O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão do prazo de 60 dias para que as big techspossam implementar as medidas determinadas pela Corte a fim de ampliar a comprometimento das plataformas em relação às postagens dos usuários nas redes sociais.
O voto do ministro foi proferido no julgamento no qual a Corte analisa recursos das empresas contra a decisão que, em junho do ano passado, reconheceu a responsabilidade das big techs pelas publicações ilegais feitas por seus usuários. Ele é um dos relatores das ações julgadas.
Toffoli votou para estabelecer um marco temporal para aplicar a decisão e conceder prazo de 60 dias para as empresas implementarem as obrigações estruturais definidas no julgamento que reconheceu a responsabilização.
Entre as medidas, as empresas devem proibir acesso dos usuários a vídeos com:
exploração e abuso sexual;
violência física;
indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes.
Além disso, as plataformas são obrigadas a manter representante legal no país para receber intimações da Justiça.
"Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados", afirmou o Toffoli.
O ministro também decidiu reafirmar que as regras definidas valem para casos futuros. Conforme o entendimento, o marco temporal para eficácia da decisão deve ser o dia 27 de junho de 2025, quando a ata do julgamento foi publicada.
"Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios", justificou Toffoli.
Após o voto do relator, o plenário iniciou a coleta dos demais votos. Mais nove votos serão proferidos.
O STF julga recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte que estabeleceu a responsabilização das redes. Os recursos foram protocolados pelo Facebook e o Google.
Os recursos das plataformas pedem um prazo implantação das regras definidas durante o julgamento ou que seja garantida aplicação das regras somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão do prazo de 60 dias para que as big techspossam implementar as medidas determinadas pela Corte a fim de ampliar a comprometimento das plataformas em relação às postagens dos usuários nas redes sociais.
O voto do ministro foi proferido no julgamento no qual a Corte analisa recursos das empresas contra a decisão que, em junho do ano passado, reconheceu a responsabilidade das big techs pelas publicações ilegais feitas por seus usuários. Ele é um dos relatores das ações julgadas.
Toffoli votou para estabelecer um marco temporal para aplicar a decisão e conceder prazo de 60 dias para as empresas implementarem as obrigações estruturais definidas no julgamento que reconheceu a responsabilização.
Entre as medidas, as empresas devem proibir acesso dos usuários a vídeos com:
exploração e abuso sexual;
violência física;
indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes.
Além disso, as plataformas são obrigadas a manter representante legal no país para receber intimações da Justiça.
"Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados", afirmou o Toffoli.
O ministro também decidiu reafirmar que as regras definidas valem para casos futuros. Conforme o entendimento, o marco temporal para eficácia da decisão deve ser o dia 27 de junho de 2025, quando a ata do julgamento foi publicada.
"Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios", justificou Toffoli.
Após o voto do relator, o plenário iniciou a coleta dos demais votos. Mais nove votos serão proferidos.
O STF julga recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte que estabeleceu a responsabilização das redes. Os recursos foram protocolados pelo Facebook e o Google.
Os recursos das plataformas pedem um prazo implantação das regras definidas durante o julgamento ou que seja garantida aplicação das regras somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário.
A empresa Águas de Barcelos (ADB) aceitou devolver 2.348 euros a um condomínio de um prédio na rua da Quinta do Pontido, 260, em Barcelos, a verba cobrada após a colocação de um totalizador, um equipamento que mede as fugas de água.
Os residentes não aceitaram a cobrança daquele montante, a título de “tarifas de disponibilidade”, tendo recorrido para o Tribunal Arbitral de Consumo de Braga, onde, a 18 de maio, foi celebrado um acordo entre as partes prevendo a devolução da verba.
“Os condomínios não têm, legalmente, de pagar este tipo de verbas resultantes do contador/totalizador”, disse a O MINHO o advogado Luís Correia – do escritório de João Magalhães, que defendeu o condomínio.
No caso vertente, a verba em causa dizia respeito a uma fuga de água ocorrida no prédio em dezembro de 2024. O condomínio terá, agora, de liquidar à ADB – empresa do grupo ABB – Alexandre Barbosa Borges, de Braga, apenas, 596 euros, em falta, resultantes de faturas de consumo normal de água.
