O compromisso do governo federal atualmente é não deixar que o espírito eleitoral e as demandas que aparecem dos diversos setores tomem conta da agenda econômica nacional e prejudiquem o país, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O ministro relacionou sua fala ao tema das pautas-bomba no Congresso Nacional, durante entrevista no programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, concedida a José Luiz Datena, nesta sexta-feira (12).

Notícias relacionadas:

• "Brasil não abaixa a cabeça", diz Durigan ao defender soberania e Pix.
• Renan diz que Senado não terá pauta-bomba e promete colaborar com o governo.

O termo pauta-bomba se refere a um projeto de lei ou uma matéria do Legislativo que cria despesas de valores altos, pressionando os cofres públicos, ou reduzindo a arrecadação, causando forte impacto negativo nas contas públicas e podendo violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As pautas-bomba têm a aparecido nos últimos dias por conta de seguidas aprovações de propostas nas duas Casas do Congresso Nacional.

“É claro que entendemos que senadores e deputados querem dar resposta as suas bases nesse momento tão importante da democracia, mas as coisas têm que caber nas forças do país, dentro do orçamento, e é isso que eu tenho dito. Nós todos no país, seja governo, Congresso Nacional, Judiciário, temos que ter responsabilidade fiscal com as futuras gerações e o futuro do país”, comentou Durigan.

Nesta quinta-feira (11), o governo divulgou uma nota mostrando o impacto fiscal de nove propostas em tramitação no Congresso Nacional com custo financeiro estimado em R$ 111 bilhões por ano, segundo estimativas elaboradas pelos órgãos técnicos do Poder Executivo.

Pelas contas do governo federal, vários projetos em tramitação no Congresso Nacional, caso aprovados, causariam forte impacto fiscal:

• projeto que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União responde por um custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos;
• o que eleva o teto do Simples Nacional implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano;
• a PEC que amplia o Fundo de Participação dos Municípios reduz receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais;
• a proposta que amplia a imunidade tributária de templos religiosos tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
• o projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representa renúncia de R$ 1 bilhão por ano;
• a PEC que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano, considerando-se o acréscimo total entre 2026 e 2030;
• o projeto que institui novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais.
• projeto que se refere a médicos e cirurgiões-dentistas, aumentaria a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano, sem contar estados, municípios e a rede Ebserh;
• aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias amplia a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano.

“É um impacto de R$ 111 bilhões em um ano. Se somar todo o investimento que o governo federal faz, nos demoramos mais de dois anos para conseguir investir R$ 11 bilhões. Então não dá para nos contratarmos, sem fonte de recursos compatibilidade com as leis fiscais, um volume desse de despesa ou renúncia de receita nesse momento”, explicou o ministro.

Durigan mencionou conversas tidas sobre o assunto com os presidentes das casas do Congresso Nacional, e citou que esteve com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que tem ajudado na condução responsável desses temas.

“Nós não estamos fazendo nenhuma manobra, botando fricção onde não precisa. Não tenho nenhum interesse em proteger nenhum setor específico. Meu interesse é que o pai cresça como um todo. E é por isso que sempre levo os argumentos que pego com a equipe e com o mercado, para apontar os riscos e convencer o Congresso Nacional”.

Durigan demonstrou preocupação com a estabilidade do país com relação ao momento de instabilidade mundial, com a alta do preço do petróleo, as bolsas comprometidas e incertezas gerando preocupação dos bancos centrais com a inflação.

“E nós, no Brasil, temos que focar nossa energia no que importa para o país. Vamos escolher as agendas, votar temas importantes para o país de maneira unificada. Quando começamos a apresentar outros projetos para atender bandeiras setoriais em prejuízo da população como um todo, perdemos força como país e nossa economia pode ficar enfraquecida e as pessoas vem reclamar”, disse o ministro.

STF

Caso o Congresso insista em manter as pautas-bomba, Durigan não descarta que o governo apele ao Supremo Tribunal Federal (STF) na linha do que já existe com relação a medidas anteriores, exigindo que as regras fiscais sejam exigidas pelo governo, mas também pelo Congresso Nacional.

