O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), travou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 no Brasil ao manter o texto na Mesa Diretora da Casa, sem despachar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que não recebeu informação sobre a data de envio da PEC à Comissão. Uma reunião entre Otto e Alcolumbre, prevista para esta semana, foi desmarcada pelo presidente do Senado. Procurada, a assessoria de Alcolumbre não comentou o tema da reportagem.
O presidente do Senado também não marcou a reunião de líderes para discutir a pauta. O encontro costuma ocorrer semanalmente. Na semana passada, Alcolumbre afirmou, no plenário, que discutiria a tramitação da PEC do fim da 6x1 na reunião de líderes.
Além de instituir a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado para os trabalhadores por semana, a PEC 221 de 2019 reduz a jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais.
Estratégia de adiar
A cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) Luciana Santana avalia que o adiamento dessa definição reflete preocupações sobre os impactos econômicos e sobre a resistência, principalmente nos setores empresariais, em relação à redução da jornada de trabalho no Brasil.
“É o ano eleitoral. Sobre um tema com essa repercussão social, as lideranças preferem administrar esse tempo da discussão evitando assumir cursos políticos imediatos.”
Pesquisas sobre os impactos da PEC na economia têm divergido em relação às consequências para inflação, o Produto Interno Bruto (PIB) e o nível de emprego.
De acordo com especialista, a postergação da discussão da PEC sugere que Alcolumbre ainda não tomou decisão política sobre a tramitação, mas pondera que isso não significa rejeição definitiva ao mérito da proposta.
"A simples existência de apoio social não garante a tramitação. O presidente da Casa possui os instrumentos para poder definir a prioridade e o ritmo da agenda. Ele está mantendo esse tema sob o controle dele, como presidente do Senado, enquanto as negociações mais amplas continuam nos bastidores.”
PEC da oposição é despachada
Enquanto não despacha a PEC do fim da escala 6x1, Alcolumbre enviou à CCJ a PEC alternativa ao fim da 6x1, apresentada pela oposição, que mantém a atual escala de trabalho no Brasil e permite a contratação por hora trabalhada.
Lideranças governistas esperam votar a PEC do fim da 6x1 que veio da Câmara, sem alterações, ainda neste semestre, antes do recesso Legislativo, que começa no dia 18 de julho, intercalado com São João e Copa do Mundo.
Durante as sessões do plenário do Senado desta semana, senadores governistas cobraram a tramitação da PEC.
“É exigível que nós assim o façamos o mais breve possível, quiçá bem antes, até o final deste mês, das conclusões do nosso primeiro semestre, no dia 17 de julho”, destacou o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).
A líder do PT no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), também pediu prioridade à PEC que institui a escala 5x2 no Brasil.
“O Senado precisa priorizar esse tema, que é, sim, uma prioridade do país, que se pretende grande, civilizado e desenvolvido, por trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados.”
Por outro lado, o senador da oposição Hermes Klann (PL-SC) criticou a PEC. “[A proposta] reduz a jornada de trabalho sem apresentar solução para compensar os custos dessa mudança. A conta não desaparece, alguém vai pagar. E, como sempre, quem paga é a própria população.”
O senador Romário (PL-RJ), mesmo da oposição, defendeu a medida. “Serei sempre favorável a qualquer medida que vise a garantir mais direitos aos nossos trabalhadores”, discursou na tribuna.
Piso salarial dos garis
Apesar de não comentar o tema nesta semana, Alcolumbre reagiu quando cobrado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) para incluir na pauta o projeto que estabelece piso salarial de R$ 3 mil para garis.
“Tenho 31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso de remuneração de muitas categorias. Não posso ser seletivo”, respondeu o presidente do Senado, ao alegar que, se pautasse o projeto do piso dos garis, teria que pautar de outras categorias profissionais.
Segundo Alcolumbre, seria complexo votar projetos que aumentem gastos em ano de eleição.
“O que eu botar para votar, todo mundo vai votar ‘sim’ por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar.”
Refil do agro
Por outro lado, Acolumbre pautou, e o Senado aprovou, nessa quarta-feira (10), o projeto de lei (PL) que prevê o uso do Fundo Social do Pré-sal para financiar dívidas do agronegócio que o governo calcula ter um custo fiscal de R$ 140 bilhões, em 10 anos.
O Ministério da Fazenda pedia mais tempo e alterações no PL 5.122/2023, sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), devido ao impacto sobre os cofres públicos.
Segundo Alcolumbre, a medida foi colocada em votação por causa de um acordo com os senadores. “Respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões.”
O ministro da Fazenda Dario Durigan informou que o governo vai tentar alterar o texto do PL 5.122/2023 na Câmara e, caso não haja sucesso, poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não [queremos] fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”, disse a jornalistas na saída do Ministério da Fazenda, após aprovação do PL no Senado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), travou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 no Brasil ao manter o texto na Mesa Diretora da Casa, sem despachar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que não recebeu informação sobre a data de envio da PEC à Comissão. Uma reunião entre Otto e Alcolumbre, prevista para esta semana, foi desmarcada pelo presidente do Senado. Procurada, a assessoria de Alcolumbre não comentou o tema da reportagem.
O presidente do Senado também não marcou a reunião de líderes para discutir a pauta. O encontro costuma ocorrer semanalmente. Na semana passada, Alcolumbre afirmou, no plenário, que discutiria a tramitação da PEC do fim da 6x1 na reunião de líderes.
Além de instituir a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado para os trabalhadores por semana, a PEC 221 de 2019 reduz a jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais.
Estratégia de adiar
A cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) Luciana Santana avalia que o adiamento dessa definição reflete preocupações sobre os impactos econômicos e sobre a resistência, principalmente nos setores empresariais, em relação à redução da jornada de trabalho no Brasil.
“É o ano eleitoral. Sobre um tema com essa repercussão social, as lideranças preferem administrar esse tempo da discussão evitando assumir cursos políticos imediatos.”
Pesquisas sobre os impactos da PEC na economia têm divergido em relação às consequências para inflação, o Produto Interno Bruto (PIB) e o nível de emprego.
De acordo com especialista, a postergação da discussão da PEC sugere que Alcolumbre ainda não tomou decisão política sobre a tramitação, mas pondera que isso não significa rejeição definitiva ao mérito da proposta.
"A simples existência de apoio social não garante a tramitação. O presidente da Casa possui os instrumentos para poder definir a prioridade e o ritmo da agenda. Ele está mantendo esse tema sob o controle dele, como presidente do Senado, enquanto as negociações mais amplas continuam nos bastidores.”
PEC da oposição é despachada
Enquanto não despacha a PEC do fim da escala 6x1, Alcolumbre enviou à CCJ a PEC alternativa ao fim da 6x1, apresentada pela oposição, que mantém a atual escala de trabalho no Brasil e permite a contratação por hora trabalhada.
Lideranças governistas esperam votar a PEC do fim da 6x1 que veio da Câmara, sem alterações, ainda neste semestre, antes do recesso Legislativo, que começa no dia 18 de julho, intercalado com São João e Copa do Mundo.
Durante as sessões do plenário do Senado desta semana, senadores governistas cobraram a tramitação da PEC.
“É exigível que nós assim o façamos o mais breve possível, quiçá bem antes, até o final deste mês, das conclusões do nosso primeiro semestre, no dia 17 de julho”, destacou o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).
A líder do PT no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), também pediu prioridade à PEC que institui a escala 5x2 no Brasil.
“O Senado precisa priorizar esse tema, que é, sim, uma prioridade do país, que se pretende grande, civilizado e desenvolvido, por trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados.”