O acordo determina que o “contador totalizador” permanece no local, mas sem cobrar qualquer verba extra, o que acontecerá, por exemplo, com a ocorrência, em maio deste ano de uma nova fuga de água.
O Tribunal de Instrução de Braga não pronunciou para julgamento o presidente da Citizens’ Voice, Octávio Viana, que era acusado pela empresa do Pingo Doce de ofensa a pessoa coletiva.
A acusação invocava publicações no livro de Reclamações, no Facebook e no Instagram, feitas pelo arguido e pela associação, sobre práticas do Pingo Doce relacionadas com preços e campanhas promocionais, alegando disparidades e práticas de publicidade enganosa.
E também relatou ações populares judiciais movidas pela Citizens’ Voice contra o Pingo Doce. Nos textos, o arguido falava de crime, mas veio a apagar a palavra.
Após a acusação, o visado requereu a Instrução, alegando ter exercido o direito à liberdade de expressão.
A seguir deu-se o Debate Instrutório, tendo o Tribunal analisado a compatibilidade das publicações com a liberdade de expressão garantida pela Constituição e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Na sentença, de 21 de maio, o juiz destacou que a liberdade de expressão “deve prevalecer em debates sobre práticas comerciais e defesa do consumidor”.
Por isso, concluiu que as alegações “não configuram factos inverídicos, mas opiniões ou juízos de valor” e decidiu não o pronunciar por não haver prova do crime.
A este propósito, O MINHO contactou o Pingo Doce, que respondeu: “Ao contrário do que a Citizens’ Voice quer fazer crer, este é um tema marcado por decisões judiciais de diferente sentido, em que se incluem sentenças favoráveis ao Pingo Doce, das quais a Citizens’ Voice tem apresentado recurso”.
Neste particular, – continua – “merece destaque o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 28 de maio de 2026, que confirmou uma sentença do Tribunal de Braga, que havia absolvido o Pingo Doce”.
E, prosseguindo, diz: “Nele se demonstra a inexistência de dolo ou negligência na atuação do Pingo Doce relativa a supostos danos decorrentes da alegada discrepância de preços entre o valor apresentado na prateleira e o registado na caixa de pagamento dos seus supermercados, não dando provimento ao argumento de existência de crime de especulação”.
E conclui: “No Pingo Doce, a salvaguarda do consumidor é uma prioridade. Estando convicto que lhe assiste razão, o Pingo Doce tem contestado as ações da Citizens’ Voice para repor a verdade e combater falsas informações difundidas publicamente”.
Tribunal da Relação confirma absolvição do suspeito: não há provas para o condenar. Mónica Silva saiu para tomar um café há quase três anos e não voltou a aparecer. Também não fica provada a morte da grávida da Murtosa. O Tribunal da Relação do Porto confirmou a absolvição de Fernando Valente, arguido no caso do desaparecimento de Mónica Silva, conhecida como “a grávida da Murtosa”, que está desaparecida desde outubro de 2023. A decisão mantém integralmente o acórdão do Tribunal de Júri de Aveiro, que já tinha absolvido o empresário de todos os crimes de que vinha acusado. Em comunicado
Os jornalistas e radialistas terceirizados que trabalham na comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), na TV Justiça e na Rádio Justiça aprovaram uma greve com início na próxima segunda-feira (15), em razão do atraso no pagamento de salários e de verbas trabalhistas.
A decisão foi tomada por unanimidade por mais de 80 empregados da Fundação de Artes e Comunicação (Fundac), empresa terceirizada responsável por prestar os serviços de comunicação. O contingente representa mais da metade dos funcionários que trabalham no Supremo.
Uma das motivações da greve são os atrasos de salário frequentes. O salário do mês de maio, por exemplo, que devia ter sido pago até o dia 8, ainda não havia sido depositado até o dia 10. A situação se repete a cada mês, segundo os funcionários.
As verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também não são recolhidas há quase um ano, segundo os sindicatos dos jornalistas e dos radialistas, que estão à frente do movimento paredista.
