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Clube Oriental de Pechão lança a primeira edição do “Sunset no Parque”

No próximo dia 13 de junho de 2026, o Parque de Convívio e Lazer de Pechão recebe a primeira edição do Sunset no Parque, um evento de entrada livre promovido pelo Clube Oriental de Pechão, que promete marcar o arranque do verão na freguesia com música, convívio e animação ao ar livre. Com início marcado para as 18h30 e prolongando-se até às 02h00, […]

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Já lavra há várias horas grande incêndio em concelho que faz fronteira com o Algarve

Um incêndio no concelho vizinho alentejano de Odemira, na zona de Lameiros, freguesia de São Luís, já lavra há muitas horas, obrigando a uma grande mobilização de meios.

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Autoridade Tributária explica: descubra quando é importante pedir número de contribuinte (NIF) na fatura

Pedir fatura com número de contribuinte continua a ser uma prática importante para muitos consumidores portugueses, sobretudo quando está em causa a possibilidade de beneficiar de deduções no IRS. Apesar de ser um gesto simples no momento da compra ou da prestação de um serviço, o NIF na fatura ajuda a garantir que a despesa fica associada ao contribuinte e comunicada à Autoridade Tributária (AT).

A AT explica que, para as despesas poderem ser aceites como deduções à coleta de IRS, devem, por regra, estar suportadas por faturas, faturas simplificadas ou faturas-recibo com o NIF do adquirente inscrito.

Estes documentos têm ainda de titular aquisições de bens ou prestações de serviços comunicadas eletronicamente à AT ou emitidas no Portal das Finanças, de acordo com a informação oficial disponível no Portal das Finanças.

O porquê de colocar o NIF nas faturas

A indicação do NIF permite que as despesas fiquem registadas no e-Fatura e possam ser consideradas no cálculo das deduções, quando cumpram os requisitos legais. Ao mesmo tempo, este procedimento ajuda a tornar as operações mais transparentes, uma vez que cada fatura comunicada contribui para o controlo fiscal das compras e serviços prestados.

Obrigação de emitir fatura

Segundo o Código do IVA, os sujeitos passivos são obrigados a emitir fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, mesmo que o cliente não a peça. Esta obrigação aplica-se independentemente da qualidade do adquirente ou destinatário dos serviços, conforme resulta do artigo 29.º do Código do IVA, disponível no Portal das Finanças.

A fatura deve ser emitida, em regra, o mais tardar até ao quinto dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido, segundo o artigo 36.º do Código do IVA. Já a comunicação dos elementos das faturas à AT deve ser feita até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão, como esclarece a própria Autoridade Tributária nas perguntas frequentes do e-Fatura.

Como confirmar se as faturas foram comunicadas

Os contribuintes podem consultar as faturas na App e-Fatura ou no Portal das Finanças, acedendo à área de adquirente. Se uma fatura emitida com NIF não estiver disponível, o consumidor pode registá-la manualmente, desde que tenha o documento na sua posse, de acordo com as instruções da AT.

Existem, no entanto, situações com regras próprias. O Portal das Finanças esclarece que algumas despesas podem ser comprovadas por faturas, faturas-recibo, faturas simplificadas ou outros documentos quando o fornecedor esteja dispensado dessa obrigação.

Nas despesas de saúde e educação, por exemplo, há situações em que recibos ou documentos equivalentes podem ser relevantes, desde que cumpram os requisitos legais e permitam identificar a operação.

Quando o comerciante se recusa a emitir fatura

A recusa em emitir fatura, quando existe obrigação legal, não deve ser ignorada. A AT esclarece que os sujeitos passivos estão sempre obrigados a emitir fatura, mesmo quando o adquirente não a exige, e devem comunicar esses elementos à AT até ao prazo previsto na lei.

Perante uma recusa, o consumidor pode participar a situação em qualquer serviço de atendimento da AT, identificando o agente económico da forma mais completa possível, incluindo nome do estabelecimento, morada ou designação social. Esta comunicação permite que a Autoridade Tributária possa atuar sobre a situação reportada.

Uma prática simples com impacto direto

Pedir fatura com NIF e confirmar os documentos no e-Fatura são passos importantes para garantir que as despesas ficam corretamente registadas para efeitos de IRS. A AT lembra ainda que o contribuinte deve comunicar e confirmar no Portal das Finanças, até 25 de fevereiro do ano seguinte, se as despesas estão corretamente registadas.

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Estudantes propõem reforço da ação social e revisão do financiamento do Ensino Superior

O Movimento Associativo Estudantil (MAE) aprovou propostas para reforçar a ação social, combater o abandono escolar, rever o financiamento do Ensino Superior e rejeitar novas barreiras no acesso a ciclos de estudo durante o último Encontro Nacional de Direções Associativas.

No âmbito da Ação Social e Abandono Escolar, os representantes dos estudantes exigiram, em comunicado, maior universalidade e equidade no alojamento estudantil público, propondo a criação de um grupo de trabalho, “com participação obrigatória dos estudantes”, para combater “as profundas assimetrias regulamentares, de utilização quotidiana e de condições de habitabilidade entre as diferentes instituições”.

Em matéria de transição de graus, foi defendido um regime reforçado de ação social para o 2.º ciclo, a uniformização da informação financeira das propinas e taxas, e a inclusão “de um mecanismo no Orçamento de Estado para a isenção total ou parcial das taxas de inscrição e propinas administrativas para estudantes bolseiros, salvaguardando a autonomia das instituições”.

No combate ao abandono escolar precoce, cujas taxas atingem, de acordo com o MAE, “médias críticas de 13,2% no ensino superior e 15,6% no subsistema politécnico”, o plenário estudantil exigiu a publicação regular de dados sobre esse tema.