“Claro que temos que vencer as etapas no Congresso, evitando que se vote medidas ruins. Caso seja necessário o governo irá ao STF. Agora, quem tem que tomar medidas é o Congresso, que é soberano. E a tramitação dos temas lá precisa observar esses requisitos mínimos”, disse.

O compromisso do governo federal atualmente é não deixar que o espírito eleitoral e as demandas que aparecem dos diversos setores tomem conta da agenda econômica nacional e prejudiquem o país, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O ministro relacionou sua fala ao tema das pautas-bomba no Congresso Nacional, durante entrevista no programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, concedida a José Luiz Datena, nesta sexta-feira (12).

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• "Brasil não abaixa a cabeça", diz Durigan ao defender soberania e Pix.
• Renan diz que Senado não terá pauta-bomba e promete colaborar com o governo.

O termo pauta-bomba se refere a um projeto de lei ou uma matéria do Legislativo que cria despesas de valores altos, pressionando os cofres públicos, ou reduzindo a arrecadação, causando forte impacto negativo nas contas públicas e podendo violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As pautas-bomba têm a aparecido nos últimos dias por conta de seguidas aprovações de propostas nas duas Casas do Congresso Nacional.

“É claro que entendemos que senadores e deputados querem dar resposta as suas bases nesse momento tão importante da democracia, mas as coisas têm que caber nas forças do país, dentro do orçamento, e é isso que eu tenho dito. Nós todos no país, seja governo, Congresso Nacional, Judiciário, temos que ter responsabilidade fiscal com as futuras gerações e o futuro do país”, comentou Durigan.

Nesta quinta-feira (11), o governo divulgou uma nota mostrando o impacto fiscal de nove propostas em tramitação no Congresso Nacional com custo financeiro estimado em R$ 111 bilhões por ano, segundo estimativas elaboradas pelos órgãos técnicos do Poder Executivo.

Pelas contas do governo federal, vários projetos em tramitação no Congresso Nacional, caso aprovados, causariam forte impacto fiscal:

• projeto que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União responde por um custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos;
• o que eleva o teto do Simples Nacional implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano;
• a PEC que amplia o Fundo de Participação dos Municípios reduz receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais;
• a proposta que amplia a imunidade tributária de templos religiosos tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
• o projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representa renúncia de R$ 1 bilhão por ano;
• a PEC que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano, considerando-se o acréscimo total entre 2026 e 2030;
• o projeto que institui novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais.
• projeto que se refere a médicos e cirurgiões-dentistas, aumentaria a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano, sem contar estados, municípios e a rede Ebserh;
• aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias amplia a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano.

“É um impacto de R$ 111 bilhões em um ano. Se somar todo o investimento que o governo federal faz, nos demoramos mais de dois anos para conseguir investir R$ 11 bilhões. Então não dá para nos contratarmos, sem fonte de recursos compatibilidade com as leis fiscais, um volume desse de despesa ou renúncia de receita nesse momento”, explicou o ministro.

Durigan mencionou conversas tidas sobre o assunto com os presidentes das casas do Congresso Nacional, e citou que esteve com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que tem ajudado na condução responsável desses temas.

“Nós não estamos fazendo nenhuma manobra, botando fricção onde não precisa. Não tenho nenhum interesse em proteger nenhum setor específico. Meu interesse é que o pai cresça como um todo. E é por isso que sempre levo os argumentos que pego com a equipe e com o mercado, para apontar os riscos e convencer o Congresso Nacional”.

Durigan demonstrou preocupação com a estabilidade do país com relação ao momento de instabilidade mundial, com a alta do preço do petróleo, as bolsas comprometidas e incertezas gerando preocupação dos bancos centrais com a inflação.

“E nós, no Brasil, temos que focar nossa energia no que importa para o país. Vamos escolher as agendas, votar temas importantes para o país de maneira unificada. Quando começamos a apresentar outros projetos para atender bandeiras setoriais em prejuízo da população como um todo, perdemos força como país e nossa economia pode ficar enfraquecida e as pessoas vem reclamar”, disse o ministro.

STF

Caso o Congresso insista em manter as pautas-bomba, Durigan não descarta que o governo apele ao Supremo Tribunal Federal (STF) na linha do que já existe com relação a medidas anteriores, exigindo que as regras fiscais sejam exigidas pelo governo, mas também pelo Congresso Nacional.

