O primeiro-ministro, Luís Montenegro, avisou hoje que “ninguém pode ficar a dormir na forma” e que Governo, empresas e universidades devem preparar-se para concorrer ao futuro Fundo Europeu de Competitividade.

“Ninguém pode dormir na forma. O Governo, a administração pública, as universidades, politécnicos, agentes económicos têm de estar na primeira linha da antecipação de 01 janeiro de 2028, aplicados desde a primeira hora em entrar nesse processo concorrencial”, defendeu o chefe do Governo, durante o debate parlamentar de preparação do Conselho Europeu de quinta e sexta-feira, no qual o próximo orçamento da União Europeia (Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034) estará em debate.

A proposta do executivo comunitário prevê a criação de um fundo dirigido às empresas e universidades, que terão de apresentar projetos em concorrência com outros países.

“Temos de preparar o país para os fundos concorrenciais. Não podemos ter medo da concorrência, temos de vencer a concorrência”, sublinhou Montenegro.

Pelo PS, Eduardo Pinheiro considerou que “esta nova realidade exige uma capacidade muito maior de antecipação, preparação e articulação”.

“Não está em causa a capacidade, mas saber se estamos estruturalmente preparados para concorrer com os melhores projetos da Europa”, sublinhou.

Sobre o próximo orçamento plurianual comunitário, o primeiro-ministro afirmou que a mais recente proposta da presidência cipriota do Conselho da UE “é um ponto de partida, ainda está longe de ser o ponto de chegada”.

Portugal, prosseguiu, privilegia “as politicas de coesão e um panorama que não prejudique o caminho que fez até aqui”, além de “não esquecer as regiões ultraperiféricas”, Açores e Madeira, e querer “aprofundar as condições de aplicação e acesso a fundos competitivos, em especial o da competitividade”.

“Queremos uma Europa mais competitiva, menos burocrática e focada no conhecimento e inovação para que não fiquemos mais uma vez para trás no desenvolvimento”, defendeu.

O primeiro-ministro recordou que a Comissão “propôs um acréscimo de recursos que precisa de ter a aceitação dos Estados”, referiu o primeiro-ministro, antecipando uma “negociação muito difícil”.

“Nós temos de robustecer o orçamento (…) mas é preciso que os Estados queiram, é preciso que haja apoio político”, acrescentou.

Montenegro indicou que defende que “um caminho para um bolo um pouco maior é adiar, protelar, reequacionar a forma de devolução do pagamento do PRR”.

“Já que não temos a oportunidade de constituir mais dívida comum, então vamos aproveitar para recalendarizar a que temos e permitir que ela possa ter uma utilização ou os recursos que estavam destinados a pagá-la possam ter uma utilização no próximo quadro financeiro plurianual”, disse.

Com esta medida, salientou, “ninguém vai ficar mais pobre, não há nenhum problema com aprovação nos parlamentos nacionais, não há nenhuma necessidade de alterar a filosofia”.

Em embate com a oposição na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, nesta quarta-feira (17), que os trabalhadores brasileiros pagam hoje menos impostos no país. Parlamentares da oposição acusam o governo de elevar a carga tributária.

“O trabalhador, quem está ganhando salário, paga menos tributo no Brasil. O trabalhador que ganha até R$ 7.350 por mês, se a gente pegar o nosso universo de cidadãos e cidadãs brasileiras, é mais de 90%”, afirmou o ministro.

Notícias relacionadas:

• Durigan critica PEC que dá autonomia ao BC por criar “novo Poder".
• Compromisso é não deixar que pauta-bomba prejudique país, diz Durigan.

Durigan citou o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, com redução do IR para quem ganha até R$ 7.350, como exemplo de medida do governo para reduzir a carga tributária dos trabalhadores brasileiros.

“[Nosso trabalho na Fazenda] foi fazer com que a gente tenha redução de tributação de quem consome, dos mais pobres, com aumento justo, não aumento indiscriminado, mas aumento justo, corrigindo distorção de quem pode pagar, de quem tem capacidade econômica e, na nossa visão, não contribuía com o devido”, completou o chefe da equipe econômica, que substituiu o ministro Fernando Haddad.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Há três meses no cargo, Dario Durigan respondeu às críticas do vice-líder da oposição, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), que afirmou que o governo estaria aumentando a carga tributária com “novos impostos”, entre eles, a taxação de fundos exclusivos de grandes investidores.