Propôs também o lançamento de um programa de promoção do sucesso académico, o reforço de gabinetes de apoio vocacional para alunos do ano de ingresso e maior flexibilidade administrativa para requerer a mudança de curso até ao final do primeiro semestre letivo.

Apesar de reconhecerem alguns “aspetos positivos”, a proposta de revisão do Governo do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES) mereceu a recusa dos representantes dos estudantes, designadamente quanto à “introdução de critérios técnico-formais como barreiras no acesso à transição de ciclos”.

O Encontro Nacional de Direções Associativas, reunido em Lisboa a 30 e 31 de maio, aprovou ainda a candidatura da Associação Académica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro para a organização do próximo encontro, a decorrer em 05 e 06 de setembro em Vila Real.

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Copa: Brasil estreia contra Marrocos, que surpreendeu o mundo em 2022

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O Marrocos será o primeiro adversário do Brasil na Copa do Mundo de 2026, no próximo sábado (13), às às 19h (horário de Brasília), em Nova Jersey. Atual campeã da Copa Africana de Nações —  o campeonato mais importante do continente —  a seleção marroquina é um dos destaques desta edição do Mundial.  Apelidado de Leões do Atlas, o time surpreendeu o mundo na Copa do Catar (2022), quando ficou em quarto lugar, à frente inclusive do Brasil, que terminou em sétimo, após eliminação para Croácia nos pênaltis.

Ao se tornar a primeira seleção do continente africano a chegar a uma semifinal de Mundiais, Marrocos ganhou a torcida de várias partes do mundo. Na Copa do Catar, os Leões do Atlas foram eliminados pela França, que depois seria vice-campeã, após derrota para a Argentina nos pênaltis.

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“O Marrocos fez uma campanha histórica em 2022", lembrou a historiadora e comentarista esportiva da TV Brasil, Rachel Motta. Na avaliação dela, Marrocos será um adversário desafiador para o Brasil. “É um time que tem um dos melhores laterais da história, o [Achraf] Hakimi, enquanto a seleção brasileira tem muitos problemas do lado esquerdo”, pontuou a historiador, referindo-se ao jogador do Paris Saint-Germain (PSG).

قائمة المنتخب الوطني النسوي المستدعاة للتجمع الإعدادي

🗒️Squad list of our Women's National Team called up for the training camp #DimaMaghrib 🇲🇦 pic.twitter.com/hOxMqa1Aox

— Équipe du Maroc (@EnMaroc) June 1, 2026

Para a historiadora, Hakimi será bastante acionado no jogo, pressionando o ataque brasileiro, principalmente Vinicius Júnior que atua pela esquerda. A vitória é importante, uma vez que a posição de liderança na chave pode ser vantajosa no cruzamento do mata-mata (fase anterior às oitavas de final). Brasil e Marrocos estão no Grupo C, que inclui também Escócia e Haiti.

Além de Marrocos, outras nove seleções africanas disputam a taça do Mundial deste ano, com sede no Canadá, México e Estados Unidos. O número de delegações é inédito na competição, que pela primeira vez reúne 48 seleções, 16 a mais que na última edição no Catar. 

Abertura da Copa do Mundo

O Mundial começa nesta quinta-feira (11), com o jogo de abertura entre México e África do Sul, às 16h (horário de Brasília), no Estádio Azteca, na Cidade do México, capital do país. Os sul-africanos retornam ao Mundial após hiato de 16 anos.  A última participação foi quando a própria África do Sul sediou a Copa, em 2010. A edição foi a primeira realizada no continente africano. 

Outros destaques 

Além da África do Sul e do Marrocos, a historiadora Rachel Motta destaca outras seleções relevantes do continente africano, como Senegal, Gana e Egito.  Ela lembra do amistoso entre brasileiros e egípcios no último sábado (6) para destacar o potencial dos Faraós, como são chamados.

“Eles têm jogadores de ponta, como [o atacante Mohamed] Salah e o [ponta-direita Mahmoud] Trezeguet, e chances sim de ir para a próxima fase”, projetou a comentarista. 

O Egito retorna à Copa após ficar de fora da última edição. O país, pioneiro na matemática, foi a primeira nação africana e árabe a disputar o Mundial, em 1934, na Itália. 

O Senegal também disputa o Mundial pela quarta vez e terá no elenco a estrela e referência do esporte no país, o atacante Sadio Mané, atualmente no clube saudita Al-Nassr. O time chega com bagagem de três Copas consecutivas e a memória do sucesso da campanha na Copa do Japão (2002), quando chegou às quartas de final. 

“O Senegal é uma seleção de ótimo nível, porém, enfrenta uma das chaves mais difíceis disputando contra França e Noruega”, ponderou a comentarista esportiva. 

Sadio Sadio Sadio ❤️ 🇸🇳 pic.twitter.com/FBqgKR8bzQ

— Football Senegal (@FootballSenegal) January 20, 2026

Já Gana, pela vez consecutiva da Copa, busca um resultado igual ou superior ao do Mundial da África do Sul (2010), quando chegou às quartas de final. A seleção, conhecida pelo apelido de Estrelas Negra, foi eliminada pelo Uruguai, após um episódio controverso. Após empate em 1 a 1 no fim da prorrogação, o uruguaio Luis Suárez usou as mãos para evitar um gol. Na cobrança do pênalti, o jogador Gyan acertou o travessão e não marcou.

“São jogadores muito habilidosos, raçudos, com um futebol bonito de ver”, ressaltou Motta. Ela  disse que o país se espelha no futebol brasileiro e lembrou que Gana já foi comandada pelo técnico Carlos Alberto Parreira, no final da década de 1960.

