O ministro da Presidência considera que o Pacto de Migrações e Asilo da UE constitui um “travão à imigração ilegal”, mas também um incentivo à “migração, regular, segura e ordeira”, respeitando os direitos fundamentais.
Em declarações à Lusa por ocasião da entrada plena em vigor do pacto na sexta-feira, Leitão Amaro salientou que a uniformização das regras de entrada vai permitir uma melhor gestão das fronteiras, da integração e retorno de irregulares, ao mesmo tempo que favorece a criação de “canais regulares” de imigrantes.
O pacto “deve ser o travão à imigração ilegal”, mas possibilita “também a construção e a sustentação de vias de migração regular, segura e ordeira, onde os direitos das pessoas e os seus direitos fundamentais são valorizados”.
Para o ministro, o objetivo “não é ter a porta toda fechada”, mas manter “canais que circulam e fluxos que fluem de forma legal e regular”.
O acordo representa um “salto muito grande que está a ser dado no reforço do controlo dos fluxos migratórios, mas um controlo com eficácia e com respeito dos direitos humanos na sua grande generalidade”.
Envolve também “a revisão de vários regulamentos e diretivas nos vários instrumentos e fases do processo migratório”, desde “o sistema de controlo nas fronteiras” à triagem e respostas rápidas a pedidos de asilo.
“É uma resposta europeia a uma evolução que começou ainda em 2015 e 2016, na crise dos refugiados”, com a pressão da entrada em massa de estrangeiros e que Portugal só sentiu depois, por “uma decisão de escancarar as portas” por parte do governo socialista, acusou Leitão Amaro (PSD).
O pacto é, assim, “uma resposta europeia em que os países se puseram de acordo para fortalecer muito as regras, mecanismos de controlo, tecnologias e bases interoperáveis para permitir os controlos de segurança e dos fluxos dos fluxos migratórios, numa ótica de não fechar as portas todas, mas ter mais controlo”.
Mas, “caso haja incumprimentos das regras, há consequências”, com a aceleração dos procedimentos de retorno, acrescentou o ministro.
No caso português, as alterações às regras do retorno estão ainda em debate, mas algumas das exigências do pacto estão cumpridas, como o reforço dos centros de detenção.
“Não há sistema de controlo de fluxos migratórios sem a possibilidade de retorno funcionar, porque se não existir retorno eficaz cria-se uma perceção de que a ilegalidade não tem grande diferença face à legalidade e que não há grande consequência por se estar irregular”, explicou o governante.
Das 105 medidas do plano nacional de implementação do pacto, 22 estão concluídas e 72 estão em curso, disse Leitão Amaro, destacando o investimento de mais de 30 milhões de euros num “novo sistema de controlo de entradas e saídas.
Este sistema, com recolha de dados biométricos, com mais obrigações de fiscalização e com bases de dados interoperáveis, “tem permitido na Europa toda um aumento muito significativo da deteção, interceção e afastamento de pessoas em situação ilegal”, sublinhou.
No quadro da implementação do pacto, foi alterada legislação nacional e há um investimento em curso “na expansão da capacidade no centro de instalação temporária do Porto, com mais de 100 vagas”, que deve estar concluída em agosto, e um “centro de triagem junto ao aeroporto de Lisboa, com cento e poucas vagas”, que deverá ser finalizado “provavelmente ainda em julho”.
No caso português, foi preciso “fazer muito mais”, porque o país saía de “um ciclo de desmantelamento da política de imigração e do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)”, disse Leitão Amaro, salientando que a Europa quer dar um sinal ao mundo de que a única forma de entrar no continente é por canais regulares.
Por isso, “é necessário fortalecer as rotas de migração regular, seguras e ordeiras, com os acordos bilaterais, com o reforço das redes consulares, com os acordos de migração circular e com iniciativas de integração no território nacional”, bem como “iniciativas para a atração de talento”, resumiu ainda Leitão Amaro.
O Pacto em matéria de Migração e Asilo é um novo sistema unificado que simplifica a gestão da migração, ao definir regras mais estritas para o asilo, a gestão das fronteiras e a integração, procurando procedimentos mais rápidos e mais prevenção da migração.
O pacto entrou em vigor em 2024 e no dia 12 termina o período de transição de dois anos, passando agora a ter de ser cumprido pelos Estados-membros.
As medidas incidem sobre as fronteiras externas, os procedimentos comuns de asilo, a partilha de encargos entre Estados-membros e as parcerias internacionais para combater a migração ilegal.
O Banco Central Europeu (BCE) tomou medidas para restringir as operações da fintech Revolut no ano passado, avançou esta quarta-feira o Financial Times. Estas limitações à filial europeia da fintech, com sede no Reino Unido, deveu-se às preocupações sobre a rapidez com que a empresa aprovava novos produtos financeiros.
De acordo com fontes consultadas pela publicação britânica estas restrições temporárias, que foram aplicadas no verão passado, continuariam em vigor até que fossem corrigidas as “deficiências” nos processos de aprovação. A Revolut foi obrigada a realizar uma revisão por terceiros das suas funções de risco, conformidade e jurídicas que regem os lançamentos de novos produtos na Europa.