“O que aumentou? Dono de Bet paga mais, quem tem fundo fechado [para grandes investidores] paga mais, empresário que fazia subvenção de custeio está pagando um pouco mais”, citou o ministro, lembrando que as empresas de apostas on-line (bets) eram isentas de impostos nos governos anteriores.

Para Durigan, as medidas adotadas pelo governo, em relação aos tributos, foram tomadas com objetivo de realizar justiça tributária.

“É legítimo que quem tenha investimento em paraíso fiscal, que quem tem investimento em fundo fechado no país pague tributo como outras pessoas, como o trabalhador paga, como os senhores pagam. Não me parece ser sanha arrecadatória, mas, sim, uma medida de isonomia”, completou.

Economia brasileira

O ministro da Fazenda ainda defendeu a trajetória atual da economia brasileira, afirmando que os resultados do Produto Interno Bruto (PIB), da inflação e do emprego estão melhorando.

No primeiro trimestre do ano, o PIB cresceu 1,1%, surpreendendo o mercado positivamente, com crescimento de 3,5% na formação de capital fixo, que são os recursos investidos em máquinas e equipamentos que aumentam a capacidade produtiva do país.

“É o maior crescimento [em capital fixo] em um trimestre ante o trimestre anterior que a gente teve nos últimos anos. Isso mostra que, apesar de os juros no Brasil serem altos — e esse é um problema que nós temos que enfrentar —, temos conseguido fazer com que a economia brasileira gere bons resultados, inclusive do ponto de vista dos investimentos”, avaliou.

Durigan comentou ainda que, apesar de ainda preocupar o governo, a inflação está na “mínima histórica” de um mandato presidencial.

“A inflação sempre preocupa, mas, neste mandato presidencial, ela se manterá na mínima histórica do país. Claro que sempre tem que estar atento, pois a guerra [no Oriente Médio] desarranjou uma série de cadeias globais, em especial, a de combustíveis, mas a inflação está na mínima histórica”, disse.

O subsídio ao preço dos combustíveis e o contingenciamento orçamentário de R$ 23 bilhões, neste ano, foram apontados pelo ministro da Fazenda como medidas para controlar a inflação do país.

Dívidas do agronegócio

Aprovado no plenário do Senado na semana passada, o projeto de lei (PL) 5122 de 2023 de refinanciamento de dívidas do agronegócio (Refis do Agro) preocupa o governo, que calcula que a proposta terá um impacto orçamentário de R$ 140 bilhões, em 13 anos.

Defensores da proposta na Câmara pediram ao ministro que ele não trate o projeto como “pauta-bomba”, devido ao impacto sobre o orçamento. Em resposta, Durigan afirmou que o governo têm interesse em chegar a um acordo sobre o tema.

“O governo vai achar uma solução, junto com o Congresso, para estender a mão e ajudar o agronegócio brasileiro. Qual é a minha preocupação? E eu volto a dizer, é a gente errar na dose da ajuda”, disse.

Segundo Durigan, a proposta aprovada no Senado pode ser usada por quem não precisa do refinanciamento. De acordo com ele, apenas 5% dos produtores rurais com dívidas com o Banco do Brasil estão inadimplentes. O ministro acrescentou que “95% do agronegócio brasileiro está bem.”

Em embate com a oposição na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, nesta quarta-feira (17), que os trabalhadores brasileiros pagam hoje menos impostos no país. Parlamentares da oposição acusam o governo de elevar a carga tributária.

“O trabalhador, quem está ganhando salário, paga menos tributo no Brasil. O trabalhador que ganha até R$ 7.350 por mês, se a gente pegar o nosso universo de cidadãos e cidadãs brasileiras, é mais de 90%”, afirmou o ministro.

Notícias relacionadas:

• Durigan critica PEC que dá autonomia ao BC por criar “novo Poder".
• Compromisso é não deixar que pauta-bomba prejudique país, diz Durigan.

Durigan citou o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, com redução do IR para quem ganha até R$ 7.350, como exemplo de medida do governo para reduzir a carga tributária dos trabalhadores brasileiros.

“[Nosso trabalho na Fazenda] foi fazer com que a gente tenha redução de tributação de quem consome, dos mais pobres, com aumento justo, não aumento indiscriminado, mas aumento justo, corrigindo distorção de quem pode pagar, de quem tem capacidade econômica e, na nossa visão, não contribuía com o devido”, completou o chefe da equipe econômica, que substituiu o ministro Fernando Haddad.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Há três meses no cargo, Dario Durigan respondeu às críticas do vice-líder da oposição, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), que afirmou que o governo estaria aumentando a carga tributária com “novos impostos”, entre eles, a taxação de fundos exclusivos de grandes investidores.