Por outro lado, o senador da oposição Hermes Klann (PL-SC) criticou a PEC. “[A proposta] reduz a jornada de trabalho sem apresentar solução para compensar os custos dessa mudança. A conta não desaparece, alguém vai pagar. E, como sempre, quem paga é a própria população.”
O senador Romário (PL-RJ), mesmo da oposição, defendeu a medida. “Serei sempre favorável a qualquer medida que vise a garantir mais direitos aos nossos trabalhadores”, discursou na tribuna.
Piso salarial dos garis
Apesar de não comentar o tema nesta semana, Alcolumbre reagiu quando cobrado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) para incluir na pauta o projeto que estabelece piso salarial de R$ 3 mil para garis.
“Tenho 31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso de remuneração de muitas categorias. Não posso ser seletivo”, respondeu o presidente do Senado, ao alegar que, se pautasse o projeto do piso dos garis, teria que pautar de outras categorias profissionais.
Segundo Alcolumbre, seria complexo votar projetos que aumentem gastos em ano de eleição.
“O que eu botar para votar, todo mundo vai votar ‘sim’ por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar.”
Refil do agro
Por outro lado, Acolumbre pautou, e o Senado aprovou, nessa quarta-feira (10), o projeto de lei (PL) que prevê o uso do Fundo Social do Pré-sal para financiar dívidas do agronegócio que o governo calcula ter um custo fiscal de R$ 140 bilhões, em 10 anos.
O Ministério da Fazenda pedia mais tempo e alterações no PL 5.122/2023, sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), devido ao impacto sobre os cofres públicos.
Segundo Alcolumbre, a medida foi colocada em votação por causa de um acordo com os senadores. “Respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões.”
O ministro da Fazenda Dario Durigan informou que o governo vai tentar alterar o texto do PL 5.122/2023 na Câmara e, caso não haja sucesso, poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não [queremos] fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”, disse a jornalistas na saída do Ministério da Fazenda, após aprovação do PL no Senado.
Em meio à indefinição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a análise da proposta de emenda à constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 no país, nomes do Centrão e bolsonaristas se movimentam para incluir ‘jabutis’ na redação do texto final em prol do empresariado.
A articulação do Centrão e dos bolsonaristas toma forma em outra PEC, protocolada pelo senador bolsonarista Rogério Marinho (PL-RN) com a assinatura de outros 40 senadores – ou seja, mais da metade da Casa ao todo – e que permite a contratação em um regime de pagamento por horas trabalhadas.
Na prática, o grupo mira uma mini-reforma trabalhista, similar à das controversas mudanças do governo Michel Temer (MDB) na legislação do país, segundo apurado pela Agência Pública. Neste sentido, declarações do vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), exemplificam o discurso da oposição (e do próprio empresariado) contra o fim da 6×1, defendendo que “empregador e trabalhador tenham uma opção a não ser [a contratação via regime] CLT”.
“Acho que sou um dos poucos parlamentares que já teve empresa fora [do país], onde havia o [regime de] trabalho por hora, então o trabalhador podia escolher quantas horas quisesse trabalhar… a regra era clara e para a [minha] empresa funcionou muito bem”, afirmou o vice-presidente da CCJ à Pública.
Senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), vice-presidente da CCJ, defende a discussão de modelos alternativos à CLT, como o trabalho remunerado por hora
Com patrimônio declarado em mais de R$ 26 milhões nas eleições de 2024, quando concorreu, sem sucesso, à prefeitura de Goiânia (GO), Cardoso vocaliza a posição do empresariado quanto ao fim da escala 6×1, dada a sua condição de fundador e dono do grupo Cicopal, que atua no ramo alimentício e de ultraprocessados.
O senador relatou à Pública que fez pesquisas internas com os funcionários de sua companhia, confirmando a ampla adesão de trabalhadores ao fim da escala 6×1. “A primeira coisa que fiz foi ouvi-los [funcionários], porque são eles que ‘tocam’ a empresa no dia-a-dia. A maioria esmagadora é favorável [ao fim da 6×1], com 87% favorável à escala 5×2, enquanto os outros 13% fizeram observações interessantes – como, por exemplo, questionar quem vai pagar essa ‘conta’”, disse.
Ao mesmo tempo, o vice-presidente da CCJ tenta se descolar da PEC de Rogério Marinho, mesmo sendo um dos que assinaram a proposta em apoio ao líder bolsonarista. “Eu vou apresentar uma emenda, creio que outros senadores também vão, porque já tem gente defendendo o [regime de] trabalho por hora. Foi por isso que assinei a PEC do Rogério Marinho: não sou favorável a tudo que está lá, mas assinamos para abrir a discussão”, disse Cardoso.
“Quando chegar aqui, eu dou meu ritmo”, diz presidente da CCJ sobre PEC do fim da 6×1
Levando-se em consideração o trâmite de PECs no Senado, a posição de Vanderlan Cardoso tem um peso relevante, dada a sua condição de vice-presidente da CCJ atualmente.
Senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) divergem sobre propostas relacionadas ao fim da escala 6×1
A comissão é responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as propostas legislativas antes que sejam votadas na Casa, incluindo as duas PECs sobre a mudança da escala trabalhista – tanto a aprovada na Câmara com apoio do governo Lula (PT) e do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, quanto aquela protocolada pela oposição e pelo Centrão.
Mas se depender do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), que integra a base do governo no Senado, o plano oposicionista não dará certo na comissão.
O presidente da CCJ já disse que não pautará a PEC de Rogério Marinho, como relatado pela CNN Brasil, e no início da semana ele não escondeu sua frustração com o adiamento de uma reunião que teria com o presidente do Senado para discutir matérias de interesse do governo Lula, como a PEC do fim da escala 6×1 e a PEC da Segurança Pública, segundo o portal Metrópoles.
Presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) afirma que dará andamento à PEC do fim da escala 6×1 quando a proposta chegar formalmente à comissão
“Já falei algumas vezes e vou repetir: não conversei com o Davi [Alcolumbre] sobre PEC da Segurança, sobre PEC da 6×1, não conversei com ele sobre absolutamente nada”, disse Alencar à Pública e outros veículos ao fim da sessão da CCJ na quarta (10).
“Quando chegar aqui, eu vou indicar um relator para a PEC da Segurança e a PEC da 6×1… se chegar! Ou seja, está tudo do mesmo jeito. Eu não tenho conversado com ele [Alcolumbre], não tenho telefonado… vou repetir: eu respeito o tempo dele e há de se respeitar o meu. Quando [a PEC] chegar aqui, eu dou meu ritmo”, também afirmou o presidente da CCJ nesta quarta.
Segundo apurado pela reportagem, o senador Otto Alencar diverge do vice-presidente da CCJ ao se mostrar favorável ao fim da escala 6×1 seja por meio da PEC aprovada recentemente na Câmara, seja por meio de outra proposta similar já aprovada na própria CCJ – a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS).
Autor da PEC 148/2015, o senador Paulo Paim (PT-RS) defende a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 no país
O texto relatado pelo senador petista foi aprovado na comissão em dezembro passado e, desde então, pode ser votado a qualquer momento no plenário do Senado – basta que Davi Alcolumbre inclua a proposta na pauta de votações da Casa Alta.
Por outro lado, Otto Alencar é contra a PEC alternativa, da oposição, que abre espaço para jornadas de trabalho ainda mais “flexíveis” e para o pagamento de salário apenas por horas trabalhadas. Para o presidente da CCJ, a alternativa retoma o polêmico conceito de “trabalho intermitente”, surgido na reforma trabalhista do governo de Michel Temer (MDB) em 2017.