De acordo com dirigentes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF), até mesmo verbas de pensão alimentícia estariam sendo descontadas dos salários, mas não estariam sendo repassadas aos beneficiários, sendo apropriadas indevidamente pela Fundac.
“A paralisação pode resultar em interrupção ou redução da cobertura jornalística, da transmissão de julgamentos, sessões, programas e notícias diárias, prejudicando a prestação do serviço público à sociedade”, disse o SJPDF.
Responsável pelas operações da assessoria de comunicação e da TV e Rádio Justiça, a empresa possui um histórico de reclamações trabalhistas, o que levou o Supremo a impedir a participação em um próximo edital, orçado em mais de R$ 30.milhões. A Fundac, contudo, obteve na Justiça o direito de participar do certame, embora tenha perdido a disputa.
Com isso, uma nova empresa deverá assumir a operação, o que gera mais receio entre os funcionários. O medo é que, ao deixar o contrato com o Supremo, a Fundac não honre os direitos atrasados nem pague verbas rescisórias devidas.
Em nota, o Supremo Tribunal Federal afirmou que faz pagamentos regulares à Fundac em troca dos serviços prestados, nos termos dos três contratos que possui com a fundação. Tais contratos estão no final da vigência e serão substituídos.
“Assim, os atrasos noticiados no pagamento aos trabalhadores não decorrem de inadimplemento do STF perante a contratada, mas de obrigações trabalhistas cuja responsabilidade primária é da própria Fundac, sem afastar as providências administrativas adotadas pelo Tribunal para cobrar a regularização das pendências”, diz o texto.
Ainda segundo o Supremo, a Justiça de São Paulo, onde fica a sede da Fundac, já nomeou um administrador judicial para assumir o comando da empresa, após identificar irregularidades na gestão da mesma.
O Supremo disse ainda que “tem acompanhado a execução contratual, cobrado a regularização das pendências identificadas e adotado as providências cabíveis dentro dos limites legais e contratuais”.
O tribunal acrescentou que “tem adotado providências administrativas em face da contratada, inclusive medidas de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa. Entre as medidas já adotadas, destaca-se o impedimento da Fundac de licitar e contratar com o STF, em razão de inadimplementos verificados no curso da execução contratual”.
A Agência Brasil tenta contato com a Fundação de Artes e Comunicação (Fundac) e deixa o espaço aberto para posicionamento da empresa.
Os jornalistas e radialistas terceirizados que trabalham na comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), na TV Justiça e na Rádio Justiça aprovaram uma greve com início na próxima segunda-feira (15), em razão do atraso no pagamento de salários e de verbas trabalhistas.
A decisão foi tomada por unanimidade por mais de 80 empregados da Fundação de Artes e Comunicação (Fundac), empresa terceirizada responsável por prestar os serviços de comunicação. O contingente representa mais da metade dos funcionários que trabalham no Supremo.
Uma das motivações da greve são os atrasos de salário frequentes. O salário do mês de maio, por exemplo, que devia ter sido pago até o dia 8, ainda não havia sido depositado até o dia 10. A situação se repete a cada mês, segundo os funcionários.
As verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também não são recolhidas há quase um ano, segundo os sindicatos dos jornalistas e dos radialistas, que estão à frente do movimento paredista.
De acordo com dirigentes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF), até mesmo verbas de pensão alimentícia estariam sendo descontadas dos salários, mas não estariam sendo repassadas aos beneficiários, sendo apropriadas indevidamente pela Fundac.
“A paralisação pode resultar em interrupção ou redução da cobertura jornalística, da transmissão de julgamentos, sessões, programas e notícias diárias, prejudicando a prestação do serviço público à sociedade”, disse o SJPDF.
Responsável pelas operações da assessoria de comunicação e da TV e Rádio Justiça, a empresa possui um histórico de reclamações trabalhistas, o que levou o Supremo a impedir a participação em um próximo edital, orçado em mais de R$ 30.milhões. A Fundac, contudo, obteve na Justiça o direito de participar do certame, embora tenha perdido a disputa.