“O que aumentou? Dono de Bet paga mais, quem tem fundo fechado [para grandes investidores] paga mais, empresário que fazia subvenção de custeio está pagando um pouco mais”, citou o ministro, lembrando que as empresas de apostas on-line (bets) eram isentas de impostos nos governos anteriores.

Para Durigan, as medidas adotadas pelo governo, em relação aos tributos, foram tomadas com objetivo de realizar justiça tributária.

“É legítimo que quem tenha investimento em paraíso fiscal, que quem tem investimento em fundo fechado no país pague tributo como outras pessoas, como o trabalhador paga, como os senhores pagam. Não me parece ser sanha arrecadatória, mas, sim, uma medida de isonomia”, completou.

Economia brasileira

O ministro da Fazenda ainda defendeu a trajetória atual da economia brasileira, afirmando que os resultados do Produto Interno Bruto (PIB), da inflação e do emprego estão melhorando.

No primeiro trimestre do ano, o PIB cresceu 1,1%, surpreendendo o mercado positivamente, com crescimento de 3,5% na formação de capital fixo, que são os recursos investidos em máquinas e equipamentos que aumentam a capacidade produtiva do país.

“É o maior crescimento [em capital fixo] em um trimestre ante o trimestre anterior que a gente teve nos últimos anos. Isso mostra que, apesar de os juros no Brasil serem altos — e esse é um problema que nós temos que enfrentar —, temos conseguido fazer com que a economia brasileira gere bons resultados, inclusive do ponto de vista dos investimentos”, avaliou.

Durigan comentou ainda que, apesar de ainda preocupar o governo, a inflação está na “mínima histórica” de um mandato presidencial.

“A inflação sempre preocupa, mas, neste mandato presidencial, ela se manterá na mínima histórica do país. Claro que sempre tem que estar atento, pois a guerra [no Oriente Médio] desarranjou uma série de cadeias globais, em especial, a de combustíveis, mas a inflação está na mínima histórica”, disse.

O subsídio ao preço dos combustíveis e o contingenciamento orçamentário de R$ 23 bilhões, neste ano, foram apontados pelo ministro da Fazenda como medidas para controlar a inflação do país.

Dívidas do agronegócio

Aprovado no plenário do Senado na semana passada, o projeto de lei (PL) 5122 de 2023 de refinanciamento de dívidas do agronegócio (Refis do Agro) preocupa o governo, que calcula que a proposta terá um impacto orçamentário de R$ 140 bilhões, em 13 anos.

Defensores da proposta na Câmara pediram ao ministro que ele não trate o projeto como “pauta-bomba”, devido ao impacto sobre o orçamento. Em resposta, Durigan afirmou que o governo têm interesse em chegar a um acordo sobre o tema.

“O governo vai achar uma solução, junto com o Congresso, para estender a mão e ajudar o agronegócio brasileiro. Qual é a minha preocupação? E eu volto a dizer, é a gente errar na dose da ajuda”, disse.

Segundo Durigan, a proposta aprovada no Senado pode ser usada por quem não precisa do refinanciamento. De acordo com ele, apenas 5% dos produtores rurais com dívidas com o Banco do Brasil estão inadimplentes. O ministro acrescentou que “95% do agronegócio brasileiro está bem.”

Mais de 100 mil declarações ainda por entregar justificam nova prorrogação. Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais invoca razões de rigor fiscal e simplificação administrativa.

© LUSA

Mais de 100 mil declarações ainda por entregar justificam nova prorrogação. Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais invoca razões de rigor fiscal e simplificação administrativa.

© LUSA

O primeiro-ministro afirmou hoje no Parlamento que o Governo está a elaborar o projeto de criação de taxas sobre os lucros extraordinários de empresas energéticas, anunciado em maio, que enviará depois à Assembleia da República.

“O projeto está em elaboração no Governo e chegará naturalmente à Assembleia da República”, disse hoje Luís Montenegro, durante o debate parlamentar de preparação do Conselho Europeu de quinta e sexta-feira, em resposta ao deputado único do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo.

O bloquista recordou que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, “anunciou em 05 de maio que ia avançar com a contribuição extraordinária” e “já passou mais de um mês”, perguntando: “Desistiu deste imposto?”.

