A recém-criada Associação Nacional dos Médicos de Medicina do Trabalho (ANaMeT) alertou esta quarta-feira para a ausência de especialistas desta área no grupo de trabalho que vai redigir a lei geral da segurança e saúde no trabalho.

Em comunicado enviado à Lusa, a associação formada em fevereiro deste ano indicou que pediu formalmente ao secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, na segunda-feira, que os médicos do trabalho sejam incluídos e ouvidos no grupo de trabalho, composto por elementos da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do gabinete do secretário de Estado.

“Prepara-se uma lei sobre a saúde no trabalho sem os profissionais que, por imperativo legal, asseguram a vigilância da saúde dos trabalhadores”, apontou a Associação Nacional dos Médicos de Medicina do Trabalho.

Para o presidente da ANaMeT, Mário Freitas, incluir estes especialistas na discussão é fundamental, já que “uma lei de saúde escrita sem médicos é uma contradição nos termos”.

“Não pedimos este lugar por vaidade: pedimo-lo para os médicos do trabalho, e com ele oferecemos competência, sem qualquer contrapartida”, acrescentou Mário Freitas.

Esta associação mencionou ainda alguns dados sobre saúde no trabalho, referindo que, em Portugal, morre um trabalhador em acidente de trabalho em cada dois a três dias e, a nível mundial, “estima-se que sejam as doenças – e não os acidentes – a causar cerca de 86% das mortes ligadas ao trabalho”.

Associação Nacional dos Médicos de Medicina do Trabalho quer que sejam incluídos especialistas da área no grupo de trabalho que vai redigir a lei geral da segurança e saúde no trabalho.

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Comissão Europeia está a analisar a transposição das novas regras sobre transparência salarial por Portugal e outros Estados-membros. Pode abrir um processo de infração por incumprimento.

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A Comissão Europeia está a analisar o estado da transposição das novas regras sobre transparência salarial pelos Estados-membros, incluindo Portugal, e poderá abrir um processo de infração por incumprimento, disse esta quarta-feira à Lusa fonte comunitária.

“Se um Estado-membro não tiver notificado as medidas de transposição no prazo legal, a Comissão avaliará a situação e poderá instaurar um processo de infração”, disse à Lusa um porta-voz do executivo comunitário.

“Até que a Comissão tenha avaliado formalmente os projetos de medidas nacionais notificados ou os processos legislativos em curso, não iremos especular sobre potenciais processos de infração futuros”, acrescentou.

A mesma fonte salientou ser “da máxima importância que os Estados-membros transponham a diretiva de forma rápida e eficaz, de modo a que os parceiros sociais, os empregadores e os trabalhadores beneficiem de segurança jurídica”.

O prazo para a transposição para a legislação nacional da Diretiva sobre Transparência Salarial terminou no dia 7.

Esta diretiva verte em lei aplicável o princípio consagrado no Tratado de salário igual para trabalho igual ou de valor igual entre mulheres e homens e, refere ainda o porta-voz, a prioridade da Comissão, desde a adição das novas regras em 2023, “continua a ser a transposição atempada e correta da diretiva que resulte numa mudança real para os trabalhadores e em particular para as mulheres”.

Ao abrigo das novas regras, os empregadores são obrigados a divulgar a faixa salarial inicial ou o salário base nos anúncios das vagas ou antes da entrevista e os funcionários têm o direito de solicitar por escrito informações sobre o seu nível salarial individual e sobre os níveis médios de remuneração, discriminados por sexo, para categorias de trabalhadores que desempenham funções equivalentes.

As empresas da UE têm ainda de tomar medidas se a disparidade remuneratória em função do género for superior a 5%.

A diretiva inclui igualmente disposições sobre a indemnização das vítimas de discriminação remuneratória e sanções, incluindo coimas, para os empregadores que violem as regras.

Segundo dados de Bruxelas, a falta de transparência salarial foi identificada como um dos principais obstáculos à eliminação da disparidade salarial entre homens e mulheres, que se mantém em cerca de 11%, o que significa que as mulheres ganham, em média, menos 11% do que os homens por hora por trabalho igual ou de valor igual, de acordo com informação do Eurostat relativa a 2024.

A exclusão de pessoas LGBTQIA+ do mercado profissional brasileiro provoca perdas anuais estimadas em R$ 94,4 bilhões — o equivalente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. O dado faz parte do estudo “O Custo Econômico da Exclusão Baseada em Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Gênero e Características Sexuais no Mercado de Trabalho Brasileiro”, divulgado pelo Banco Mundial.

Além do impacto econômico direto, a pesquisa estima perdas fiscais anuais de R$ 14,6 bilhões em arrecadação e gastos públicos ligados à exclusão dessa população.

O levantamento aponta que pessoas LGBTQIA+ enfrentam taxas mais altas de desemprego, menor participação profissional e experiências frequentes de discriminação no ambiente de trabalho. A taxa de desemprego entre entrevistados LGBTQIA+ foi estimada em 15,2%, praticamente o dobro da média nacional, de 7,7%. Já a taxa de inatividade chegou a 37,4%, acima dos 33,4% registrados na população geral.

