A possível aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim da escala 6×1 pode gerar um aumento significativo nos custos das empresas e impulsionar a pejotização no Brasil. A avaliação é de Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador da FGV Ibre, em entrevista ao CNN Novo Dia.

Segundo Barbosa Filho, a redução da jornada de trabalho prevista no texto aprovado na Câmara dos Deputados — de 44 para 40 horas semanais — representa uma queda de 9% no tempo disponível do trabalhador. “A produtividade total desse trabalhador por mês vai cair”, afirmou. “Isso significa que somente a redução do trabalho daria um aumento de 10% no custo do trabalho.”

O pesquisador explicou que, ao se considerar também os dois dias de descanso remunerado por semana previstos na proposta, o impacto total sobre os custos das empresas pode chegar a 20%.

“Obviamente, a empresa vai buscar a alternativa. A alternativa pode ser a informalidade, pode ser a quebra do vínculo de trabalho”, disse Barbosa Filho. Ele acrescentou que todas as empresas que puderem repassar esse aumento de custo aos preços o farão, atingindo o consumidor de forma geral e pressionando a inflação.

Barbosa Filho destacou ainda o risco de aumento da rotatividade no mercado de trabalho. De acordo com ele, é comum que, diante de reduções de jornada com manutenção de salário, as empresas substituam trabalhadores que ganham acima do piso da categoria por outros com remuneração menor.

“O risco que a gente tem hoje em dia da PEC é que uma parte desse aumento de custo vire rotatividade, uma parte vire o trabalhador migrar para a informalidade”, alertou.

Pejotização como saída para as empresas

Questionado sobre o risco de pejotização, o pesquisador foi direto: “Quando isso é possível, o trabalhador acaba virando uma PJ, ele cria um CNPJ e acaba prestando um serviço para a empresa.”

Para Barbosa Filho, sempre que o custo relativo do trabalho aumenta, tanto empresas quanto trabalhadores reagem, e a pejotização é uma das possibilidades que estarão “em cima da mesa”.

O pesquisador também comentou sobre alternativas que circulam no Congresso para mitigar os impactos econômicos da proposta, como a ampliação do limite do MEI. No entanto, ele ponderou que essa medida traz riscos próprios.

“Você abrir mais espaço para o MEI, que tem um grande subsídio na Previdência, vai contra o equilíbrio fiscal do governo e ao mesmo tempo você acaba fortalecendo um tipo de vínculo que não é aquele vínculo formal com carteira”, concluiu.

Barbosa Filho ressaltou que empresas de pequeno porte, com margens menores, serão as mais afetadas caso a PEC seja aprovada nos moldes atuais.

Em entrevista à CNN, o presidente da ANR (Associação Nacional de Restaurantes), Erik Momo, avaliou que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 tem viés eleitoral e não leva em conta as particularidades do setor de restaurantes. Para ele, a ausência de um período de transição adequado representa um dos principais complicadores para os empresários do segmento.

Momo destacou que os restaurantes são empregadores de grande número de pessoas e que a mão de obra precisa estar disponível exatamente no momento em que o consumidor busca atendimento. “A gente não tem muita flexibilidade de alocar essas pessoas para os horários em que seria interessante para o estabelecimento”, afirmou.

Impacto nos custos e nos preços

Segundo Momo, a implementação acelerada da mudança forçaria os estabelecimentos a realizarem um número maior de contratações para cobrir os horários em que a mão de obra não estaria disponível.

“Vai ter com certeza que fazer maior número de contratações para cobrir essa necessidade nos horários em que a gente não tem a mão de obra disponível”, disse. Como consequência direta, ele alertou que os custos adicionais seriam inevitavelmente repassados ao preço final cobrado do consumidor.

Momo também ressaltou que a proposta não contempla o tempo necessário para que os empresários realizem estudos de impacto e reorganizem suas escalas de trabalho. “Para ter um tempo de a gente conseguir fazer esse impacto, esse estudo, precisaria ter uma transição mais lenta, que se fosse por etapas”, declarou.