Es más que probable que esta legislatura tan cuesta arriba para el Gobierno concluya sin unos nuevos Presupuestos Generales del Estado (PGE). El Ejecutivo no ha llevado a la Cámara ningún proyecto en estos tres años, pese a haberlo prometido insistentemente, por la evidente falta de apoyos. Pero el mandato emboca ya la recta final y las generales, aunque no tengan fecha, están más cerca. Y ahora sí que Pedro Sánchez puede utilizar unas nuevas cuentas como "relato", como creen en su partido, como programa electoral. Por eso el Gobierno quiere lanzar la señal de que irá más rápido con los trámites. Ya publicó el viernes pasado en el Boletín Oficial del Estadola orden de Hacienda para poner en marcha la maquinaria interna y el 23 de junio estará lista otra piedra fundamental, el cuadro macroeconómico, así que julio se aprovechará, previsiblemente, para que las Cámaras debatan y voten los objetivos de déficit y deuda. Y suceda lo que suceda con ellos, el texto con los nuevos PGE llegaría al Congreso en los últimos meses del año para su tramitación parlamentaria.
Sánchez, por tanto, quiere marchar de vacaciones, que este año previsiblemente serán algo más largas —cuatro semanas sin reunión del Consejo de Ministros, todo agosto— con un paso dado hacia los PGE de 2027. Porque para los socialistas es prioritario enviar la señal de que, pese a todos los casos judiciales que les acechan, el Gobierno continúa trabajando, sigue con su labor y no está paralizado. El mensaje, mil y una vez reiterado, es que agotará la legislatura.
Vamos a avanzar para la presentación de los Presupuestos, presentando el cuadro macro el día 23 de junio, se lo dejo anunciado que a lo mejor es incluso de su interés", espeta Cuerpo al PP
La sesión de control de este miércoles en el Congreso estuvo tomada por el caso Leire. El PP percutió una y otra vez con ella, empezando por Alberto Núñez Feijóo. Pero en la respuesta a la portavoz popular, Ester Muñoz, el vicepresidente primero sí avanzó un compromiso del Gobierno. "Como ya dijo el presidente del Gobierno, vamos a avanzar para la presentación de los Presupuestos Generales del Estado, presentando el cuadro macro el día 23 de junio, se lo dejo anunciado que a lo mejor es incluso de su interés", apuntó Carlos Cuerpo.
Es decir, que el Consejo de Ministros aprobará el cuadro de previsiones macroeconómicas en menos de dos semanas, y justo un día antes de la comparecencia en el pleno de la Cámara baja de Sánchez, en la sesión en la que dará cuenta del caso Leire y de la imputación del expresidente José Luis Rodríguez Zapatero. La idea del Ejecutivo, según avanzan fuentes del área económica a este diario, es que los objetivos de déficit y deuda sean aprobados primero por el Consejo de Política Fiscal y Financiera —la reunión del titular de Hacienda, Arcadi España, con los consejeros autonómicos sería por tanto el lunes 22— y luego por el Gobierno —el martes 23—, ya junto con el techo de gasto.
La idea es que el Consejo de Política Fiscal y Financiera pudiera reunirse el 22 de junio, aunque no está cerrado. La senda de estabilidad se votaría así en julio, y casi seguro será tumbada dos veces
Ese es "el escenario central" ahora mismo, indican fuentes del más alto nivel del Ejecutivo. De este modo, los objetivos de déficit y deuda —la llamada senda de estabilidad— serían debatidos y votados por el Congreso en un pleno extraordinario de julio. Si ocurre como en los ejercicios anteriores, serán tumbados por PP, Junts y Vox. En ese caso, el Consejo de Ministros debe remitir la senda de nuevo al Parlamento —si es la misma, no debe pasar previamente por el Consejo de Política Fiscal y Financiera (CPFF)— para un segundo debate y votación. Y si cae por segunda vez, entonces el Gobierno está obligado a elaborar los nuevos Presupuestos con el marco de déficit anterior, menos flexible para comunidades autónomas y ayuntamientos.
Si se cumplen todos estos pasos, entonces el proyecto de nuevas cuentas aterrizaría en el Congreso ya en el otoño. La Constitución obliga a que se presenten antes del 30 de septiembre, aunque en la pasada legislatura, cuando Sánchez sí disponía de mayoría parlamentaria, se enviaban a la Cámara baja avanzado octubre y conseguía, en todo caso, que acabara su tramitación antes del 31 de diciembre, de tal manera que entraban en vigor el 1 de enero del año siguiente. Así se aprobaron las cuentas de 2021, las de 2022 y las de 2023, las que están todavía vigentes.
Las otras alternativas
No obstante, como advierten en la cúpula del Ejecutivo, no está todo cerrado, de tal manera que no está sellado aún que el CPFF se celebre el 22 de junio y que, en consecuencia, la senda de estabilidad llegue a Congreso —y, si superara esa pantalla, algo poco probable, al Senado— en julio. Podría suceder, continúan estas fuentes, que el 23 de junio el Consejo de Ministros aprobara el cuadro macro y que posteriormentese diera luz verde a los objetivos de déficit y deuda y al techo de gasto, de modo que los tiempos se estirarían.
El Gobierno señala que esta vez, pese a que no ha cumplido con la Constitución en esta legislatura, sí piensa mandar los PGE "en tiempo y forma" al Congreso. El mensaje, "trabajo y normalidad"
Pero la idea del Gobierno es que esta vez sí se cumpla —no ha ocurrido en toda la legislatura— el calendario ordinario, de tal manera que los PGE puedan ser entregados a la Cámara baja en torno a esa fecha límite del 30 de septiembre. Que se presenten, detallan, "en tiempo y forma". Porque el mensaje, pese a todos los nubarrones que rodean a Sánchez, es de "trabajo y normalidad", subraya un ministro de mucho peso.
#EnDirecto | La "reflexión" de Nogueras (Junts): "Que el papa haya hablado más catalán en una hora que Sánchez y Feijóo juntos en toda su carrera política explica muy bien cuánto les importa Cataluña" pic.twitter.com/XoJX15eNld
El vicepresidente había calculado que la guerra de Irán podía restar unas décimas de crecimiento. Ahora también se está hablando con los sectores cómo actualizar el plan de respuesta al conflicto
El pasado 28 de abril, ya con Montero fuera del Gabinete y su sucesor, Arcadi España, en Hacienda, el vicepresidente Cuerpo calculó que el conflicto en Oriente Próximo podría traducirse en una merma de entre 0,1 y 0,4 puntos del crecimiento económico y un punto más de inflación media anual. Esa perspectiva se incluyó en el informe de progreso anual remitido a Bruselas, pero no se introdujeron cambios en el cuadro macro, a la espera de cómo evolucionase la contienda. Tras una primera reunión con los agentes sociales el pasado 25 de mayo, ayer miércoles continuó la ronda de encuentros del Gobierno con los sectores para analizar el impacto de la guerra y hacer seguimiento del funcionamiento del plan de respuesta, "con la vista puesta en su continuidad y adaptación más allá del 30 de junio". El vicepresidente primero despachó con las patronales y asociaciones de los sectores del transporte, la logística y la distribución.
#EnDirecto | El Papa León XIV oficia una misa por el centenario de la muerte del arquitecto Antoni Gaudí y luego bendecirá la Torre de Jesús pic.twitter.com/G3fUCA4Qgr
En caso de que esta vez el Gobierno cumpla con el mandato constitucional y lleve su proyecto de Presupuestos a la Cámara, la siguiente pregunta es qué ocurrirá con ellos. Aunque Sánchez ha prometido diálogo y ha lanzado guiños sobre todo a Junts, insistiendo en que él desea el despliegue efectivo de la ley de amnistía —que depende de lo que resuelva el Tribunal de Justicia de la Unión Europea— y en que su Ejecutivo desea cumplir con lo firmado en Bruselas en 2023, los posconvergentes siguen muy distantes.