Com isso, uma nova empresa deverá assumir a operação, o que gera mais receio entre os funcionários. O medo é que, ao deixar o contrato com o Supremo, a Fundac não honre os direitos atrasados nem pague verbas rescisórias devidas.
Em nota, o Supremo Tribunal Federal afirmou que faz pagamentos regulares à Fundac em troca dos serviços prestados, nos termos dos três contratos que possui com a fundação. Tais contratos estão no final da vigência e serão substituídos.
“Assim, os atrasos noticiados no pagamento aos trabalhadores não decorrem de inadimplemento do STF perante a contratada, mas de obrigações trabalhistas cuja responsabilidade primária é da própria Fundac, sem afastar as providências administrativas adotadas pelo Tribunal para cobrar a regularização das pendências”, diz o texto.
Ainda segundo o Supremo, a Justiça de São Paulo, onde fica a sede da Fundac, já nomeou um administrador judicial para assumir o comando da empresa, após identificar irregularidades na gestão da mesma.
O Supremo disse ainda que “tem acompanhado a execução contratual, cobrado a regularização das pendências identificadas e adotado as providências cabíveis dentro dos limites legais e contratuais”.
O tribunal acrescentou que “tem adotado providências administrativas em face da contratada, inclusive medidas de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa. Entre as medidas já adotadas, destaca-se o impedimento da Fundac de licitar e contratar com o STF, em razão de inadimplementos verificados no curso da execução contratual”.
A Agência Brasil tenta contato com a Fundação de Artes e Comunicação (Fundac) e deixa o espaço aberto para posicionamento da empresa.
O Tribunal da Relação do Porto confirmou hoje a absolvição do suspeito de ter matado uma mulher grávida na Murtosa, no distrito de Aveiro, em 2023, revelou o Conselho Superior da Magistratura (CSM).
Depois do arguido ter sido absolvido em primeira instância pelo Tribunal de Aveiro, o Ministério Público (MP) e a família da grávida interpuseram dois recursos que foram hoje “julgados não providos”.
“Ambos os recursos foram julgados não providos, tendo assim este Tribunal da Relação do Porto confirmado integralmente a absolvição do arguido da prática de todos os crimes de que era acusado – homicídio qualificado, aborto, profanação de cadáver, acesso ilegítimo e moeda falsa”, assinalou o CSM.
Fernando Valente foi julgado por um tribunal de júri e foi absolvido em 08 de julho de 2025 destes crimes.
Com a absolvição, o tribunal declarou extinta a medida de coação de prisão domiciliária a que o arguido se encontrava sujeito desde a sua detenção, em novembro de 2023, mais de um mês depois do desaparecimento da mulher, de 33 anos, que estava grávida com sete meses de gestação.
O Tribunal da Relação do Porto considerou que a decisão de primeira instância “não padece de qualquer nulidade, nem de vício interno ou erro de julgamento substanciais”.
Além disso, a Relação do Porto assinalou que “vários aspetos de facto indiciários que integravam a acusação criminal do Ministério Público ou não se demonstraram de todo ou foram mitigados no seu valor probatório pelos demais elementos de prova, revelando–se insuficientes para demonstrar com a segurança probatória exigível a culpa do arguido”.
Fernando Valente estava acusado de ter matado a vítima e o feto que esta gerava, no dia 03 de outubro de 2023 à noite, no seu apartamento na Torreira, para evitar que lhe viesse a ser imputada a paternidade e beneficiassem do seu património.
A acusação referia ainda que, durante a madrugada do dia 04 de outubro e nos dias seguintes, o arguido ter-se-á desfeito do corpo da vítima, levando-o para parte incerta, escondendo-o e impedindo que fosse encontrado até hoje.
