O governo federal retirou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1838/26 que acaba com a escala de trabalho 6x1. A proposta é um dos temas da reunião de líderes realizada na tarde desta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados. Por ter sido encaminhado em regime de urgência, o projeto vinha trancando a pauta do plenário da Casa. Com a retirada da urgência, a Câmara fica liberada para votar outras matérias.
O ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, explicou, em uma rede social, que o governo decidiu retirar a urgência para que outros projetos considerados prioritários avancem, a exemplo da atualização do teto do microempreendedor individual (MEI), da regulação sobre a inteligência artificial (IA) e da criminalização da misoginia.
“O fim da escala 6 x1 sem redução de salário é a prioridade do Governo do Brasil neste momento. Após a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, conduzida pelo presidente @HugoMottaPB, agora cabe ao Senado Federal, sob a liderança do presidente @davialcolumbre, consolidar essa conquista dos trabalhadores brasileiros”, escreveu.
Misoginia
Durante a reunião de líderes, os deputados também debateram o PL 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível.
Havia a expectativa que o texto pudesse ser analisado na sessão desta terça-feira. Mas os líderes acordaram em pautar a matéria para a última semana de junho.
Na última quarta-feira (10), a coordenadora do grupo de trabalho que debate a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou uma nova versão do texto, que já foi aprovado no Senado.
No seu relatório, a deputada destacou haver uma convergência central sobre “a íntima relação entre o discurso de ódio e inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves”, evidenciando que o feminicídio é muitas vezes uma "morte anunciada" precedida por violência verbal e simbólica.
Entre os pontos levantados na proposta está proporcionar atendimento policial especializado às vítimas, considerando sua situação de vulnerabilidade e o risco de revitimização.
“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e, podem, portanto, oferecer um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia”, afirmou a deputada.
A proposta também modifica o Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para acrescentar medidas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher com foco na identificação precoce de fatores de risco, na avaliação periódica de impacto das ações governamentais e não governamentais, na promoção de programas de fortalecimento dos vínculos familiares e de suportes econômicos e sociais que mitiguem a dependência financeira que mantém vítimas mulheres presas ao ciclo de abusos.
Matéria ampliada às 18h23 para inclusão das declarações do ministro José Guimarães.
O governo federal retirou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1838/26 que acaba com a escala de trabalho 6x1. A proposta é um dos temas da reunião de líderes realizada na tarde desta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados. Por ter sido encaminhado em regime de urgência, o projeto vinha trancando a pauta do plenário da Casa. Com a retirada da urgência, a Câmara fica liberada para votar outras matérias.
O ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, explicou, em uma rede social, que o governo decidiu retirar a urgência para que outros projetos considerados prioritários avancem, a exemplo da atualização do teto do microempreendedor individual (MEI), da regulação sobre a inteligência artificial (IA) e da criminalização da misoginia.
“O fim da escala 6 x1 sem redução de salário é a prioridade do Governo do Brasil neste momento. Após a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, conduzida pelo presidente @HugoMottaPB, agora cabe ao Senado Federal, sob a liderança do presidente @davialcolumbre, consolidar essa conquista dos trabalhadores brasileiros”, escreveu.
Misoginia
Durante a reunião de líderes, os deputados também debateram o PL 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível.
Havia a expectativa que o texto pudesse ser analisado na sessão desta terça-feira. Mas os líderes acordaram em pautar a matéria para a última semana de junho.
Na última quarta-feira (10), a coordenadora do grupo de trabalho que debate a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou uma nova versão do texto, que já foi aprovado no Senado.
No seu relatório, a deputada destacou haver uma convergência central sobre “a íntima relação entre o discurso de ódio e inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves”, evidenciando que o feminicídio é muitas vezes uma "morte anunciada" precedida por violência verbal e simbólica.
Entre os pontos levantados na proposta está proporcionar atendimento policial especializado às vítimas, considerando sua situação de vulnerabilidade e o risco de revitimização.
“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e, podem, portanto, oferecer um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia”, afirmou a deputada.
A proposta também modifica o Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para acrescentar medidas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher com foco na identificação precoce de fatores de risco, na avaliação periódica de impacto das ações governamentais e não governamentais, na promoção de programas de fortalecimento dos vínculos familiares e de suportes econômicos e sociais que mitiguem a dependência financeira que mantém vítimas mulheres presas ao ciclo de abusos.