A Argélia, apelidada de Raposa do Deserto, disputou o último Mundial no Brasil, em 2014. A seleção protagonizou uma partida épica nas oitavas de final, no Estádio Beira-Rio, em Porto Alegre, contra a Alemanha — o mesmo time que marcou sete gols contra o Brasil na semifinal, no Mineirão. A seleção argelina acabou perdendo por 2 a 1, mas exigiu esforço do goleiro adversário, com várias chances de gol.

Seleções estreantes 

Esta edição da Copa do Mundo também é marcada pela presença de seleções estreantes ou com menos experiência no torneio. De Cabo Verde, um país insular no Oceano Atlântico, a seleção apelidada de Tubarões Azuis chegam com auto-estima alta, formado por um time de jogadores oriundos da diáspora. Uma boa parte deles, atuando na Europa.

A República Democrática do Congo retorna ao Mundial depois de mais de 50 anos, contornando a epidemia de ebola no país. A classificação se deu depois da vitória contra a Jamaica, na repescagem.  Antes, o país ainda competia como Zaire.

 

De apenas Egito em 1934 para 10 seleções em 2026

Estes foram os países africanos que representaram o continente no Mundial de futebol, sendo a primeira aparição em 1934 com o Egitohttps://t.co/3jbUwhpBYt
📊📸 CAF
-----#FIFAWorldCup | #FIFAWorldCup2026 pic.twitter.com/R3hIoW1kKm

— Federação Cabo-verdiana de Futebol (@fcfcomunica) June 4, 2026

Para Rachel Motta, a diversidade é um dos pontos positivos desta edição do torneio e marca a valorização dos jogadores africanos. Segundo a comentarista, esses atletas ganham cada vez mais espaço no futebol europeu, com “nível técnico mais refinado”. Além disso, muitas seleções africanas recorreram aos descendentes que nasceram ou moram fora dos próprios países e, por isso, passaram a ser chamadas de “seleções da diáspora”, termo que se refere à dispersão de pessoas africanas pelo mundo em função do contexto político e social.

Riscos

Apesar do bom momento, Rachel Motta chama atenção para as adversidades que delegações e profissionais do ramo podem encontrar no Mundial. No início desta semana, o árbitro somali Omar Abdulkadir Artan teve negada a entrada nos Estados Unidos. Ele é considerado um dos principais nomes da arbitragem africana.

“Os Estados Unidos estão em guerra com outro país, o Irã, então, se a gente for pegar pelos artigos que tratam de ética, os regulamentos da Fifa e a própria Carta da ONU [Organização das Nações Unidas], que dizem promover direitos humanos e a paz através do futebol, os Estados Unidos não poderiam sediar uma Copa do Mundo”, argumentou a historiadora.

Seleções africanas no Mundial 2026

África do Sul 

Argélia 

Cabo Verde 

Costa do Marfim

Egito 

Gana 

Marrocos

República Democrática do Congo o

Senegal 

Tunísia

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Advogados prometem livrar condutores de multas? Bastonário quer avaliar publicidade e sites

A contestação de multas de trânsito voltou ao centro do debate depois de uma investigação televisiva ter mostrado a existência de escritórios de advogados que se apresentam como especialistas em Direito rodoviário e prometem elevadas taxas de sucesso na anulação de coimas.

De acordo com a CNN Portugal, o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, vai enviar vários sites de advogados para apreciação dos conselhos de disciplina da Ordem, por considerar que alguma da publicidade encontrada pode ultrapassar os limites aceitáveis da profissão.

Publicidade levanta dúvidas disciplinares

Em causa estão páginas de escritórios que promovem serviços de contestação de multas de trânsito, perda de pontos na carta ou inibição de conduzir. Segundo a investigação do Exclusivo da TVI, citada pela CNN Portugal, alguns desses sites apresentam mensagens muito apelativas para condutores que querem evitar pagar coimas ou ficar temporariamente sem carta.

João Massano admite que ficou preocupado com o teor da publicidade. O bastonário considera que alguns exemplos podem “ultrapassar aquilo que é aceitável” do ponto de vista disciplinar, embora sublinhe que a decisão cabe aos conselhos competentes da Ordem dos Advogados.

Contestar multas é legal

O bastonário faz uma distinção importante. Contestar uma multa de trânsito é um direito dos cidadãos e faz parte do funcionamento normal do Estado de direito. Se um condutor entende que foi autuado de forma injusta, ou se existem fundamentos legais para impugnar a contraordenação, pode recorrer a um advogado e apresentar defesa.

O problema, segundo João Massano, não está na prestação desse serviço jurídico, mas na forma como alguns escritórios o publicitam, podendo criar a ideia de que é possível escapar sistematicamente às consequências de infrações rodoviárias.

Taxas de sucesso muito elevadas

A investigação da TVI apontou para escritórios que indicam taxas de sucesso entre 90% e 100% quando contactados por condutores interessados em contestar multas. Segundo a CNN Portugal, essas percentagens estão relacionadas com fragilidades do sistema punitivo do Estado, nomeadamente com a falta de meios da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Quando há impugnações ou reclamações administrativas, muitos processos acabam por prescrever antes de haver uma decisão final. Na prática, isto pode levar a que condutores evitem pagar a coima ou cumprir sanções acessórias, não por inexistência da infração, mas por incapacidade do sistema em concluir o processo dentro dos prazos.

Sistema frágil favorece quem conhece a lei

A conclusão mais sensível do trabalho é que, em muitos casos, quase só paga a multa ou fica sem carta quem desconhece os mecanismos legais disponíveis ou não recorre a apoio especializado em Direito rodoviário.