O Financial Times adianta também que as restrições foram ainda mais apertadas fora do bloco para a filial europeia da Revolut, impedindo-a de fazer aquisições ou de conquistar novos clientes fora do continente.
A publicação britânica referiu que o conselho europeu da Revolut foi informado das restrições em julho de 2025. Uma fonte referiu ao Financial Times que, desde o verão passado, a Revolut melhorou o seu processo interno de lançamento de produtos, com análises mais rigorosas de novas iniciativas por parte de especialistas internos.
A Revolut citada pela publicação britânica referiu que mantém um “diálogo contínuo e construtivo” com os seus reguladores, incluindo o Banco Central Europeu, como parte das suas operações normais enquanto banco totalmente licenciado. “A Revolut está empenhada nos mais elevados padrões de governação e gestão de riscos. Em conformidade com as expectativas de supervisão, reforçamos regularmente o nosso ambiente de controlo interno e os nossos processos operacionais”, acrescentou a fintech.
Já o BCE não prestou comentários.
© ANDREJ CUKIC/EPA
The European Union has proposed a 21st sanctions package against Russia that includes a visa ban on current and former Russian military personnel, as Brussels expands pressure on individuals and entities linked to Moscow’s war effort in Ukraine.
EU foreign policy chief Kaja Kallas said the package is part of a broader push to increase economic and political pressure on Russia.
“We are depriving Russia of the means to fund its war,” Kallas wrote on X.
The sanctions package will target Russia’s financial, energy, and industrial sectors, with more than 170 proposed listings.
These include banks, weapons manufacturers, oil traders, refineries, and crypto-related services, as well as entities in third countries accused of helping Moscow bypass existing restrictions.
Energy measures include a temporary freeze of the Russian oil price cap mechanism, alongside new restrictions on LNG transactions and additional action against Russia’s shadow fleet, with 30 more vessels proposed for designation.
Officials said the aim is to further reduce Russia’s export revenues and disrupt maritime logistics networks used to move sanctioned energy products.
Brick by brick, we are collapsing the foundations of Russia's war economy.
— Kaja Kallas (@kajakallas) June 9, 2026
Today, we are presenting our proposals for a 21st sanctions package against Russia.
This includes a temporary freeze of the Russian oil price cap and designations of institutions used by Moscow to…
The package also expands export controls on materials used in weapons production, including metals, alloys, and high-performance inputs, with companies in countries such as China, Türkiye, Kazakhstan, the UAE, and India included in the proposals.
Financial restrictions remain a central pillar, with expanded sanctions planned against banks and crypto platforms linked to sanctions evasion and war financing.
The sanctions package includes a “comprehensive” visa ban proposal that would prohibit entry into the EU for current and former members of Russia’s armed forces, as well as “proxy groups,” marking an expansion of sanctions beyond economic measures to individuals linked to military operations.
“Europe’s door should not be open to Russia’s (ex-)combatants,” Kallas wrote.
Our sanctions are working.
— Ursula von der Leyen (@vonderleyen) June 9, 2026
They are weakening the economic foundations of Russia’s war effort.
Today we double down.
With a 21st package.
Covering energy, banks & crypto, trade including fisheries and visa for Russian soldiers ↓ https://t.co/fTIkATOSfN
The same day, Kallas told journalists that existing sanctions continue to intensify pressure on Moscow’s economy. Kallas noted that Western sanctions have already cost Russia an estimated $1.2 to $1.5 trillion, adding that “brick by brick, we are collapsing the foundations of Russia’s war economy.”
She said the aim remains to increase costs for Moscow across multiple sectors while maintaining unity among EU member states.
The package requires unanimous approval from EU member states before it can take effect.
Michael Krautzberger, diretor de Investimento Global de Mercados Públicos, Allianz GI, antecipou, numa nota de análise, que o BCE deve subir a taxa de juro diretora em 25 pontos-base, para os 2,25%, em linha com as orientações que tem dado desde março.
“A restrição monetária continua a justificar-se: uma sucessão de choques na oferta mantém a inflação acima do objetivo, e o BCE está empenhado em evitar a repetição do cenário pós-Covid, em que o atraso na adoção de medidas acabou por exigir aumentos de juros mais agressivos”, explicou.
O analista sinalizou ainda que é provável que a presidente do BCE, Christine Lagarde, mantenha a porta aberta a subidas adicionais, com um aumento final de 25 pontos-base em setembro, enquanto em julho a possibilidade de uma subida dependa de uma deterioração adicional significativa das perspetivas de inflação.
Para Martin Wolburg, o aumento da taxa de juro em junho “serviria principalmente para preservar a credibilidade anti-inflacionista do BCE e ajudar a ancorar as expectativas”.
Ainda assim, com as esperanças de um acordo de paz no conflito com o Irão a dissiparem-se novamente e os riscos de estagflação a manterem-se elevados, “é provável que a presidente Lagarde queira manter a porta aberta para um maior aperto monetário, se necessário”, notou.
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