A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou nesta sexta-feira (12) a anuência prévia para a transferência do controle societário da plataforma de aeroportos da Motiva, antiga CCR, para o Asur(Grupo Aeroportuario del Sureste), do México.
A operação envolve a venda de 20 aeroportos administrados pela CPC(Companhia de Participações em Concessões), braço de infraestrutura aeroportuária da companhia brasileira.
A decisão foi tomada por unanimidade pela diretoria colegiada da agência reguladora.
Segundo o diretor-relator, Roberto Honorato, a área técnica da agência avaliou que a compradora atendeu aos requisitos jurídicos, técnicos e fiscais exigidos para operações dessa natureza e que a operação não compromete a continuidade, a regularidade nem a qualidade da prestação dos serviços aeroportuários concedidos.
Com a aprovação, a transação, anunciada pelas companhias em novembro de 2025, ainda depende da conclusão das etapas contratuais e societárias entre as partes, mas já tem aval regulatório para avançar.
A Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) encerrou seu processo de privatização na noite da quinta-feira (11) movimentando nas duas fases de sua oferta secundária de ações (follow on) um montante de R$ 8,4 bilhões, o qual deve chegar aos cofres do Estado mineiro, único vendedor das ações.
Esta é a segunda maior privatização do setor de saneamento no Brasil feita em bolsa, atrás apenas a da Sabesp, em 2024, que movimentou quase R$ 15 bilhões.
A Equatorial Energia, que já é o maior acionista da Sabesp, passou a ser também o maior acionista individual da Copasa, após arrematar 30% da oferta por R$ 5,6 bilhões em uma fase anterior da oferta, na qual participou sem concorrentes.
O governo mineiro tinha 50% da Copasa e agora passa a deter 5% e terá o poder de veto (golden share) em decisões.
A ação foi vendida a R$ 49,03, no mesmo preço que a Equatorial Energia desembolsou pela fatia na primeira fase do processo, e somente o lote base, de 56,4 milhões de ações, foi vendido, movimentando R$ 2,8 bilhões.
Houve uma demanda de mais de R$ 70 bilhões em ordens para a fatia de R$ 1,9 bilhão que foi colocada à disposição de investidores institucionais.
O lote extra de ações, que poderia aumentar a operação em quase R$ 1 bilhão, não foi vendido. Esse lote representa 5% da Copasa, a participação que o governo mineiro ficou. Segundo uma fonte, como já havia um investidor de referência, a Equatorial, o governo de MG preferiu ficar com 5% da Copasa e garantir assento no conselho.
O BTG Pactual atuou como coordenador líder da transação e os bancos UBS BB, Itaú BBA, Citi e Bank of America como coordenadores globais. O Bradesco BBI assessorou a Equatorial durante o processo de entrega de propostas para investidor de referência.
A Equatorial se comprometeu com metas de universalizar o acesso a água e saneamento no Estado de Minas Gerais até 2033.
“O saneamento é avenida prioritária de crescimento para o grupo”, disse o presidente da Equatorial Energia, Augusto Miranda, em teleconferência na quinta para comentar a aquisição. “É um setor com enorme necessidade de investimento, regulação cada vez mais madura e oportunidades relevantes de geração de valor”, completou.
A forte demanda pelos papéis foi impulsionada pela perspectiva positiva de crescimento do setor de saneamento, mas também por uma oportunidade de ganho imediato, por conta do preço menor ofertado em relação aos negociados no mercado.
Na quinta, o papel fechou a R$ 58,50, ou seja, o preço de venda na privatização teve um desconto de 16%.
“Múltiplos investidores locais e estrangeiros”, incluindo fundos soberanos, de pensão e fundos dedicados a saneamento participaram da oferta, disseram fontes ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
A estratégia também foi assegurar que as ações da Copasa chegassem as mãos de maior número de investidores institucionais de longo prazo, os chamados fundos ‘long only’, que acabaram representando 85% dos compradores. Investidores de prazo mais curto prazo, e mais especulativos, os hedge funds, somaram 15%.
As alocações foram previamente discutidas com o governo de Minas Gerais. Uma reunião aconteceu na quinta a partir das 18h com representantes do governo mineiro para discutir os detalhes finais da operação. O resultado final da transação aconteceu já próximo à meia-noite.
Os 10 investidores principais receberam 30% dos pedidos da oferta de mercado, enquanto os 20 maiores receberam 50%, segundo uma fonte. A Equatorial havia manifestado interesse em comprar até 48 milhões de ações no lote de mercado, o equivalente a R$ 2,35 bilhões, não foi alocada.
Equatorial
Para pagar os R$ 5,6 bilhões pela fatia de 30% na Copasa, a Equatorial contratou um financiamento ao prazo de 18 meses com um grupo de bancos.
De acordo com a diretora de Estratégia Financeira e de Relações com Investidores da empresa, Tatiana Queiroga Vasques, a companhia vai avaliar agora as opções de “take-out” – as operações financeiras em que uma dívida de curto prazo é substituída por outra operação de mais longo prazo.
Entre elas, emissão de títulos de dívida ou operação de venda de ações (follow-on) no mercado, além do uso de caixa e dividendos.
