Ao Hora H, Paulo Solmucci, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), classificou como “irresponsabilidade” a velocidade com que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados.

Solmucci afirmou que o tema deveria ser debatido com muito mais tempo e cautela, dado o impacto que a medida teria sobre a vida de todos os brasileiros.

Críticas à celeridade da votação

Solmucci foi enfático ao avaliar o processo legislativo na Câmara.

“Eu nunca vi tanta irresponsabilidade na minha vida na política brasileira, como aconteceu na Câmara“, declarou.

Segundo ele, houve uma pressão para que um assunto de tamanha relevância fosse votado em apenas 45 dias, sem o devido debate com a sociedade.

Em contrapartida, Solmucci demonstrou satisfação com a postura adotada pelo senador Davi Alcolumbre no âmbito do Senado Federal.

“Estamos muito animados com a postura do senador Davi Alcolumbre, que tem mostrado uma responsabilidade democrática muito grande”, disse.

De acordo com Solmucci, Alcolumbre tem defendido abertamente que o tema seja discutido com calma e que toda a sociedade conheça os custos envolvidos.

Impacto econômico para o setor

O representante da Abrasel detalhou os efeitos práticos que a aprovação da PEC traria para bares e restaurantes.

Segundo ele, o setor enfrentaria um aumento de custo de 20%, além de uma dificuldade estrutural relacionada à substituição de funções especializadas.

“É impossível pegar um garçom e ele virar cozinheiro”, exemplificou, ao explicar que, para manter a oferta de serviços, as empresas precisariam contratar um trabalhador adicional para cobrir o dia a menos trabalhado, elevando proporcionalmente os custos.

Solmucci alertou ainda que os impactos não se restringiriam ao setor de alimentação.

Segundo ele, condomínios residenciais e clínicas médicas também registrariam aumentos de cerca de 20% em seus custos.

O representante da Abrasel criticou a narrativa de que seria possível “trabalhar menos, ganhar igual e ficar mais tempo com a família” sem consequências econômicas, chamando-a de “falácia”.

Como alternativa, ele citou a proposta do senador Rogerio Marinho (PL), que prevê o trabalho por hora, permitindo que cada trabalhador ajuste sua jornada conforme suas necessidades e seu desejo de geração de renda.

Risco para trabalhadores de periferias

Solmucci também destacou um efeito colateral que considera grave: a possibilidade de empresas maiores e mais ricas disputarem mão de obra especializada com pequenos estabelecimentos de bairros periféricos.

Na prática, segundo ele, restaurantes de regiões mais abastadas de São Paulo poderiam atrair cozinheiras de bairros como Campo Limpo, levando ao fechamento de pequenos negócios locais e ao desemprego de outros trabalhadores.

“Vai todo mundo trabalhar longe de casa. Duas horas de ônibus para ir e duas horas de ônibus para voltar”, afirmou, concluindo que a medida, na forma como foi aprovada na Câmara, pioraria a qualidade de vida dos trabalhadores em vez de melhorá-la.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta do plenário de terça-feira (16) projeto do governo sobre o fim da escala 6×1. Como a CNN mostrou, a intenção de votar a proposta na próxima semana é destravar a pauta da Casa.

Isso porque o projeto do Executivo tramita em regime de urgência e, desde o dia 30 de maio, está travando a pauta da Câmara, o que impede a análise de algumas matérias no plenário.

Na quinta-feira (11), Hugo anunciou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator da proposta e sinalizou que deve pautar o projeto já na próxima semana. O parlamentar foi o relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), já aprovada pela Câmara, que reduz a jornada de trabalho no país.

Mesmo com a tramitação da PEC em andamento, o Executivo enviou um projeto de lei em abril, com o objetivo de pressionar o Congresso pelo avanço do assunto no Congresso.

Depois, por acordo entre Hugo e o Palácio do Planalto, ficou definido que o texto seria usado para tratar das mudanças específicas nas jornadas de diferentes categorias. Agora, o detalhamento dos regimes diferenciados de determinados profissionais deve ficar para outra proposta.

Leo Prates iniciou ainda na quinta-feira (11) conversas com a equipe técnica para tratar da redação do projeto de lei. A intenção de Hugo é aprovar o projeto do governo nos mesmos termos da PEC que já recebeu o aval dos deputados no fim de maio.