Es muy probable que PP, Junts y Vox se opongan a la senda, y se da por casi imposible que los de Puigdemont, que rompieron con el Gobierno en octubre, puedan dar luz verde a los PGE de 2027
La formación de Carles Puigdemont rompió con los socialistas el pasado octubre y desde entonces no se han retomado las negociaciones. Y, como el PNV, pide el adelanto de las generales, aunque ha reiterado, también como el PNV, que no se sumaría nunca a una moción de censura del PP que, para prosperar, requeriría del concurso de Vox. La derecha independentista recuerda siempre que puede que el Ejecutivo no ha cumplido con lo suscrito para la investidura y agita el discurso del agravio constantemente. Este miércoles, la portavoz en la Cámara baja, Míriam Nogueras, volvió a quejarse ante Sánchez de que el Gobierno ha "abandonado" Cataluña y no ha pagado "ni un solo euro" de lo que le corresponde a la comunidad. Junts rechazó la senda de estabilidad en 2024 y 2025 con el argumento de que no concedía la mitad del margen de déficit a las CCAA. Y nunca se prestó a negociar los PGE.
Balance en la última semana de julio
Si el "escenario central" del Ejecutivo es el finalmente elegido, Sánchez podrá cerrar este curso político con la senda de estabilidad llevada al Congreso (y probablemente tumbada por él). La previsión es que la última reunión del Consejo de Ministros tenga lugar el 28 de julio —ese mismo día o en esa semana, previsiblemente, Sánchez hará balance de este año en rueda de prensa—, y dé paso a un largo periodo vacacional. Este año podrían ser cuatro las semanas sin reunión del Gabinete, de modo que el primer Consejo de Ministros de vuelta de vacaciones se celebre el martes 1 de septiembre.
Ahora mismo, la previsión del Ejecutivo es que el último Consejo de Ministros se celebre el 28 de julio, y no tenga lugar la primera reunión del Gabinete hasta el 1 de septiembre, cuatro semanas después
Sánchez, como ocurriera el año pasado, necesita que la temperatura y la tensión política se enfríen. Esta semana, él y su equipo están pudiendo refugiarse en la visita del Papa —ayer, el presidente, su mujer y una buena parte de sus ministros acudieron a la misa en la Sagrada Familia y a la posterior apoteósica inauguración de la Torre de Jesús, y hoy acompañará a León XIV en Gran Canaria— y confía en que el Mundial de fútbol también ayude a desplazar el foco. La competición deportiva comienza precisamente este jueves y se prolongará hasta el 19 de julio.
En la Moncloa esperan que el desempeño de la Selección española, una de las grandes favoritas, contribuya a mitigar el impacto de las noticias en terreno judicial que están por venir en las próximas semanas: la comparecencia en audiencia preliminar de Begoña Gómez (lunes 15), la declaración de Zapatero (miércoles 17 y jueves 18), las sentencias del caso mascarillas y del juicio al hermano del presidente, David Sánchez —en fecha por determinar—, y las declaraciones de varios testigos (entre ellos, la presidenta del PSOE, Cristina Narbona, el 10 de julio) por el caso Leire. Elementos que nutrirán la comparecencia del presidente en el Congreso del 24 de junio y ante el comité federal de su partido del sábado 27. Pero el Ejecutivo se agarra sobre todo al efecto verano, a que el parón suponga un reset en la agenda política que le dé el oxígeno suficiente como para intentar recuperar el impulso a la vuelta, en septiembre. Y ahí los PGE jugarán un papel fundamental.
Si las cuentas son devueltas, Sánchez tendrá que decidir si continúa hasta la meta de 2027 o bien adelanta las generales y las sitúa antes que las municipales y autonómicas de mayo
Si la votación de totalidad de las cuentas públicas se produce en octubre, y estas son rechazadas, Sánchez tendrá que decidir si continúa, más debilitado, hasta la meta de julio de 2027, o bien adelanta las generales y las sitúa, como quieren muchos en su partido, antes de las municipales y autonómicas de mayo. Ni él ni los suyos se sitúan en ese punto. Hay varios partidos por jugar antes. Aunque, en realidad, todo el escenario esté embarrado por los distintos casos de presunta corrupción que amenazan a los socialistas y que roban al Gobierno todo el control de la agenda y buena parte de su capacidad de iniciativa. Todo lo devora el fuego de los escándalos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.
Protocolada em 2021, pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens.
Além da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das duas funções é essencial e exclusivo de Estado, o que, na prática, limita a contratação de mão de obra terceirizada.
A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento e de saúde.
Relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se a favor do mérito da proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, o parlamentar destacou - sobre os impactos financeiros para estados, municípios e União - que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.
“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, diz Irajá, no parecer.
A aprovação da PEC se soma a duas decisões do Senado, nesta quarta-feira, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos, em razão de conflitos geopolíticos internacionais, e ainda a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.
Protocolada em 2021, pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens.
Além da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das duas funções é essencial e exclusivo de Estado, o que, na prática, limita a contratação de mão de obra terceirizada.
A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento e de saúde.
Relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se a favor do mérito da proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, o parlamentar destacou - sobre os impactos financeiros para estados, municípios e União - que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.
“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, diz Irajá, no parecer.
A aprovação da PEC se soma a duas decisões do Senado, nesta quarta-feira, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos, em razão de conflitos geopolíticos internacionais, e ainda a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na noite dessa quarta-feira (10), um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.
De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), o PL nº 1.365/202 também reajusta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e as horas extras; assegura um intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados e determina que a chefia de serviços médicos e odontológicos só seja ocupada por profissionais das respectivas áreas.
Se nenhum senador apresentar recurso para que a proposta seja votada pelo plenário do Senado, ela seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovadas, as novas regras valerão para os profissionais dos setores público e privado.
No caso do setor privado, o novo piso será reajustado anualmente, com base na inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já os municípios, estados e o Distrito Federal poderão aplicar outros indicadores, conforme a legislação local.
Segundo cálculos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, só na rede pública federal, a medida acarretará, em 2027, um impacto de cerca de R$ 7,7 bilhões para os cofres públicos.
Relator da proposta, o senador Fernando Dueire (PSD-PE) classificou a medida como uma "reparação histórica". Em seu parecer, ele argumenta que a valorização financeira dos médicos é condição necessária para o êxito de políticas de interiorização desses profissionais. A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou que o piso atualmente praticado é insuficiente para a categoria.
Em nota, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, comemorou a aprovação, classificando-a como uma conquista histórica para a categoria, ao avançar no sentido de atualizar a legislação em vigor, que estabelece o piso dos médicos correspondente a três salários mínimos de 2022.
“O Senado analisou e reconheceu que os médicos brasileiros merecem um salário digno. Essa aprovação representa o reconhecimento da importância dos profissionais para o sistema de saúde e para a sociedade brasileira. Trata-se de uma medida de valorização profissional e de justiça”, afirmou.
A aprovação do PL se somou a outras duas decisões de ontem, do Senado, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão de conflitos geopolíticos internacionais e a aprovação de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na noite dessa quarta-feira (10), um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.
De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), o PL nº 1.365/202 também reajusta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e as horas extras; assegura um intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados e determina que a chefia de serviços médicos e odontológicos só seja ocupada por profissionais das respectivas áreas.