A Equatorial se comprometeu em não vender metade das ações que comprou da Copasa pelo prazo de 4 anos, ou seja, até junho de 2030, no chamado ‘lock-up’, disse o CFO da empresa, Leonardo Lucas, em teleconferência.
Os outros 50% restantes só podem ser vendidos após dezembro de 2033 ou até o atingimento das metas de universalização do acesso a águe a esgoto em Minas Gerais, o que ocorrer primeiro.
A privatização da Copasa era uma bandeira do governo de Romeu Zema, mas só começou a ganhar força em setembro do ano passado, quando começaram os trâmites no legislativo mineiro. Desde então, a empresa dobrou seu valor de mercado, chegando atualmente a R$ 21 bilhões.
A Azul Conecta está avaliando entrar no programa de subsídio a voos regionais em Santa Catarina, o “VOA + SC”, que teve edital lançado nesta sexta-feira (12).
Líder na aviação regional e atendendo cerca de 150 cidades, a Conecta quer expandir a malha para 200 destinos no país, além de aumentar sua presença na aviação executiva, impulsionada pela chegada do Pilatus PC12, aeronave monomotor turboélice de alta performance para esse tipo de transporte, segundo adiantou o CEO da Conecta, Vitor Cordeiro, em entrevista à CNN.
Atualmente, a Conecta opera um modelo parecido no Paraná, através do “Voe Paraná”, programa estadual focado na aviação regional com subsídios que liga a capital paranaense Curitiba a diversas regiões no estado.
Pela proposta, o governo catarinense poderá subsidiar parte do custo da operação (hora/voo) da empresa selecionada a fim de disponibilizar ao público em geral bilhetes aéreos mais baratos do que eles seriam ofertados caso o custo total da operação fosse refletido integralmente no preço das passagens.
A vencedora deverá oferecer os voos regulares nas rotas definidas no edital.
O programa tem como objetivo tentar reativar a aviação regional no estado a partir de um subsídio na operação, bareteando as passagens para o cliente final.
O investimento estatal está limitado a R$ 22,5 milhões durante o primeiro ano de contrato.
As empresas interessadas em participar da licitação têm até 17 de julho para apresentarem as propostas.
Ainda segundo o governo do estado, a frequência de voos de cada uma das cidades será definida pelo Estado e poderá sofrer alterações conforme a demanda.
Em nota, o governador Jorginho Mello afirmou que a retomada do projeto aéreo regional tem como objetivo conectar todo o território estadual, fortalecendo o turismo e a geração de empregos.
“Santa Catarina já teve uma aviação regional muito forte e sabe o quanto isso ajudou no desenvolvimento das nossas regiões. Agora, estamos retomando esse caminho porque queremos um estado cada vez mais conectado e com oportunidades em todo o território. Quando você aproxima as regiões, facilita a chegada de investimentos, ajuda quem produz, fortalece o turismo e gera emprego”, disse.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou a nomeação de 55 candidatos aprovados no concurso da ANM (Agência Nacional de Mineração), em meio a críticas sobre a falta de estrutura da agência e ao aumento das responsabilidades do órgão no setor mineral.
A portaria, assinada pela ministra Esther Dweck e publicada no Diário Oficial da União, libera o provimento adicional de 45 cargos de especialista em recursos minerais e 10 de analista administrativo.
As nomeações, no entanto, ainda dependem da existência de vagas na data do provimento e de declaração da ANM sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas.
A autorização ocorre dias depois de a própria agência alertar que o corte de R$ 22,6 milhões no orçamento pode afetar atividades estratégicas, como a fiscalização de barragens e pilhas de mineração, o combate à lavra ilegal, a arrecadação dos royalties da mineração, a análise de novos empreendimentos e a modernização tecnológica da agenda regulatória.
Segundo a ANM, as restrições orçamentárias aprofundam um processo contínuo de limitação de recursos que reduz a capacidade operacional da instituição responsável pela regulação e fiscalização da atividade mineral no país. A agência afirma que algumas áreas já enfrentam dificuldade para manter suas atividades.
O reforço de pessoal também acontece em um momento de ampliação das atribuições da ANM.
A agência passou a ocupar papel ainda mais relevante nas discussões sobre minerais críticos e estratégicos, tema que ganhou prioridade no governo federal e no Congresso diante da disputa global por insumos usados em baterias, defesa, energia limpa e tecnologia.
O projeto de lei dos minerais críticos, aprovado pela Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado, prevê novas funções para o Estado na organização da cadeia mineral, com mecanismos de triagem, homologação de operações e incentivo à agregação de valor em território nacional. Na prática, a política tende a aumentar a demanda sobre a estrutura técnica da ANM.
O setor privado tem defendido o fortalecimento da agência como condição para dar segurança jurídica ao mercado. Mineradoras e investidores argumentam que qualquer ampliação do papel do Estado na cadeia mineral precisa vir acompanhada de critérios técnicos, previsibilidade regulatória e capacidade operacional dos órgãos responsáveis.
Apesar da autorização para nomear novos servidores, integrantes do setor avaliam que o número ainda é insuficiente diante do volume de processos minerários, da fiscalização de barragens e da nova agenda ligada aos minerais críticos.
O governo de Santa Catarina publicou nesta sexta-feira (12) o edital para licitação do programa de subsídio a voos regionais no estado.