Esta realidade cria uma desigualdade evidente entre condutores. Quem tem informação, recursos e acesso a advogados especializados pode conseguir arrastar o processo até à prescrição. Quem não conhece essas vias tende a pagar a coima ou aceitar a sanção. O tema ganha especial relevância num país onde a sinistralidade rodoviária continua a preocupar as autoridades e onde o Governo tem anunciado intenção de endurecer medidas no Código da Estrada.

Ordem quer avaliar limites da publicidade

A publicidade dos advogados tornou-se mais ampla após alterações legislativas recentes. Há cerca de dois anos, os profissionais passaram a ter maior margem para promover os seus serviços. Ainda assim, João Massano entende que essa abertura não deve permitir mensagens que possam ser consideradas incompatíveis com a dignidade da profissão. Por isso, o bastonário vai remeter os sites em causa para avaliação disciplinar. Caberá aos órgãos competentes da Ordem verificar se houve ou não infrações deontológicas.

Bastonário quer nova alteração à lei

João Massano defende ainda que a Assembleia da República deve voltar a discutir os limites da publicidade dos advogados. Na perspetiva do bastonário, a lei atual pode estar a permitir interpretações demasiado abertas, dando margem a práticas que considera prejudiciais para a imagem da advocacia. A intenção é que o Parlamento volte a impor alguns limites, evitando situações que, segundo o responsável da Ordem, não são aceitáveis na profissão.

Debate entre direito de defesa e segurança rodoviária

O caso coloca frente a frente dois princípios importantes. Por um lado, qualquer cidadão tem direito a defender-se de uma contraordenação e a recorrer aos meios legais previstos. Por outro, a utilização sistemática de falhas administrativas para evitar sanções pode fragilizar a prevenção rodoviária. As multas de trânsito não servem apenas para punir. Têm também uma função dissuasora, sobretudo em infrações associadas a velocidade excessiva, álcool, telemóvel ao volante ou outras condutas perigosas.

Se o sistema permite que muitos processos prescrevam quando são contestados, o problema deixa de estar apenas nos condutores ou nos advogados e passa a estar também na capacidade do Estado para fazer cumprir a lei.

O que está agora em causa

Para já, não está em causa a proibição de advogados contestarem multas de trânsito. Esse serviço continua a ser legítimo. O que será avaliado é a publicidade feita por alguns escritórios e a eventual promessa implícita ou explícita de resultados praticamente garantidos.

A decisão ficará nas mãos dos conselhos disciplinares da Ordem dos Advogados. Mas o debate já abriu uma questão maior: se o sistema rodoviário permite que tantas multas prescrevam, a resposta poderá ter de passar não apenas por regras deontológicas, mas também por reforço de meios e maior eficácia na tramitação dos processos.

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Eleições Peru: vantagem de Sánchez sobre Fujimori cai para 7 mil votos

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A apuração dos votos da eleição presidencial no Peru segue dramática, nesta quarta-feira (10), com a vantagem do candidato de esquerda Roberto Sánchez Palomino tendo caído para apenas 7,3 mil votos sobre a candidata de direita Keiko Fujimori, em um universo de mais de 27 milhões de eleitores aptos a votar.

Com 97,8% das urnas apuradas, Sánchez tem 50,020% dos votos válidos contra 49,980% para Keiko. Ao meio dia de ontem (9), Sánchez estava com 19 mil votos à frente de Keiko com 95,9% das urnas apuradas. 

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A diferença chegou a cerca de 4 mil votos na manhã de hoje, mas voltou a crescer nas últimas atualizações. Até o fechamento desta reportagem, foram computados 9.014951 votos para Sánchez e 9.7614.917 de votos para Keiko, segundo a Oficina Nacional de Processos Eleitorais (ONPE) do Peru

O candidato esquerdista chegou a abrir, ao longo das últimas 24 horas, mais de 40 mil votos de distância de Fujimori, mas essa diferença vem caindo ao longo das últimas horas, com crescimento dos votos para a filha do ex-ditador Alberto Fujimori, que governou o país entre 1990 e 2000.

A apuração dos votos dos peruanos no exterior, que está mais atrasada, vem dando vantagem a Keiko, que soma 63,3% dos votos contra 36,6% para Sánchez.

Do total de 92,7 mil atas da eleição peruana, restam 378 para serem contabilizadas. Dos eleitores peruanos, 1,2 milhão estão no exterior, o que representa 4,4% do total de eleitores, segundo dados oficiais.

Reviravoltas

No início da apuração, quando apenas 20% das urnas haviam sido processadas, Keiko chegou a estar 200 mil votos à frente de Sánchez, devido ao fato de terem sido primeiro computadas as urnas de Lima, a capital.

Porém, o resultado parcial teve uma reviravolta na segunda-feira (8), quando Sánchez ultrapassou numericamente Keiko com 93,9% das urnas apuradas

Apesar da apuração está se aproximando dos 100% das urnas apuradas, o Jurado Nacional de Eleições (JNE), a autoridade máxima eleitoral do Peru, afirmou que os resultados definitivos devem ser finalizados apenas em “meados de julho”.

Isso porque foi acrescentado ao processo de apuração um novo mecanismo obrigatório de recontagem de votos em mesas que apresentaram alguma inconsistência. O JNE informa que, até o momento, foram recebidas 1,3 mil atas “em observação”

Keiko x Sánchez

Roberto Sánchez e Keiko Fujimori disputam o mandato presidencial no Peru para o período de 2026 a 2031, de cinco anos. O vencedor será o nono presidente do país sul-americano em dez anos de crise política. Desde 2016, dois presidentes renunciaram e quatro foram destituídos pelo parlamento peruano, tido como o poder de fato no país.