Matéria ampliada às 18h23 para inclusão das declarações do ministro José Guimarães.
O debate sobre a mudança na escala de trabalho 6×1 ganhou novos contornos com a apresentação de dados econômicos preocupantes.
Segundo estudo elaborado pela Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), a medida pode provocar, ao longo de dez anos, uma redução de até 16% no PIB (Produto Interno Bruto) e a perda de 18 milhões de postos de trabalho.
Ao CNN Money, Fernanda Ribas, gerente trabalhista da Fiemg, alertou que a tramitação acelerada do projeto de lei, impulsionada pelo contexto eleitoral, representa uma fonte significativa de insegurança jurídica para o país.
A especialista explicou que a alteração proposta diz respeito ao limite constitucional da jornada de trabalho, atualmente fixado em 44 horas semanais, que passaria para 40 horas. Segundo ela, qualquer regulamentação específica sobre o tema deveria vir apenas após a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
“O que está acontecendo hoje é que um projeto de lei está tramitando, tendendo a regulamentar questões que ainda não estão definidas no âmbito da Constituição Federal”, afirmou.
“Como vamos regulamentar questões que ainda não estão definidas na Constituição Federal? Isso gera uma insegurança jurídica enorme.”
“É mais um demonstrativo da pressão que está se tendo em razão do momento eleitoral“, disse, acrescentando que o desejo da entidade é que a discussão se prolongue para após as eleições, com um debate responsável e distante de pressões políticas imediatas.
Impactos práticos para a economia
Para ilustrar os efeitos concretos da medida, Ribas citou o exemplo de pequenos negócios. Segundo ela, estabelecimentos como padarias precisariam contratar mais funcionários para manter seu funcionamento atual, o que elevaria os custos com pessoal e, consequentemente, os preços ao consumidor.
“O pãozinho do dia a dia vai ficar mais caro”, exemplificou.
Ela também destacou que o impacto não se restringiria ao setor privado. Hospitais e outros serviços públicos que precisassem ampliar seu quadro de trabalhadores para manter a oferta de serviços também enfrentariam aumento de custos.
“O impacto é na economia como um todo”, afirmou. “São vários setores envolvidos, e é muito complexo decidir sobre isso sob uma pressão tão grande.”
Proposta alternativa
Questionada sobre a proposta apresentada pelo senador Rogério Marinho, Fernanda Ribas avaliou positivamente a iniciativa.
Segundo ela, a PEC do senador mantém os limites constitucionais vigentes e, ao contrário da proposta aprovada na Câmara dos Deputados, permite a utilização de diversas escalas de trabalho, oferecendo flexibilidade para diferentes setores da economia.
“A proposta mantém os direitos trabalhistas que hoje já são devidos e ainda permite a utilização de novas escalas de trabalho”, disse.
A representante da Fiemg esclareceu que a entidade não é contrária à redução da jornada de trabalho em si, mas questiona a imposição, por lei, de uma única escala para todos os setores.
“O que a gente está questionando é uma imposição, por lei, de uma única escala de trabalho, de uma única jornada“, afirmou.
A Fiemg apresentou emendas à PEC durante sua tramitação na Câmara, mas nenhuma delas foi acatada. A estratégia agora é repetir o esforço no Senado Federal, contribuindo para o aprimoramento do texto em discussão.
Os textos gerados por inteligência artificial na CNN Brasil são feitos com base nos cortes de vídeos dos jornais de sua programação. Todas as informações são apuradas e checadas por jornalistas. O texto final também passa pela revisão da equipe de jornalismo da CNN. Clique aqui para saber mais.
O governo deve retirar o regime de urgência do projeto de lei sobre o fim da escala 6×1. Sem a urgência, a proposta deixará de bloquear as votações do plenário da Câmara dos Deputados. A matéria está trancando a pauta da Casa desde 30 de maio.
Para destravar a pauta, o projeto estava previsto para ser votado nesta terça-feira (16). A CNN apurou que a deliberação passou a ser incerta. Na prática, a mudança afasta a possibilidade de uma análise rápida da proposta e amplia o prazo para negociações.