A iniciativa, chamada de “Programa VOA + SC” irá definir a empresa que vai prestar o serviço de transporte aéreo de passageiros e cargas no projeto de aviação regional.
Pela proposta, o governo catarinense poderá subsidiar parte do custo da operação (hora/voo) da empresa selecionada a fim de disponibilizar ao público em geral bilhetes aéreos mais baratos do que eles seriam ofertados caso o custo total da operação fosse refletido integralmente no preço das passagens.
A vencedora deverá oferecer os voos regulares nas rotas definidas no edital.
Segundo apuração da CNN, a proposta “diferente” tem como objetivo tentar reativar a aviação regional no estado a partir de um subsídio na operação, bareteando as passagens para o cliente final.
O investimento estatal está limitado a R$ 22,5 milhões para o primeiro ano de contrato.
As empresas interessadas em participar da licitação têm até 17 de julho para apresentarem as propostas.
Ainda segundo o governo do estado, a frequência de voos de cada uma das cidades será definida pelo Estado e poderá sofrer alterações conforme a demanda.
Em nota, o governador Jorginho Mello afirmou que a retomada do projeto aéreo regional tem como objetivo conectar todo o território estadual, fortalecendo o turismo e a geração de empregos.
“Santa Catarina já teve uma aviação regional muito forte e sabe o quanto isso ajudou no desenvolvimento das nossas regiões. Agora, estamos retomando esse caminho porque queremos um estado cada vez mais conectado e com oportunidades em todo o território. Quando você aproxima as regiões, facilita a chegada de investimentos, ajuda quem produz, fortalece o turismo e gera emprego”, disse.
Apesar do cenário de escassez hídrica que levou o governo do Paraná a decretar emergência em parte do estado, a Sanepar descarta, neste momento, a necessidade de adotar rodízio no abastecimento de água.
Em entrevista à CNN, o presidente da companhia, Wilson Bley, afirmou que a empresa já possui um plano de contingência para enfrentar eventuais problemas de abastecimento, mas avalia que o avanço do fenômeno El Niño deve trazer volumes significativos de chuva para o estado nos próximos meses.
No início de maio, a Sanepar decretou situação de emergência hídrica e proibiu o uso de água tratada para atividades consideradas não essenciais. De acordo com a companhia, 69% dos reservatórios monitorados operam fora das condições consideradas normais e, desse total, cerca de 17% estão em situação de estiagem.
O decreto prevê uma série de medidas para preservar os recursos hídricos, incluindo a possibilidade de adoção de rodízio no abastecimento. Apesar disso, a avaliação da empresa é que o cenário climático esperado para os próximos meses deve reduzir a pressão sobre os sistemas de captação e armazenamento de água.
A última vez que o Paraná passou por um período de rodízio, a situação perdurou por quase dois anos. Entre março de 2020 e janeiro de 2022, Curitiba e municípios da Região Metropolitana passaram por um dos mais longos relacionamentos da história recente do estado, em meio à pior estiagem registrada em quase um século.
Segundo projeções meteorológicas, o El Niño voltou a se formar e pode ter intensidade significativa nos próximos meses, aumentando a ocorrência de chuvas em parte da região Sul do país. A expectativa da Sanepar é que esse cenário contribua para a recuperação gradual dos reservatórios e afaste o risco de medidas mais restritivas no abastecimento.
A ANP (Agência Nacional do Petróleo) suspendeu nesta sexta-feira (12) a discussão das novas regras para a venda e distribuição do gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.
Na proposta, estava uma possível venda fracionada do botijão e a retirada de marcas dos cilindros.
As possíveis alterações no marco regulatório do setor estavam na pauta da reunião da diretoria da ANP realizada em 29 de maio, mas o debate foi adiado a pedido do relator para o “aprofundamento” da apreciação.
Em nota enviada à CNN, a ANP ressaltou que, caso as propostas sejam aprovadas pela diretoria, ainda serão submetidas à consulta e audiência públicas.
“O objetivo da revisão do marco regulatório de distribuição e revenda pela ANP é contribuir para o desenvolvimento do mercado de GLP (gás de cozinha) e o acesso ao produto por diversos segmentos da sociedade, em benefício dos preços aos consumidores, preservando níveis de segurança adequados”, pontuou.
Ainda segundo a ANP, a suspensão busca concentrar as equipes nas ações consideradas prioritárias diante do cenário de incerteza.
A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu que o STF (Supremo Tribunal Federal) não deve aceitar uma ação que questiona a venda da Serra Verde, mineradora brasileira de terras raras, para a norte-americana USA Rare Earth.
O principal argumento da AGU é que a ação tenta levar ao STF uma discussão que, segundo o órgão, deve ser tratada pelas vias administrativas e legislativas já existentes
Em manifestação enviada ao Supremo, a AGU argumenta que a ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade usa o caso Serra Verde como exemplo de uma suposta falha estrutural do Estado brasileiro no controle de ativos minerais estratégicos.
A Serra Verde opera em Minaçu, em Goiás, e é considerada uma das principais empresas de terras raras em atividade fora da China.
O caso ganhou relevância após a operação envolvendo a USA Rare Earth, companhia dos Estados Unidos que atua na cadeia de terras raras e ímãs permanentes.
