das diversas usinas solares efetivamente construídas pelo grupo empresarial em diferentes regiões do país, empreendimentos que atualmente geram energia para milhares de consumidores brasileiros.

Importa ressaltar que os esclarecimentos prestados pelo BTG foram protocolados após a decisão monocrática que converteu a prisão temporária em preventiva, razão pela qual não foram apreciados quando da prolação daquela decisão. Apesar da relevância e do potencial impacto dessas informações para o completo esclarecimento dos fatos, tais elementos só foram considerados no julgamento realizado na data de hoje pelo Em. Min. Gilmar Mendes.

A PF (Polícia Federal) apontou que o senador Ciro Nogueira (PP-PI) recebeu ao menos R$ 6 milhões em pagamentos do então dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, entre 2024 e 2025.

A informação consta nos autos do processo que apura uma suposta fraude financeira na atuação do banco e que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) sob relatoria do ministro André Mendonça.

Segundo a PF, Vorcaro e Ciro Nogueira mantinham uma relação marcada pela “convergência de interesses ilícitos” e pela obtenção de vantagens mútuas.

Os investigadores afirmam que o banqueiro teria transferido ao senador valores mensais de ao menos R$ 300 mil durante 20 meses, o que elevaria o total dos repasses para pelo menos R$ 6 milhões.

Além da “mesada”, Ciro também teria obtido um “benefício econômico direto” de pelo menos R$ 468 mil em despesas com viagens e refeições no exterior custeadas por Vorcaro.

Entre os episódios citados está uma viagem a Courchevel, tradicional estação de esqui nos Alpes franceses. Nos dias 21 e 22 de janeiro de 2025, Vorcaro teria arcado com R$ 122.112 em gastos de Ciro em dois restaurantes da região. A investigação também aponta despesas com hospedagem e alimentação do senador em cidades como Nova York, Paris e Lisboa.

Segundo a PF, o valor estimada não inclui custos com voos particulares utilizados em ao menos três viagens internacionais de ida e volta ao Brasil, nem em dois deslocamentos realizados dentro dos Estados Unidos.

“Tal vínculo de amizade transcende a mera relação pessoal, revelando-se, na verdade, uma relação funcional e instrumental, estruturada a partir da convergência de interesses ilícitos e orientada pelo benefício mútuo extraído por cada um dos envolvidos”, diz a PF.

As despesas, segundo a PF, reforçam a tese de que Ciro recebia vantagens indevidas para atender a interesses de Vorcaro no Senado. A investigação mostrou, por exemplo, que minutas de propostas legilativas eram elaboradas por uma equipe de Vorcaro e enviadas a Ciro, para que ele as apresentasse no Congresso.

Uma delas é a chamada “emenda Master“, que propunha aumentar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Crédito), beneficiando diretamente o Master, que usava a garantia para atrair investidores. ar.

A CNN procurou a defesa de Ciro Nogueira para comentar as conclusões da investigação. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.

O ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa criou, na terça-feira (16), perfis em diversas redes sociais. O DC (Democracia Cristã), partido ao qual o ex-magistrado se filiou em abril, tem encampando sua pré-candidatura ao Planalto em detrimento do ex-ministro Aldo Rebelo.

Em publicação feita no Instagram (veja abaixo), Joaquim Barbosa afirma estar “estudando a possibilidade de, chegado o momento fixado pela lei, me lançar na disputa pelo emprego mais difícil e complexo do nosso país”.

Ainda no texto, o ex-ministro do Supremo faz um resumo de sua trajetória, desde os tempos em que foi servidor no Centro Gráfico do Senado, passando pela atuação na mais alta corte do país até o exercício da advocacia após deixar a magistratura.

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Indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2003, Joaquim Barbosa permaneceu na Corte por 11 anos, tendo sido o primeiro negro a presidir a Suprema Corte. Em 2014, antecipou sua aposentadoria. Na ocasião, o ministro não detalhou os motivos que o levaram a deixar o Tribunal.

