Especialistas projetam impactos econômicos relevantes com o avanço dos projetos sobre o fim da escala de trabalho 6×1 no Congresso Nacional.
Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa o PL (Projeto de Lei) proposto pelo governo federal sobre o tema, enquanto a PEC (Proposto de Emenda à Constituição) que promove a reforma está travada no Senado desde 28 de maio, quando foi aprovada pela outra Casa.
Ao CNN Money, Fernanda Ribas, gerente trabalhista da Fiemg, explicou que a alteração proposta diz respeito ao limite constitucional da jornada de trabalho, atualmente fixado em 44 horas semanais, que passaria para 40 horas.
Segundo ela, qualquer regulamentação específica sobre o tema deveria vir apenas após a aprovação de uma PEC.
Sobre os efeitos da medida na economia, Ribas citou os pequenos negócios como exemplo. Segundo a gerente trabalhista da Fiemg, empresas como padarias teriam de ampliar suas equipes para manter o mesmo nível de operação, o que elevaria os custos e impactaria o preço final dos produtos.
“O pãozinho do dia a dia vai ficar mais caro”, afirmou.
A especialista também observou que os reflexos da mudança não ficariam restritos à iniciativa privada. Na avaliação dela, hospitais e demais serviços públicos que necessitassem ampliar o número de funcionários para preservar o atendimento à população também enfrentariam aumento de despesas.
Ao comentar possíveis consequências da proposta, Duque apontou que o aumento dos custos do trabalho e a maior rigidez na distribuição das horas trabalhadas podem resultar em redução dos empregos formais.
O pesquisador destacou três alternativas que poderiam ser adotadas pelas empresas diante desse cenário: redução do quadro de funcionários, investimento em automação e tecnologia ou transferência de trabalhadores para a informalidade, inclusive por meio do registro como MEI, como forma de se adequar às novas regras.
De acordo com Duque, em setores com grande utilização de mão de obra, o aumento dos custos tende a ser repassado ao consumidor final. Para ele, quando há elevação das despesas relacionadas ao emprego, a alternativa disponível para muitas empresas é reajustar os preços cobrados pelos serviços ou produtos.
Questionado sobre a forma mais adequada de implementar a redução da jornada, o pesquisador defendeu uma transição gradual e segmentada. Segundo sua avaliação, a medida poderia ser aplicada inicialmente a determinados setores ou grupos de empresas e ampliada progressivamente, permitindo a análise dos impactos antes de uma adoção mais ampla.
O Planalto atendeu ao apelo do presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e agora os deputados podem voltar a deliberar projetos que estavam parados desde o final de maio.
Motta já calculava que os trabalhos seriam desobstruídos nesta semana. Isso porque, caso o governo não retirasse a urgência, o PL do fim da 6×1 seria votado nesta terça com um texto idêntico ao da PEC.
O próprio relator designado para o novo projeto de lei, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), também relatou a PEC e divulgou agora um relatório semelhante ao apresentado na proposta de emenda. A retirada da urgência foi formalizada durante a reunião de líderes.
Determinada pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), a quebra de sigilo sob parte da investigação da PF (Polícia Federal) contra o grupo de Daniel Vorcaro evidenciou as ligações pessoais e econômicas do dono do antigo Banco Master com a classe política. Há provas que demonstram a profundidade da influência do ex-banqueiro, indo desde o pagamento de viagens para destinos europeus a parlamentares até informações privilegiadas vindas de funcionários públicos do alto escalão.
Segundo os relatórios da PF, a relação mais direta de Daniel Vorcaro com um político teria ocorrido junto ao senador Ciro Nogueira (PP-PI). A apuração indicou que o parlamentar teve um “benefício econômico direto” de ao menos R$ 468 mil em viagens e jantares em quatro países pagos pelo ex-banqueiro. O empresário também teria realizado repasses mensais de, no mínimo, R$ 300 mil ao longo de aproximadamente 20 meses, totalizando ao menos R$ 6 milhões.
Um exemplo notável ocorreu em Courchevel, nos Alpes franceses, nos dias 21 e 22 de janeiro de 2025. O então controlador do Master teria bancado R$ 122.112,00 em despesas do senador em dois restaurantes que têm as montanhas como vista. Haveria ainda repasses para desembolsar hospedagem e alimentação em Nova York e Paris.