Na ação, a Rede argumenta que operações societárias com investidores estrangeiros poderiam alterar o controle econômico de empreendimentos minerários estratégicos sem avaliação suficiente sobre impactos ao interesse nacional, à soberania tecnológica e à segurança econômica.
A AGU, porém, sustenta que a ADPF não pode ser usada como mecanismo de fiscalização de um caso específico. Segundo a manifestação, pedidos de acesso a processos administrativos, análise de pareceres e eventual suspensão de atos ligados à operação deveriam seguir vias ordinárias de controle da administração pública.
“A admissão de intervenção judicial substitutiva nesse domínio implicaria deslocamento indevido e prematuro de escolhas estruturantes para o âmbito da jurisdição constitucional, com risco de comprometimento da própria estabilidade regulatória que se pretende preservar”, diz a AGU.
O órgão também afirma que a operação já está sob análise do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A Superintendência-Geral do Cade instaurou, em 11 de maio de 2026, um APAC (Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração) para verificar se a aquisição da Serra Verde pela USA Rare Earth deveria ter sido submetida ao controle prévio da autarquia.
Dentro desse procedimento, o Cade deve avaliar se a operação configura ato de concentração, se atende aos critérios de notificação obrigatória e se houve consumação antecipada da transação, prática conhecida como “gun jumping”. Ao fim da análise, a autarquia pode arquivar o caso, exigir a notificação da operação ou abrir processo administrativo.
No mérito, a AGU nega que exista omissão estatal qualificada na regulação de minerais críticos e estratégicos.
A AGU também menciona que o tema está em processo de aperfeiçoamento no Executivo e no Legislativo, com destaque para a tramitação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Para o órgão, eventuais mudanças no modelo de controle de investimentos em ativos minerais estratégicos devem ser definidas pelo Congresso e pela administração pública, e não impostas diretamente pelo Judiciário.
A política aprovada pela Câmara e agora em análise no Senado amplia os poderes do Estado sobre a cadeia de minerais críticos. O texto cria um conselho ligado à Presidência da República com atribuição para definir projetos prioritários, orientar a política nacional do setor e estabelecer mecanismos de controle sobre operações envolvendo ativos considerados estratégicos.
Apesar de se opor à ação, a AGU reconhece que minerais críticos ganharam relevância estratégica no cenário internacional.
A manifestação cita mecanismos de triagem de investimentos estrangeiros adotados por países como Estados Unidos, Austrália, Canadá e pela União Europeia, mas afirma que não há um modelo único a ser aplicado imediatamente pelo STF ao caso brasileiro.
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) tiveram seus orçamentos integralmente recompostos após o bloqueio de recursos promovido pelo governo federal no fim de maio.
A Anac havia perdido R$ 24 milhões com o contingenciamento. Agora, recebeu R$ 25 milhões em recomposição de recursos por meio do Ministério de Portos e Aeroportos e do Ministério do Planejamento. Já a Antaq, que teve bloqueio de R$ 14,3 milhões, recebeu R$ 15 milhões para recompor integralmente o orçamento.
Com a liberação dos recursos, que foi anunciada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12), a Anac informou que retomou imediatamente todas as atividades de fiscalização e certificação que haviam sido suspensas por causa do corte orçamentário.
Segundo a agência, os recursos permitem o restabelecimento de 100% das atividades de certificação de aeronaves e de fiscalização dos regulados. A agência ressaltou que a segurança dos voos comerciais não foi afetada durante o período de contingenciamento, porque manteve atividades consideradas essenciais foram preservadas.
A Anac também informou que as provas para certificação de pilotos, mecânicos de manutenção aeronáutica e comissários de voo serão retomadas a partir de 15 de junho. As orientações aos candidatos serão divulgadas em comunicado específico.
A recomposição também impediu o desligamento de funcionários terceirizados. Antes da suplementação orçamentária, a Anac havia informado que estudava cortes no quadro de terceirizados caso os recursos não fossem restabelecidos. Em 2025, diante de outro bloqueio orçamentário, a agência chegou a demitir parte desses profissionais.
O contingenciamento atingiu também o Ministério de Portos e Aeroportos. A pasta perdeu R$ 347,9 milhões e ficou com orçamento de R$ 3,97 bilhões.
O impacto dos cortes nas agências reguladoras gerou reação de entidades ligadas à infraestrutura. Em nota conjunta, sete associações afirmaram que o bloqueio de recursos compromete a capacidade operacional e institucional das agências.
“O bloqueio de recursos compromete a capacidade operacional e institucional das agências. A limitação orçamentária reduz as fiscalizações e afeta a análise de projetos essenciais para o país”, diz o documento.
As entidades também alertaram que, em um momento de expansão das concessões e parcerias com a iniciativa privada, “enfraquecer as entidades responsáveis pela regulação e supervisão dos contratos representa um risco à eficiência regulatória e à confiança dos agentes econômicos”.
Assinam a nota a Melhores Rodovias do Brasil – ABCR , ABTP, ABR, Abcon Sindcon, ANPTrilhos, MoveInfra e ANTF.
A mineradora australiana Eminence Minerals contratou a brasileira Eco Sondagem para iniciar uma nova campanha de perfuração no projeto Campo Grande, de terras raras, na Bahia.