Se for aprovado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, ainda em regime de urgência, ou seja, com prazo de 45 dias para ser analisado pelos senadores antes de passar a trancar a pauta da Casa.

O Senado, no entanto, tem travado o avanço da PEC do fim da 6×1 desde que a proposta foi despachada pela Câmara. A meta do governo era votar o texto ainda no primeiro semestre para usar como uma das principais bandeiras para a campanha eleitoral.

A PEC aprovada na Câmara estabelece a redução da jornada de trabalho semanal para 40 horas com dois dias de descanso.

O texto propõe uma transição de 14 meses para a redução da jornada de trabalho atual de 44 horas para 40 horas semanais em duas etapas, com diminuição de duas horas cada, sem redução de salários. A primeira será feita 60 dias depois da promulgação do texto. A segunda será feita 12 meses depois, totalizando 14 meses após a promulgação da nova emenda.

Além das negociações em torno da escala 6×1, a apreciação do projeto de lei do governo abrirá espaço para o avanço de duas prioridades de Hugo ainda neste semestre: a proposta que regulamenta a IA (Inteligência Artificial) no Brasil e a matéria sobre um reajuste no teto de faturamento para os MEIs (Microempreendedores Individuais).

Dez anos depois do Galpgate, Presidente da Assembleia da República não vai levar comitiva parlamentar ao primeiro jogo de Portugal no Mundial. Deputados só podem ir à competição com autorização.

© DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

Dez anos depois do Galpgate, Presidente da Assembleia da República não vai levar comitiva parlamentar ao primeiro jogo de Portugal no Mundial. Deputados só podem ir à competição com autorização.

© DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, afirmou nesta quinta-feira (11) que vai recorrer a todas as ferramentas legais para tentar impedir que entrem em vigor as mudanças no Código Florestal que a Câmara dos Deputados aprovou em 19 de maio.

As novas normas ainda precisam ser aprovadas pelo Senado e sancionadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que pode aprová-las ou vetá-las, total ou parcialmente.

Notícias relacionadas:

• Entidades públicas e privadas pedem pacto por Código Florestal.
• Novas tecnologias ajudam brigadistas a proteger o Cerrado de incêndios.
• Desmatamento na Amazônia cai 61,4% em maio de 2026.

“Estamos trabalhando para que o Senado inviabilize isto. Se não conseguirmos, vamos solicitar [ao presidente] que vete [as mudanças aprovadas na Câmara]”, disse Capobianco ao participar do Bom Dia, Ministro.

O programa é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e do Canal Gov, transmitida pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“E se o veto [presidencial] for derrubado [por deputados federais e senadores], nós certamente recorreremos ao Supremo Tribunal Federal”, acrescentou Capobianco.

Para o ministro, a redação do Projeto de Lei nº 364/19 que a Câmara aprovou afrouxa as regras de proteção ambiental em biomas como Pantanal, Cerrado e Pampas, além de certas áreas da Amazônia e dos campos de altitude da Mata Atlântica.

“É um equívoco. [Uma decisão] absolutamente inconstitucional [..] E [se necessário] iremos ao STF questionar como, depois de um século de legislação bem-sucedida, o país resolve eliminar a proteção da diversidade de nossos biomas”, continuou o ministro.

Capobianco disse ainda ser “gravíssima” a decisão da Câmara de classificar como áreas rurais consolidadas os chamados campos gerais e nativos de todo o país.

Com a mudança, o corte de vegetação nessas áreas rurais poderá ser feito sem prévia autorização do órgão responsável ou medidas compensatórias, mesmo quando cobertas por vegetação campestre e reconhecidamente importantes para a proteção de espécies endêmicas, de nascentes e cabeceiras.

“Há diferentes características vegetais [...] mas a Câmara decidiu estabelecer uma norma de que só as florestas estarão protegidas, e que as demais vegetações não estarão”, criticou o ministro, destacando a importância do Código Florestal proteger toda a biodiversidade brasileira.

De acordo com Capobianco, o Brasil tem, hoje, uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo, mas o Poder Público está sempre às voltas com fortes pressões políticas e econômicas de setores produtivos.

“Estamos avançando, aprimorando [a legislação], mas, infelizmente, em alguns momentos, temos retrocessos. Muitas vezes, para atender interesses setoriais. Temos negociado, dialogado permanentemente com o Congresso, mas, em alguns momentos, temos perdido [disputas]”, concluiu o ministro.