Em 2018, ensaiou disputar a Presidência da República pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), mas acabou desistindo da empreitada antes mesmo de o partido lançar oficialmente sua pré-candidatura.

Quatro anos depois, em entrevista ao programa “Conversa com Bial”, detalhou o movimento: “Me filiei no último dia e um mês depois desisti. Tinha dúvidas se valia ou não a pena entrar nessa guerra e não quis prolongar o mistério, criar um impasse”, relatou à época.

Imbróglio

A princípio, o Democracia Cristã tinha como pré-candidato o ex-ministro Aldo Rebelo. No entanto, seu desempenho nas pesquisas eleitorais fez com que a legenda o substituísse por Joaquim Barbosa em meados de maio.

À CNN Brasil, Aldo relacionou a troca a um “escândalo ligado ao Banco Master em Alagoas”.

“A prefeitura de Maceió comprou R$ 116 milhões em títulos podres do Banco Master pelo Instituto de Previdência de Maceió. O prefeito [João Henrique Caldas] era o filho do deputado João Caldas [presidente nacional do DC]”, alegou.

Pouco tempo depois, a Direção Nacional do DC comunicou um processo de “procedimento disciplinar” para expulsar sumariamente Aldo da sigla.

No final de maio, a Justiça Eleitoral autorizou a expulsão do ex-ministro. Entretanto, na última quarta-feira (10), a 6ª Vara Cível de Brasília decidiu suspender a expulsão sumária de Aldo e determinou que o DC o reintegrasse ao seu quadro de membros em até 72 horas, sob pena de multa de R$ 50.000,00.

O imbróglio entre as partes continua sem solução, com Aldo reafirmando sua pré-candidatura ao Planalto.

A decisão da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) de condenar o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, na terça-feira (17), pelo crime de coação no curso do processo repercutiu entre integrantes do Congresso.

Parlamentares aliados ao ex-deputado falaram em “injustiça”, enquanto congressistas ligados ao campo da esquerda celebraram a decisão, chamando Eduardo de “traidor”.

A condenação unânime teve pena fixada em 4 anos e 2 meses de prisão, além de 50 dias de multa equivalente a dois salários-mínimos por dia. A pena deverá começar em regime semiaberto. 

O Supremo concluiu que o parlamentar atuou junto a autoridades dos Estados Unidos para pressionar integrantes da Corte e tentar interferir nos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, com o objetivo de beneficiar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Ainda segundo os magistrados, por se tratar de condenação proferida por órgão colegiado por crime contra a administração da Justiça, Eduardo fica impedido de disputar eleições desde a data da condenação até 8 anos após o cumprimento integral da pena, podendo se estender até 12 anos inelegível. 

Em nota, o ex-deputado afirma que não recebeu uma notificação formal da condenação, e por isso, diz que “qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula”. 

**NOTA À IMPRENSA**

Tomo conhecimento, mais uma vez pela imprensa, de que supostamente o STF teria formado maioria para me condenar por algum crime que desconheço. Reitero: até hoje não fui citado na forma da lei. Sigo aguardando notificação regular, por carta rogatória, em… pic.twitter.com/BdrSwKTSgE

— Eduardo Bolsonaro (@BolsonaroSP) June 16, 2026

Veja a repercussão

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou um vídeo em suas redes sociais defendendo seu irmão. “Mais uma grande injustiça contra o Eduardo Bolsonaro”, disse Flávio. 

Eduardo Bolsonaro @bolsonarosp foi mais uma vez INJUSTIÇADO! pic.twitter.com/QXGdUdsNt7

— Flávio Bolsonaro (@FlavioBolsonaro) June 16, 2026

Outro integrante da família, o ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL) disse que seu irmão foi “cassado com uma canetada”. 

