A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve retomar a discussão da PEC (proposta de emenda à Constituição) que amplia a autonomia financeira e administrativa do BC (Banco Central). A proposta consta na pauta do colegiado desta quarta-feira (10), prevista para começar às 9h.

Apesar de estar entre os itens que devem ser analisados pela CCJ, o texto não é alvo de consenso e já teve a votação adiada diversas vezes. Apesar disso, como mostrou a CNN, o relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), está otimista com a aprovação da matéria na comissão. De acordo com o congressista, a PEC teria hoje o apoio de ao menos 13 senadores, número suficiente para a aprovação da pauta na CCJ.

Em seu relatório, Valério incluiu dispositivos relacionados ao Pix, atribuindo à autoridade monetária a competência exclusiva para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos.

O projeto recebeu apoio do presidente do BC, Gabriel Galípolo, e da diretoria da autoridade monetária. A PEC, no entanto, ainda enfrenta resistência de parte da base governista e também divide entidades ligadas ao Banco Central.

Um dos principais pontos é a mudança proposta pelo relator, que define o Banco Central como uma entidade pública “de natureza especial, com autonomia técnica operacional e administrativa, orçamentária e financeira”. Com isso, o BC passaria a ter liberdade para contratar e investir em tecnologia.

Para a base do governo, no entanto, é importante que a autoridade monetária siga como autarquia para que o Executivo faça essas definições.

O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) afirma que a atrelar o Pix ao BC pode “engessar” a ferramenta. Já a ANBCB (Associação Nacional dos Auditores do Banco Central) defende a proposta e afirma que a autonomia orçamentária, financeira e administrativa é necessária para garantir a proteção e a “evolução de infraestruturas estratégicas como o Pix”.

Em nota, os servidores do BC alegam que avanços da inclusão financeira, com milhões de brasileiros incorporados ao sistema financeiro e o aumento expressivo de instituições supervisionadas, exigem uma supervisão mais ampla e rigorosa.

“A redução de pessoal nos últimos anos, entretanto, ameaça a capacidade do Banco Central de acompanhar esse crescimento e preservar a estabilidade financeira do país”, escreveram.

Para os funcionários do BC, o texto apresentado pelo relator traz as condições necessárias para enfrentar esses desafios. “Ele fortalece a autonomia institucional do Banco Central, assegurando que nossa atuação permaneça técnica e voltada ao interesse público. Com contribuições de diversos setores da sociedade, este debate amadureceu e a proposta evoluiu”, alegam.

O parecer de Plínio Valério foi apresentado em maio, mas o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva para que os congressistas tivessem mais tempo para analisar o documento.

Ministério da Fazenda resiste à votação da PEC do BC na quarta-feira (20) | CNN 360º

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara retoma nesta quarta-feira (10), às 10h, a discussão da redução da maioridade penal para 16 anos. Será a terceira vez que o colegiado tenta votar a PEC (proposta de emenda à Constituição). Se aprovado, o texto seguirá para o plenário da Casa.

A PEC voltou a ser debatida na terça (9), mas precisou ser interrompida após o início das votações no plenário da Casa. Pelo regimento da Câmara, quando uma sessão de votação é aberta no plenário principal, as comissões ficam impedidas de deliberar sobre propostas.

O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe a queda de 18 anos para 16 anos de idade para que o jovem passe a responder criminalmente, podendo inclusive ser preso a partir dessa faixa etária. Além disso, estabelece o voto obrigatório para os maiores de 16 anos, diminuindo também a idade mínima para concorrer a cargos eletivos (16 anos para vereador, 18 anos para deputado ou prefeito, 25 para governador e 30 anos para presidente).

A PEC, apresentada em 2015, tramita apensada a outras duas propostas que foram protocoladas neste ano, também na intenção de alterar a Constituição. Em linhas gerais, um dos textos sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos nos casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais; enquanto o segundo prevê a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

Em seu parecer, Coronel Assis também se manifestou a favor das duas propostas.

Na CCJ, os deputados tratam apenas da admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto atende os requisitos legais e regimentais, sem analisar o mérito. Se aprovada, a proposta segue para análise de uma comissão especial, que ainda será formada para discutir o conteúdo da PEC. Recebendo o aval do colegiado, o texto segue para o plenário da Câmara.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa de pelo menos 308 votos de deputados em duas votações. Na sequência, se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações e receber 49 votos favoráveis.

Debate no Congresso

A PEC em debate estava parada na CCJ desde 2019. Pauta da oposição há anos, o grupo tenta avançar com o tema para tentar usar a matéria como uma das principais bandeiras da campanha eleitoral, tendo em vista a avaliação de que a proposta conta com apoio popular.

A redução da maioridade penal chegou a ser incluída no texto da PEC da Segurança Pública, aprovada em março pela Câmara. O tema, no entanto, gerou impasse e, após acordo, foi retirado da matéria para ser tratada em uma proposta específica.