O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, afirmou nesta quinta-feira (11) que vai recorrer a todas as ferramentas legais para tentar impedir que entrem em vigor as mudanças no Código Florestal que a Câmara dos Deputados aprovou em 19 de maio.

As novas normas ainda precisam ser aprovadas pelo Senado e sancionadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que pode aprová-las ou vetá-las, total ou parcialmente.

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“Estamos trabalhando para que o Senado inviabilize isto. Se não conseguirmos, vamos solicitar [ao presidente] que vete [as mudanças aprovadas na Câmara]”, disse Capobianco ao participar do Bom Dia, Ministro.

O programa é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e do Canal Gov, transmitida pelos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“E se o veto [presidencial] for derrubado [por deputados federais e senadores], nós certamente recorreremos ao Supremo Tribunal Federal”, acrescentou Capobianco.

Para o ministro, a redação do Projeto de Lei nº 364/19 que a Câmara aprovou afrouxa as regras de proteção ambiental em biomas como Pantanal, Cerrado e Pampas, além de certas áreas da Amazônia e dos campos de altitude da Mata Atlântica.

“É um equívoco. [Uma decisão] absolutamente inconstitucional [..] E [se necessário] iremos ao STF questionar como, depois de um século de legislação bem-sucedida, o país resolve eliminar a proteção da diversidade de nossos biomas”, continuou o ministro.

Capobianco disse ainda ser “gravíssima” a decisão da Câmara de classificar como áreas rurais consolidadas os chamados campos gerais e nativos de todo o país.

Com a mudança, o corte de vegetação nessas áreas rurais poderá ser feito sem prévia autorização do órgão responsável ou medidas compensatórias, mesmo quando cobertas por vegetação campestre e reconhecidamente importantes para a proteção de espécies endêmicas, de nascentes e cabeceiras.

“Há diferentes características vegetais [...] mas a Câmara decidiu estabelecer uma norma de que só as florestas estarão protegidas, e que as demais vegetações não estarão”, criticou o ministro, destacando a importância do Código Florestal proteger toda a biodiversidade brasileira.

De acordo com Capobianco, o Brasil tem, hoje, uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo, mas o Poder Público está sempre às voltas com fortes pressões políticas e econômicas de setores produtivos.

“Estamos avançando, aprimorando [a legislação], mas, infelizmente, em alguns momentos, temos retrocessos. Muitas vezes, para atender interesses setoriais. Temos negociado, dialogado permanentemente com o Congresso, mas, em alguns momentos, temos perdido [disputas]”, concluiu o ministro.

Organizações da sociedade civil criticaram a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil.

As lideranças defendem que a medida votada nesta quarta-feira (10) não resolve os problemas de segurança pública e cobram maior investimento em políticas sociais.

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• Entenda os próximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal.
• Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos .

O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, argumenta que a proposta foca excessivamente na punição em detrimento de garantias sociais estabelecidas pela legislação brasileira. Segundo ele, moradores de periferias e jovens negros figuram como as principais vítimas da violência e da falta de assistência estatal.

“É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil“, disse Douglas.

Segundo ele, a redução da maioridade penal não enfrenta o crime organizado, não reduz a violência e não protege a sociedade. “Apenas amplia o encarceramento e aprofunda uma lógica que já produziu um dos maiores sistemas prisionais do mundo”, complementa.

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, considerou lamentável a decisão na CCJC. 

"Além da retirada direitos de crianças e adolescentes, não responsabiliza as instituições do Estado quanto à obrigação de proteger e apoiar, conforme já definiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", disse Jurema.

"Não é à toa que muitos acreditam que o Congresso não está à altura das necessidades da população. Segurança pública exige tomada de decisões de forma coerente, levando em conta a complexidade do problema e os direitos humanos. Mas o Congresso ainda tem chance de corrigir a rota e rejeitar este absurdo", completou.

O presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Humberto Adami, avalia que a aprovação da redução da maioridade penal se insere no conceito de racismo institucional.

“É uma medida que deve ser repudiada sempre, até porque se sabe que as pessoas que mais frequentam as prisões brasileiras são os pobres, pretos e pardos. Então, é mais um caso de racismo”, diz Humberto.

Segundo ele, investigações legislativas anteriores já indicaram a importância do investimento escolar para a redução da criminalidade, em detrimento do encarceramento.