. @BolsonaroSP , o deputado federal mais bem votado da história do Brasil foi cassado com uma canetada. Foi afastado da Polícia Federal, teve suas contas e as de sua esposa bloqueadas, mesmo sendo pais de dois filhos pequenos para criar, além de sofrer uma série de medidas… https://t.co/hTxTrSBlR5

— Carlos Bolsonaro (@CarlosBolsonaro) June 17, 2026

O vereador Jair Renan Bolsonaro (PL-SC), irmão mais novo de Eduardo, também se manifestou: “o Brasil vive tempos sombrios, instituições aparelhadas e perseguindo conservadores”. 

A perseguição não tem fim. A condenação de Eduardo Bolsonaro hoje apenas demonstra que tudo que ele que denunciou tem fundamentos. O Brasil vive tempos sombrios, instituições aparelhadas e perseguindo conservadores. Conte comigo meu irmão @bolsonarosp, juntos, e com a presença de… pic.twitter.com/ydAQIOCvjt

— Jair Renan Bolsonaro (@bolsonaro__jr) June 16, 2026

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) comparou a atuação de Eduardo no país norte-americano com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. 

O parlamentares do PT buscaram apoio internacional contra o impeachment de Dilma e nada foi feito. Dois pesos, duas medidas. Nossa justiça é tudo, menos imparcial. https://t.co/3uL06x6dm7

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) June 16, 2026

A deputada Júlia Zanatta (PL-SP) também prestou solidariedade a Eduardo. “A tirania e a crueldade são um flagelo para os malfeitores e um teste de paciência para os bons”. 

A Primeira Turma do STF é unânime pela condenação de Eduardo Bolsonaro.

“Ele quer pegar o Eduardo Bolsonaro.” Essa foi a fala do juiz auxiliar de Moraes à época.

A roupagem jurídica que deram, desta vez, para um processo puramente político, com um relator que claramente deveria… pic.twitter.com/G7yHz5tmzF

— Júlia Zanatta (@apropriajulia) June 17, 2026

Outro parlamentar que defendeu Eduardo foi o líder do PL (Partido Liberal) na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante. “A conta dessa perseguição, mais cedo ou mais tarde, chega”. 

O que a Primeira Turma do STF fez hoje contra Eduardo Bolsonaro não é Justiça: é mais uma demonstração de que a oposição neste país está sendo caçada, uma a uma.

Desde quando defender ideias, falar e se posicionar virou crime no Brasil? Eduardo foi condenado por exercer aquilo…

— Sóstenes Cavalcante (@DepSostenes) June 16, 2026

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) definiu a decisão do STF como um “absurdo”. “Eduardo Bolsonaro está há mais de um ano exilado nos Estados Unidos, longe da família, dos amigos e de sua atuação política no Brasil, sem saber quando poderá voltar ao seu próprio país”. 

Após condenar o presidente Jair Bolsonaro por um golpe de Estado que nunca existiu, nos deparamos com mais essa decisão.

Eduardo Bolsonaro está há mais de um ano exilado nos Estados Unidos, longe da família, dos amigos e de sua atuação política no Brasil, sem saber quando… pic.twitter.com/9iNF7EDp6x

— Carol De Toni (@CarolDeToni) June 16, 2026

Em contrapartida, ministros do governo e outros deputados progressistas comemoraram a condenação imposta pelo Supremo. 

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) declarou vitória com a notícia da condenação. “Mais uma vitória da nossa soberania contra os GOLPISTAS”. 

BOAS NOTÍCIAS!

O ex-deputado Eduardo Bolsonaro acaba de ser condenado por UNANIMIDADE no STF por articular o tarifaço de Trump contra o Brasil para tentar impedir o julgamento de seu pai, o presidiário Jair Bolsonaro.

Mais uma vitória da nossa soberania contra os GOLPISTAS.

— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) June 16, 2026

Já a ex-ministra Anielle Franco considerou a decisão “histórica” e definiu Eduardo como um “falso patriota”. 