Se nenhum senador apresentar recurso para que a proposta seja votada pelo plenário do Senado, ela seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovadas, as novas regras valerão para os profissionais dos setores público e privado.
No caso do setor privado, o novo piso será reajustado anualmente, com base na inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já os municípios, estados e o Distrito Federal poderão aplicar outros indicadores, conforme a legislação local.
Segundo cálculos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, só na rede pública federal, a medida acarretará, em 2027, um impacto de cerca de R$ 7,7 bilhões para os cofres públicos.
Relator da proposta, o senador Fernando Dueire (PSD-PE) classificou a medida como uma "reparação histórica". Em seu parecer, ele argumenta que a valorização financeira dos médicos é condição necessária para o êxito de políticas de interiorização desses profissionais. A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou que o piso atualmente praticado é insuficiente para a categoria.
Em nota, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, comemorou a aprovação, classificando-a como uma conquista histórica para a categoria, ao avançar no sentido de atualizar a legislação em vigor, que estabelece o piso dos médicos correspondente a três salários mínimos de 2022.
“O Senado analisou e reconheceu que os médicos brasileiros merecem um salário digno. Essa aprovação representa o reconhecimento da importância dos profissionais para o sistema de saúde e para a sociedade brasileira. Trata-se de uma medida de valorização profissional e de justiça”, afirmou.
A aprovação do PL se somou a outras duas decisões de ontem, do Senado, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão de conflitos geopolíticos internacionais e a aprovação de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de Lei (PL) 5122/23, que autoriza o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão dos conflitos geopolíticos internacionais, o chamado “Refis do Agro”.
O texto também trata do alongamento de dívidas originárias de crédito rural.
O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, argumentando que a medida pode ter um forte impacto fiscal de até R$ 140 bilhões
Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto terá de passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os senadores aprovaram o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que prevê, entre outros pontos que o financiamento das dívidas terá prazo de até 10 anos, com três anos de carência, juros reduzidos e limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio
Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, que é uma riqueza finita, o fundo vem sofrendo alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.
Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal devem ir para a educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.
Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federal, transformada em lei posteriormente pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, servindo também como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024
O texto aprovado no Senado beneficia produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025, decorrentes de eventos climáticos ou da queda dos preços agrícolas, em razão de conflitos geopolíticos, a exemplo do conflito no Oriente Médio.
O projeto autoriza a utilização como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento as receitas correntes de 2026 e de 2027 do FS; bem como do superávit financeiro do fundo apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026; de fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); do superávit financeiro de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026 e ainda de outras fontes definidas pelo Poder Executivo.
O projeto ainda prevê o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global da operação será definido pelo Executivo.
Pela proposta, a linha especial de financiamento terá o limite de R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Para associação, cooperativa de produção, o limite será de R$ R$ 50 milhões.
O prazo de pagamento será de 13 anos, incluídos ao menos dois anos de carência, de acordo com a capacidade de pagamento. A taxa efetiva de juros será de 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e demais pequenos produtores.
Para os beneficiários do Pronamp e demais médios produtores, a taxa será de 5,5% ao ano. Para os demais produtores, a taxa aplicada será de 7,5% ao ano.
Poderão ser renegociadas operações de crédito rural, empréstimos utilizados para liquidar dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs), com operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, incluindo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Além de dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que colocaria a matéria em votação por ter feito um acordo com os senadores.
“Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE” disse.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de Lei (PL) 5122/23, que autoriza o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão dos conflitos geopolíticos internacionais, o chamado “Refis do Agro”.
O texto também trata do alongamento de dívidas originárias de crédito rural.
O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, argumentando que a medida pode ter um forte impacto fiscal de até R$ 140 bilhões
Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto terá de passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os senadores aprovaram o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que prevê, entre outros pontos que o financiamento das dívidas terá prazo de até 10 anos, com três anos de carência, juros reduzidos e limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio
Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, que é uma riqueza finita, o fundo vem sofrendo alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.
Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal devem ir para a educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.
Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federal, transformada em lei posteriormente pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, servindo também como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024
O texto aprovado no Senado beneficia produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025, decorrentes de eventos climáticos ou da queda dos preços agrícolas, em razão de conflitos geopolíticos, a exemplo do conflito no Oriente Médio.
O projeto autoriza a utilização como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento as receitas correntes de 2026 e de 2027 do FS; bem como do superávit financeiro do fundo apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026; de fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); do superávit financeiro de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026 e ainda de outras fontes definidas pelo Poder Executivo.
O projeto ainda prevê o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global da operação será definido pelo Executivo.
Pela proposta, a linha especial de financiamento terá o limite de R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Para associação, cooperativa de produção, o limite será de R$ R$ 50 milhões.
O prazo de pagamento será de 13 anos, incluídos ao menos dois anos de carência, de acordo com a capacidade de pagamento. A taxa efetiva de juros será de 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e demais pequenos produtores.
Para os beneficiários do Pronamp e demais médios produtores, a taxa será de 5,5% ao ano. Para os demais produtores, a taxa aplicada será de 7,5% ao ano.
Poderão ser renegociadas operações de crédito rural, empréstimos utilizados para liquidar dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs), com operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, incluindo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Além de dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que colocaria a matéria em votação por ter feito um acordo com os senadores.
“Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE” disse.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028. Foram 53 votos favoráveis e 16 contrários.
O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de dois anos. Um deles é indicado pelo STJ para exercer a função de corregedor. Cabe ao órgão o controle da atividade administrativa e financeira dos tribunais, além de fiscalizar os deveres funcionais dos juízes dos cinco segmentos do Poder Judiciário, com exceção do STF.
O conselho também tem o papel de planejar, auxiliar e acompanhar políticas que visam à melhoria dos serviços prestados pelos tribunais.
A Constituição determina que todos os integrantes do colegiado, com exceção de seu presidente, sejam nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ─ ou seja, com no mínimo 41 votos dos senadores.
Como corregedor, caberá ao ministro receber as reclamações e denúncias contra os magistrados e os serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
Ele também será responsável por determinar o processamento das reclamações; realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem; elaborar e apresentar relatórios referentes ao conteúdo próprio de suas atividades de correição, inspeção e sindicância.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Benedito Gonçalves é mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Ele assumiu o cargo de ministro do STJ em 2008.
Antes, foi juiz federal, atuando na primeira instância no Rio Grande do Sul, no Paraná e no Rio de Janeiro. Em 1998, foi promovido, por merecimento, ao cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com jurisdição nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2028. Foram 53 votos favoráveis e 16 contrários.
O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de dois anos. Um deles é indicado pelo STJ para exercer a função de corregedor. Cabe ao órgão o controle da atividade administrativa e financeira dos tribunais, além de fiscalizar os deveres funcionais dos juízes dos cinco segmentos do Poder Judiciário, com exceção do STF.
O conselho também tem o papel de planejar, auxiliar e acompanhar políticas que visam à melhoria dos serviços prestados pelos tribunais.
A Constituição determina que todos os integrantes do colegiado, com exceção de seu presidente, sejam nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal ─ ou seja, com no mínimo 41 votos dos senadores.
Como corregedor, caberá ao ministro receber as reclamações e denúncias contra os magistrados e os serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
Ele também será responsável por determinar o processamento das reclamações; realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver fatos graves ou relevantes que as justifiquem; elaborar e apresentar relatórios referentes ao conteúdo próprio de suas atividades de correição, inspeção e sindicância.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Benedito Gonçalves é mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Ele assumiu o cargo de ministro do STJ em 2008.
Antes, foi juiz federal, atuando na primeira instância no Rio Grande do Sul, no Paraná e no Rio de Janeiro. Em 1998, foi promovido, por merecimento, ao cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com jurisdição nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa.