O projeto deve ser debatido por líderes partidários e pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta tarde. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar seu parecer no encontro do colégio de líderes.
A Câmara já aprovou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o fim da escala em 27 de maio. O projeto de lei criado pelo governo foi enviado ainda em abril justamente para pressionar pelo avanço da pauta.
Mesmo com a aprovação da PEC, o governo defendia não retirar a urgência do seu projeto. A intenção era pressionar o Senado, onde a PEC do fim da 6×1 aguarda análise desde o dia 28 de maio.
Integrantes da base governista ouvidos pela CNN afirmam que a retirada da urgência ganhou força nas últimas horas. Os parlamentares evitam detalhar os termos da negociação e não confirmam se a medida faz parte de um acordo formal entre governo e Câmara.
O projeto do Executivo tem conteúdo semelhante ao da PEC do fim da escala 6×1 já aprovada pelos deputados. A proposta reduz a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas e estabelece dois dias de descanso por semana, sem redução salarial.
O debate em torno do fim da escala de trabalho 6×1 ganhou novos contornos com a movimentação do governo para acelerar a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, Leo Prates, deve apresentar seu novo parecer a líderes partidários, assumindo o texto do governo, que está trancando a pauta da Casa. A PEC de tema semelhante, aprovada pelo plenário da Câmara, aguarda votação no Senado.
Daniel Duque, pesquisador associado do FGV Ibre, avaliou que a principal mensagem transmitida pelo governo é a pressa pela aprovação da reforma. “Geralmente, quando se tem pressa, perdemos um pouco uma discussão importante dos detalhes para tentar fazer essa mudança, que vai afetar muitos setores, vai afetar a economia de várias formas”, afirmou.
Para Duque, o governo não demonstra interesse em discutir mecanismos de transição, priorizando a implementação rápida para obter retorno político.
O pesquisador destacou que a falta de clareza sobre o formato final da reforma gera insegurança para o setor produtivo. Segundo ele, as empresas precisam saber o que esperar no horizonte de um a quatro anos para tomar decisões de investimento e contratação.
“Você não sabe como será o desenho da mudança que vai acabar sendo realizada. Se vai ter alguma transição, se vai ser para todas as empresas”, explicou. Essa incerteza torna imprevisíveis tanto o custo do trabalho quanto a rigidez das escalas, fatores essenciais para o planejamento empresarial.
Duque também alertou que o fim da escala 6×1 implica duas mudanças simultâneas: a redução da jornada semanal e a proibição, ao menos em termos regulares, do trabalho em regime de seis dias com um de descanso.
Isso altera não apenas o total de horas trabalhadas, mas também a forma como as empresas alocam seus trabalhadores para manter ou expandir a produção.
Risco de desemprego, automação e informalidade
Questionado sobre os possíveis efeitos colaterais da reforma, o pesquisador foi direto ao apontar os riscos.
“Se estamos falando de um aumento do encarecimento do trabalho, com também uma maior rigidez na alocação das horas, isso geralmente tem um custo de perda de empregos formais”, disse.
Ele enumerou três caminhos que as empresas podem adotar: demissão e desemprego, investimento em automação e tecnologia, ou migração de trabalhadores para o setor informal — inclusive por meio do MEI —, como forma de contornar as novas regras da carteira de trabalho.
Impacto nos serviços públicos e nas tarifas
O debate também alcança os serviços públicos operados por concessões ao setor privado, como o transporte urbano. Um levantamento publicado pela Folha de São Paulo indicou que serviços públicos já estimam o impacto do fim da escala 6×1, com a tarifa de ônibus podendo subir até 8%.
Para Duque, nesses casos, o aumento do custo do trabalho precisa ser integralmente repassado ao consumidor. “Se você tem um aumento do custo ali da questão do emprego, se é um setor que emprega muito, que geralmente é o caso, a única coisa que você pode fazer é repassar para a tarifa que o consumidor paga”, afirmou.
Ao ser questionado sobre o melhor modelo para implementar a redução da jornada, Duque defendeu uma transição gradual e setorizada. Na sua visão, seria ideal aplicar a mudança inicialmente a determinados tipos de empresas ou setores, expandindo ano a ano, o que permitiria avaliar os impactos reais antes de uma implementação universal.