“Não se vê aumentar investimento de educação, mas querem aumentar o número de presos no país, quando está provado que você tem um custo muito grande de prisões e cadeias no Estado. Era muito mais barato investir em educação”, aponta.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), disse que a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

Medida inócua

O sociólogo, professor e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV), classifica a proposta de redução como inócua e injusta. De acordo com o pesquisador, a maior parte dos delitos não é cometida por menores de idade.

“Estudos mostram que o endurecimento penal não está associado a uma redução sistemática e permanente da violência. Mas é uma saída fácil. É uma medida que não custa nada no início e parece mandar uma mensagem de dureza contra o crime”, aponta Cano.

O sociólogo argumenta ainda que a medida cria uma incoerência ao exigir responsabilidade penal de indivíduos que ainda não possuem plenos direitos civis.

“É injusta na medida em que você acaba tratando como adulto uma pessoa que não é, que não tem direito de votar, não tem direito de dirigir um carro, mas que tem que responder como adulto por um crime. Isso é incoerente”, conclui.

Impacto social

A organização não governamental de direitos humanos Justiça Global também se posicionou contra a proposta. A entidade argumenta que a elevação das punições não resolve os problemas sociais do país.

“Embora pareça uma solução para um problema que está no centro das discussões sobre a vida pública no Brasil, o aumento das penas e punições de adolescentes é uma saída fácil que não ataca o cerne dos problemas do país. Fica a pergunta: o Congresso vai investir em proteção social, educação, saúde mental e políticas para a juventude? Ou vai continuar aprofundando a lógica do encarceramento e da punição como única resposta para a violência?”, questiona a ONG.

Para a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes), o combate à criminalidade no país deve passar prioritariamente pela ampliação do acesso à educação, ao emprego e à assistência social.

A entidade estudantil aponta que o Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo, o que, sob a ótica da instituição, evidencia que o aumento do encarceramento não se traduz automaticamente em redução dos índices de violência.

“O problema da criminalidade no Brasil não é a falta de punição. É a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social para a juventude”, diz um trecho da nota da instituição. "Redução da maioridade penal não é solução. Investir na juventude, sim".

Próximas etapas

Após a aprovação da CCJC, a proposta que reduz a maioridade penal não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da questão. 

Caso aprovado nesta comissão, vai para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde exige o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Organizações da sociedade civil criticaram a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil.

As lideranças defendem que a medida votada nesta quarta-feira (10) não resolve os problemas de segurança pública e cobram maior investimento em políticas sociais.

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O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, argumenta que a proposta foca excessivamente na punição em detrimento de garantias sociais estabelecidas pela legislação brasileira. Segundo ele, moradores de periferias e jovens negros figuram como as principais vítimas da violência e da falta de assistência estatal.

“É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil“, disse Douglas.

Segundo ele, a redução da maioridade penal não enfrenta o crime organizado, não reduz a violência e não protege a sociedade. “Apenas amplia o encarceramento e aprofunda uma lógica que já produziu um dos maiores sistemas prisionais do mundo”, complementa.

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, considerou lamentável a decisão na CCJC. 

"Além da retirada direitos de crianças e adolescentes, não responsabiliza as instituições do Estado quanto à obrigação de proteger e apoiar, conforme já definiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", disse Jurema.

"Não é à toa que muitos acreditam que o Congresso não está à altura das necessidades da população. Segurança pública exige tomada de decisões de forma coerente, levando em conta a complexidade do problema e os direitos humanos. Mas o Congresso ainda tem chance de corrigir a rota e rejeitar este absurdo", completou.

O presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Humberto Adami, avalia que a aprovação da redução da maioridade penal se insere no conceito de racismo institucional.

“É uma medida que deve ser repudiada sempre, até porque se sabe que as pessoas que mais frequentam as prisões brasileiras são os pobres, pretos e pardos. Então, é mais um caso de racismo”, diz Humberto.

Segundo ele, investigações legislativas anteriores já indicaram a importância do investimento escolar para a redução da criminalidade, em detrimento do encarceramento.

“Não se vê aumentar investimento de educação, mas querem aumentar o número de presos no país, quando está provado que você tem um custo muito grande de prisões e cadeias no Estado. Era muito mais barato investir em educação”, aponta.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), disse que a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

Medida inócua

O sociólogo, professor e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV), classifica a proposta de redução como inócua e injusta. De acordo com o pesquisador, a maior parte dos delitos não é cometida por menores de idade.