Segundo fato relevante divulgado pela companhia, o programa prevê até 72 furos de trado, somando cerca de 2.000 metros de sondagem. Os trabalhos devem começar em junho de 2026.
A campanha tem como objetivo testar alvos de terras raras em argilas iônicas e lateritas, definidos a partir de levantamentos geológicos, amostragens de superfície, radiometria aérea e análises por satélite.
O Campo Grande é 100% controlado pela Eminence e reúne 99 permissões de pesquisa, cobrindo aproximadamente 1.755 km² no estado da Bahia. A área fica próxima a ativos da Brazilian Rare Earths, empresa também listada na bolsa australiana e que ajudou a colocar a região no radar internacional de terras raras.
Apesar do avanço, o projeto ainda está em fase extremamente inicial. A Eminence ainda não declarou recurso mineral para Campo Grande, nem apresentou estudo de viabilidade ou decisão de investimento. A nova campanha busca confirmar a continuidade geológica dos alvos.
Na prática, isso significa que o ativo ainda está distante de uma eventual operação comercial. A etapa atual é de exploração mineral, usada para verificar se há volume, teor e características geológicas suficientes para justificar novas fases de investimento.
Além das terras raras, a companhia cita potencial para bauxita e gálio em partes do projeto.
O gálio é considerado um mineral crítico por sua aplicação em semicondutores e tecnologias avançadas, mas a empresa ainda trata esse potencial como uma frente adicional de avaliação técnica.
O CEO da Eminence, Anthony Hills, afirmou que a contratação da Eco Sondagem representa um marco na passagem do Campo Grande da fase de geração de alvos para a etapa de teste por sondagem.
“A concessão do contrato de sondagem representa mais um marco importante no rápido avanço do Projeto Campo Grande, da geração de alvos para o teste por sondagem”, disse.
A entrada de mais uma companhia australiana em campanhas de exploração no Brasil reforça o interesse de empresas ocidentais pelo mercado nacional de terras raras. O movimento ocorre em meio à tentativa de países fora da China de diversificar cadeias de fornecimento de minerais críticos e ampliar o acesso a projetos em jurisdições consideradas estratégicas.
A ANP (Agência Nacional do Petróleo) aprovou nesta sexta-feira (12) medidas para priorizar ações de resposta aos impactos do conflito no Oriente Médio no mercado brasileiro de combustíveis. A iniciativa inclui subvenções econômicas ao diesel, à gasolina e ao gás de cozinha.
Entre as ações, está a realocação emergencial de equipes e o reforço de recursos humanos e institucionais para áreas técnicas ligadas ao monitoramento do abastecimento nacional e à execução de medidas previstas em quatro medidas provisórias editadas pelo governo.
A agência também aprovou uma nova etapa de fiscalização contra a abusividade de preços, com início em julho. O plano prevê mais de 3 mil ações entre julho e setembro, volume mais de 40% superior ao registrado entre março e junho.
Com a mudança, a agência também suspendeu temporariamente ações da Agenda Regulatória 2025-2026 que estavam sob responsabilidade das áreas mais afetadas pelas medidas emergenciais. Segundo a ANP, a suspensão busca concentrar as equipes nas ações consideradas prioritárias diante do cenário de incerteza.
Entre os temas suspensos estão revisões de normas sobre envio de dados de preços por produtores, importadores e distribuidores; regras para distribuição e revenda de GLP; diretrizes para situações de risco de restrição ou interrupção no suprimento de combustíveis; e critérios usados em processos de fiscalização.
A agência afirma que as ações regulatórias suspensas devem ser retomadas, assim como a realocação emergencial de servidores deve ser revertida, quando houver normalização das condições que motivaram a decisão.
A conta de luz deve ter aumento médio de 8,6% em 2026, segundo a segunda edição do boletim InfoTarifas, divulgada nesta sexta-feira (12) pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A previsão ficou acima das projeções de inflação consideradas pela agência: 5,8% para o IGP-M e 4,9% para o IPCA.
Apesar da estimativa de alta, a Aneel informou que recursos de Uso do Bem Público serão usados para reduzir o impacto nas tarifas de consumidores em regiões atendidas pela Sudam e pela Sudene.
Segundo a agência, clientes cativos de 22 distribuidoras terão descontos nas faturas por causa da destinação desses recursos.
O boletim InfoTarifas é publicado a cada três meses e apresenta estimativas de variação tarifária, além dos principais fatores que influenciam o cálculo das contas de energia.
A energia elétrica residencial avançou 3,67% em maio e teve o maior impacto individual no IPCA do mês, segundo o IBGE. A alta refletiu reajustes tarifários em capitais e a cobrança extra da bandeira amarela.
Com esse resultado, o IPCA subiu 0,58% em maio. No acumulado em 12 meses, a inflação chegou a 4,72%.
Na direção contrária, os transportes recuaram 0,46%, puxados pela queda dos combustíveis. A gasolina caiu 1,46%, enquanto o etanol teve baixa de 6,20% e o diesel recuou 2,34%.
A Copasa comunicou oficialmente nesta sexta-feira (12) que a oferta pública de ações que privatiza a companhia foi precificada a R$49,03 por papel, somando quase R$8,4 bilhões, sem considerar as ações adicionais.
O preço foi a aprovado pelo Estado de Minas Gerais, representado por delegação pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, acionista vendedor na oferta, que teve apenas distribuição secundária.