HISTÓRICO!

O ministro Alexandre de Moraes acaba de anunciar que Eduardo Bolsonaro foi condenado por unanimidade pelo STF. A pena foi fixada em 4 anos e 2 meses de prisão, além de R$ 162 mil em multas, e o falso patriota fica inelegível.

Compartilhe ao máximo! pic.twitter.com/cYOWGISBQx

— Anielle Franco (@aniellefranco) June 16, 2026

O ministro da Secretaria-Geral do Governo, Guilherme Boulos, destacou: “Que fique o recado para aqueles que ainda insistem em conspirar contra o Brasil: a traição cobra seu preço!” 

Mais um condenado da família Bolsonaro!

Eduardo Bolsonaro foi condenado hoje a 4 anos de prisão por atuar junto ao governo dos EUA contra o Estado brasileiro. Além disso, ficou inelegível até 2038. Que fique o recado para aqueles que ainda insistem em conspirar contra o Brasil:…

— Guilherme Boulos (@GuilhermeBoulos) June 16, 2026

Em publicação do X (antigo Twitter), o vice-líder do governo no Congresso Nacional, Bohn Gass (PT-RS) disse: “mais um Bolsonaro condenado”. 

Mais um bolsonaro condenado. O povo brasileiro vê quem é, e do que é capaz essa família. A ladainha da perseguição já não cola, é muito crime pra uma família só. Eduardo pediu que o povo agradecesse ao Trump pelo tarifaço que prejudicou empresas e empregos no Brasil. Traidor!

— Bohn Gass (@BohnGass) June 17, 2026

Por meio de um vídeo, o deputado Rogério Correia (PT-MG) comemorou a condenação e citou as eleições. “O bolsonarismo vai continuar perdendo, em outubro a gente vai politicamente varrer isso do Brasil”. 

Eduardo Bolsonaro condenado por 4×0 , gols contra do tarifaço, tentativa de golpe, boicote ao pix e BolsoMaster. pic.twitter.com/F1FF391csv

— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) June 16, 2026

O deputado Alencar Santana (PT-SP) criticou o fato de Eduardo residir nos Estados Unidos e o chamou de “fujão”. 

Além de fujão, Eduardo Bananinha Bolsonaro agora é oficialmente CONDENADO e muito em breve será um FORAGIDO da Justiça.

O bananinha, cuja vida de luxo nos EUA foi bancada pelo banqueiro Daniel Vorcaro do Banco Master, ou seja, dinheiro roubado dos aposentados do INSS, foi… pic.twitter.com/eY7GuCZSsn

— Dep. Alencar Santana (@AlencarBraga13) June 16, 2026

Já a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) apelidou o ex-deputado de “traidor condenado”. 

Traidor condenado!

Eduardo Bolsonaro trabalhou para que um governo estrangeiro punisse o próprio país. Não existe meio-termo nisso: ou você está do lado do Brasil ou está contra ele.

Por unanimidade, a Justiça decidiu punir quem quis safar a família e a bandidagem, em prejuízo… pic.twitter.com/kg8DFRGn6z

— Tabata Amaral (@tabataamaralsp) June 16, 2026

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve, por quatro votos a um, as prisões preventivas de Henrique e Felipe Vorcaro — respectivamente pai e primo de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro do Master. O único voto contrário foi do decano da Corte Gilmar Mendes, que defendeu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com medidas cautelares.

O julgamento foi marcado por um clima de tensão e por uma intensa troca de farpas entre o ministro Gilmar Mendes e o relator do caso, André Mendonça. Ao longo da sessão, Gilmar Mendes argumentou que as prisões poderiam servir como instrumento de pressão para a obtenção de acordos de delação premiada, criticou supostos vazamentos e alertou que “juiz não pode agir como delegado”.

O decano da Corte também comparou a operação contra o Banco Master à Operação Lava Jato, que, segundo ele, teria cometido excessos.

