Em meio à indefinição do avanço sobre o fim da escala de trabalho 6×1 no Senado, parlamentares da oposição avaliam estratégias para negociar ajustes no texto. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada pela Câmara dos Deputados ainda não recebeu um encaminhamento do presidente da Casa Alta, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

O grupo ainda não definiu uma estratégia clara e espera a sinalização do presidente do Senado para escolher o caminho para travar ou negociar mudanças no texto.

A primeira aposta feita pela oposição foi a chamada PEC alternativa. O texto cria um regime alternativo com remuneração por hora trabalhada e foi apresentado pela direita para contrapor a redução na jornada de trabalho.

O objetivo era juntar a proposta alternativa à PEC do fim da 6×1. Para os governistas essa manobra “mataria” o texto original. O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou que a PEC alternativa não deve ter prioridade.

Neste contexto, a oposição cogita possíveis estratégias como “plano B”. A principal delas é a apresentação de emendas ao texto que já foi aprovado na Câmara sobre o fim da escala 6×1.

O grupo mira pressionar por uma “indenização” para as empresas. Representantes de setores econômicos pedem uma compensação financeira para amortecer os possíveis impactos de uma redução na jornada. Esse tema já havia sido levantado nos debates na Câmara e deve ser retomado agora pelos senadores.

Outra possibilidade ventilada é usar o lobby de empresários no Senado para reforçar a tese de que é necessário alargar o período de transição o máximo possível para diluir os impactos para os setores produtivos.

O texto aprovado na Câmara propõe uma transição de 14 meses para a redução da jornada atual de 44 horas para 40 horas semanais em duas etapas com diminuição de duas horas cada, sem redução de salários. A primeira será feita 60 dias depois da promulgação do texto. A segunda será feita 12 meses depois.

O prazo foi considerado “muito curto” pelos empresários que foram ao Senado articular contra a PEC. Nesta semana, representantes de confederações tiveram um encontro com Alcolumbre para tentar convencer o congressista a atrasar a votação da PEC.

A CNN apurou que um outro caminho avaliado pela oposição é a defesa de uma emenda para acabar com a regra de transição da redução da jornada. A ideia seria “constranger” o governo a ter que defender a transição acordada na Câmara.

Em outra frente, o senador Carlos Viana (PSD-MG), também adiantou que deve sugerir uma emenda para criar uma escala 4×3 – quatro dias de trabalho e três de descanso – para servidores das áreas da segurança e saúde.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), tentou usar manobra semelhante durante a votação da PEC no plenário e jogar a responsabilidade para o governo. “Nós não somos hipócritas e oportunistas como este governo. Nós queremos agora 4 por 3”, afirmou no plenário durante a votação da matéria na Casa.

A ideia do deputado foi propor o modelo 4×3 para todos os trabalhadores no país. Essa estratégia, no entanto, foi avaliada por senadores da própria oposição como uma “bola fora” e um “tiro no pé”. No Senado, os congressistas miram atrasar a votação e investir em cavar margem maior de negociação em prol de setores econômicos.

Alcolumbre evita compromisso com 6x1 e governo teme "pauta-bomba" no Senado | BASTIDORES CNN

A discussão sobre o fim da escala 6×1 voltou ao centro do debate econômico e trabalhista no Brasil. Em entrevista ao CNN 360º, Alfredo Cotait, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), defendeu uma abordagem mais flexível para a reforma da jornada de trabalho e alertou para os riscos econômicos da proposta aprovada na Câmara dos Deputados.

Segundo Cotait, a entidade não é contrária à discussão sobre mudanças na jornada de trabalho, mas considera que o texto aprovado pelos deputados impõe restrições excessivas. “A proposta que foi aprovada na Câmara engessa de tal forma que vai prejudicar uma série de setores que precisariam ser examinados com um pouco mais de cuidado”, afirmou.

PEC alternativa como saída

Cotait destacou como alternativa a PEC apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL), que, segundo ele, flexibiliza a jornada de trabalho sem retirar os direitos garantidos pela CLT. “Essa PEC vem a calhar porque ele flexibiliza o horário de trabalho, a jornada de trabalho, sem que o trabalhador perca os seus direitos na CLT”, explicou. Na visão da entidade, o modelo ideal seria aquele em que o trabalhador pudesse definir quantas horas deseja trabalhar, recebendo por hora trabalhada, de acordo com suas necessidades.

O representante do setor empresarial ressaltou ainda que a proposta de jornada flexível seria de aplicação imediata, uma vez que a legislação trabalhista vigente já permite a negociação entre empregadores e empregados. “O negociado prevalece sobre o legislado”, reiterou Cotait, referindo-se à reforma trabalhista aprovada anteriormente.