Os dois antigos autarcas foram condenados, juntamente com um empreiteiro, por crimes de prevaricação na adjudicação de obras do complexo desportivo municipal de Cucujães, da Biblioteca Municipal de Ossela e da Academia de Música de Oliveira de Azeméis. Os ex-presidentes da Câmara de Oliveira de Azeméis Hermínio Loureiro e Isidro Figueiredo foram condenados, respetivamente, a penas suspensas de dois anos e oito meses e de dois anos e seis meses, por prevaricação na adjudicação ilegal de empreitadas. A informação foi avançada esta quarta-feira à Lusa por fonte judicial, na sequência do acórdão sobre o processo Ajuste Secreto, proferido na terça-feira
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (10) que a aprovação de gastos pelo Congresso Nacional pode ser considerada inconstitucional pela Corte.
Em uma postagem nas redes sociais, o decano do Supremo defendeu a responsabilidade fiscal e disse que a jurisprudência da Corte exige que despesas ou renúncias de receitas devem levar em conta o impacto econômico das medidas. O ministro não citou um caso específico.
“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, afirmou.
Mendes acrescentou que a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação das medidas legislativas.
“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.
Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida pode ter grande impacto nas contas do governo federal.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (10) que a aprovação de gastos pelo Congresso Nacional pode ser considerada inconstitucional pela Corte.
Em uma postagem nas redes sociais, o decano do Supremo defendeu a responsabilidade fiscal e disse que a jurisprudência da Corte exige que despesas ou renúncias de receitas devem levar em conta o impacto econômico das medidas. O ministro não citou um caso específico.
“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, afirmou.
Mendes acrescentou que a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação das medidas legislativas.
“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.
Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida pode ter grande impacto nas contas do governo federal.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões.
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), assinada pela juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, desta terça-feira, 9 de junho, determinou a reintegração de posse imediata do Samba do Cruz, localizado na zona norte de São Paulo, e revogou o prazo de 60 dias determinado em sentença anterior. A data limite para a retirada dos bens era, então, 18 de junho. Além disso, o mandado de reintegração autorizou a demolição de “construções irregulares” e o uso da força policial para garantir a desocupação.
O pedido de reintegração de posse foi feito pela Prefeitura do Município de São Paulo. No local, está prevista a construção do Parque Municipal Campo de Marte pela concessionária Campo de Marte S/A.
Advogado de defesa do Grêmio Esportivo e Recreativo Cruz da Esperança, organizador do Samba, Razuen El Kadri, afirmou à Agência Pública que foi enviado ao Tribunal um pedido de suspensão da decisão, por entender que pontos importantes não foram considerados, como “a manifestação do Ministério Público sobre a relevância social, cultural, comunitária e religiosa do Cruz e o risco de dano irreversível”. A defesa “seguirá adotando todas as medidas cabíveis, sempre dentro da legalidade”, acrescentou.
Desde a expedição da nova ordem de reintegração de posse, os responsáveis pelo local organizaram uma vigília, que começou na noite de terça-feira e deve seguir pelo menos até a manhã de quinta-feira, 11 de maio. Quem afirma é a frequentadora do local, Monique Cabral, de 39 anos. Segundo ela, materiais que estavam no local estão sendo retirados pelo receio que a construção onde o Samba acontece seja demolida.
“Estamos tentando contato com os órgãos responsáveis para saber se existe uma previsão de data para a reintegração, que é demolir tudo”, lamentou Monique Cabral.
A ameaça de reintegração de posse vem desde de 26 de março, quando o TJSP deu uma sentença favorável à prefeitura de São Paulo, após requerimento de reintegração de posse para iniciar a construção do parque. Na época, foi a decisão liminar, assinada pelo juiz Bruno Santos Montenegro, que garantiu o prazo de 60 dias para a desocupação do terreno. A defesa do Grêmio Recreativo conseguiu derrubar a liminar, entretanto, a Prefeitura recorreu e foi determinada uma nova ordem de reintegração de posse.
Em funcionamento desde 1958, Samba do Cruz está em área onde Parque Campo de Marte será construído
Em funcionamento desde 1958, Samba do Cruz está em área onde Parque Campo de Marte será construído
Em funcionamento desde 1958, Samba do Cruz está em área onde Parque Campo de Marte será construído
Entenda o caso
O Parque Municipal Campo de Marte é uma iniciativa público-privada, idealizada após um acordo de 2022 entre a prefeitura de São Paulo e a União, em que o município recebeu 400 metros quadrados da área do Aeroporto do Campo de Marte. Em janeiro de 2025, a prefeitura assinou um contrato de concessão para implantar e gerir o parque. A parceria tem durabilidade de 35 anos.