Filha do ex-ditador Alberto Fujimori, condenado por violações de direitos humanos, o que inclui esterilização forçada de mulheres indígenas, Keiko perdeu nas últimas três eleições no 2º turno, em 2011, 2016 e 2021.

Do outro lado, está Roberto Sánchez, aliado do ex-presidente Pedro Castillo, destituído, preso e condenado por tentativa de golpe de Estado ao tentar dissolver o Parlamento. Para seus apoiadores, Castillo foi vítima de um golpe do Legislativo por representar o voto rural e indígena do país.

Psicólogo de formação, Sánchez é deputado federal pelo partido Todos pelo Peru, tendo sido ministro de Castillo. Assim que votou no domingo (7) em Lima, Sánchez foi até o presídio de Barbadillo, onde Castillo está detido, permanecendo no local até a divulgação dos primeiros resultados parciais.

 

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PHOTOS: Pope Leo honors Gaudi's Sagrada Familia masterpiece in Barcelona

Leo called Gaudí's unfinished temple, one of the world's most visited monuments, a "sign of unity and harmony for all of Spain," an ongoing building project like the lifelong journey all Christians make to find God.

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Supermercados em Goiás poderão abrir normalmente aos domingos após decisão do TRT

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) garantiu aos supermercados de Goiás a possibilidade de manter o atendimento normal aos domingos. A medida, tomada nesta quarta-feira (10), suspendeu parte de um acordo coletivo que limitava o funcionamento dos estabelecimentos até as 11h nesses dias.

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Supermercados em Goiás terão funcionamento até 11h aos domingos e feriados

A análise da Justiça ocorreu após um pedido apresentado pela Associação Goiana de Supermercados (Agos), que contestou um dos dispositivos do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado entre o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás (Secom-GO) e representantes do setor. O documento havia sido mediado pelo Ministério do Trabalho e Emprego no último dia 2 de junho.

De acordo com o entendimento do TRT, a cláusula questionada poderia gerar tratamento diferenciado entre empresas do mesmo segmento. O texto previa que supermercados filiados ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás (Sincovaga-GO) e em dia com as contribuições sindicais estariam dispensados de firmar um novo acordo para ampliar o horário de funcionamento aos domingos.

Regra previa multas para empresas

Pelas condições estabelecidas no ACT, os supermercados deveriam encerrar as atividades às 11h aos domingos. A extensão desse horário seria permitida apenas mediante a assinatura de um acordo específico com o Secom-GO.

Entretanto, a exigência não se aplicava aos estabelecimentos vinculados ao Sincovaga-GO que estivessem adimplentes com suas obrigações sindicais. Para a Justiça do Trabalho, a previsão poderia representar uma forma de diferenciação entre empresas e até mesmo estimular a filiação sindical para obtenção de benefícios.

O acordo também estabelecia sanções para casos de descumprimento. A multa prevista era de R$ 500 por trabalhador que estivesse atuando em desacordo com as regras. Desse valor, metade seria destinada ao funcionário e a outra metade ao Secom-GO.

Outro ponto previsto no documento tratava da fiscalização dos estabelecimentos. Caso representantes sindicais fossem impedidos de realizar inspeções, as empresas poderiam ser penalizadas com multas de R$ 5 mil, quando classificadas como de pequeno porte, e de R$ 50 mil para as de grande porte.

Com a suspensão da cláusula contestada, os supermercados seguem autorizados a funcionar normalmente aos domingos enquanto o tema continua sendo analisado.

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Queda de bimotor deixa dois mortos em Marília, interior de São Paulo

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A queda de um avião bimotor, no fim da manhã desta quarta-feira (10), deixou duas pessoas mortas em Marília, no interior paulista.

De acordo com a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do município, o avião de pequeno porte decolou às 11h13 e caiu logo em seguida em um campo de uma associação atlética, ao lado da pista do aeroporto.

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O Corpo de Bombeiros confirmou que duas pessoas morreram e uma ficou ferida. Ela foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhada ao pronto-socorro da região.

O grupo Ponzan Alimentos confirmou que a aeronave pertencia à empresa e que o piloto, morto no acidente, era um de seus funcionários.

“Até o momento, as causas do acidente não foram oficialmente confirmadas. As circunstâncias da ocorrência estão sendo apuradas pelos órgãos e autoridades competentes, e a empresa acompanha os desdobramentos com atenção, responsabilidade e total colaboração”, disse o grupo, em nota.

Matéria alterada às 16h23 para correção. O avião que caiu é um bimotor, e não um monomotor, como informado anteriormente. 

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Só 11% dos europeus consideram os EUA aliados. Portugueses são quem mais quer “NATO europeia”

Uma nova sondagem aponta que os europeus estão cada vez mais desconfiados dos Estados Unidos e acreditam que as relações transatlânticas vão melhorar com a saída de Trump. Portugueses são quem mais quer uma alternativa à NATO só com membros da UE. A confiança nos Estados Unidos como garante da segurança da Europa desceu para o nível mais baixo alguma vez registado, de acordo com uma nova sondagem publicada pelo Conselho Europeu dos Negócios Estrangeiros (ECFR). A sondagem, realizada em 15 países europeus antes das próximas cimeiras do G7 e da NATO, apurou que apenas 11% dos inquiridos consideram agora

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Três morrem no Quênia em protestos contra centro dos EUA para ebola

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Os protestos no Quênia contra a construção de um centro para quarentena de estadunidenses expostos ao vírus ebola no Continente Africano resultam em três mortos. O acordo entre Estados Unidos (EUA) e Quênia tem repercutido no país da África Oriental, onde a população teme risco à saúde pública com a transferência de americanos expostos ao vírus.