A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem [recursos oriundos da emissão de moeda]. Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pediu que o orçamento do BC seja previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Brasília – DF- 20/05/2026 – Plínio Valério, relator da PEC que amplia autonomia do Banco Central. Foto-arquivo: Lula Marques /Agência Brasil. - Lula Marques/Agência Brasil.
O CNM é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, concedendo aos ministros da área econômica maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária.
O líder Jacques Wagner afirmou que a emenda assegura maior previsibilidade para as despesas do BC e que o governo se preocupa com eventuais custos para o Tesouro que prejuízos no BC possam trazer.
“Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora - vou chamar - do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, disse o senador baiano.
Relator rejeita
O relator Plínio Valéria argumentou que a preocupação do senador já estaria contemplada no relatório e que o CMN manda o orçamento para ser aprovada em comissão temática do Senado.
“O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada”, disse o relator.
No texto aprovado na CCJ, o CMN tem a função de “apreciação prévia” do orçamento do BC que será deliberado por Comissão do Senado, apenas para as despesas relativas a pessoal, encargos sociais, além de custeio ou investimento administrativos.
O líder do Governo Jacques Wagner comentou a preocupação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, com possível aumento dos gastos do Tesouro. “Por exemplo, com a queda que houve do dólar, do ponto de vista que você realiza um prejuízo, você teria que aportar [pelo Tesouro]”.
Ficou combinado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan negociariam mudanças no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.
Brasília - líder do Governo Jacques Wagner, chegou a propor uma emenda que pedia que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo CMN, mas foi rejeitada pelo relator. Foto-arquivo: José Cruz/Agência Brasil - José Cruz/Agência Brasil
Pix na Constituição
Após críticas de que a PEC poderia levar o BC autônomo a privatizar o Pix, o relator Plínio Valério decidiu incluir um dispositivo para colocar o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos criado pelo BC na Constituição.
O artigo 8º da proposta afirma que, em relação ao Pix, ficam "vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado"
Cooptação do BC
Economistas brasileiros renomados publicaram, na última semana, um manifesto contra a PEC alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.
O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e poderia criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
Autonomia do BC
PEC que amplia autonomia do BC é defendida pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Foto-arquivo: Lula Marques/ Agência Brasil. - Lula Marques/Agência Brasil.
A PEC 65 amplia a autonomia concedida ao BC, em 2021, ao permitir que o Banco Central retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período.
A PEC 65 é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir com a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.
A PEC também é defendida pelos bancos privados. Eles entendem que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa.
A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem [recursos oriundos da emissão de moeda]. Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pediu que o orçamento do BC seja previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Brasília – DF- 20/05/2026 – Plínio Valério, relator da PEC que amplia autonomia do Banco Central. Foto-arquivo: Lula Marques /Agência Brasil. - Lula Marques/Agência Brasil.
O CNM é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, concedendo aos ministros da área econômica maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária.
O líder Jacques Wagner afirmou que a emenda assegura maior previsibilidade para as despesas do BC e que o governo se preocupa com eventuais custos para o Tesouro que prejuízos no BC possam trazer.
“Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora - vou chamar - do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, disse o senador baiano.
Relator rejeita
O relator Plínio Valéria argumentou que a preocupação do senador já estaria contemplada no relatório e que o CMN manda o orçamento para ser aprovada em comissão temática do Senado.
“O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada”, disse o relator.
No texto aprovado na CCJ, o CMN tem a função de “apreciação prévia” do orçamento do BC que será deliberado por Comissão do Senado, apenas para as despesas relativas a pessoal, encargos sociais, além de custeio ou investimento administrativos.
O líder do Governo Jacques Wagner comentou a preocupação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, com possível aumento dos gastos do Tesouro. “Por exemplo, com a queda que houve do dólar, do ponto de vista que você realiza um prejuízo, você teria que aportar [pelo Tesouro]”.
Ficou combinado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan negociariam mudanças no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.
Brasília - líder do Governo Jacques Wagner, chegou a propor uma emenda que pedia que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo CMN, mas foi rejeitada pelo relator. Foto-arquivo: José Cruz/Agência Brasil - José Cruz/Agência Brasil
Pix na Constituição
Após críticas de que a PEC poderia levar o BC autônomo a privatizar o Pix, o relator Plínio Valério decidiu incluir um dispositivo para colocar o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos criado pelo BC na Constituição.
O artigo 8º da proposta afirma que, em relação ao Pix, ficam "vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado"
Cooptação do BC
Economistas brasileiros renomados publicaram, na última semana, um manifesto contra a PEC alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.
O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e poderia criar um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
Autonomia do BC
PEC que amplia autonomia do BC é defendida pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Foto-arquivo: Lula Marques/ Agência Brasil. - Lula Marques/Agência Brasil.
A PEC 65 amplia a autonomia concedida ao BC, em 2021, ao permitir que o Banco Central retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período.
A PEC 65 é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para cumprir com a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.
A PEC também é defendida pelos bancos privados. Eles entendem que o BC tem a obrigação de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.
Integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado criticaram nesta terça-feira (9) a falta de informações oficiais sobre a real situação financeira do Banco de Brasília (BRB).
A demora na divulgação do balanço financeiro de 2025 – que o banco estatal deveria ter apresentado até 31 de março – e a falta de clareza quanto ao tamanho do prejuízo decorrente das negociações com o Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, motivaram os senadores a cobrar mais transparência.
“Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco”, comentou o presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), durante audiência pública na qual o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, assegurou que a instituição precisa de R$ 8,8 bilhões de empréstimo.
“Não entendo como o Supremo Tribunal Federal aprova um plano sem que o BRB publique o balanço de 2025. Como se faz um plano assim? Como ele é homologado?”, comentou Calheiros.
O acordo entre o Governo do Distrito Federal (GDF), a União, o Banco Central (BC) e o BRB permitiu que o GDF faça um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), uma entidade privada, mantida com as contribuições obrigatórias de bancos públicos e privados.
A operação contará com garantia de fiança oferecida por sindicato de bancos e contragarantia vinculada às verbas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem aval da União.
Com a medida, o GDF se compromete a implementar medidas legais para o controle de despesas públicas, o que, segundo os senadores, inclui a não realização de novos concursos públicos e a não concessão de reajustes salariais para servidores públicos, entre outras ações de ajuste fiscal.
Além disso, segundo o STF, eventuais recursos que o Distrito Federal receber por via judicial ou por acordos relacionados a prejuízos sofridos pelo BRB deverão ser prioritariamente destinados ao pagamento do empréstimo.
Mesmo tendo sido homologado pelo STF no fim de maio, a execução prática do acordo depende de a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo distrital.
Segundo o presidente do BRB, os outros R$ 2,2 bilhões virão da securitização da dívida do GDF, por meio de uma operação financeira estruturada com a participação do banco BTG Pactual e que, já na primeira etapa, em 25 de maio, captou R$ 1,17 bilhão para o banco estatal.
Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), os termos do acordo homologado pelo STF comprometem a governança do Distrito Federal.
“Um empréstimo a ser pago em 15 anos compromete [a gestão dos] próximos três governadores. Fora que não temos o balanço [financeiro do banco], [resultados das] auditorias, informações. Não tem nada. Só a fala de vossa senhoria”, apontou Lucas, dirigindo-se ao presidente do BRB e destacando que os recursos de que o BRB precisa deveriam estar indo para a saúde, a educação e a segurança, “e não para cobrir um roubo”.
Autora do pedido de realização da audiência pública, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) não se manifestou contra o socorro ao banco, mas cobrou mais transparência.
