© JOAO PORFIRIO/OBSERVADOR
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© FERNANDO VELUDO/LUSA
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© TOMÁS SILVA/OBSERVADOR
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A lista de clientes da Spinumviva já se encontra disponível para consulta pública na plataforma da Entidade para a Transparência (EpT) na declaração única de interesses do primeiro-ministro, Luís Montenegro.
A informação, constatou a Lusa, está agora visível no campo “Outras situações” do separador “Registo de interesses” da plataforma eletrónica da EpT, cumprindo a exigência feita pelo órgão responsável por fiscalizar a declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos.
Em abril de 2025, a Transparência rejeitou a entrega dos clientes da Spinumviva feita pelo primeiro-ministro por ter sido através de um ficheiro anexo, uma vez que esse formato inviabiliza o acesso público à informação.
Até há algumas semanas não constava naquela área qualquer informação relativa aos clientes da Spinumviva, porém esses dados são agora visíveis na declaração mais recente entregue pelo primeiro-ministro, datada do passado dia 05 de maio.
A lista de clientes agora publicada na plataforma da EpT não traz novidades relativamente àquela que já tinha sido divulgada por Luís Montenegro, em março deste ano, e pelo semanário Expresso, em abril de 2025.
O primeiro-ministro indicou os seguintes clientes: Rádio Popular, SA; Lopes Barata, Consultoria e Gestão, Lda; CLIP – Colégio Luso Internacional do Porto, SA; Ferpinta – Indústrias de Tubo de Aço de Fernando Pinho Teixeira, S.A; Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A; Cofina S.A; Grupo Joaquim de Barros Rodrigues & Filhos Lda, Rodáreas – Áreas de Serviço, Lda; ITAU SA; Sogenave SA; Portugalenses Transportes SA; Beetsteel ; INETUM PORTUGAL SA e Grupel SA.
A maioria dos serviços prestados pela Spinumviva, também agora identificados na declaração de interesses, incidiu sobre proteção de dados pessoais e aplicação do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD), nos casos da INETUM, Grupel, Sogenave, Solverde, Ferpinta, CLIP, Lopes Barata, Cofina e Rádio Popular.
A empresa prestou também serviços de consultoria de gestão empresarial à Portucalense Beetsteel e à Portugalenses Transportes.
Um terceiro tipo de serviço identificado prende-se com a “reestruturação de uma empresa familiar de comércio de combustíveis” a envolver consultadoria de gestão, planeamento estratégico, apoio e “embandeiramento de estações de serviço” do grupo Joaquim de Barros e Rodrigues & Filhos, a gasolineira sediada em Braga.
Nesta nova declaração é ainda possível perceber que o primeiro-ministro apresentou um pedido de oposição à consulta da matriz do seu património imobiliário, como já tinha sido noticiado pelo Correio da Manhã a 04 de junho.
O mesmo jornal adiantou ainda, citando uma resposta oficial do Tribunal Constitucional, que o primeiro-ministro interpôs dois novos recursos contra decisões da Entidade para a Transparência com o objetivo de impedir a consulta das contas bancárias e dos serviços prestados pela Spinumviva e dos números das matrizes dos imóveis do chefe do Governo.
Nesse dia, primeiro-ministro reiterou, numa nota enviada à Lusa, que não existe qualquer incumprimento declarativo no âmbito do caso relacionado com a sua antiga empresa familiar, Spinumviva, indicando que as questões em discussão têm natureza jurídica e aguardam decisão do Tribunal Constitucional.
O gabinete do primeiro-ministro negou terem sido apresentados novos recursos, indicando que a troca de correspondência com o Tribunal Constitucional se limitou à necessidade de “adaptar a instância a uma nova deliberação da Entidade para a Transparência”, mantendo-se, porém, inalterados o objeto e a questão jurídica em apreciação.
O conteúdo Clientes da Spinumviva já podem ser consultados na declaração de interesses de Luís Montenegro aparece primeiro em O MINHO.
Affaritaliani pubblica in anteprima lo schema di decreto legislativo sull’adeguamento della normativa nazionale alle disposizioni del regolamento (UE) 2024/1689 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 13 giugno 2024, che stabilisce regole armonizzate sull’intelligenza artificiale, in materia di poteri delle autorità nazionali e di utilizzo dell’intelligenza artificiale nella formazione.
Il testo ridisegna la governance nazionale dell’intelligenza artificiale: AgID assume il ruolo di autorità di notifica, mentre ACN diventa autorità di vigilanza e punto di contatto unico. Nel settore finanziario le competenze sono attribuite a Banca d’Italia, Consob e Ivass, mentre il Garante Privacy mantiene i profili legati alla protezione dei dati. Il decreto introduce un sistema sanzionatorio che può arrivare fino a 35 milioni di euro o al 7% del fatturato mondiale per le violazioni più gravi. È previsto inoltre lo Spazio di sperimentazione italiano per l’IA, un ambiente regolato per testare sistemi prima dell’immissione sul mercato.
Sul fronte educativo, l’intelligenza artificiale entra nei percorsi scolastici fin dal primo ciclo, all’interno dell’educazione civica. Un piano da 100 milioni finanzierà la formazione dei docenti sull’uso consapevole di social e tecnologie digitali. La formazione sull’IA diventa obbligatoria anche per insegnanti, studenti, professionisti e personale sanitario. Nel lavoro viene stabilito che le decisioni non possono essere affidate esclusivamente a sistemi automatizzati: assunzioni, licenziamenti e provvedimenti disciplinari richiederanno sempre l’intervento di una persona fisica. Il licenziamento deciso solo da un algoritmo è considerato nullo. L’uso dell’IA dovrà inoltre essere incluso nella valutazione dei rischi aziendali.
Università, AFAM e ITS integreranno moduli dedicati all’IA. Gli ordini professionali avranno sei mesi per aggiornare i regolamenti formativi. L’utilizzo di sistemi di IA potrà incidere sulla determinazione dell’equo compenso, in base al livello di rischio del sistema impiegato. Nel settore sanitario, una quota della formazione ECM sarà riservata ai temi dell’intelligenza artificiale. Infine, il decreto aggiorna il Codice della proprietà industriale includendo tra le informazioni aziendali riservate anche dati, algoritmi e metodi matematici utilizzati per l’addestramento dei sistemi di IA.
L'articolo IA, dalle nuove sanzioni alla formazione scolastica: il governo ridisegna le regole. Le novità. Esclusivo proviene da Affaritaliani.it.
© MANUEL DE ALMEIDA/LUSA
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O governo anunciou a criação da Alfândega de Sines esta terça-feira. Na cerimónia de apresentação, o ministro de Estado e das Finanças assinalou a importância crescente da região na “dinamização da economia nacional”. A alfândega funcionará nas instalações do Porto de Sines a partir do dia 1 de janeiro de 2027.
“Os investimentos que Sines tem conseguido atrair e as manifestações de interesse que
continuamos a receber, mostram que, além de um relevante complexo industrial, Sines é hoje um
marco na atração de investimento e mão-de-obra altamente qualificados, posicionando o país na
rota da inovação e desenvolvimento tecnológico”, indicou o ministro.
Paralelamente, o Governo indicou que, “no âmbito da reorganização territorial dos serviços aduaneiros desconcentrados, proceder-se-á à eliminação da Alfândega do Jardim do Tabaco [Lisboa], prevendo-se a sua reconfiguração como delegação aduaneira”.
© JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA
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