No contrato, a Prefeitura concedeu 406 mil metros quadrados da área para a Concessionária Campo de Marte S/A. Nesse espaço, no entanto, estão vários campos de futebol dos times de várzea, como o Cruz da Esperança, e, também, o Samba do Cruz. O time iniciou suas atividades em 1958 e chegou a ter a área cedida pela União.
Além de jogos de futebol, o time proporciona bailes para a comunidade, conhecido hoje como o Samba da Cruz. Com 68 anos de funcionamento, as rodas de sambas gratuitas ocorrem toda sexta, sábado e domingo, e nas últimas quartas-feiras de cada mês.
O que a Prefeitura de São Paulo alega, em nota à Pública, é que a Cruz da Esperança “nunca solicitou à Prefeitura autorização para a atividade Samba do Cruz, comercializando irregularmente bebidas alcoólicas no local”. Também afirma que os organizadores descumpriram notificações para desocupação voluntária do terreno. Em relação a importância cultural do Samba da Cruz, a Prefeitura reiterou que “manifestações artísticas e esportivas são incentivadas, desde que em conformidade com as normas de uso, preservação ambiental e utilização coletiva”.
Já a Concessionária Campo de Marte S/A, afirmou em nota, que “sempre esteve aberta ao diálogo com os interessados e que todos aqueles que se dispuseram a conversar para buscar soluções relacionadas à manutenção das atividades no local, até o início das obras de implantação do parque, foram recebidos e ouvidos”. Também foi colocado que as novas infraestruturas “irão proporcionar áreas adequadas para o lazer da população, além de possibilitar manifestações esportivas e culturais”.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028. Foram 53 votos favoráveis e 16 contrários.
O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de dois anos. Um deles é indicado pelo STJ para exercer a função de corregedor. Cabe ao órgão o controle da atividade administrativa e financeira dos tribunais, além de fiscalizar os deveres funcionais dos juízes dos cinco segmentos do Poder Judiciário, com exceção do STF.
O conselho também tem o papel de planejar, auxiliar e acompanhar políticas que visam à melhoria dos serviços prestados pelos tribunais.
A Constituição determina que todos os integrantes do colegiado, com exceção de seu presidente, sejam nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ─ ou seja, com no mínimo 41 votos dos senadores.
Como corregedor, caberá ao ministro receber as reclamações e denúncias contra os magistrados e os serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
Ele também será responsável por determinar o processamento das reclamações; realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem; elaborar e apresentar relatórios referentes ao conteúdo próprio de suas atividades de correição, inspeção e sindicância.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Benedito Gonçalves é mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Ele assumiu o cargo de ministro do STJ em 2008.
Antes, foi juiz federal, atuando na primeira instância no Rio Grande do Sul, no Paraná e no Rio de Janeiro. Em 1998, foi promovido, por merecimento, ao cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com jurisdição nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028. Foram 53 votos favoráveis e 16 contrários.
O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de dois anos. Um deles é indicado pelo STJ para exercer a função de corregedor. Cabe ao órgão o controle da atividade administrativa e financeira dos tribunais, além de fiscalizar os deveres funcionais dos juízes dos cinco segmentos do Poder Judiciário, com exceção do STF.
O conselho também tem o papel de planejar, auxiliar e acompanhar políticas que visam à melhoria dos serviços prestados pelos tribunais.
A Constituição determina que todos os integrantes do colegiado, com exceção de seu presidente, sejam nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ─ ou seja, com no mínimo 41 votos dos senadores.
Como corregedor, caberá ao ministro receber as reclamações e denúncias contra os magistrados e os serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
Ele também será responsável por determinar o processamento das reclamações; realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem; elaborar e apresentar relatórios referentes ao conteúdo próprio de suas atividades de correição, inspeção e sindicância.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Benedito Gonçalves é mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Ele assumiu o cargo de ministro do STJ em 2008.