“Não desistimos”, respondeu Luís Montenegro.

O Brasil continua sendo o país que menos transforma arrecadação de impostos em qualidade de vida entre as 30 nações com maior carga tributária do mundo.

É o que mostra a 15ª edição do IRBES (Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade), elaborada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) e obtida em primeira mão pela CNN Brasil.

Segundo o levantamento, que considera dados de carga tributária e IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) referentes a 2024, o Brasil ocupa a última posição do ranking pelo 15º ano consecutivo.

O estudo avalia a relação entre o volume de tributos arrecadados e o retorno desses recursos à população por meio de serviços públicos e qualidade de vida. Para isso, o índice atribui peso de 15% à carga tributária e de 85% ao IDH.

 

A carga tributária brasileira correspondeu a 32,32% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2024, percentual semelhante ao de países desenvolvidos. No entanto, o IDH de 0,760, resultou em um IRBES de 142,46 pontos, o menor entre os países analisados.

Na avaliação do IBPT, o desempenho brasileiro indica que os recursos arrecadados continuam sendo aplicados de forma ineficiente.

“Apesar de termos uma carga tributária alta, digna de países desenvolvidos, como Reino Unido, França e Alemanha, o IDH nacional reflete um desenvolvimento humano muito precário”, afirma o estudo.

A Irlanda lidera o ranking pelo sétimo ano consecutivo, com um IRBES de 170,37 pontos. O país é seguido por Suíça, Coreia do Sul – que apresentou uma melhora no resultado em comparação com a edição anterior -, Estados Unidos e Autrália.

Entre os países sul-americanos presentes na lista, o Uruguai aparece na oitava posição, e a Argentina ocupa o 13º lugar.

De acordo com o IBPT, o resultado reforça a necessidade de ampliar a eficiência dos gastos públicos e a transparência na aplicação dos recursos arrecadados.

“Certamente, se existisse uma melhor aplicação das receitas públicas oriundas dos tributos, isso se refletiria em um bem-estar social muito mais elevado”, conclui o instituto.

Imposto de Renda 2026: saiba quem está isento da declaração

O Governo aprovou um novo regime para os combustíveis com uma regra de inversão do sujeito passivo, pelo que a responsabilidade pela liquidação do imposto, ao longo da cadeia de comercialização, passa a ser do adquirente até ao momento em que o produto chega ao consumidor final. Regime mensal será obrigatório.

A nova lei que a partir de hoje autoriza o Governo a rever o regime do mecenato, para aumentar o valor dos donativos que as empresas podem deduzir ao IRC, dá seis meses ao executivo para concretizar as alterações.

A autorização concedida pelo parlamento ao Governo foi hoje publicada em Diário da República e “tem a duração de 180 dias”, pelo que o executivo de Luís Montenegro (PSD/CDS-PP) tem meio ano para rever em alta os limites até aos quais os mecenas podem deduzir os donativos ao lucro que é tributado em IRC.

De acordo com a lei, o executivo poderá “rever os limites à consideração, como gastos ou perdas do exercício, dos donativos efetuados ao abrigo do mecenato, bem como as percentagens de majoração aplicáveis no âmbito do mecenato cultural” em sede de IRC (para os donativos dados pelas empresas) e de IRS (dados por empresários em nome individual).

A alteração das percentagens da majoração das doações a abater ao imposto e o limite global da dedução desses encargos abrange os donativos em espécie e os donativos “realizados ao abrigo de contratos plurianuais”, especifica a lei.

As regras propostas aplicam-se ao mecenato em geral, do cultural ao científico, passando pelo mecenato a instituições de solidariedade, associações, autarquias, fundações, serviços do Estado, entidades hospitalares, organizações não-governamentais de defesa dos direitos humanos, das mulheres e da igualdade de género, pessoas coletivas de utilidade pública e cooperativas de solidariedade social.

No decreto-autorizado que acompanhou o processo legislativo desta autorização, o Governo propôs que os donativos atribuídos pelos mecenas passassem a ser considerados gastos ou perdas de exercício, para efeitos de IRC, com um limite até 1% do volume de vendas ou dos serviços prestados pela empresa, quando, até agora, esse limite é de 0,8%.

No caso do mecenato científico, atribuído a fundações, institutos públicos ou privados, instituições do ensino superior, bibliotecas, mediatecas, centros de documentação, laboratórios do Estado e outras unidades de investigação e desenvolvimento, o executivo propôs que o valor a deduzir passe a corresponder a 130% do valor do donativo, tal como acontece atualmente com o mecenato cultural.