A companhia disse que foram alocadas à Equatorial, na qualidade de investidor de referência, exclusivamente as ações da alocação prioritária, em um total de 114.075.921 papéis, correspondentes a 66,67% das ações inicialmente ofertadas e a 30% do capital social votante e total da companhia.
A operação teve como coordenadores o BTG Pactual (líder), o Itaú BBA, o Bank of America Merrill Lynch, o Citigroup e o UBS BB.
A OceanPact assinou um contrato de R$ 443,7 milhões com a Petrobras para executar serviços especializados de pull-out (desconexão) e recolhimento de linhas flexíveis voltados ao descomissionamento de Unidades Estacionárias de Produção (UEPs). O projeto terá como foco os risers (dutos conectores) da plataforma P-18, instalada no campo de Marlim, na bacia de Campos.
Pelo acordo, a empresa fará operações de pull-out e o recolhimento de linhas flexíveis e umbilicais. O escopo inclui inspeções submarinas, cortes, desconexões e intervenções consideradas complexas, com uso de embarcação do tipo MPSV (Multipurpose Support Vessel), ROVs (veículos submarinos operados remotamente), guindaste de grande capacidade e equipamentos para recolhimento, manuseio, armazenamento e intervenção subsea.
A execução reunirá diferentes unidades de negócio da OceanPact. A Engenharia Submarina ficará responsável pelos estudos técnicos e o planejamento operacional, enquanto a unidade de Subsea e descomissionamento conduzirá a operação dos ROVs, das ferramentas, das inspeções e da planta de recolhimento das linhas.
Já a divisão de Navegação atuará com as embarcações dedicadas ao projeto. A EnvironPact, por sua vez, responderá pelos estudos ambientais, pela gestão de riscos e pelas diretrizes de SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde) previstas para a operação.
Segundo o diretor Comercial, Marketing e responsável pela área de descomissionamento da OceanPact, Erik Cunha, a companhia aposta em um modelo integrado para ganhar eficiência e elevar a segurança em todas as etapas.
“Nosso modelo operacional baseado na integração resulta em eficiência e maior segurança em todas as fases do projeto, da concepção à destinação final, incluindo iniciativas voltadas ao desmantelamento, reciclagem e economia circular, quando aplicável”, afirmou Cunha em nota.
Em setembro, a empresa fechou um acordo de mais de R$ 1 bilhão com a Trident Energy para descomissionamento no modelo EPRD (Engenharia, Preparação, Recolhimento e Destinação Final), também na bacia de Campos, além de revitalização de estrutura subsea.
A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)votará na próxima terça-feira (16) o aguardado processo sobre o aprimoramento da norma referente aos critérios para redução ou limitação de geração de energia elétrica no SIN (Sistema Interligado Nacional). A relatoria é da diretora Agnes Aragão da Costa.
A Aneel busca estabelecer diretrizes para o ordenamento das manobras de redução ou corte da geração (ou curtailment, no jargão setorial) – quando usinas solares e eólicas são obrigadas a interromper sua geração por limitações da rede elétrica ou excesso momentâneo de oferta.
As novas regras, que serão tratadas pela Aneel, fazem parte das discussões da Consulta Pública (CP) nº45/2019, já em fase de conclusão.
Em outra frente, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, informou na terça-feira que será feita uma revisão da resolução normativa 1.030, que trata dos cortes obrigatórios de geração de energia elétrica.
Na prática, isso vai destravar o ressarcimento às empresas prejudicadas pela obrigação de cortar a geração, segundo parâmetros e prazos estabelecidos em lei aprovada no ano passado. A relatoria deste processo será sorteada na próxima segunda-feira, 15.
Sandoval Feitosa também disse que a Aneel irá avaliar se houve prejuízos “fora do que seria considerado normal” aos geradores de energia elétrica que foram obrigados a fazer cortes no último domingo, em plano de emergência acionado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Um estudo técnico do TCU (Tribunal de Contas da União) mostrou que cerca de 6% dos empreendimentos hidroviários do Brasil previstos nos planos nacionais de desenvolvimento do setor na última década foram efetivamente concluídos até 2020.
A mesma análise mostrou que pouco mais de 3% dos investimentos planejados e anunciados para o setor se materializaram em obras entregues “evidenciando baixo grau de execução física das intervenções previstas”.
“Estudo técnico que analisou o desempenho orçamentário e a governança na gestão de projetos associados ao setor hidroviário indicou que, dos mais de 50 empreendimentos hidroviários previstos nos principais planos nacionais ao longo da última década, apenas três foram efetivamente concluídos até o ano de 2020”, afirmou o ministro Bruno Dantas, que relatou um processo sobre a atenção que o governo federal empenha ao setor hidroviário.
No diagnóstico, o Tribunal também chamou atenção para a subutilização crônica do modal: apesar de o Brasil ter cerca de 63 mil quilômetros de rios potencialmente navegáveis, apenas cerca de 20 mil quilômetros são efetivamente utilizados comercialmente. No transporte de cargas, o hidroviário respondeu por 5,58% da matriz medida em toneladas-quilômetro útil (TKU) em 2017, segundo Dantas.