Antes, foi juiz federal, atuando na primeira instância no Rio Grande do Sul, no Paraná e no Rio de Janeiro. Em 1998, foi promovido, por merecimento, ao cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com jurisdição nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (10) o julgamento dos recursos apresentados pelas plataformas que operam as redes sociais contra a decisão da Corte que reconheceu a responsabilidade das big techs pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
A sessão de hoje foi dedicada à primeira parte do voto do ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos julgados.
A manifestação de Toffoli deverá ser finalizada na sessão desta quinta-feira (11). Em seguida, os demais ministros vão proferir seus votos.
Um dos pontos discutidos durante a sessão de hoje foi a regra que obriga provedores de conteúdo de internet a manterem sede e representante legal no país.
Toffoli questionou a necessidade de manter a obrigação para provedores que não realizam atividade econômica, como o Wikipédia. O ministro disse que está aberto ao debate da questão.
"A ponderação é necessária. A Wikipedia tem que ter uma sede, não tem que ter? Aquilo que hoje não tem uma exploração econômica, amanhã passa a ter", afirmou.
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes disse que crimes pela internet também são praticados em sites sem fins lucrativos. Segundo o ministro, se a empresa não tiver sede no país, a Justiça não poderá controlar eventuais atos ilícitos.
"A realidade das big techs, das redes sociais, nós verificamos que não são só questões econômicas que vêm transbordando, é principalmente uma questão ideológica de dominação política, influência em eleições em outros países", afirmou Moraes.
O plenário vai julgar recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte. Os recursos foram protocolados pelo Facebook e pelo Google.
Os recursos das plataformas pedem um prazo para implantação das regras definidas durante o julgamento ou que seja garantida aplicação das regras somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (10) o julgamento dos recursos apresentados pelas plataformas que operam as redes sociais contra a decisão da Corte que reconheceu a responsabilidade das big techs pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
A sessão de hoje foi dedicada à primeira parte do voto do ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos julgados.
A manifestação de Toffoli deverá ser finalizada na sessão desta quinta-feira (11). Em seguida, os demais ministros vão proferir seus votos.
Um dos pontos discutidos durante a sessão de hoje foi a regra que obriga provedores de conteúdo de internet a manterem sede e representante legal no país.
Toffoli questionou a necessidade de manter a obrigação para provedores que não realizam atividade econômica, como o Wikipédia. O ministro disse que está aberto ao debate da questão.
"A ponderação é necessária. A Wikipedia tem que ter uma sede, não tem que ter? Aquilo que hoje não tem uma exploração econômica, amanhã passa a ter", afirmou.
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes disse que crimes pela internet também são praticados em sites sem fins lucrativos. Segundo o ministro, se a empresa não tiver sede no país, a Justiça não poderá controlar eventuais atos ilícitos.
"A realidade das big techs, das redes sociais, nós verificamos que não são só questões econômicas que vêm transbordando, é principalmente uma questão ideológica de dominação política, influência em eleições em outros países", afirmou Moraes.
O plenário vai julgar recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte. Os recursos foram protocolados pelo Facebook e pelo Google.
Os recursos das plataformas pedem um prazo para implantação das regras definidas durante o julgamento ou que seja garantida aplicação das regras somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário.
O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia contra seis pessoas acusadas de integrar organização criminosa destinada a lavar dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC). Entre os denunciados estão a advogada e influencer Deolane Bezerra e Marco Willians Herbas Camacho (Marcola), apontado como líder do PCC.
Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o núcleo operava uma estrutura financeira "voltada à dissimulação e à reinserção na economia formal dos recursos ilícitos obtidos pela facção criminosa", que atuou entre 2018 e 2025 através de uma empresa de transportes administrada por Ciro Cesar Lemos, já condenado por organização criminosa.
Lemos recebia ordens de Marcola e de seu irmão Alejandro Juvenal Herbas Camacho Junior, outra liderança da organização, para repassar rendimentos aos outros membros da rede.