Risco econômico e impacto nos preços

Um dos pontos centrais da fala de Cotait foi a preocupação com os efeitos econômicos da extinção da escala 6×1 nos moldes propostos pela Câmara. Ele alertou que o aumento dos custos trabalhistas seria repassado aos preços ao consumidor, gerando pressão inflacionária. “A gente está muito preocupado com o risco econômico, porque quem vai pagar a conta são os próprios trabalhadores e a sociedade civil em geral, porque vai haver um aumento de custos”, disse.

O presidente da CACB completou que: “Todo aumento de custos de mão de obra é repassado para preço. Provavelmente vai ter uma inflação, e isso vai ser pago pela sociedade”.

Cotait apontou os setores de comércio e serviços como os mais vulneráveis às mudanças, por dependerem de escalas variadas que não se encaixam no modelo 5×2. Ele citou exemplos concretos, como restaurantes que precisariam contratar mais funcionários sem encontrar mão de obra disponível no mercado, e condomínios que teriam de reorganizar toda a sua equipe de trabalho.

Período de transição insuficiente

Outro ponto de crítica levantado por Cotait foi o prazo de transição previsto na proposta da Câmara. Para ele, os dois meses estipulados são insuficientes para que as empresas se adaptem às novas regras. “Os dois meses que eles estão colocando é muito pouco”, afirmou. “Eu acho que teria que ter uma certa transição paulatina um pouco mais longa para que as empresas pudessem se adaptar.”

Cotait também ponderou que o momento atual não seria o mais adequado para avançar com a discussão, em razão da proximidade das eleições. No entanto, reiterou o apoio da entidade a um debate mais amplo e cuidadoso sobre o tema. “Somos a favor da discussão, quem sabe num outro momento”, concluiu.

A possível aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim da escala 6×1 pode gerar um aumento significativo nos custos das empresas e impulsionar a pejotização no Brasil. A avaliação é de Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador da FGV Ibre, em entrevista ao CNN Novo Dia.

Segundo Barbosa Filho, a redução da jornada de trabalho prevista no texto aprovado na Câmara dos Deputados — de 44 para 40 horas semanais — representa uma queda de 9% no tempo disponível do trabalhador. “A produtividade total desse trabalhador por mês vai cair”, afirmou. “Isso significa que somente a redução do trabalho daria um aumento de 10% no custo do trabalho.”

O pesquisador explicou que, ao se considerar também os dois dias de descanso remunerado por semana previstos na proposta, o impacto total sobre os custos das empresas pode chegar a 20%.

“Obviamente, a empresa vai buscar a alternativa. A alternativa pode ser a informalidade, pode ser a quebra do vínculo de trabalho”, disse Barbosa Filho. Ele acrescentou que todas as empresas que puderem repassar esse aumento de custo aos preços o farão, atingindo o consumidor de forma geral e pressionando a inflação.

Barbosa Filho destacou ainda o risco de aumento da rotatividade no mercado de trabalho. De acordo com ele, é comum que, diante de reduções de jornada com manutenção de salário, as empresas substituam trabalhadores que ganham acima do piso da categoria por outros com remuneração menor.

“O risco que a gente tem hoje em dia da PEC é que uma parte desse aumento de custo vire rotatividade, uma parte vire o trabalhador migrar para a informalidade”, alertou.

Pejotização como saída para as empresas

Questionado sobre o risco de pejotização, o pesquisador foi direto: “Quando isso é possível, o trabalhador acaba virando uma PJ, ele cria um CNPJ e acaba prestando um serviço para a empresa.”

Para Barbosa Filho, sempre que o custo relativo do trabalho aumenta, tanto empresas quanto trabalhadores reagem, e a pejotização é uma das possibilidades que estarão “em cima da mesa”.

O pesquisador também comentou sobre alternativas que circulam no Congresso para mitigar os impactos econômicos da proposta, como a ampliação do limite do MEI. No entanto, ele ponderou que essa medida traz riscos próprios.

“Você abrir mais espaço para o MEI, que tem um grande subsídio na Previdência, vai contra o equilíbrio fiscal do governo e ao mesmo tempo você acaba fortalecendo um tipo de vínculo que não é aquele vínculo formal com carteira”, concluiu.

Barbosa Filho ressaltou que empresas de pequeno porte, com margens menores, serão as mais afetadas caso a PEC seja aprovada nos moldes atuais.

O sucesso da PEC do fim da escala 6×1 dependerá diretamente do ritmo de implementação das mudanças. Essa é a avaliação do professor de economia do Insper Sergio Firpo, em entrevista ao Live CNN desta sexta-feira (12). Ele alertou que uma redução implementada de forma precipitada pode não gerar os efeitos desejados.

“Não adianta a gente, na canetada, querer reduzir jornada, querer reduzir número de dias trabalhados, sem ter muito bem pensado como isso vai se refletir em ganhos de produtividade por hora trabalhada”, disse o professor.