Com cerca de 56 milhões de habitantes, o Quênia faz fronteira com Uganda, um dos locais do surto do ebola. O outro país onde os casos têm sido registrados é a República Democrática do Congo (RDC). Devido à proximidade com os epicentros do surto, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera o Quênia um dos países em risco de contaminação.  

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Nessa terça-feira (9), manifestantes denunciaram o assassinato de mais uma pessoa em um protesto em Nairóbi, a capital do país, contra a instalação do centro de quarentena ligado aos EUA. Na semana passada, outras duas pessoas foram mortas em protestos pelo mesmo motivo, segundo a Comissão de Direitos Humanos do Quênia (KHRC).

“A polícia destacada em Nairóbi atirou e matou um manifestante. Os moradores saíram às ruas exigindo transparência sobre a instalação de ebola apoiada pelos EUA e garantias sólidas para a proteção da saúde pública”, diz comunicado da organização não governamental.

A coordenadora do Núcleo de Estudos e Negócios Africanos (Nenaf) da ESPM, Natalia Fingermann, explicou à Agência Brasil que o Quênia ainda não registrou qualquer caso de ebola, mas que a população teme a instalação desse centro, fruto de um acordo com o governo de Donald Trump. Os detalhes desse acordo permanecem em sigilo.

“O governo do Quênia optou, secretamente, em fazer esse acordo com o governo Trump para criar um centro de quarentena para todos os cidadãos norte-americanos no território africano que tivessem qualquer tipo de suspeita de ebola. E lógico que a juventude, e a população de Nairóbi, ficou muito apreensiva”, comenta.

O acordo foi revelado em uma comunicação do governo Trump sobre a ajuda prestada pela Casa Branca ao continente africano para enfrentar o mais recente surto de ebola, que foi classificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma emergência global.

“Essa questão coloca a saúde pública da população em risco porque ninguém sabe como é que vai ser feita essa construção, onde ela vai ser e quais serão as condições”, acrescentou a professora de relações internacionais da ESPM. 

Nesse contexto, o Tribunal Superior de Nairóbi emitiu ordem cautelar suspendendo a instalação do centro de quarentena, previsto para ser instalado em Laikipia, a cerca de 150 quilômetros da capital. A mídia local afirma que o centro teria 50 leitos com previsão de expansão até 250 leitos.

“O tribunal proibiu especificamente os réus de admitirem, transferirem, receberem ou facilitarem a entrada no Quênia de pessoas expostas ou infectadas com o vírus ebola, conforme o acordo relatado com os EUA”, disse o jornal Kenyans.

Por meio de nota, a Embaixada dos EUA no Quênia afirmou que trabalha para resolver qualquer obstáculo para resposta conjunta dos dois países contra o surto de ebola.

“A unidade de bioisolamento em Laikipia faz parte de uma resposta abrangente para prevenir a disseminação da doença e reduzir os riscos à saúde em toda a região; ela não representa risco para as comunidades vizinhas”, informou a representação de Washington no Quênia.

Segundo a professora Natalia Fingermann, o presidente do Quênia, William Ruto, tem tido uma política bastante alinhada à pauta ocidental na região, com certas características autoritárias.

“O Quênia já vem de algumas semanas de protestos contra o governo, em especial, devido ao aumento do preço dos combustíveis”, completou. O valor da gasolina vem subindo no Quênia no contexto da guerra contra o Irã, que vem perturbando o mercado de petróleo no mundo.

Surto de ebola

Autoridades de saúde de países africanos, em parceria com organismos internacionais e outros países, se esforçam para conter o surto da rara cepa Bundibugyo, para qual ainda não há vacina ou tratamento. O surto, que é o terceiro maior já registrado, vinha avançando mais rapidamente do que a resposta global.

A União Africana e a Organização Mundial da Saúde (OMS) publicaram um plano para conter a expansão do vírus, tido com altamente mortal. Até o dia 8 de junho, foram registrados 626 casos confirmados na República Democrática do Congo (RDC), com 112 mortes associadas ao vírus; além de 19 casos e duas mortes confirmadas em Uganda.

Os dados são consolidados pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) da União Africana, alimentado por dados dos ministérios da Saúde da RDC e de Uganda.

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Seleção do Senegal é revistada em aeroporto dos EUA às vésperas da Copa do Mundo

A poucos dias do início da Copa do Mundo de 2026, uma operação de segurança envolvendo a seleção do Senegal provocou repercussão internacional. Vídeos que circulam nas redes sociais mostram jogadores e integrantes da delegação sendo submetidos a revistas com detectores de metal diretamente na pista de um aeroporto nos Estados Unidos.

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As imagens rapidamente geraram críticas de torcedores, jornalistas e internautas, que apontaram um suposto tratamento diferenciado em relação a outras seleções classificadas para o torneio. Nas gravações, atletas aparecem ao lado das bagagens enquanto agentes realizam inspeções individuais antes do embarque.

Diante da repercussão, a Federação Senegalesa de Futebol divulgou um comunicado esclarecendo que a ação fez parte de um procedimento previamente organizado para agilizar a logística da equipe. Segundo a entidade, a delegação deixou o hotel e seguiu diretamente para a área de embarque na pista do aeroporto, evitando os terminais convencionais. Dessa forma, as verificações de segurança foram realizadas ao lado da aeronave, permitindo um embarque mais rápido.

Mesmo com a explicação oficial, as imagens continuaram alimentando debates sobre os protocolos de entrada e circulação adotados pelos Estados Unidos durante a realização da Copa do Mundo. A discussão ganhou força porque registros de outras seleções mostram recepções consideradas mais discretas e sem procedimentos semelhantes expostos publicamente.

O episódio ocorre em um momento de atenção redobrada às políticas migratórias e de segurança norte-americanas. Nos bastidores do torneio, relatos sobre fiscalizações mais rigorosas envolvendo cidadãos de determinados países têm gerado preocupação entre dirigentes e representantes de delegações estrangeiras.