“Ainda temos muitas dúvidas. Dúvidas enormes. Até hoje, a pergunta é: quanto esta crise vai custar para o Distrito Federal, para os cidadãos e para o Brasil?”, questionou Damares.
Segundo ela, a preocupação com a crise do BRB transcende o âmbito distrital, já que, além de estressar o sistema financeiro nacional, ameaça os cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais recolhidos junto ao banco por determinação de tribunais de justiça de quatro estados (Alagoas, Bahia, Maranhão e Paraíba) e do Distrito Federal.
O BRB também responde por cerca de 64% dos financiamentos imobiliários do Distrito Federal, controlando uma carteira de quase R$ 15 bilhões.
“Este não é mais só um problema do Distrito Federal. É um problema do Brasil, dos estados que estão preocupados com os depósitos judiciais que estão no BRB. Infelizmente, não dá mais para falar de fraude bancária no Brasil sem citar o BRB [...] E não queremos mais ser surpreendidos pela imprensa”, concluiu Damares.
Integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado criticaram nesta terça-feira (9) a falta de informações oficiais sobre a real situação financeira do Banco de Brasília (BRB).
A demora na divulgação do balanço financeiro de 2025 – que o banco estatal deveria ter apresentado até 31 de março – e a falta de clareza quanto ao tamanho do prejuízo decorrente das negociações com o Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, motivaram os senadores a cobrar mais transparência.
“Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco”, comentou o presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), durante audiência pública na qual o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, assegurou que a instituição precisa de R$ 8,8 bilhões de empréstimo.
“Não entendo como o Supremo Tribunal Federal aprova um plano sem que o BRB publique o balanço de 2025. Como se faz um plano assim? Como ele é homologado?”, comentou Calheiros.
O acordo entre o Governo do Distrito Federal (GDF), a União, o Banco Central (BC) e o BRB permitiu que o GDF faça um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), uma entidade privada, mantida com as contribuições obrigatórias de bancos públicos e privados.
A operação contará com garantia de fiança oferecida por sindicato de bancos e contragarantia vinculada às verbas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem aval da União.
Com a medida, o GDF se compromete a implementar medidas legais para o controle de despesas públicas, o que, segundo os senadores, inclui a não realização de novos concursos públicos e a não concessão de reajustes salariais para servidores públicos, entre outras ações de ajuste fiscal.
Além disso, segundo o STF, eventuais recursos que o Distrito Federal receber por via judicial ou por acordos relacionados a prejuízos sofridos pelo BRB deverão ser prioritariamente destinados ao pagamento do empréstimo.
Mesmo tendo sido homologado pelo STF no fim de maio, a execução prática do acordo depende de a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo distrital.
Segundo o presidente do BRB, os outros R$ 2,2 bilhões virão da securitização da dívida do GDF, por meio de uma operação financeira estruturada com a participação do banco BTG Pactual e que, já na primeira etapa, em 25 de maio, captou R$ 1,17 bilhão para o banco estatal.
Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), os termos do acordo homologado pelo STF comprometem a governança do Distrito Federal.
“Um empréstimo a ser pago em 15 anos compromete [a gestão dos] próximos três governadores. Fora que não temos o balanço [financeiro do banco], [resultados das] auditorias, informações. Não tem nada. Só a fala de vossa senhoria”, apontou Lucas, dirigindo-se ao presidente do BRB e destacando que os recursos de que o BRB precisa deveriam estar indo para a saúde, a educação e a segurança, “e não para cobrir um roubo”.
Autora do pedido de realização da audiência pública, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) não se manifestou contra o socorro ao banco, mas cobrou mais transparência.
“Ainda temos muitas dúvidas. Dúvidas enormes. Até hoje, a pergunta é: quanto esta crise vai custar para o Distrito Federal, para os cidadãos e para o Brasil?”, questionou Damares.
Segundo ela, a preocupação com a crise do BRB transcende o âmbito distrital, já que, além de estressar o sistema financeiro nacional, ameaça os cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais recolhidos junto ao banco por determinação de tribunais de justiça de quatro estados (Alagoas, Bahia, Maranhão e Paraíba) e do Distrito Federal.
O BRB também responde por cerca de 64% dos financiamentos imobiliários do Distrito Federal, controlando uma carteira de quase R$ 15 bilhões.
“Este não é mais só um problema do Distrito Federal. É um problema do Brasil, dos estados que estão preocupados com os depósitos judiciais que estão no BRB. Infelizmente, não dá mais para falar de fraude bancária no Brasil sem citar o BRB [...] E não queremos mais ser surpreendidos pela imprensa”, concluiu Damares.
O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, confirmou nesta terça-feira (9) que o banco estatal do Distrito Federal precisa de R$ 8,8 bilhões para fazer frente a "possíveis perdas" decorrentes de negócios feitos com o Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo Souza, o “provisionamento” ou “capitalização” funcionará como uma reserva necessária para preservar o fôlego financeiro, evitando a quebra da instituição
O valor foi calculado após uma auditoria interna descobrir que, dos R$ 30 bilhões em títulos comprados do Master, ao menos R$ 8,8 bilhões podem estar perdidos. Destes, pelo menos R$ 2,6 bi não têm lastro, ou seja, não há nenhuma garantia real de o BRB ser reembolsado.
“Eu podia colocar [na provisão de perdas] só os R$ 2,6 bi que simplesmente não existem, mas não é só isto. Existem outros ativos frágeis que, na análise que fizemos, chegam a R$ 8,8 bi”, explicou Souza.
Para cobrir o rombo e acalmar os correntistas e o mercado, o Governo do Distrito Federal (GDF), principal acionista do banco, com 53,7% das ações, estruturou um projeto de lei que, se aprovado pela Câmara Legislativa do DF, o autorizará a fazer um empréstimo de R$ 6,6 bi ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) – uma entidade privada mantida com as contribuições obrigatórias de bancos públicos e privados. A operação foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de maio.
“Como vamos completar os R$ 8,8 bi [de provisionamento]? Com a securitização da dívida do GDF”, explicou Souza ao participar, nesta terça-feira (9), de uma audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A securitização permite ao GDF receber, antecipadamente, créditos a vencer. Na primeira etapa, em 25 de maio, o BRB recebeu R$ 1,17 bi, já integralizados. A expectativa de Souza é que o banco arrecade, com o mecanismo, no mínimo mais R$ 3 bi por meio da operação financeira estruturada com a participação do banco BTG Pactual.
“Precisaremos de apenas R$ 2,2 bi para termos o aporte de R$ 8,8 bi”, disse Souza, destacando que, para levar o plano adiante integralmente, é necessário que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprove o projeto de lei já homologado pelo STF.
“É um projeto de lei importantíssimo para a sobrevivência do BRB. Fundamental”, comentou Souza ao reconhecer que, hoje, o BRB é “o maior problema” do sistema financeiro nacional e que a recuperação do banco estatal não está sendo fácil.
“Este problema [envolvendo o Master] é muito maior e o BRB é a maior vítima”, o presidente do BRB, referindo-se ao fato do banco administrar cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais recolhidos por determinação de tribunais de justiça de quatro estados (AL; BA; MA e PB) e do Distrito Federal. Além disso, o BRB responde, hoje, por cerca de 64% dos financiamentos imobiliários do Distrito Federal, controlando uma carteira de quase R$ 15 bilhões.
“Se o BRB desaparecer, for liquidado ou mesmo for sancionado pelo Banco Central com um regime de administração extraordinária temporária [Raet, uma intervenção], será um problema não só para Brasília, mas para todos os locais onde o banco está presente”, comentou Souza.