“Claro que temos que vencer as etapas no Congresso, evitando que se vote medidas ruins. Caso seja necessário o governo irá ao STF. Agora, quem tem que tomar medidas é o Congresso, que é soberano. E a tramitação dos temas lá precisa observar esses requisitos mínimos”, disse.

O sucesso da PEC do fim da escala 6×1 dependerá diretamente do ritmo de implementação das mudanças. Essa é a avaliação do professor de economia do Insper Sergio Firpo, em entrevista ao Live CNN desta sexta-feira (12). Ele alertou que uma redução implementada de forma precipitada pode não gerar os efeitos desejados.

“Não adianta a gente, na canetada, querer reduzir jornada, querer reduzir número de dias trabalhados, sem ter muito bem pensado como isso vai se refletir em ganhos de produtividade por hora trabalhada”, disse o professor.

Ele ressaltou que a redução simples da jornada de trabalho não aumentará a produtividade de forma imediata e poderá elevar custos. “Isso pode gerar informalidade em setores específicos da economia. Informalidade é aquele emprego sem carteira, que é a forma que empresas pequenas, com margens muito pequenas, têm para poder sobreviver”, explicou Firpo.

Para o especialista, a saída está em tratar cada setor e cada empresa de forma diferente, levando em conta tamanho e região. Ele defendeu que a transição seja “a mais longa possível”, para que as empresas tenham tempo de reorganizar o trabalho, promover treinamentos e, em alguns casos, adotar novas tecnologias.

“O sucesso dessa mudança depende de como a gente vai lidar com essa transição”, afirmou Firpo, reforçando que uma implementação acelerada e desordenada pode comprometer os resultados esperados.

Discussão sobre detalhes da proposta

Segundo Firpo, o debate sobre o mérito da proposta já está superado. “O mérito está estabelecido, os deputados e senadores estão convencidos de que essa proposta deve ir à frente”, afirmou. A discussão agora, de acordo com ele, concentra-se nos detalhes de como a redução da jornada será colocada em prática.

O especialista explicou que a solução encontrada pelo Congresso, para evitar que a pauta trave os trabalhos da Câmara, foi fazer com que o Projeto de Lei enviado pelo Executivo contenha apenas o essencial. As mudanças mais relevantes relacionadas à implementação da redução da jornada deverão vir por meio de lei complementar futura.

“A gente tem que acompanhar o encaminhamento desse Projeto de Lei complementar, porque isso vai ser decisivo para o sucesso da redução da jornada”, destacou Firpo.

Ao ser questionado sobre como construir uma convergência entre as demandas dos trabalhadores e as preocupações do setor produtivo, Firpo foi categórico ao rejeitar a desoneração da folha de pagamentos como solução intermediária.

“Acho que pode ser muito ruim do ponto de vista fiscal”, afirmou, acrescentando que “pioras fiscais têm impactos importantes sobre a qualidade de vida da população como um todo”, pressionando juros e inflação.

O governo Lula (PT) tenta construir um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para impedir a votação de propostas que podem ser fonte de desgaste eleitoral do petista na área da segurança pública e entre evangélicos.

O Palácio do Planalto está preocupado com potenciais prejuízos à imagem de Lula caso o Senado vote PECs (Propostas de Emenda à Constituição) sobre a redução da maioridade penal e sobre a concessão de benefícios a templos.

Governo teme impacto da PEC das Igrejas

No caso da chamada PEC das Igrejas, o texto amplia a imunidade tributária para entidades religiosas. Na prática, a proposta impede a tributação sobre bens, serviços e consumo relacionados a templos, o que abarca da compra de helicópteros e veículos a alimentos e serviços de limpeza.

O PT e a maioria dos partidos de esquerda foram contrários, mas o governo foi obrigado a liberar a base na votação da Câmara, no final de maio. O Planalto reconhece o apelo do projeto entre evangélicos e teme que uma posição contrária seja utilizada pelos adversários para colar em Lula a pecha de candidato contrário a atividades religiosas.

O presidente tem tentado melhorar a relação com os evangélicos, grupo que representa quase 27% da população brasileira, segundo o Censo de 2022, e que esteve mais afinado nos últimos anos com o clã Bolsonaro.