Embate entre Gilmar Mendes e André Mendonça

O ministro André Mendonça rebateu as críticas e recusou o rótulo imposto por Gilmar Mendes. “Todos nós estamos do mesmo lado no que diz respeito ao combate à criminalidade organizada. Agora, é preciso que haja métodos constitucionais de se fazer isso“, afirmou Gilmar Mendes durante o julgamento.

Em resposta, Mendonça foi enfático: “Estão havendo, ministro Gilmar, pode ter certeza.” O relator também declarou que não admitiria “tentativas de desacreditar de forma indevida” a sua atuação como relator nem a dos investigadores.

Ao longo do voto, Mendonça descreveu a atuação de Henrique e Felipe Vorcaro como a de “uma organização criminosa em atividade, mesmo depois do avanço das investigações”.

André Mendonça revelou, sem citar nomes, ter recusado uma proposta de um advogado para a realização de uma delação seletiva. “Perderam o pudor, ministro Gilmar. ‘Queremos fazer uma delação seletiva’, falaram na minha cara isso. Eu disse: não faço questão de delação. Delação seletiva comigo não”, declarou o relator.

Novos elementos revelados no julgamento

O ministro relator retirou o sigilo do relatório da PF (Polícia Federal) referente às prisões do pai e do primo de Daniel Vorcaro, tornando públicos novos elementos da investigação. Segundo a PF, Daniel Vorcaro teria realizado repasses mensais de pelo menos R$ 300 mil ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), totalizando R$ 6 milhões em 20 meses.

As despesas cobririam viagens, refeições e presentes de luxo em cidades como Paris e Nova York. O ex-banqueiro também teria atuado na elaboração de projetos de lei por meio do gabinete do senador.

O relatório revelou ainda que, em junho de 2024, Daniel Vorcaro teria bancado suítes em um hotel exclusivo em Lisboa para Ciro Nogueira (PP-PI) e para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Motta afirmou que estava em um evento corporativo e que está tranquilo em relação às investigações. A defesa de Ciro Nogueira não havia se manifestado até o fechamento da reportagem.

Divisão de forças no STF

Para Flávia Maia, analista de Judiciário do JOTA, ficou evidente uma “medição de forças e de entendimentos” entre Gilmar Mendes e André Mendonça. “Você vê o ministro André Mendonça se posicionando de uma forma muito clara ali, em um embate de frente com o ministro Gilmar Mendes”, afirmou.

Ela destacou que Mendonça rejeitou o enquadramento da operação como uma nova Lava Jato e que o julgamento revelou como ele está conduzindo a investigação.

A âncora da CNN Thais Herédia apontou que a comparação com a Lava Jato feita por Gilmar Mendes beira “uma desonestidade intelectual do ponto de vista da premissa dos dois casos”, dada a natureza distinta entre os dois episódios.

Herédia destacou que o caso do Banco Master teria como característica central a atuação agressiva e rápida de uma única figura — Daniel Vorcaro — que, em cinco ou seis anos, teria conseguido estabelecer relações diretas com ministros do Supremo, lideranças do Congresso e outras figuras de destaque.

A analista de Judiciário do JOTA ressaltou ainda que o caso Master permanecerá na Segunda Turma do STF, onde Gilmar Mendes tende a ficar isolado, uma vez que Dias Toffoli, do STF,  não está participando dos julgamentos relacionados ao caso.

“Na Segunda Turma, eu acredito que essa verdade do Gilmar não vai prevalecer”, concluiu a analista. Durante o debate, também foi mencionada uma pesquisa da Genial/Quaest que indicaria queda na percepção pública sobre a relação do Supremo com Daniel Vorcaro nos últimos meses.

Relatório de inquérito preliminar tornado público na última terça-feira (16) mostrou que Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, não economizava nos agrados a políticos com quem mantinha relações.