O TCU afirma que o problema não se resume à falta de obras concluídas. O acórdão aponta fragilidades institucionais e de governança na política hidroviária, como ausência de estrutura normativa e de indicadores voltados a resultados, além de coordenação interinstitucional fragmentada, o que contribui para descontinuidade das ações e baixa capacidade de transformar planos em entregas efetivas.
O relator também atribuiu o baixo avanço físico à combinação de descontinuidade orçamentária com falhas de planejamento e execução de empreendimentos complexos, cenário que favorece atrasos, paralisações e distorções em cronogramas e custos, reduzindo a previsibilidade necessária para atrair investimentos e consolidar corredores hidroviários.
“A baixa governança no setor é um fator crítico, evidenciado pela fragmentação de competências e pela falta de coordenação entre os múltiplos órgãos e entidades responsáveis. Essa desarticulação resulta em sobreposição de esforços, ineficiências e desperdício de recursos públicos.”
Como exemplo de entrave socioambiental que prolonga intervenções estruturantes, o TCU citou o derrocamento do Pedral do Lourenço, no rio Tocantins. O empreendimento enfrentou “alto grau” de complexidade e discussões sobre consulta prévia a comunidades potencialmente afetadas, e seu processo de licenciamento se estendeu por cerca de uma década – com Licença Prévia em 2022 e Licença de Instalação em 2025.
O Tribunal recomendou ao Ministério de Portos e Aeroportos que proponha à Casa Civil a criação de instâncias colegiadas permanentes de coordenação do setor hidroviário (com participação de órgãos ambientais como Ibama, Funai, Iphan e ICMBio), que institucionalize a política hidroviária em instrumento normativo próprio.
A ANSN (Autoridade Nacional de Segurança Nuclear) investiga uma possível contaminação e vazamento de material radioativo que teria ocorrido no dia 29 de maio no Ipen (Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares), localizado na Cidade Universitária da USP (Universidade de São Paulo), na capital paulista.
A ANSN, que afirma ter tomado conhecimento dos fatos por meio de uma denúncia anônima, informou que foram solicitadas informações ao Ipen para verificação dos fatos relatados e que a investigação está ocorrendo, mas ainda não há outras informações a serem divulgadas. A USP, responsável pelo campi da Cidade Universitária, o Ipen e a CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) não responderam às tentativas de contato do Estadão.
Em nota, a ANSN esclarece ainda que a radiofarmácia do Ipen tem autorização de operação vigente e informa que expediu notificação para o instituto, com prazo até a próxima quinta-feira, 18 de junho, com dois conjuntos de solicitações: o primeiro conjunto diz respeito à manutenção das condições de licenciamento da instalação, como previsto na regulamentação; e o segundo conjunto tem pedidos de esclarecimentos em relação à denúncia recebida pela autoridade sobre o possível vazamento.
“A notificação garante à instalação o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que eventuais medidas adicionais dependerão da análise técnica das informações e documentos apresentados pelo Ipen”, diz o comunicado da ANSN.
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de São Paulo (Sindsef-SP) e a Associação dos Servidores do Ipen (Assipen) informaram terem encaminhado pedidos de informações sobre o caso e sobre quais foram as providências tomadas às direções do Ipen e da CNEN após o início dos relatos da contaminação.
Em nota divulgada em seu site oficial, o Sindsef-SP relatou que, segundo informações preliminares, a situação teria exigido procedimentos emergenciais de descontaminação radiológica, retenção de roupas utilizadas pelos trabalhadores envolvidos, inclusive terceirizados, e atuação da equipe de Proteção Radiológica para controle da situação.
De acordo com o sindicato, parte dos procedimentos de descontaminação teria ocorrido em locais não destinados especificamente para esse tipo de atendimento, o que levanta preocupações se a infraestrutura disponível é adequada e sobre o cumprimento dos protocolos de segurança exigidos para atividades com materiais radioativos.
No texto, o Sindsef-SP atribui o incidente a cortes no orçamento, redução no quadro de pessoal e deficiências na gestão, e alerta que os servidores que trabalham direta e permanentemente com materiais ou substâncias radioativas estão com exames médicos específicos atrasados em mais de um ano. O órgão também cobra apuração e divulgação das informações sobre o que teria ocorrido em 29 de maio.
Tom Zé pensou nisso estudando o samba. Poderia ter sido estudando o LRCap (Leilão de Reserva de Capacidade) 2026. Era o leilão do fim do mundo, deu rock e agora querem fazer o mundo (as we know it!) acabar. Entendemos que, com o que se tem publicamente até o momento, não há fundamento jurídico que justifique a anulação do LRCap.
Em primeiro lugar, foi feita uma escolha de política pública, como tantas outras já feitas. Se em um sistema constitucional sólido o mérito administrativo não se dá a proteger arbitrariedades, fato é que não se pode alegar que não houve debate e falta de legitimação. Desde 2022 o tema estava sendo discutido, inclusive já tendo sido objeto de um questionamento judicial, que levou ao redesenho da forma de ranqueamento de propostas entre os potenciais ofertantes. E tudo isso enquanto a necessidade objetiva de expansão do parque gerador brasileiro era e permanece sendo inquestionável. Não dá para presumir que se ficou esse tempo todo estudando para saber ignorar. Debate houve.