Ele sugeriu que uma alternativa seria já inserir os novos contratados no regime diferente, evitando o impacto imediato de uma equiparação salarial generalizada.

Diversidade do setor exige regras flexíveis

O representante da ANR chamou atenção para a grande diversidade de modelos de negócio dentro do setor de alimentação fora do lar. Enquanto um restaurante que funciona apenas no horário de almoço, de segunda a sexta, em uma zona comercial, já opera naturalmente em escala 5×2, estabelecimentos em cidades litorâneas dependem de uma mão de obra intensa em períodos específicos de temporada.

“A gente não tem uma regra que a gente consegue implantar para todo mundo e que seja igual para todos”, afirmou Momo.

Ele também questionou a lógica de proibir determinadas jornadas sem considerar a vontade do próprio trabalhador. “Se eu tenho um garçom que trabalha para mim hoje seis dias na semana e está ganhando bem, eu vou chegar para ele e falar: infelizmente, você está sendo proibido de trabalhar um sexto dia”, exemplificou.

Para Momo, a PEC, ao focar no objetivo de “acabar com a escala 6×1”, adota uma visão que não considera as consequências práticas da medida. “Quando a gente coloca acabar com a 6×1, a gente acaba trazendo uma visão mais obtusa de terminar com um tipo de jornada”, disse.

Necessidade de regra geral sem limitações operacionais

Momo defendeu que, por se tratar de uma PEC que altera a Constituição, a norma precisa ser uma regra geral que funcione para todos os setores, “sem limitações que tragam complexidades para a operação”.

Ele citou como exemplo setores que já possuem regulamentações específicas, como trabalhadores de plataformas petrolíferas e profissionais de saúde em hospitais, que operam em regimes diferenciados por necessidade. “Por que não olhar para as necessidades individuais?”, questionou.

Para o representante da ANR, a medida, da forma como está sendo conduzida, impõe uma solução sem efetividade real. “A gente está enfiando goela abaixo do empreendedor e da população uma solução que não vai ter uma efetividade a não ser um repasse para preço, para proteger a margem e proteger o próprio emprego”, afirmou.

Momo concluiu que, se o empreendedor for obrigado a fechar o negócio por falta de resultado, toda a equipe contratada acabará perdendo — algo que, segundo ele, não é do interesse nem dos trabalhadores nem dos empresários.

Em meio à indefinição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a análise da proposta de emenda à constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 no país, nomes do Centrão e bolsonaristas se movimentam para incluir ‘jabutis’ na redação do texto final em prol do empresariado. 

A articulação do Centrão e dos bolsonaristas toma forma em outra PEC, protocolada pelo senador bolsonarista Rogério Marinho (PL-RN) com a assinatura de outros 40 senadores – ou seja, mais da metade da Casa ao todo – e que permite a contratação em um regime de pagamento por horas trabalhadas.

Na prática, o grupo mira uma mini-reforma trabalhista, similar à das controversas mudanças do governo Michel Temer (MDB) na legislação do país, segundo apurado pela Agência Pública. Neste sentido, declarações do vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), exemplificam o discurso da oposição (e do próprio empresariado) contra o fim da 6×1, defendendo que “empregador e trabalhador tenham uma opção a não ser [a contratação via regime] CLT”.

“Acho que sou um dos poucos parlamentares que já teve empresa fora [do país], onde havia o [regime de] trabalho por hora, então o trabalhador podia escolher quantas horas quisesse trabalhar… a regra era clara e para a [minha] empresa funcionou muito bem”, afirmou o vice-presidente da CCJ à Pública.

Com patrimônio declarado em mais de R$ 26 milhões nas eleições de 2024, quando concorreu, sem sucesso, à prefeitura de Goiânia (GO), Cardoso vocaliza a posição do empresariado quanto ao fim da escala 6×1, dada a sua condição de fundador e dono do grupo Cicopal, que atua no ramo alimentício e de ultraprocessados.