Ele ressaltou que a redução simples da jornada de trabalho não aumentará a produtividade de forma imediata e poderá elevar custos. “Isso pode gerar informalidade em setores específicos da economia. Informalidade é aquele emprego sem carteira, que é a forma que empresas pequenas, com margens muito pequenas, têm para poder sobreviver”, explicou Firpo.

Para o especialista, a saída está em tratar cada setor e cada empresa de forma diferente, levando em conta tamanho e região. Ele defendeu que a transição seja “a mais longa possível”, para que as empresas tenham tempo de reorganizar o trabalho, promover treinamentos e, em alguns casos, adotar novas tecnologias.

“O sucesso dessa mudança depende de como a gente vai lidar com essa transição”, afirmou Firpo, reforçando que uma implementação acelerada e desordenada pode comprometer os resultados esperados.

Discussão sobre detalhes da proposta

Segundo Firpo, o debate sobre o mérito da proposta já está superado. “O mérito está estabelecido, os deputados e senadores estão convencidos de que essa proposta deve ir à frente”, afirmou. A discussão agora, de acordo com ele, concentra-se nos detalhes de como a redução da jornada será colocada em prática.

O especialista explicou que a solução encontrada pelo Congresso, para evitar que a pauta trave os trabalhos da Câmara, foi fazer com que o Projeto de Lei enviado pelo Executivo contenha apenas o essencial. As mudanças mais relevantes relacionadas à implementação da redução da jornada deverão vir por meio de lei complementar futura.

“A gente tem que acompanhar o encaminhamento desse Projeto de Lei complementar, porque isso vai ser decisivo para o sucesso da redução da jornada”, destacou Firpo.

Ao ser questionado sobre como construir uma convergência entre as demandas dos trabalhadores e as preocupações do setor produtivo, Firpo foi categórico ao rejeitar a desoneração da folha de pagamentos como solução intermediária.

“Acho que pode ser muito ruim do ponto de vista fiscal”, afirmou, acrescentando que “pioras fiscais têm impactos importantes sobre a qualidade de vida da população como um todo”, pressionando juros e inflação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta do plenário de terça-feira (16) projeto do governo sobre o fim da escala 6×1. Como a CNN mostrou, a intenção de votar a proposta na próxima semana é destravar a pauta da Casa.

Isso porque o projeto do Executivo tramita em regime de urgência e, desde o dia 30 de maio, está travando a pauta da Câmara, o que impede a análise de algumas matérias no plenário.

Na quinta-feira (11), Hugo anunciou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator da proposta e sinalizou que deve pautar o projeto já na próxima semana. O parlamentar foi o relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), já aprovada pela Câmara, que reduz a jornada de trabalho no país.

Mesmo com a tramitação da PEC em andamento, o Executivo enviou um projeto de lei em abril, com o objetivo de pressionar o Congresso pelo avanço do assunto no Congresso.

Depois, por acordo entre Hugo e o Palácio do Planalto, ficou definido que o texto seria usado para tratar das mudanças específicas nas jornadas de diferentes categorias. Agora, o detalhamento dos regimes diferenciados de determinados profissionais deve ficar para outra proposta.

Leo Prates iniciou ainda na quinta-feira (11) conversas com a equipe técnica para tratar da redação do projeto de lei. A intenção de Hugo é aprovar o projeto do governo nos mesmos termos da PEC que já recebeu o aval dos deputados no fim de maio.

Se for aprovado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, ainda em regime de urgência, ou seja, com prazo de 45 dias para ser analisado pelos senadores antes de passar a trancar a pauta da Casa.

O Senado, no entanto, tem travado o avanço da PEC do fim da 6×1 desde que a proposta foi despachada pela Câmara. A meta do governo era votar o texto ainda no primeiro semestre para usar como uma das principais bandeiras para a campanha eleitoral.

A PEC aprovada na Câmara estabelece a redução da jornada de trabalho semanal para 40 horas com dois dias de descanso.

O texto propõe uma transição de 14 meses para a redução da jornada de trabalho atual de 44 horas para 40 horas semanais em duas etapas, com diminuição de duas horas cada, sem redução de salários. A primeira será feita 60 dias depois da promulgação do texto. A segunda será feita 12 meses depois, totalizando 14 meses após a promulgação da nova emenda.

Além das negociações em torno da escala 6×1, a apreciação do projeto de lei do governo abrirá espaço para o avanço de duas prioridades de Hugo ainda neste semestre: a proposta que regulamenta a IA (Inteligência Artificial) no Brasil e a matéria sobre um reajuste no teto de faturamento para os MEIs (Microempreendedores Individuais).

Fim da escala 6x1: Hugo Motta anuncia Leo Prates como relator de projeto do governo | HORA H