Além de supostos repasses mensais entre R$ 300 mil e R$ 500 mil ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), Vorcaro também custeou viagens internacionais para destinos como Paris, Nova York, Lisboa e Courchevel, tradicional estação de esqui nos Alpes franceses. Os “presentes” iam desde o transporte em seu jato particular, a hotéis de luxo, restaurantes renomados e outras despesas pessoais.

Segundo a PF, Ciro é, até o momento, o principal beneficiário identificado entre os políticos citados na apuração. Os investigadores calculam que o parlamentar recebeu ao menos R$ 468 mil em benefícios econômicos diretos relacionados a viagens, hospedagens e refeições em quatro países pagas por Vorcaro.

Veja alguns dos episódios destacados pela PF:

Paris

Em abril de 2024, Vorcaro organizou o pagamento de um jantar de Ciro Nogueira no restaurante Gigi, estabelecimento de alto padrão especializado em culinária italiana em Paris. Mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro mostram que ele orientou um interlocutor na França a garantir que “tudo estivesse perfeito” para o senador. “Diga a ele que o principal convidado se chama Ciro”, escreveu Vorcaro, segundo a PF.

Nova York

Já em maio de 2024, durante o LIDE Brazil Investment Forum, realizado em Nova York e frequentado por empresários, governadores, ministros do STF e outras autoridades, Vorcaro pediu a reserva de dois quartos em hotéis de luxo para Ciro Nogueira e o ex-ministro das comunicações do governo Bolsonaro Fábio Faria.

Os comprovantes obtidos pela PF indicam que a hospedagem na suíte Royal do Park Hyatt custou US$ 47.779,80, o equivalente a cerca de R$ 245 mil na época. Os pagamentos teriam sido realizados por intermédio do empresário Léo Serrano e de sua empresa, a SL Consulting.

Courchevel

Outro episódio citado pelos investigadores envolve uma viagem de Ciro Nogueira e sua esposa, Flávia Roberta Rosalen, à França, em janeiro de 2025. Segundo a PF, durante a estadia do casal no país, Vorcaro entrou em contato com um funcionário em Courchevel para providenciar hospedagem e traslado a partir do hotel K2 Palace até um chalé pertencente ao empresário Alberto Leite.

As mensagens também mostram que o ex-banqueiro forneceu informações pessoais do senador e de sua esposa, como altura e número dos calçados, o que, na avaliação da PF, sugere preparativos para aquisição de roupas e equipamentos adequados à prática de esqui.

Lisboa

Em junho de 2024, Vorcaro solicitou reservas para Ciro Nogueira e Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, no hotel Four Seasons. A ocasião era um encontro com políticos na cidade portuguesa. De acordo com a PF, foram gastos R$ 91,2 mil em cinco diárias atribuídas a Ciro Nogueira. Os documentos obtidos pela CNN não detalham individualmente os gastos atribuídos a Hugo.

Vantagens indevidas

A Polícia Federal afirma que o valor total desembolsado por Vorcaro em favor de Ciro Nogueira com viagens internacionais, jatos particulares, hotéis de luxo, restaurantes e outras despesas ainda está sendo calculado, mas já supera “com facilidade” R$ 500 mil, em uma estimativa considerada conservadora pelos investigadores.

De acordo com eles, o valor total não leva em consideração gastos com voos privados, realizados em ao menos três oportunidades em deslocamentos internacionais de entrada e saída do Brasil, bem como em duas ocasiões em voos internos nos Estados Unidos.

As despesas, segundo a PF, reforçam a tese de que existia uma “relação pessoal estreita, contínua e marcada por elevado grau de intimidade entre o empresário e o senador”.

“Tal vínculo de amizade transcende a mera relação pessoal, revelando-se, na verdade, uma relação funcional e instrumental, estruturada a partir da convergência de interesses ilícitos e orientada pelo benefício mútuo extraído por cada um dos envolvidos”, sustentam os investigadores.