A rede também era composta pelo operador financeiro Everton de Sousa e pelos filhos de Alejandro, Leonardo Alexsander Ribeiro Herbas Camacho e Paloma Sanches Herbas Camacho. De acordo com o Gaeco, Leonardo e Paloma estão foragidos no exterior.
Segundo o Gaeco, Deolane recebia depósitos fracionados provenientes da transportadora, ocultando sua origem mediante o uso de contas próprias.
"A acusada planejava, segundo a investigação, reestruturar suas empresas e transferi-las para fundos sediados no exterior, operando a lavagem de dinheiro dos valores oriundos de integrantes do PCC. Sousa supervisionava prestações de contas e o fluxo de valores como operador intermediário. Já Paloma e Leonardo recebiam parcelas dos rendimentos ilícitos por determinação do pai, cabendo a Paloma orientar Lemos sobre a distribuição dos valores, a partir de informações repassadas por Alejandro", afirmou o Gaeco, por meio de nota.
Apesar disso, sua influência é considerada central para as operações da facção, através de advogados, familiares, outros presos e de redes clandestinas de comunicação, denunciadas pelas autoridades penais e judiciárias.
Defesa
A defesa de Deolane Bezerra afirmou que não teve acesso à acusação e que ela não faz parte de nenhuma organização criminosa ou cometeu qualquer crime.
A defesa de Marco Willians Herbas Camacho disse que ele e seu irmão Alejandro estão em presídio de segurança máxima desde 2019, o que torna inviável sua participação no esquema. Também acrescentou que Leonardo e Paloma "refutam integralmente as imputações formuladas", embora não negue a relação patrimonial e os "elementos financeiros" da denúncia, que serão esclarecidos e são regulares, assim como são improcedentes as acusações.
O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia contra seis pessoas acusadas de integrar organização criminosa destinada a lavar dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC). Entre os denunciados estão a advogada e influencer Deolane Bezerra e Marco Willians Herbas Camacho (Marcola), apontado como líder do PCC.
Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o núcleo operava uma estrutura financeira "voltada à dissimulação e à reinserção na economia formal dos recursos ilícitos obtidos pela facção criminosa", que atuou entre 2018 e 2025 através de uma empresa de transportes administrada por Ciro Cesar Lemos, já condenado por organização criminosa.
Lemos recebia ordens de Marcola e de seu irmão Alejandro Juvenal Herbas Camacho Junior, outra liderança da organização, para repassar rendimentos aos outros membros da rede.
A rede também era composta pelo operador financeiro Everton de Sousa e pelos filhos de Alejandro, Leonardo Alexsander Ribeiro Herbas Camacho e Paloma Sanches Herbas Camacho. De acordo com o Gaeco, Leonardo e Paloma estão foragidos no exterior.
Segundo o Gaeco, Deolane recebia depósitos fracionados provenientes da transportadora, ocultando sua origem mediante o uso de contas próprias.
"A acusada planejava, segundo a investigação, reestruturar suas empresas e transferi-las para fundos sediados no exterior, operando a lavagem de dinheiro dos valores oriundos de integrantes do PCC. Sousa supervisionava prestações de contas e o fluxo de valores como operador intermediário. Já Paloma e Leonardo recebiam parcelas dos rendimentos ilícitos por determinação do pai, cabendo a Paloma orientar Lemos sobre a distribuição dos valores, a partir de informações repassadas por Alejandro", afirmou o Gaeco, por meio de nota.
Apesar disso, sua influência é considerada central para as operações da facção, através de advogados, familiares, outros presos e de redes clandestinas de comunicação, denunciadas pelas autoridades penais e judiciárias.
Defesa
A defesa de Deolane Bezerra afirmou que não teve acesso à acusação e que ela não faz parte de nenhuma organização criminosa ou cometeu qualquer crime.
A defesa de Marco Willians Herbas Camacho disse que ele e seu irmão Alejandro estão em presídio de segurança máxima desde 2019, o que torna inviável sua participação no esquema. Também acrescentou que Leonardo e Paloma "refutam integralmente as imputações formuladas", embora não negue a relação patrimonial e os "elementos financeiros" da denúncia, que serão esclarecidos e são regulares, assim como são improcedentes as acusações.
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