Segundo pesquisa Real Time Big Data divulgada em março, a maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos. De acordo com o levantamento, 90% dos entrevistados apoiam a medida, enquanto 8% são contrários. Outros 2% não souberam responder.

De um lado, governistas argumentam que a redução da maioridade deve sobrecarregar o sistema carcerário e não irá ter efeitos práticos na melhoria da segurança pública. Por outro, apoiadores da proposta avaliam que a responsabilização penal de adolescentes infratores desestimula práticas criminosas.

Uma das principais representantes da esquerda na CCJ da Câmara, a deputada Taliria Petrone (PSOL-RJ), antecipou seu voto contra o texto relatado pelo Coronel Assis ainda na segunda-feira (8). Segundo ela, a redução da maioridade penal não enfrenta o crime de maneira “séria e responsável”, mas chancela o “genocídio de uma juventude que já é sistematicamente dizimada pelas falhas estruturais de segurança pública”.

Além disso, governistas avaliam que a discussão vem à tona em um momento em que o pré-candidato à Presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), passa por um desgaste na imagem após a divulgação de conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo os deputados, a defesa pela pauta se trata de uma manobra para tirar a atenção do caso.

Em seu parecer, o relator disse que a redução da maioridade penal não conflita com a Convenção sobre os Direitos da Criança, estabelecida pela ONU (Organização das Nações Unidas). A convenção, no entanto, define como “criança” toda pessoa com menos de 18 anos.

Assis entende que o tratado internacional exige tratamento humanitário e proporcional, mas “não impede a responsabilização penal de adolescentes, contanto que sejam evitadas punições extremas”.

Análise: Redução da maioridade penal faz oposição desafiar o PT | CNN 360°

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o acordo entre Mercosul e Efta, bloco formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. O acordo prevê compromisso de liberalização tarifária em setores industriais e agrícolas, respeitando as especificidades de cada mercado.

Os dois blocos se beneficiarão do tratado, concluído em julho de 2025, com melhorias no acesso aos mercados para mais de 97% de suas exportações. Juntos, Mercosul e Efta formam um mercado de 290 milhões de consumidores e um PIB, em 2024, de US$ 4,3 trilhões.

O texto havia sido aprovado ainda nesta terça na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, uma espécie de comissão mista que analisa temas do bloco no Conresso. Com isso, a medida se transformou em um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) e foi ao plenário na mesma tarde.

O relator do texto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), celebrou a aprovação do acordo. Segundo o congressista, a ideia é diversificar os mercados para os produtores brasileiros em meio a uma instabilidade geopolítica.

“Ampliar mercados deixou de ser uma opção e passou a ser uma necessidade. O acordo aproxima o Brasil de economias altamente desenvolvidas, amplia oportunidades para nossos exportadores e fortalece a posição do Mercosul no comércio internacional”, afirmou.

Com uma população de 15 milhões de pessoas e um PIB (Produto Interno Bruto) de US$ 1,4 trilhão, os quatro integrantes deste bloco estão entre os maiores PIB per capita do mundo.

O acordo estabelece uma área de livre comércio, com a eliminação das tarifas de importação do comércio bilateral.

Segundo o governo, ambos os blocos passarão a se beneficiar de acesso melhorado para mais de 97% de suas exportações ao outro bloco.

O Brasil liberará aproximadamente 97% do comércio e cerca de 1,2% com quotas e preferências fixas. Já a Efta eliminará 100% de suas tarifas de importação nos setores industrial e pesqueiro.

Análise: Os impactos do acordo Mercosul-UE ao Brasil | WW

presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter pedido ao governo a retirada da urgência do projeto de lei do fim da 6×1. A ideia é destravar a pauta no plenário da Casa Baixa.

Segundo Motta, o governo ainda está avaliando a retirada da urgência.

“Não deram uma resposta firme se vão tirar ou não. A proposta foi votada na Câmara já. Estão avaliando”, disse.

O governo, no entanto, tem sinalizado que ainda vai insistir na urgência por se tratar de um “projeto importante”.

O PL do governo propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, alterando diretamente a CLT, sem necessidade de modificar a Constituição.

Como foi enviado em 14 de abril, o regime de urgência passou a travar a pauta no plenário da Câmara na semana passada. Com isso, somente PDLs (Projetos de Decreto Legislativo), PECs (Propostas de Emenda Constitucional) e PLs com urgência podem ser votados na Casa Baixa até que o projeto do governo sobre o fim da 6×1 seja deliberado.

Existe uma disputa de protagonismo entre o Executivo e o Legislativo sobre o tema. O Congresso quer manter o controle dessa agenda popular por meio da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que já tramita no Congresso, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que sugere a redução para 36 horas semanais.

Já o PL do governo propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, alterando diretamente a CLT, sem necessidade de modificar a Constituição.

Análise: Governo envia projeto do fim da escala 6x1 para travar agenda do Congresso | CNN PRIME TIME