O que não dá para acontecer é ficarmos conformados com a sina de que no Brasil até o passado é incerto e utilizá-la como álibi para rasgar o regulamento durante a partida. Para deixarmos de ser o país do futuro, precisamos ter o mínimo de deferência ao presente. Segurança jurídica importa e retroceder sobre os próprios passos não vale. Não tem como escrever de novo um jornal de ontem.
Discutir alternativas, sopesar custos e benefícios, é sempre legítimo e necessário, mas há rito e ocasião para isso. Nesse caso, o debate foi feito e a ocasião passou – é indefensável reescrever o passado sob o fundamento de que ele poderia ter sido diferente e supostamente melhor. Corre-se o risco de cair na velha suposição de que, no Brasil, até o passado é incerto: esses eventos só fragilizam a segurança jurídica do setor, tornando mais custoso o investimento e afastando a atração de novos negócios.
Esse desconforto tardio e desordenado tem gerado mais sensacionalismo passional do que debate sério para orientar escolhas futuras. Tão desordenado que em geral vem acompanhado de contradições. Por exemplo: “Não teve competição suficiente!” e “O problema são os projetos de papel!”. É sempre possível discutir se teve ou não competição suficiente e se as regras dos leilões de capacidade impedem a participação de aventureiros.
Essas discussões serão, contudo, prospectivas, para os próximos certames, assim como tantas outras reflexões já feitas ao longo da história dos leilões de infraestrutura no Brasil. Mas não é possível ao mesmo tempo dizer, de um lado, que não teve competição — e, de outro, que teve participantes demais porque as regras aceitavam os projetos de powerpoint. É ilógico. A nova oportunidade para se ter estas discussões — esperamos que, desta vez, de maneira responsável, técnica e sem sensacionalismos — está dada com a publicação das diretrizes para o novo LRCAP de baterias.
Ainda subsiste, e deverá permanecer por bom tempo, a necessidade de contratação de potência, diante do avanço da transição energética, seja mediante a disponibilidade termelétrica, hidrelétrica ou dos sistemas de armazenamento. Mas não há dúvida de que desfazer uma licitação sem fundamento jurídico traz mais problemas do que soluções, ao se diluir a confiança do investidor e, a um só tempo, atrasar os empreendimentos dos quais o país precisa para permanecer de pé.
O Brasil tem um histórico importante de respeito a contratos e esse legado deve ser respeitado. Cancelar um Leilão sem vício seria juridicamente inválido e institucionalmente perigoso, levando a um estado de incerteza que beira a anomia — e que ainda irá aumentar os prêmios de risco vinculados a outros projetos dos quais o País certamente necessita. Não existe autotutela por conveniência. Ela pressupõe uma nulidade. Se não, é indenizada.
O Brasil não se tornará um país mais previsível, ou menos custoso, ou mais atrativo aos investimentos, anulando decisões legítimas porque seus resultados não agradaram a alguns. Segurança jurídica existe exatamente para reforçar que as regras do jogo existem e devem ser respeitadas, sobretudo nos momentos em que a tentação de reescrever o passado parece mais conveniente.
* Juliana Melcop e Lívia Amorim são sócias da área de energia do Veirano Advogados
Os artigos publicados pelo CNN Infra buscam estimular o debate, a reflexão e dar luz a visões sobre os principais desafios, problemas e soluções enfrentados pelo Brasil e por outros países do mundo. Os textos publicados neste espaço não refletem, necessariamente, a opinião da CNN Brasil.
A redução de perdas de água no Brasil poderia abastecer e beneficiar cerca de 48 milhões de pessoas, segundo mostrou um estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil, em parceria com a consultoria GO Associados.
Durante o processo de abastecimento de água, podem ocorrer perdas por vários motivos, como vazamentos, erros de medição e consumos não autorizados.
Esses desperdícios trazem impactos negativos ao meio ambiente, à receita e aos custos de produção das companhias, o que deixa mais caro o sistema como um todo, prejudicando, em última instância, os clientes.
O levantamento foi elaborado a partir de dados públicos do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), com base em 2024 e compreende as cinco regiões do país, além dos estados e o DF, além dos 100 municípios mais populosos do país (incluindo as capitais), que figuraram no Ranking do Saneamento de 2026.
Em volume economizado, a marca seria de 2,8 bilhões de m³ por ano, número suficiente para abastecer a população do Canadá durante um ano. O país conta com 41,4 milhões de habitantes.
Ao todo, o Brasil perde 39,5% da água potável nos sistemas de distribuição e tem como meta reduzir as perdas para 25% até 2033, ano limite determinado pelo Marco Legal do setor
Sancionado em 2023, o marco já ultrapassou metade do prazo, espalhando dúvidas sobre a capacidade de alcance das metas fixadas até 2033.
O Novo Marco Legal do Saneamento estipulou que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.
Entre as capitais, Curitiba (PR) apresenta o melhor desempenho e é a única com pontuação suficiente para entrar na categoria “rumo à universalização”.
Na lista das cidades de grande porte, as melhores classificações estão com Leme (SP), Balneário Camboriú (SC) e Santa Bárbara D’Oeste (SP).
Já na região Norte – as capitais Belém (PA), Macapá (AP), Manaus (AM) e Porto Velho (RO) — registraram desempenho ruim, mostrando pouco depois da estipulação do marco legal.
Login