Na última semana, o PT divulgou uma carta a esse segmento, destacando medidas em defesa da liberdade de crença. Outro ponto é a insistência na indicação de Jorge Messias, evangélico, ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Redução da maioridade penal preocupa aliados

Já sobre a redução da maioridade penal, há pelo menos duas PECs em discussão. Uma foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, e os governistas acreditam que, diante do apelo eleitoral, os deputados podem acelerar sua tramitação. Outra está pronta para ser pautada no Senado.

Aliados de Lula trabalham para que nenhuma das duas seja votada até a eleição.

O governo Lula é contra a redução da maioridade e defende outras formas de combate à criminalidade entre jovens. Ao mesmo tempo, há o reconhecimento entre petistas do amplo apelo popular que a medida carrega.

O Planalto admite que a segurança pública é uma das áreas em que o PT enfrenta uma dificuldade histórica. Recentemente, o principal adversário de Lula na corrida pela Presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL), conseguiu uma vitória no tema com a classificação, pelos Estados Unidos, do PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas.

Dessa forma, o governo teme ser emparedado caso o Senado dê celeridade à proposta da Câmara ou, no pior cenário, resgate uma das propostas paradas na Casa para pautar essa discussão. O assunto é considerado um campo minado que Lula não quer atravessar num momento em que vem recuperando vantagem sobre Flávio nas pesquisas.

O governo teme que a discussão sobre maioridade se sobressaia a iniciativas do governo, que tem uma PEC da Segurança parada no Senado. Além disso, Lula afirmou recentemente que lançará um novo programa para combater o roubo de celulares.

A ideia da base governista é convencer Alcolumbre a não votar nenhuma dessas pautas até a eleição. O grupo se diz confiante após o presidente do Senado sinalizar que não pretende colocar em votação nenhuma proposta de elevação de piso salarial ou aposentadorias especiais neste ano, conhecidas como “pautas-bomba”.

Em paralelo, há expectativa de um encontro entre Lula e Alcolumbre que ajude o governo a votar três propostas que aguardam análise no Senado: a PEC do fim da escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e o marco legal para exploração de minerais críticos e terras raras.

Entendimento sobre pautas-bomba reforça aproximação

A confiança do governo em Alcolumbre foi restabelecida após conversas sobre as propostas com alto impacto fiscal. O presidente do Senado recebeu nesta semana os ministros José Guimarães (Relações Institucionais) e Dario Durigan (Fazenda), que fizeram apelos contra as pautas-bomba.

De acordo com pessoas a par das discussões, Alcolumbre demonstrou boa vontade e indicou que não tem interesse em pautar em plenário reajustes de pisos salariais que comprometam o Orçamento federal. Ficou de fora desse entendimento, porém, o projeto de renegociação de dívidas rurais, pois há compromisso anterior de votação com os senadores.

Segundo interlocutores, Alcolumbre pediu a lideranças do Senado que cessem as cobranças em plenário sobre propostas de reajuste de piso salarial.

Apesar disso, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi ao plenário e cobrou a votação do piso dos garis e margaridas. Tal postura colocou o governo e Alcolumbre em uma situação complicada, dizem duas lideranças petistas ouvidas pela Folha.

“Num ano de eleição, isso é muito complexo. Todo mundo vai votar sim por causa da eleição, mas teremos que arrumar dez Brasis para pagar. (…) Ou eu vou botar todos os pisos e PECs na pauta ou não vou colocar nenhum”, reclamou Alcolumbre em plenário. A posição foi endossada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), segundo aliados.

Para pessoas próximas a Lula, esse foi o gesto que faltava para pavimentar um encontro do petista com Alcolumbre. Eles estão rompidos desde a rejeição de Messias ao STF.

O presidente do Senado reforçou a petistas seu desejo de retomar a relação e chegou a brincar que faria campanha para Lula. Um encontro é esperado para os próximos dias.

O Senado acabou dando sequência a três pautas-bomba na quarta-feira (10), mas nenhuma significou descumprimento de acordo por parte de Alcolumbre, segundo governistas. A renegociação das dívidas rurais é de caráter autorizativo e ainda vai passar pela Câmara.