A autorização legislativa permitirá ainda ao Governo definir que a Autoridade Tributária (AT) tem de apresentar, todos os anos, ao Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) “as conclusões das avaliações e estudos que realize, relativos aos benefícios fiscais respeitantes ao setor da cultura, podendo o GEPAC solicitar à AT os dados necessários sobre a aplicação desses benefícios”.

Para isso, fica definido que a troca de informação é feita por via digital, prevê ainda a lei.

A autorização legislativa foi aprovada na Assembleia da República, em 08 de maio, em votação final global, tendo contado com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PS, IL e JPP. O Chega, Livre, BE, PCP e PAN abstiveram-se.

O conteúdo Governo tem 6 meses para aumentar dedução no IRC dos donativos ao mecenato aparece primeiro em O MINHO.

As associações criticam as alterações introduzidas pelo Orçamento de Estado de 2024, que consideram tratar de forma diferente contribuintes em situações idênticas apenas devido à data da reavaliação do grau de incapacidade. As associações representativas de pessoas com deficiência contestam a forma como estão a ser aplicados os benefícios fiscais em IRS após as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2024. Em causa está o tratamento dado aos cidadãos portadores de atestado multiusos que, após uma reavaliação do grau de incapacidade, passem a apresentar uma deficiência inferior a 60%, refere o Jornal de Negócios. Segundo o entendimento da Autoridade

O antigo secretário-geral socialista Ferro Rodrigues pede ao PS que não viabilize a futura proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027, alegando que há “claramente” uma aliança política entre PSD e Chega.

“Hoje é um dia importante, o dia em que a aliança do PSD com o Chega pode ser vista claramente”, sustentou Ferro Rodrigues em declarações à agência Lusa, numa alusão à forma como decorreu o debate parlamentar sobre a proposta do Governo que pretende criar a prestação social única e, também, à falhada eleição da candidata indicada pelo PS para provedora de Justiça, Luísa Neto.

No caso da eleição da provedora de Justiça, Ferro Rodrigues acredita que houve uma “atitude traiçoeira” por parte do PSD em relação ao PS. Luísa Neto, atual presidente do Instituto Nacional de Administração (INA), obteve 131 votos favoráveis, num total de 207 deputados votantes, não tendo alcançado os necessários dois terços de aprovações.

Perante este quadro político, o antigo líder socialista espera agora que, “em nome da estabilidade, o PS não continue a colaborar para que a aliança entre PSD e Chega se fortaleça”.

“Espero que o mais rapidamente possível fique bem assinalado que não contam com o PS para a passagem do Orçamento do Estado no Parlamento”, rematou.

Na perspetiva do antigo ministro socialista, “é preciso que o mais cedo possível fique claro que quem governa Portugal é o PSD e a extrema-direita”.

“E que, perante isto, todos devem assumir posição e comportamento”, acrescentou.

Sobre a falhada eleição de Luísa Neto para as funções de provedora de Justiça, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, afirmou hoje à agência Lusa que, se o PS repetir a indicação da atual presidente do INA, apoiará a escolha e “colocará todo o empenho na sua eleição”.

Hugo Soares transmitiu esta posição depois de Luísa Neto, candidata indicada pelo PS com o apoio do PSD, ter falhado os dois terços de votos favoráveis para ser eleita para o cargo de provedora de Justiça.

Já no que respeita ao outro tema visado por Ferro Rodrigues, a proposta do Governo que visa autorizar o executivo a criar a prestação social única, este diploma baixou hoje à fase da especialidade sem votação na generalidade, com votos contra de BE, PCP e do ex-líder do PS Pedro Nuno Santos e a abstenção do Livre.

Os restantes partidos – PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP e deputados únicos do PAN e JPP – votaram a favor desta baixa à especialidade sem votação.

A baixa do diploma sem votação tinha sido anunciada na quinta-feira pelo líder do Chega, André Ventura, por acordo com PSD. E foi hoje concretizada através de um requerimento do Governo, que fixa um prazo de dez dias para a discussão na especialidade na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação.

André Ventura tinha afirmado que o grupo parlamentar social-democrata aceitou seis das sete exigências do Chega, ficando de fora uma que pretende alargar o prazo de residência em Portugal para que os imigrantes possam receber esta prestação social.