De acordo com os investigadores, o valor total não leva em consideração gastos com voos privados, realizados em ao menos três oportunidades em deslocamentos internacionais de entrada e saída do Brasil, bem como em duas ocasiões em voos internos nos Estados Unidos.
“Tal vínculo de amizade transcende a mera relação pessoal, revelando-se, na verdade, uma relação funcional e instrumental, estruturada a partir da convergência de interesses ilícitos e orientada pelo benefício mútuo extraído por cada um dos envolvidos”, sustenta a Polícia Federal.
A situação não ficaria restrita aos passeios do parlamentar. A PF afirma, em relatório de inquérito preliminar, que Vorcaro tinha uma atuação conjunta com Ciro Nogueira em projetos de lei de interesse do banqueiro, em uma relação marcada pela “convergência de interesses ilícitos” e pelo benefício mútuo.
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O ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o senador Ciro Nogueira • Relatório PF
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O ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o senador Ciro Nogueira
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O ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o senador Ciro Nogueira • Relatório PF
Conversas de novembro de 2023 mostram que Vorcaro determinou a retirada de envelopes na residência do senador que, supostamente, continham minutas de projetos legislativos. Os documentos teriam sido levados a um escritório indicado pelo banqueiro para revisão e, posteriormente, entregues a um assessor lotado no gabinete do político.
A CNN buscou manifestações da defesa de Ciro Nogueira. Não houve resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.
Evento em Lisboa
Além disso, conversas encontradas pela PF no celular de Daniel Vorcaro mostram que ele solicitou reservas ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao senador Ciro Nogueira, em um hotel de Lisboa, Portugal, em junho de 2024, para um encontro com políticos na cidade portuguesa.
Segundo as investigações, o antigo dono do Banco Master enviou uma mensagem para Léo Serrano, identificado como um dos intermediários das operações de Vorcaro, em 18 de junho daquele ano. Ele solicita um quarto para ele próprio, além de “Ciro” e “Hugo”. A PF alega que os nomes mencionados se referem, de fato, aos parlamentares.
Dias depois, Serrano responde a demanda e diz: “Ciro e Hugo cada um tem uma JR. Suite”. O quarto teria sido reservado no hotel Four Seasons, de acordo com as investigações.
Na sequência, o intermediário pergunta se o ex-banqueiro tinha acesso ao que chamou de “lista de homens”. Vorcaro repassa, então, uma relação de nomes e acrescenta que os demais convidados seriam informados posteriormente. “A lista apresentada por Daniel Bueno Vorcaro demonstra que as referências a ‘Ciro e Hugo’, para os quais foi solicitada a reserva de quartos, dizem respeito a Ciro Nogueira e Hugo Motta”, afirma a PF.
Na tarde dessa terça-feira (16), o presidente da Câmara dos Deputados se manifestou sobre o assunto em uma fala à imprensa. Motta disse que participou de um “evento corporativo” e que tem “muita tranquilidade”.
“Não via problemas porque é um evento corporativo, eu participei esse ano como presidente da Câmara. Tudo está sendo apurado. Eu sempre fui a favor da transparência e as investigações vão acontecer”, declarou o deputado.
Vorcaro também sabia em que vara as irregularidades do Master seriam julgadas inicialmente – antes do caso ser transferido para o STF – e qual o nome do juiz responsável pelo processo até então. Quando interrogado em audiência determinada pelo Supremo, em dezembro do ano passado, sobre como obteve tal informação, ele respondeu apenas que soube após publicação na imprensa.
Entretanto, segundo investigação da PF, foi o próprio ex-banqueiro quem vazou as informações para um jornalista. Em prints divulgados na petição, o repórter teria recebido dinheiro de Vorcaro para publicar informações de interesse do então banqueiro.
Além disso, mensagens indicam que um ex-diretor do BC alertou o dono do Banco Master sobre a reação negativa do mercado à chamada “emenda Master”. Apresentada pelo senador Ciro Nogueira, a proposta previa elevar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão o limite de cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Créditos), medida que favoreceria o modelo de negócios do Banco Master.
Tentativa de acionar PF e PGR
O relatório preliminar da corporação policial indica que o ex-banqueiro buscou contato com os diretores da PF (Polícia Federal), Andrei Rodrigues, e da PGR (Procuradoria Geral da República), Paulo Gonet, pouco antes de sua prisão.