Pessoas trans, não binárias e intersexo foram as que mais relataram episódios de discriminação e exclusão profissional, segundo o relatório.

O estudo foi produzido a partir de uma pesquisa inédita realizada em 2025 com pessoas LGBTQIA+ em diferentes regiões do Brasil. O levantamento reuniu informações sobre renda, emprego, participação profissional e experiências de discriminação e estigma. Grupos focais aprofundaram os impactos da exclusão social e econômica.

A pesquisa foi conduzida pelo Banco Mundial em parceria com organizações como Instituto Matizes, Mais Diversidade, Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) e Fundação Pan-Americana para o Desenvolvimento (PADF).

Traduzir discriminação em números concretos pode mudar a forma como o tema é tratado no debate público, diz Ricardo Sales, presidente do Instituto Mais Diversidade. “Estamos falando de um tema de direitos humanos, mas também de uma questão de desenvolvimento econômico. A pesquisa tem potencial para ampliar nosso repertório semântico e argumentativo, além de apontar caminhos para o diálogo com o Estado e as empresas”, afirma.

Segundo os pesquisadores, a discriminação afeta diretamente a permanência e o crescimento profissional da população LGBTQIA+. O relatório sustenta que o estigma reduz a participação no mercado profissional, limita o retorno de investimentos em educação e restringe oportunidades de renda e ascensão profissional.

As perdas econômicas atingem de forma mais intensa mulheres lésbicas, bissexuais, trans e intersexo. O estudo calcula perdas anuais de R$ 54,3 bilhões entre mulheres, ante R$ 40,1 bilhões entre homens. A pesquisa também destaca que desigualdades de gênero, raça e território aprofundam os impactos da exclusão no Brasil.

Na leitura de Samuel Araujo, coordenador da pesquisa no Instituto Matizes, os resultados ajudam a desmontar a ideia de que a população LGBTQIA+ vive experiências homogêneas no mundo do trabalho. Pessoas trans, não binárias e intersexo, explica ele, acumulam múltiplas vulnerabilidades sociais e enfrentam barreiras maiores de acesso à educação e ao emprego.

A discriminação, acrescenta o pesquisador, atravessa toda a trajetória profissional. “Muitos trabalhadores ocultam suas identidades por medo de preconceito, o que aumenta o estresse, reduz o sentimento de pertencimento e afeta negativamente produtividade e permanência no emprego”, diz Samuel Araujo.

O relatório relaciona a exclusão econômica a barreiras anteriores ao ingresso no mercado profissional. Entre pessoas trans e travestis, aproximadamente 70% não concluíram o ensino médio e apenas 0,02% estão matriculadas no ensino superior, segundo dados citados pela pesquisa.

Os responsáveis pelo estudo defendem que os dados podem orientar políticas públicas e mudanças no setor privado. Ricardo Sales resume o impacto da exclusão em uma frase: “quando o preconceito ganha toda a sociedade perde”. Segundo ele, a exclusão da população LGBTQIA+ reduz consumo, arrecadação e crescimento econômico.

Mapear uma população historicamente invisibilizada nas estatísticas oficiais foi um dos principais desafios da pesquisa. Como não existe um cadastro amostral da população LGBTQIA+ no Brasil, os pesquisadores combinaram entrevistas online e presenciais, além de campanhas em territórios vulneráveis e parcerias com organizações locais.

A estratégia buscou evitar a sub-representação de pessoas em situação de maior vulnerabilidade, especialmente pessoas trans e travestis, moradores de periferias e áreas rurais. Samuel Araujo explica que, por isso, o estudo utilizou pesquisadores das próprias comunidades e ações presenciais em diferentes territórios.

Apesar de avanços legais recentes — como o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, a criminalização da LGBTfobia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o direito de pessoas trans alterarem documentos sem necessidade de cirurgia — o estudo aponta que a exclusão permanece presente em diferentes dimensões da vida social e econômica.

A pesquisa coloca o Brasil em uma agenda internacional do Banco Mundial voltada à medição dos impactos econômicos da discriminação contra pessoas LGBTQIA+ em diferentes países. Metodologias semelhantes já foram aplicadas em pesquisas realizadas na Índia, na Sérvia e na Macedônia do Norte.

Mais do que produzir um diagnóstico, o desafio agora é transformar os resultados em políticas concretas, afirma Lucas Bulgarelli, diretor-executivo do Instituto Matizes. Segundo ele, o Brasil avança com iniciativas como o Plano Nacional do Trabalho Digno LGBTQIA+, mas ainda precisa ampliar a produção de dados oficiais, fortalecer políticas públicas e expandir ações de inclusão profissional.

“O relatório apresenta um conjunto de recomendações para os setores públicos e privado, que incluem diferentes aspectos como o fortalecimento das políticas em curso, expandir a produção de dados sobre pessoas LGBTI+ nos registros administrativos e pesquisas oficiais”, afirma Bulgarelli.