O presidente do BRB garantiu que, com o provisionamento, o banco tem condições estruturais para seguir operando. “Hoje, ele já é mais saudável do que era em novembro, quando cheguei. Nunca deixou de cumprir uma obrigação e segue operando regularmente.”
O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, confirmou nesta terça-feira (9) que o banco estatal do Distrito Federal precisa de R$ 8,8 bilhões para fazer frente a "possíveis perdas" decorrentes de negócios feitos com o Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo Souza, o “provisionamento” ou “capitalização” funcionará como uma reserva necessária para preservar o fôlego financeiro, evitando a quebra da instituição
O valor foi calculado após uma auditoria interna descobrir que, dos R$ 30 bilhões em títulos comprados do Master, ao menos R$ 8,8 bilhões podem estar perdidos. Destes, pelo menos R$ 2,6 bi não têm lastro, ou seja, não há nenhuma garantia real de o BRB ser reembolsado.
“Eu podia colocar [na provisão de perdas] só os R$ 2,6 bi que simplesmente não existem, mas não é só isto. Existem outros ativos frágeis que, na análise que fizemos, chegam a R$ 8,8 bi”, explicou Souza.
Para cobrir o rombo e acalmar os correntistas e o mercado, o Governo do Distrito Federal (GDF), principal acionista do banco, com 53,7% das ações, estruturou um projeto de lei que, se aprovado pela Câmara Legislativa do DF, o autorizará a fazer um empréstimo de R$ 6,6 bi ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) – uma entidade privada mantida com as contribuições obrigatórias de bancos públicos e privados. A operação foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de maio.
“Como vamos completar os R$ 8,8 bi [de provisionamento]? Com a securitização da dívida do GDF”, explicou Souza ao participar, nesta terça-feira (9), de uma audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
A securitização permite ao GDF receber, antecipadamente, créditos a vencer. Na primeira etapa, em 25 de maio, o BRB recebeu R$ 1,17 bi, já integralizados. A expectativa de Souza é que o banco arrecade, com o mecanismo, no mínimo mais R$ 3 bi por meio da operação financeira estruturada com a participação do banco BTG Pactual.
“Precisaremos de apenas R$ 2,2 bi para termos o aporte de R$ 8,8 bi”, disse Souza, destacando que, para levar o plano adiante integralmente, é necessário que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprove o projeto de lei já homologado pelo STF.
“É um projeto de lei importantíssimo para a sobrevivência do BRB. Fundamental”, comentou Souza ao reconhecer que, hoje, o BRB é “o maior problema” do sistema financeiro nacional e que a recuperação do banco estatal não está sendo fácil.
“Este problema [envolvendo o Master] é muito maior e o BRB é a maior vítima”, o presidente do BRB, referindo-se ao fato do banco administrar cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais recolhidos por determinação de tribunais de justiça de quatro estados (AL; BA; MA e PB) e do Distrito Federal. Além disso, o BRB responde, hoje, por cerca de 64% dos financiamentos imobiliários do Distrito Federal, controlando uma carteira de quase R$ 15 bilhões.
“Se o BRB desaparecer, for liquidado ou mesmo for sancionado pelo Banco Central com um regime de administração extraordinária temporária [Raet, uma intervenção], será um problema não só para Brasília, mas para todos os locais onde o banco está presente”, comentou Souza.
O presidente do BRB garantiu que, com o provisionamento, o banco tem condições estruturais para seguir operando. “Hoje, ele já é mais saudável do que era em novembro, quando cheguei. Nunca deixou de cumprir uma obrigação e segue operando regularmente.”
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 terá seu cronograma de tramitação definido nesta semana no Senado. O texto, aprovado no fim de maio pela Câmara dos Deputados, institui a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de redução jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Uma reunião de líderes, prevista para esta terça-feira (9), deverá discutir o ritmo de tramitação da matéria. Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a PEC não será analisada diretamente pelo plenário da Casa e terá de passar pelas comissões. A primeira delas é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comandada por Otto Alencar (PSD-BA).
Davi Alcolumbre também reforçou que o Senado precisa ouvir todos os setores envolvidos, o que talvez arraste a análise da proposta ao longo dos próximos meses. Desde que chegou ao Senado, no dia 28 de maio, a PEC ainda não teve nenhum andamento e acabou tendo a tramitação desacelerada por causa do feriado prolongado de Corpus Christi, na semana passada. Defendida pelo governo federal e apoiada por amplos setores da sociedade civil, a expectativa é que a PEC do fim da escala 6x1 seja aprovada até meados de julho.
Assim como na Câmara, após passar por uma ou mais comissões, a PEC ainda precisará ser aprovada por três quintos dos senadores em plenário, o que dá 49 votos, em duas votações seguidas. Havendo alterações no texto, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final.
Autonomia financeira do BC
Outro projeto importante que está na pauta do Senado nesta semana é a PEC que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). O texto é um dos itens de votações da CCJ nesta quarta-feira (10).
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC transforma o BC em entidade pública de natureza especial, uma nova categoria jurídica criada pela proposta. O BC passaria a ser definido como entidade que exerce atividade estatal, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução.
A proposta coloca o Banco Central fora do âmbito do Orçamento da União. Favorável à autonomia, o relator da PEC, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) considera que a autarquia, embora já conte com autonomia operacional, depende do Orçamento e pode sofrer limitações administrativas e financeiras impostas pelo governo federal. A autonomia de gestão do BC existe desde 2021, garantida pela Lei Complementar 179, que instituiu mandatos fixos aos diretores e ao presidente da instituição. Eles são indicados pelo presidente da República, mas não podem ser demitidos por ele no decorrer do mandato.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 terá seu cronograma de tramitação definido nesta semana no Senado. O texto, aprovado no fim de maio pela Câmara dos Deputados, institui a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de redução jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Uma reunião de líderes, prevista para esta terça-feira (9), deverá discutir o ritmo de tramitação da matéria. Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a PEC não será analisada diretamente pelo plenário da Casa e terá de passar pelas comissões. A primeira delas é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comandada por Otto Alencar (PSD-BA).
Davi Alcolumbre também reforçou que o Senado precisa ouvir todos os setores envolvidos, o que talvez arraste a análise da proposta ao longo dos próximos meses. Desde que chegou ao Senado, no dia 28 de maio, a PEC ainda não teve nenhum andamento e acabou tendo a tramitação desacelerada por causa do feriado prolongado de Corpus Christi, na semana passada. Defendida pelo governo federal e apoiada por amplos setores da sociedade civil, a expectativa é que a PEC do fim da escala 6x1 seja aprovada até meados de julho.
Assim como na Câmara, após passar por uma ou mais comissões, a PEC ainda precisará ser aprovada por três quintos dos senadores em plenário, o que dá 49 votos, em duas votações seguidas. Havendo alterações no texto, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final.
Autonomia financeira do BC
Outro projeto importante que está na pauta do Senado nesta semana é a PEC que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). O texto é um dos itens de votações da CCJ nesta quarta-feira (10).
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC transforma o BC em entidade pública de natureza especial, uma nova categoria jurídica criada pela proposta. O BC passaria a ser definido como entidade que exerce atividade estatal, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução.
A proposta coloca o Banco Central fora do âmbito do Orçamento da União. Favorável à autonomia, o relator da PEC, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) considera que a autarquia, embora já conte com autonomia operacional, depende do Orçamento e pode sofrer limitações administrativas e financeiras impostas pelo governo federal. A autonomia de gestão do BC existe desde 2021, garantida pela Lei Complementar 179, que instituiu mandatos fixos aos diretores e ao presidente da instituição. Eles são indicados pelo presidente da República, mas não podem ser demitidos por ele no decorrer do mandato.
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