Os textos gerados por inteligência artificial na CNN Brasil são feitos com base nos cortes de vídeos dos jornais de sua programação. Todas as informações são apuradas e checadas por jornalistas. O texto final também passa pela revisão da equipe de jornalismo da CNN. Clique aqui para saber mais.
O relator do projeto de lei que dá fim à escala de trabalho 6×1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar nesta terça-feira (16) o seu novo parecer a líderes partidários. O parlamentar já relatou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de tema semelhante que foi aprovada pelo plenário da Câmara, e agora assume o texto do governo, que está trancando a pauta da Casa.
O projeto do Executivo será debatido pelo colégio de líderes, mas já está pautado no plenário. A proposta tramita em regime de urgência. Por não ter sido votada no prazo de 45 dias, está travando a pauta desde o fim de maio, o que impede outras votações.
A Casa já aprovou uma PEC sobre o tema em 27 de maio. O projeto de lei criado pelo governo, que tem texto diferente da PEC, foi enviado ainda em abril justamente para pressionar pelo avanço da pauta, que cria uma nova escala de trabalho.
Mesmo com a aprovação da PEC, o governo decidiu não retirar a urgência do seu projeto. O Executivo aposta em manter o regime de urgência para pressionar o Senado, onde a PEC do fim da 6×1 aguarda análise e não foi pautada pelo presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP) desde o dia 28 de maio.
A expectativa é que o relatório de Leo Prates seja semelhante ao seu texto escrito para a PEC e que já foi aprovado pelos deputados. Nele, estão previstas duas folgas por semana, sem reduções salariais, e uma transição total de 14 meses para a redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas de jornada.
Deputados governistas e do centrão esperam que o texto proposto pelo governo seja aprovado com a mesma facilidade da PEC. Eles entendem que há um acordo amplo para que a medida seja votada no plenário nesta semana sem maiores empecilhos, ainda mais considerando que são necessários menos votos para aprovar um projeto de lei (ao menos metade dos votos).
Nos bastidores, a oposição não acredita na possibilidade de barrar o texto, mas vê a possibilidade de disputar, mais uma vez, o discurso que tenta “expor” o governo.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu dar andamento ao projeto do Executivo para destrancar a pauta da Casa e abrir caminho para outras deliberações. Nesta semana, ele quer avançar com a votação do projeto que criminaliza a misoginia.
O parecer dessa proposta também deve ser apresentado pela relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e debatido pelos líderes na reunião. O tema está sendo discutido em um grupo de trabalho desde o início de maio.
A primeira versão do relatório de Tabata incluiu novo conceito da prática de misoginia e a possibilidade, em caso de decisão judicial, de suspensão de perfis na internet utilizados para divulgar conteúdo ilícito.
O texto classifica a misoginia como “a prática, a indução ou a incitação de menosprezo ou discriminação contra a mulher, que promova violência, negue sua igualdade de direitos ou ofenda sua dignidade, em razão da condição de mulher”.
Com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo fim da escala 6×1 na Câmara dos Deputados, diversos setores da economia brasileira passam a alertar sobre as consequências da mudança.
A NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), por exemplo, alerta para o aumento de até 8% nas tarifas de ônibus públicos, que está entre as estimativas.
Dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) publicados na última edição do NTUrbano, identificaram que, com uma mudança na quantidade de horas trabalhadas, os setores de transporte terrestre poderão ter um aumento nos custos de até 8,77% por hora de trabalho, número maior do que a média nacional de 7,84%.
Já considerando o peso da mão de obra, estimado em 25,2%, o impacto final seria um aumento de 2,21% nos gastos operacionais das empresas de transporte.
“Qualquer alteração na jornada, portanto, tende a ter impacto direto e imediato tanto sobre a estrutura de custos quanto sobre a oferta de serviço”, explica a entidade.
No entanto, a própria NTU encomendou simulações para avaliar os possíveis cenários. Em um eventual fim da escala 6×1 e adoção da escala 5×2, os custos de mão de obra aumentaram entre 13% e 15%, chegando a um valor total de R$ 1,17 milhão por mês.
“Esse custo com mão de obra representa entre 45% e 50% do custo total. Assim, com um aumento nesse tipo de item, isso significa um aumento de 6,5% e 7,5% nas tarifas para o consumidor final. Em algumas cidades, esse custo pode chegar até 8%“, explica Matteus Freitas, diretor técnico da NTU.