“Estudos mostram que o endurecimento penal não está associado a uma redução sistemática e permanente da violência. Mas é uma saída fácil. É uma medida que não custa nada no início e parece mandar uma mensagem de dureza contra o crime”, aponta Cano.

O sociólogo argumenta ainda que a medida cria uma incoerência ao exigir responsabilidade penal de indivíduos que ainda não possuem plenos direitos civis.

“É injusta na medida em que você acaba tratando como adulto uma pessoa que não é, que não tem direito de votar, não tem direito de dirigir um carro, mas que tem que responder como adulto por um crime. Isso é incoerente”, conclui.

Impacto social

A organização não governamental de direitos humanos Justiça Global também se posicionou contra a proposta. A entidade argumenta que a elevação das punições não resolve os problemas sociais do país.

“Embora pareça uma solução para um problema que está no centro das discussões sobre a vida pública no Brasil, o aumento das penas e punições de adolescentes é uma saída fácil que não ataca o cerne dos problemas do país. Fica a pergunta: o Congresso vai investir em proteção social, educação, saúde mental e políticas para a juventude? Ou vai continuar aprofundando a lógica do encarceramento e da punição como única resposta para a violência?”, questiona a ONG.

Para a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes), o combate à criminalidade no país deve passar prioritariamente pela ampliação do acesso à educação, ao emprego e à assistência social.

A entidade estudantil aponta que o Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo, o que, sob a ótica da instituição, evidencia que o aumento do encarceramento não se traduz automaticamente em redução dos índices de violência.

“O problema da criminalidade no Brasil não é a falta de punição. É a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social para a juventude”, diz um trecho da nota da instituição. "Redução da maioridade penal não é solução. Investir na juventude, sim".

Próximas etapas

Após a aprovação da CCJC, a proposta que reduz a maioridade penal não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da questão. 

Caso aprovado nesta comissão, vai para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde exige o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que reduz a maioridade penal foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.

O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

Notícias relacionadas:

• CCJ adia novamente análise de PEC sobre redução da maioridade penal.

O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto foi adiada, pela primeira vez, por causa de um pedido de vista. 

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências

O tema não é consenso entre os deputados integrantes da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea (dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC) e que qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou, acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da redução da maioridade penal, defende que os adolescentes reincidentes em crimes devem ficar presos.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, o que permite aos deputados poderem votar remotamente. Para ele, a proposta é controversa e precisa ser melhor discutida.

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 que reduz a maioridade penal foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.

O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

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O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto foi adiada, pela primeira vez, por causa de um pedido de vista. 

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou parecer favorável à mudança da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências

O tema não é consenso entre os deputados integrantes da CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea (dispositivos que não podem ser mudados ou abolidos por PEC) e que qualquer alteração só poderia ocorrer por meio de uma nova Constituinte.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou, acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da redução da maioridade penal, defende que os adolescentes reincidentes em crimes devem ficar presos.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, o que permite aos deputados poderem votar remotamente. Para ele, a proposta é controversa e precisa ser melhor discutida.

“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

As atividades dos poderes legislativo e judiciário em Brasília estão, nos primeiros dias de junho, impactadas pela 14.ª edição do Fórum de Lisboa, sob a coordenação-geral do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Apelidado de “Gilmarpalooza”, o evento ocorre entre os dias 1 e 3 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal.

Com o tema “Nova Ordem Internacional, Tecnologia e Soberania: Desafios Democráticos, Econômicos e Sociais”, o encontro acadêmico tem a presença confirmada dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A comitiva brasileira conta ainda com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-presidente Michel Temer, além de governadores como o de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e o do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD-RS).

No plano legislativo, os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Wellington Fagundes (PL-MT), Weverton (PDT-MA) e a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) aprovaram um requerimento para a realização de uma sessão no Senado de debates temáticos destinada a discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que extingue a escala 6×1, medida já aprovada na Câmara dos Deputados. A sessão para debates temáticos sobre o tema ainda não tem data, mas deve ser definida esta semana, conforme o Requerimento de Sessão de Debates Temáticos (RQS) 414/2026.