O Senegal está no Grupo I da Copa do Mundo e fará sua estreia no dia 16 de junho contra a França. A equipe ainda enfrentará Noruega e Iraque na fase de grupos

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Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.

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A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.  

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese de que a redução da maioridade penal é uma resposta populista, eleitoreira e que não resolverá os graves problemas da segurança pública.

“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.

A parlamentar argumentou que, segundo dados oficiais, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.

“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% [...] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.

Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o correto seria submeter o tema a um referendo popular.

“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilita a ação do crime organizado.

Ele admitiu que a redução da maioridade penal para 16 anos não vai resolver o problema da violência. Mas defendeu que, em conjunto com outros mecanismos legais, vai contribuir para o combate ao crime organizado.

“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão, que se arrasta há anos no Congresso Nacional, tenha se transformado em um debate sobre aspectos ideológicos que nada têm a ver com a segurança pública. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”.

Para Otoni de Paula (PSD-RJ), é um erro o Congresso Nacional discutir um projeto tão importante e polêmico como a redução da maioridade penal às vésperas de uma eleição. 

“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou.

Ele afirmou que há risco de que, com a redução da maioridade penal, os criminosos passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos.

“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu de Paula.

*texto ampliado às 14h28

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TCU aprova com ressalvas contas do governo Lula de 2025 

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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes a 2025, mas com diversas ressalvas e alertas relacionadas à execução orçamentária e financeira.

Os ministros seguiram na íntegra o parecer do relator das contas da União, Benjamin Zymler, que em seu voto afirmou que “as contas são fidedignas”. Contudo, Zymler apontou problemas no controle de renúncias fiscais e na trajetória da dívida pública, entre outros.

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Entre aș principais ressalvas indicadas está o empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, que, na avaliação do relator, foi aprovado pelo governo sem análise técnica adequada.

“Não houve um exame adequado do plano de recuperação nem dos riscos fiscais associados à concessão de garantia, pela União, ao empréstimo tomado à Empresa de Correios e Telégrafos”, disse Zymler ao apresentar o resultado do exame nas contas feito pelo corpo técnico do TCU.

As contas foram examinadas em sessão extraordinária na sede do TCU, em Brasília, que contou com a presença de três ministros de governo: Bruno Moretti (Planejamento), Vinícius de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (Casa Civil).

No relatório, Zymler reconheceu o cumprimento da meta fiscal para 2025, que era de gastos iguais às receitas, com tolerância de 0,25% de déficit. Contudo, ele ressalvou que o déficit do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em 0,47%, o equivalente a R$ 58,6 bilhões.

Outro ponto ressalvado pelo relator foi o tamanho das despesas que ficaram, por aprovação do Congresso, de fora da meta fiscal formal, na ordem de R$ 48,7 bilhões. Isso prejudica a confiança nas regras fiscais, destacou Zymler.

O corpo técnico do TCU apontou a discrepância entre o esforço fiscal realizado e aquele necessário para estabilizar a trajetória da dívida pública. Segundo cálculos da corte de contas, seria necessário um superávit primário de 1,94% no Governo Central.

Entre os alertas, o relatório apontou, por exemplo, a rigidez na execução orçamentária, com 91,4% dos gastos realizados pelo governo sendo de natureza obrigatória.

Outro alerta diz respeito ao tamanho das renúncias fiscais, que chegam a R$ 544 bilhões, ou 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, 47% não têm prazo de vigência, enquanto mais de 47% de 21 das principais politicas não passam por avaliação periódica. Tais renúncias comprometem o esforço para que o governo cumpra a meta fiscal.

O TCU também destacou a pressão sobre as contas públicas exercida pelo patamar elevado da taxa básica de juros da economia, a Selic, que se encontra em 14,5% ao ano e majora o custo da dívida pública.

O parecer aprovado pelo plenário do TCU deverá agora ser encaminhado ao Congresso Nacional, a quem cabe a decisão final sobre a aprovação das contas de governo, ou seja, se elas atendem ao novo arcabouço fiscal.

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Projeto de turismo industrial dedicado à alfarroba premiado no Concurso Inova Algarve + Diversificar

O projeto «Viagem ao Coração da Alfarroba», da autoria da Industrial Farense, foi distinguido como vencedor da categoria “Turismo & Alfarroba e Amêndoa”, na final do Concurso Inova Algarve + Diversificar, promovido pelo NERA.

A distinção e o prémio monetário de 2.500 euros foram atribuídos durante uma conferência dedicada à fileira da alfarroba e amêndoa, revelou a associação empresarial.

O projeto vencedor «Viagem ao Coração da Alfarroba», apresentado por Carlos Moura, destacou-se pela criação de «uma experiência de turismo industrial dedicada a uma das mais emblemáticas fileiras agroalimentares do Algarve».

O conceito propõe visitas guiadas às unidades de produção, permitindo aos visitantes conhecer o percurso da alfarroba, desde a sua transformação até aos diversos produtos dela derivados.

A iniciativa pretende valorizar este recurso endógeno, promover os produtores e empresas locais e contribuir para a diversificação da oferta turística regional.

O ciclo de conferências Inova Algarve + Diversificar prossegue já no próximo dia 18 de Junho, com uma sessão dedicada à fileira do medronho, «dando continuidade ao trabalho de valorização das fileiras estratégicas e dos recursos endógenos do Algarve», refere o NERA.

Após o interregno de Verão, a iniciativa regressará com novas conferências centradas nas plantas e flores, economia do mar, recursos geológicos e citrinos.