Segundo a publicação do Ipea, o transporte terrestre integra o grupo dos 31 setores econômicos que “demandam atenção especial para processos de transição em casos de implementação de redução da jornada de trabalho”.
Isso porque o setor, de acordo com a NTU, “carrega um dos maiores contingentes de trabalhadores formais do país”, com 1,78 milhão de vínculos celetistas (CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) ativos.
“Juridicamente, as empresas de ônibus não podem simplesmente aumentar a tarifa por conta própria. O transporte coletivo urbano é um serviço público prestado por concessão ou permissão municipal, e as tarifas são reguladas pelo Poder Público”, explica.
Por isso, segundo a advogada, a fixação e o reajuste da tarifa dependem de ato da Prefeitura ou do órgão gestor do transporte. Nesse contexto, Miranda afirma que, antes do aumento, essas questões devem passar por crivo jurídico e pelos seguintes passos:
A empresa ou o sindicato patronal apresenta estudos demonstrando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
O órgão regulador ou a Prefeitura analisa os dados;
São realizados cálculos de impacto tarifário;
O Poder Público decide se aumenta a tarifa; amplia os subsídios; combina as duas medidas; ou rejeita o pedido.
“Esse procedimento decorre do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto na Constituição e na legislação de concessões”, afirma a advogada.
Freitas confirma. Segundo o diretor, se a PEC for aprovada do jeito que está, demoraria cerca de um ano para que as tarifas fossem aumentadas.
Aumento de custos afeta demais setores
Além do transporte urbano, outros setores mostram que seriam afetados pelo fim da escala 6×1.
Um estudo da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) encomendado pela AHOSP (Associação dos Hospitais e Serviços de Saúde do Estado de São Paulo) estimou que o setor poderá perder aproximadamente 4,3% do total de horas contratadas e ter um aumento de até 8,4% nos custos do trabalho na saúde.
Em termos financeiros, o impacto anual varia de R$ 7,7 bilhões a R$ 19 bilhões para o setor da saúde, considerado um serviço essencial.
Além disso, na última terça-feira (9), setores comerciais e industriais publicaram uma carta aberta a senadores e senadoras pela aprovação da PEC 12/2026, a do “trabalho flexível”, como foi apelidada.
Segundo o abaixo-assinado, a nota representa mais de 40 milhões de empregos, ou 90% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.
Esta proposição é uma alternativa à PEC pelo fim da escala 6×1 e permite que os empregados escolham entre seguir o regime de trabalho tradicional da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
A carta aberta foi assinada pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura), CNC (Confederação Nacional do Comércio), CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNT (Confederação Nacional do Transporte), FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e outras inúmeras associações que demonstraram sua insatisfação com a atual PEC em pauta no Senado.
No âmbito da segurança patrimonial de instituição pública e transporte de valores privados, Jeferson Nazário, presidente da Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores) prevê um aumento em torno de 20% dos custos.
“Isso porque as horas que ultrapassarem o limite de 44 horas semanais na escala 12×36 — atualmente a mais utilizada pelo segmento — demandarão tratamento diferenciado, com a incidência de pagamento de horas extras para garantir a cobertura integral das operações”, explica.
“Um projeto que a gente tira 10% da nossa força de trabalho nos obriga a contratar cerca de 10% a mais”, afirmou à CNN Brasil.
O que diz a PEC
A PEC que estabelece o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais foi aprovada, em dois turnos, pela Câmara dos Deputados no último dia 27 de maio.
A transição para o fim da escala 6×1 só começará após a aprovação da proposta pelas duas Casas e sua promulgação pelo Congresso Nacional, processo que ainda não possui data definida.
Após essa etapa, a implementação ocorrerá em duas fases. A primeira terá início 60 dias após a promulgação do texto, garantindo dois dias de repouso remunerado por semana e reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais.
Depois de 14 meses, a carga horária será reduzida de 42 para 40 horas semanais, mantendo a escala 5×2, com uma das folgas sendo, preferencialmente, aos domingos. Além disso, não haverá redução salarial.
A PEC, relatada pelo deputado Leo Prates (Republicanos), reuniu duas propostas que tramitavam em conjunto, uma de 2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outra apresentada no ano passado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
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