O reajuste do piso dos médicos e cirurgiões-dentistas passou pela Comissão de Assuntos Sociais com consentimento do governo. A avaliação do Planalto é que o Senado precisava dar uma resposta à pressão dos reajustes e que será possível segurar ou alterar essa proposta na Câmara.

Já o projeto que efetiva vínculos temporários e afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde ainda precisa do aval do plenário do Senado. (Augusto Tenório/FOLHAPRESS)

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (10) que a aprovação de gastos pelo Congresso Nacional pode ser considerada inconstitucional pela Corte.

Em uma postagem nas redes sociais, o decano do Supremo defendeu a responsabilidade fiscal e disse que a jurisprudência da Corte exige que despesas ou renúncias de receitas devem levar em conta o impacto econômico das medidas. O ministro não citou um caso específico.

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• Senado aprova uso do Fundo do Pré-Sal para dívidas do agro.

“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, afirmou.

Mendes acrescentou que a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação das medidas legislativas.

“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.

Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida pode ter grande impacto nas contas do governo federal. 

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (10) que a aprovação de gastos pelo Congresso Nacional pode ser considerada inconstitucional pela Corte.

Em uma postagem nas redes sociais, o decano do Supremo defendeu a responsabilidade fiscal e disse que a jurisprudência da Corte exige que despesas ou renúncias de receitas devem levar em conta o impacto econômico das medidas. O ministro não citou um caso específico.

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Mendes acrescentou que a ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação das medidas legislativas.

“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.

Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida pode ter grande impacto nas contas do governo federal. 

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões. 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028. Foram 53 votos favoráveis e 16 contrários.

O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de dois anos. Um deles é indicado pelo STJ para exercer a função de corregedor. Cabe ao órgão o controle da atividade administrativa e financeira dos tribunais, além de fiscalizar os deveres funcionais dos juízes dos cinco segmentos do Poder Judiciário, com exceção do STF.

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• CCJ do Senado aprova autonomia financeira do Banco Central.
• CNJ abre processo contra desembargador acusado de crimes sexuais .
• STJ relativiza estupro de vulnerável e mantém absolvição de acusado.

O conselho também tem o papel de planejar, auxiliar e acompanhar políticas que visam à melhoria dos serviços prestados pelos tribunais.

A Constituição determina que todos os integrantes do colegiado, com exceção de seu presidente, sejam nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ─ ou seja, com no mínimo 41 votos dos senadores.

Como corregedor, caberá ao ministro receber as reclamações e denúncias contra os magistrados e os serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

Ele também será responsável por determinar o processamento das reclamações; realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem; elaborar e apresentar relatórios referentes ao conteúdo próprio de suas atividades de correição, inspeção e sindicância.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Benedito Gonçalves é mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Ele assumiu o cargo de ministro do STJ em 2008.

Antes, foi juiz federal, atuando na primeira instância no Rio Grande do Sul, no Paraná e no  Rio de Janeiro. Em 1998, foi promovido, por merecimento, ao cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com jurisdição nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028. Foram 53 votos favoráveis e 16 contrários.

O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de dois anos. Um deles é indicado pelo STJ para exercer a função de corregedor. Cabe ao órgão o controle da atividade administrativa e financeira dos tribunais, além de fiscalizar os deveres funcionais dos juízes dos cinco segmentos do Poder Judiciário, com exceção do STF.

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A Constituição determina que todos os integrantes do colegiado, com exceção de seu presidente, sejam nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ─ ou seja, com no mínimo 41 votos dos senadores.

Como corregedor, caberá ao ministro receber as reclamações e denúncias contra os magistrados e os serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

Ele também será responsável por determinar o processamento das reclamações; realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem; elaborar e apresentar relatórios referentes ao conteúdo próprio de suas atividades de correição, inspeção e sindicância.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Benedito Gonçalves é mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Ele assumiu o cargo de ministro do STJ em 2008.

Antes, foi juiz federal, atuando na primeira instância no Rio Grande do Sul, no Paraná e no  Rio de Janeiro. Em 1998, foi promovido, por merecimento, ao cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com jurisdição nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Na volta do feriado, o Congresso segue discutindo o fim da escala 6×1, aprovada na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira, 9 de junho, Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, reune-se com Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e os líderes partidários para discutir a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Senado Federal. Após a aprovação na Câmara, Alcolumbre tem sinalizado que o texto atual da proposta vai passar pelas comissões da Casa para que haja um “aperfeiçoamento do texto”. 