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  O ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o senador Ciro Nogueira • Relatório PF

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  O ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o senador Ciro Nogueira

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O senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a condenação de seu irmão, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pelo STF (Supremo Tribunal Federal) foi uma “grande injustiça“, alegando vingança da Corte contra Eduardo.

A condenação, decretada na última terça-feira (17) pela Primeira Turma do STF tornou o ex-deputado federal inelegível por até 12 anos. Por unanimidade, os ministros aplicaram ao filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a pena de 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo que apurou uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.

“Mais uma grande injustiça cometida contra o Eduardo Bolsonaro, num processo que é absolutamente nulo sobre qualquer aspecto que se olhe, porque o Alexandre de Moraes, ele deveria se declarar impedido para julgar essa causa, já que em tese ele é a vítima, portanto, ele é parte sim nesse processo“, afirmou Flávio em vídeo publicado nas redes sociais na noite de ontem.

“Ele é suspeito para julgar porque é público e notório que virou uma questão pessoal contra o Eduardo Bolsonaro, parece claramente uma vingança“, completou.

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Julgamento e condenação

Pelo crime de coação no curso do processo que apurou uma tentativa de golpe de Estado no Brasil, o colegiado fixou a pena em 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, além de 50 dias-multa, cada um no valor de dois salários mínimos, o que totaliza aproximadamente R$ 162 mil.

Por unanimidade, os ministros concluíram que o ex-deputado atuou junto a autoridades dos Estados Unidos para pressionar integrantes do STF e tentar interferir nos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, com o objetivo de beneficiar Jair Bolsonaro.

Segundo os ministros, por se tratar de condenação proferida por órgão colegiado por crime contra a administração da Justiça, Eduardo fica impedido de disputar eleições desde a data da condenação até 8 anos após o cumprimento integral da pena.

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (17) o julgamento dos recursos apresentados por plataformas digitais e entidades do setor de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos publicados por terceiros.

Embora os ministros tenham avançado na análise dos embargos de declaração na semana passada, a Corte adiou a fixação da redação final da tese que orientará a aplicação do entendimento. Caberá ao relator, ministro Dias Toffoli, apresentar uma versão consolidada do texto, incorporando as convergências e submetendo ao plenário os pontos que ainda dividem os ministros.

Entre os temas pendentes estão o alcance das novas obrigações impostas às plataformas, os critérios para definir quais empresas estarão sujeitas a determinadas exigências e, principalmente, a partir de quando as novas regras de responsabilização deverão ser aplicadas.

Até o momento, os ministros que já votaram convergiram em torno da concessão de um prazo de 60 dias para adaptação às novas exigências. Ainda há divergências, contudo, sobre quais obrigações devem alcançar apenas as grandes plataformas e quais deverão ser estendidas a outros provedores de aplicações na internet.

A sessão desta quarta-feira não deve encerrar completamente a discussão sobre o tema. Depois de concluir a análise dos recursos sob relatoria de Toffoli, o plenário ainda terá de examinar outros três recursos relatados pelo ministro Luiz Fux contra a decisão em que a Corte invalidou trecho do Marco Civil da Internet.

Julgamento do Marco Civil 

Em junho de 2025, o Plenário do STF julgou os Temas 987 e 533 da Repercussão Geral e, por maioria de votos (8 a 3), declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Até então, o dispositivo previa que as plataformas só poderiam ser punidas ou obrigadas a indenizar se descumprissem ordem judicial específica para a remoção de conteúdo. O Supremo alterou essa lógica ao entender que o modelo gerava “proteção insuficiente” à democracia e aos direitos fundamentais.

Os embargos foram apresentados por empresas de tecnologia e entidades da sociedade civil para questionar trechos da tese fixada pelo Supremo.

Entre os pontos contestados estavam a ausência de prazo para adaptação às novas regras, a abrangência das obrigações impostas às plataformas e a redação dos dispositivos relacionados à responsabilização civil das empresas.