O senador relatou à Pública que fez pesquisas internas com os funcionários de sua companhia, confirmando a ampla adesão de trabalhadores ao fim da escala 6×1. “A primeira coisa que fiz foi ouvi-los [funcionários], porque são eles que ‘tocam’ a empresa no dia-a-dia. A maioria esmagadora é favorável [ao fim da 6×1], com 87% favorável à escala 5×2, enquanto os outros 13% fizeram observações interessantes – como, por exemplo, questionar quem vai pagar essa ‘conta’”, disse.

Ao mesmo tempo, o vice-presidente da CCJ tenta se descolar da PEC de Rogério Marinho, mesmo sendo um dos que assinaram a proposta em apoio ao líder bolsonarista. “Eu vou apresentar uma emenda, creio que outros senadores também vão, porque já tem gente defendendo o [regime de] trabalho por hora. Foi por isso que assinei a PEC do Rogério Marinho: não sou favorável a tudo que está lá, mas assinamos para abrir a discussão”, disse Cardoso.

“Quando chegar aqui, eu dou meu ritmo”, diz presidente da CCJ sobre PEC do fim da 6×1 

Levando-se em consideração o trâmite de PECs no Senado, a posição de Vanderlan Cardoso tem um peso relevante, dada a sua condição de vice-presidente da CCJ atualmente.

A comissão é responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as propostas legislativas antes que sejam votadas na Casa, incluindo as duas PECs sobre a mudança da escala trabalhista – tanto a aprovada na Câmara com apoio do governo Lula (PT) e do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, quanto aquela protocolada pela oposição e pelo Centrão.

Mas se depender do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), que integra a base do governo no Senado, o plano oposicionista não dará certo na comissão.

O presidente da CCJ já disse que não pautará a PEC de Rogério Marinho, como relatado pela CNN Brasil, e no início da semana ele não escondeu sua frustração com o adiamento de uma reunião que teria com o presidente do Senado para discutir matérias de interesse do governo Lula, como a PEC do fim da escala 6×1 e a PEC da Segurança Pública, segundo o portal Metrópoles.

“Já falei algumas vezes e vou repetir: não conversei com o Davi [Alcolumbre] sobre PEC da Segurança, sobre PEC da 6×1, não conversei com ele sobre absolutamente nada”, disse Alencar à Pública e outros veículos ao fim da sessão da CCJ na quarta (10).

“Quando chegar aqui, eu vou indicar um relator para a PEC da Segurança e a PEC da 6×1… se chegar! Ou seja, está tudo do mesmo jeito. Eu não tenho conversado com ele [Alcolumbre], não tenho telefonado… vou repetir: eu respeito o tempo dele e há de se respeitar o meu. Quando [a PEC] chegar aqui, eu dou meu ritmo”, também afirmou o presidente da CCJ nesta quarta.

Segundo apurado pela reportagem, o senador Otto Alencar diverge do vice-presidente da CCJ ao se mostrar favorável ao fim da escala 6×1 seja por meio da PEC aprovada recentemente na Câmara, seja por meio de outra proposta similar já aprovada na própria CCJ – a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS).

O texto relatado pelo senador petista foi aprovado na comissão em dezembro passado e, desde então, pode ser votado a qualquer momento no plenário do Senado – basta que Davi Alcolumbre inclua a proposta na pauta de votações da Casa Alta.

Por outro lado, Otto Alencar é contra a PEC alternativa, da oposição, que abre espaço para jornadas de trabalho ainda mais “flexíveis” e para o pagamento de salário apenas por horas trabalhadas. Para o presidente da CCJ, a alternativa retoma o polêmico conceito de “trabalho intermitente”, surgido na reforma trabalhista do governo de Michel Temer (MDB) em 2017.