Em contrapartida a cautela da votação da PEC, Alcolumbre junta esforços para garantir a votação do corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta semana. Com indicação de Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente do Senado convocou a presença dos senadores para o pleito, tendo em vista que ele deveria ter ocorrido no dia 20 de maio, mas foi adiado por causa do número insuficiente de votantes.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o plenário julga, nesta quinta-feira,11 de junho, a anulação da audiência que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de ter estuprado Mariana Ferrer em 2018. O recurso (ARE) 1541125 tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. Durante uma audiência virtual realizada durante o processo, o advogado da defesa de Aranha proferiu comentários ofensivos sobre a vítima. O argumento que será analisado pela Corte é de que o princípio constitucional da dignidade humana foi violado pelo advogado e, portanto, a audiência deve ser anulada. Na época, a promotoria argumentou que o empresário não teve “intenção” de estuprar e que, portanto, seria um  “estupro culposo”, o que não está previsto na lei como crime e gerou a sentença favorável a Aranha. 

Na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 9, a Comissão de Educação vai debater sobre a regularização da educação domiciliar. Em uma audiência pública, a pauta foi sugerida após o STF considerar a prática constitucional se for feita uma lei federal. Na Câmara, o projeto de lei 1338/22 que permite a educação domiciliar já foi aprovada e, hoje, tramita no Senado.

Agenda Brasília da semana de 08 a 12 de junho:

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Territórios Indígenas (CPOVOS, 09/6, 14h): Audiência pública deve debater sobre segurança territorial, acesso a direitos sociais, oportunidades econômicas aos indígenas  e a proteção contra violência.
  • Ambulantes e Artesãos (CLP e CDHMIR, 11/6, 10h): Audiência pública para debater as condições de trabalho em São Paulo dos ambulantes e artesãos.  
    
• Senado
  • Seguro desemprego (CRA, 10/6, 14h10): A Comissão vota em projeto de lei que concede benefício do seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, e ao seringueiro proprietário de seringueiras cultivadas. 

POLÍTICA

• Câmara 
  • Erika Hilton (COETICA, 09/6, 14h): Comissão de ética vai a votação na ação do Partido Novo contra a deputada federal Erika Hilton. O partido alega de quebra de decoro parlamentar pela deputada tentar reprimir “toda e qualquer pessoa que expresse o fato dela não ser mulher cis”. 
  • Bolsa Família (CFT, 09/6, 14h): Comissão debate sobre os impactos financeiros dos desvios de dinheiro do auxílio Bolsa Família e como prevenir. 

• Senado
  • Presidente do BRB (CAE, 09/6, 10h): Presidente do Banco de Brasília comparece à comissão para  debater casos e fraudes do Banco Master. 

• STF
  • Registro de conexão (ADC 91, 10/6, 14h): Ministros votam na legitimação de parte do Marco Civil da Internet que garante que dados de registro de conexão só serão acessados por decisão judicial.
  • Dados fiscais (RE 1296829, 10/6, 14h): Ministros discutem se há violação do sigilo fiscal em casos de compartilhamento ao Ministério Público Eleitoral dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos sem autorização prévia 
  • Requisitar documentos (ADI 5059, 10/6, 14h): Ministros decidem  se delegados de polícia podem requisitar diretamente dados ou documentos durante as investigações criminais sem a necessidade de prévia autorização judicial.

EDUCAÇÃO

• Câmara
  • “Lista de estudantes estupráveis” (CE, 10/6,10h): Em função de diversos casos de alunos fazendo listas de meninas “mais estupráveis”, a comissão realiza uma audiência pública sobre o avanço da misoginia nos ambientes escolares. 

• Senado
  • Estágio em atletas (CEsp, 10/6,10h): Comissão vota no projeto de lei que dispensa o estágio obrigatório a atletas profissionais no curso de educação física. 

SAÚDE

• Câmara
  • Doenças Raras (CPD, 09/6, 13h): Em audiência pública, a comissão debate sobre o diagnóstico precoce, o acesso equitativo  às terapias avançadas e medicamentos e ao fortalecimento da rede de referência em doenças raras.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores aos domingos e segundas, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.