Na Câmara dos Deputados, as atividades concentram-se em algumas comissões. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) analisa na segunda-feira, 1° de junho, o Projeto de Lei Complementar 108/21, que altera o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualiza o teto de faturamento do Simples Nacional. Na mesma data, a Comissão Externa sobre Danos Causados pelas Enchentes no Rio Grande do Sul (CEXCIRS) discute as diretrizes financeiras para a reconstrução da infraestrutura do estado.

No Judiciário, o STF pautou para o plenário virtual, entre os dias 6 e 7 de junho, o julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre as regras de partilha dos royalties do petróleo da camada pré-sal. As ações possuem relatoria da ministra Cármen Lúcia, que votou pela inconstitucionalidade dos novos critérios de distribuição de recursos, posição que suspendeu a aplicação da lei em decisão liminar anterior. O julgamento será retomado com a apresentação do voto de vista do ministro Flávio Dino.

Estão na agenda da semana de 01 a 07 de junho:

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Violência sexual infantojuvenil (CEXEXPLO, 02/06, 14h): Comissão interativa examina mecanismos de prevenção e políticas públicas de enfrentamento ao abuso e exploração sexual de menores.
  • Combate e Prevenção ao Feminicídio e Transfeminicídio (CSPCCO, 02/06, 14h): Votação em bloco na Comissão de Segurança Pública de propostas de proteção à mulher.

• Senado
  • Apoio às vítimas e testemunhas (PROVITA) (CSP, 02/06, 14h): Avaliação técnica dos critérios legais de inclusão e proteção de testemunhas sob risco frente às realidades de segurança em 2026.

ECONOMIA

• Câmara
  • Novo enquadramento do MEI (PLP10821, 01/06, 10h): Discussão sobre o projeto que atualiza o teto de faturamento do Microempreendedor Individual e os limites do Simples Nacional.
  • Fundo Constitucional do Sul e Repasses do FPM (CEFPM, 01/06, 10h): Comissão Especial debate o parecer da PEC 231/19, que altera as regras tributárias para criar o Fundo Constitucional do Sul e elevar os percentuais de repasse ao Fundo de Participação dos Municípios.

MEIO AMBIENTE

• Câmara
  • Retomada econômica do Rio Grande do Sul (CEXCIRS, 01/06, 13h30): Comissão debate planos de prevenção contra enchentes e estratégias financeiras para reerguer a infraestrutura gaúcha.
  • Transparência e Classificação de Materiais Plásticos (CICS, 02/06, 15h): A proposta institui a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos e exige a classificação obrigatória de plásticos comerciais com a divulgação de riscos à saúde e ao ecossistema.

• Senado
  • Regulação de minerais críticos no Brasil (CRE, 02/06, 9h30): Debate sobre políticas de mineração e os desdobramentos geopolíticos globais das diretrizes brasileiras sobre minerais estratégicos.

• STF
  • Redistribuição dos Royalties do Petróleo (ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, 06/06 e 07/06, 14h): Sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e com voto de vista do ministro Flávio Dino, a Corte analisa a constitucionalidade das regras de partilha dos recursos do pré-sal entre estados e municípios.

POLÍTICA

• Câmara
  • Legislação Penal e Sanções contra Organizações Criminosas (CSPCCO, 02/06, 14h): Deliberação de projetos de lei ordinária voltados ao Código Penal e regulação de segurança.
  • Esclarecimentos do Ministro de Minas e Energia (CME, 02/06, 10h): Alexandre Silveira presta depoimento convocado pela comissão para explicar as diretrizes e contratos vigentes do setor energético.

• Senado
  • Comunicação Social nas Eleições de 2026 (CCS, 01/06, 09h30): Audiência pública fixa os parâmetros de fiscalização e o papel da imprensa e das redes no próximo pleito geral.

EDUCAÇÃO

• Câmara
  • Reajuste na Alimentação Escolar (PNAE) (CDHMIR, 02/06, 10h): Audiência pública para debater a necessidade de um gatilho de reajuste automático anual nos repasses da merenda escolar.
  • Acolhimento de Crianças com Autismo (TEA) em Recreações (CICS, 02/06, 15h): Discussão e votação do PL 6564/2025 na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que estabelece a obrigatoriedade de profissionais capacitados para o atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos com áreas de lazer infantil.

SAÚDE

• Câmara
  • Apresentação do Atlas Mundial da Obesidade (CDHMIR, 03/06, 16h): Audiência pública analisa os dados epidemiológicos do relatório de 2026 e discute o avanço de doenças crônicas no país.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.