A participação é gratuita, mediante inscrição prévia, estando o programa completo e o calendário das próximas sessões disponíveis aqui.

A iniciativa é organizada pelo NERA, em parceria com a Algarve Evolution, Associação KIPT, CCDR Algarve, Região de Turismo do Algarve, Tertúlia Algarvia e Universidade do Algarve, no âmbito do Projeto Inova Algarve 3.0, cofinanciado pelo Programa Regional Algarve 2030 | Portugal 2030.

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Ancient Burial in Scotland Shows Woman’s Brain May Have Been Removed After Death

Perimortem lesions
Perimortem lesions. Credit: Laura Castells Navarro / CC BY 4.0

Researchers examining the remains of an Iron Age woman in northern Scotland have found signs that her brain may have been intentionally removed more than 2,000 years ago.

The discovery, made at a burial cairn in Sutherland, also revealed long-distance family connections, suggesting prehistoric communities maintained social and cultural ties across wide areas of Scotland.

The findings were published in the journal Antiquity and come from an investigation of two individuals buried in a low stone cairn at Loch Borralie, near the northwestern tip of mainland Scotland. The burial contained the remains of an adult woman and a juvenile boy.

Rare glimpse into Iron Age burial practices

Understanding funerary traditions in Iron Age Britain has long been difficult because human remains rarely survive. Soil conditions often destroy bone over time. North-west Scotland is one of the few regions where environmental conditions have preserved skeletal remains, offering researchers a rare opportunity to study how ancient communities treated their dead.

Researchers from the United Kingdom and the United States examined the remains to determine who the individuals were, where they came from, and whether they were related to each other or other groups in the region.

“We knew that in the north-west of Scotland, including the Northern and Western Isles, the circulation and deposition of human remains were particularly prominent,” said lead author Dr. Laura Castells Navarro of the University of York.

Evidence points to deliberate brain removal

To investigate the burial, researchers combined osteological analysis, isotope testing, and ancient DNA studies.

The most striking discovery involved the adult woman. Researchers found fine cut marks on the inside of her skull and identified unusual modifications to several long bones, including the upper arm, forearm, and thigh bones. The bones had been shaped so that their ends tapered into points.

Evidence of intentional postmortem manipulation
Evidence of intentional postmortem manipulation. Credit: Laura Castells Navarro / CC BY 4.0

According to the researchers, the evidence suggests the woman’s brain was intentionally removed after death, and some of her bones were deliberately carved before burial.

The purpose of these actions remains unclear. However, researchers believe the treatment may indicate that the woman held a special place within her community.

“The motivation behind the extensive manipulation of the skeletal remains of Individual 1 is very difficult to interpret,” Castells Navarro said. “However, the care with which she was reassembled and deposited in the cairn possibly suggests she commanded a level of reverence and respect by her community.”

DNA reveals connections across Scotland

The study also uncovered evidence of extensive mobility among Iron Age communities.

Isotope analysis indicated that both individuals likely spent their childhoods about 80 kilometers southeast of Loch Borralie. Ancient DNA revealed genetic links to people living in Orkney, roughly 175 kilometers northeast of the site, and Applecross, around 225 kilometers to the southwest.

Researchers also determined that the woman and the boy were closely related, most likely maternal second cousins.

The findings suggest that family groups moved regularly around Scotland’s northern coast and islands while maintaining relationships across considerable distances.

“More broadly, our research shows that prehistoric maritime communities periodically moved around the north coast and Northern Isles of Scotland, possibly in small groups,” Castells Navarro said. “This movement allowed for the spread and maintenance of cultural practices and traditions.”

New clues to prehistoric social networks

Taken together, the evidence of possible brain removal, deliberate bone modification, and long-distance family connections points to a complex society linked by shared traditions and social networks.

While researchers cannot determine exactly why the woman’s remains were altered, the burial suggests that some Iron Age communities maintained ongoing relationships with the dead and practiced funerary rituals that extended far beyond simple burial.

The findings provide a rare glimpse into beliefs and customs that shaped life in prehistoric Scotland more than two millennia ago.

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Andor da Senhora da Pena é Património Cultural Imaterial

VTM

O reconhecimento foi formalizado através de anúncio publicado em Diário da República a 2 de junho e distingue uma tradição secular, profundamente enraizada nas comunidades de Mouçós, Lamares e localidades vizinhas.

A decisão resulta de um longo processo de investigação e documentação coordenado por Vítor Nogueira, que permitiu demonstrar a relevância histórica, social, religiosa e identitária desta manifestação. Mais do que a imponência do andor, o reconhecimento abrange todo o património de saberes, práticas, rituais e formas de organização comunitária que lhe estão associados.

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Loulé | Lídia Jorge recebeu medalha de mérito Cultural na sua “Terra Mãe”

Escritora vai ser a Patrona da candidatura de Loulé a Capital Portuguesa da Cultura 2027. Foram já muitas e diversas as distinções que Lídia Jorge recebeu ao longo da sua carreira, tanto nacionais como internacionais, mas a última é especial e constituiu um momento que a própria assumiu como “inesquecível”. Na passada quarta-feira, 8 de […]

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PS quer alterar lei do jogo online. Governo vai rever normas este verão

Os socialistas pretendem alargar o período mínimo de autoexclusão dos jogadores dependentes e criar um Portal da Transparência. O Partido Socialista (PS) apresentou no Parlamento um projeto de lei que pretende reforçar a regulação dos jogos e apostas online em Portugal. A iniciativa surge numa altura em que o Governo prepara uma revisão da legislação do setor e em que crescem as preocupações com o impacto social e económico do jogo online. Os socialistas defendem que, embora a atividade gere receitas significativas para o Estado e contribua para o financiamento de áreas como o desporto, o turismo e a cultura,

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