Conforme a peça, pouco antes de sua primeira prisão, em novembro de 2025, Vorcaro pediu que um interlocutor reforçasse com os diretores para que os subordinados das corporações não praticassem “alguma sacanagem”, senão iria “tudo pro saco”.
O conteúdo obtido pela investigação estava no bloco de notas do ex-banqueiro e o interlocutor não teve sua identidade revelada.
Segundo a nota encontrada no celular de Daniel Vorcaro, ele recebeu informações confidenciais por parte de amigos de dentro do Banco Central que “ficaram preocupados” com a pressão feita pela Polícia Federal e pelo Ministério Público contra o BC, antes da deflagração da Operação Compliance Zero.
O ex-banqueiro mantinha desde julho de 2025 um mapeamento sobre todas as investigações que pudessem envolver as fraudes do agora liquidado Banco Master. Foi por meio desse meio ilegal que Vorcaro teve acesso aos documentos iniciais que resultaram na Operação Compliance Zero, ainda em novembro do ano passado, ocasião em que foi preso pela primeira vez.
O ex-banqueiro foi solto dias depois. A partir da contextualização dos envolvidos, Vorcaro passou a monitorar autoridades para tentar influenciar agentes públicos em seu favor.
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) lançou, nesta terça-feira (16), novas regras para operação de drones no Brasil.
A autarquia apresentou o o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 100, que substitui o RBAC-E nº 94, e uma resolução específica para drones com peso de decolagem de até 250 gramas e aeromodelos.
Segundo a agência, a regulação passa a ser mais flexível, proporcional e alinhada às melhores práticas internacionais.
“As novas regras harmonizam conceitos e definições com os padrões adotados pela Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci) e por outras autoridades aeronáuticas, contribuindo para maior integração internacional da aviação não tripulada brasileira”, indicou o órgão.
Classificação
Com o novo regulamento, as operações de drones passam a ser classificadas em categorias:
Categoria Aberta – Voltada operações de baixo risco, realizadas dentro de limites operacionais definidos, como voos em linha de visada visual, altura máxima de 120 metros e sem sobrevoo de pessoas não envolvidas. Nesses casos, não há necessidade de autorização prévia da Anac, desde que cumpridos os requisitos aplicáveis.
Categoria Específica – Abrange operações de risco moderado ou que extrapolem os limites da categoria Aberta. O operador deverá demonstrar a segurança da operação, preferencialmente por meio da metodologia definida pela autarquia ou por enquadramento em cenários definidos pela Anac.
Categoria Certificada – Destinada a operações de maior complexidade ou risco elevado, que exigem certificação do sistema de aeronave não tripulada, do operador e do piloto remoto, além de supervisão mais robusta por parte da agência.
As aeronaves não tripuladas enquadradas nas categorias Aberta e Específica deverão observar os requisitos de cadastro no SISANT (Sistema de Aeronaves Não Tripuladas). Já as operações da Categoria Certificada deverão observar os requisitos de registro no RAB (Registro Aeronáutico Brasileiro).
Mudanças
Agora, as categorias deixam de utilizar classes de peso para um modelo proporcional ao risco da operação dos drones. Dessa forma, operações simples terão tratamento regulatório simplificado, ao mesmo tempo em que operações mais complexas passam a exigir avaliações e mitigações compatíveis com os riscos envolvidos.
As novas diretrizes da Anac terão mecanismos de transição para operadores e fabricantes.
A autarquia indicou que atividades enquadradas na categoria Específica, que não estejam contempladas por cenários padrão, têm prazo de até dois anos para obtenção das autorizações operacionais necessárias.
Além disso, atos administrativos com base na regulamentação anterior permanecerão válidos até que sejam revistos pelo órgão.
Também será criado uma página para aplicação de testes online para todos os pilotos de aeronaves não tripuladas. As inscrições poderão ser feitas a partir do dia 16 de junho e a aprovação é requisito obrigatório para todas as categorias.
Drones de até 250 gramas
Ainda nesta terça-feira, a agência publicou resolução específica para drones com peso de decolagem igual ou inferior a 250 gramas.
Os aeromodelos, que são aeronaves não tripuladas utilizadas com finalidade recreativa, também estão inclusos na norma.
Drones de até 250 gramas passam a contar com tratamento regulatório simplificado, compatível com o menor risco associado a esse tipo de operação.
Para os modelos com mais de 250 gramas, permanecem requisitos de segurança, como a altura máxima de 120 metros e regras de acesso ao espaço aéreo estabelecidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea).
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