O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (12) para que períodos de recolhimento noturno e aos fins de semana possa ser descontados da pena que uma pessoa condenada virá a cumprir.

Hoje, a lei permite descontar da pena apenas o tempo passado em prisão provisória, preventiva ou domiciliar. Esse desconto é conhecido como detração penal.

Nos últimos anos, porém, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) passou a admitir, em alguns casos, que outras medidas que restringem a liberdade também sejam consideradas nesse cálculo, como o recolhimento domiciliar noturno e o uso de tornozeleira eletrônica.

Como ainda não existe uma regra clara e válida para todo o país, o STF analisa o tema para definir um entendimento que deverá ser seguido pelos demais tribunais de forma a evitar inconsistências jurídicas.

O caso do tenente-coronel Mauro Cid é um exemplo que ilustra a discussão. Condenado a dois anos de prisão em regime aberto por participação na tentativa de golpe de Estado, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro já pediu mais de uma vez que sua pena fosse considerada cumprida.

A defesa argumenta que, ao somar o período em que ele esteve submetido a medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar noturno e uso de tornozeleira, Cid já teria completado cerca de dois anos e cinco meses sob controle da Justiça. Os advogados citaram decisões do STJ para defender o pedido.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, no entanto, rejeitou os argumentos. Isso porque a jurisprudência do STF diz o contrário do STJ: o desconto da pena só deve ocorrer quando há restrição intensa da liberdade.

O voto de Zanin

No voto desta sexta, Zanin afirmou que o recolhimento noturno e aos fins de semana representa uma limitação real ao direito de ir e vir. Segundo ele, embora o Código Penal mencione apenas o tempo de prisão, essa medida também impõe uma restrição importante à liberdade e, por isso, deve ser levada em conta.

O ministro argumentou que ignorar esse período pode levar uma pessoa a ser punida duas vezes pelo mesmo fato. Além disso, defendeu que a pena deve ser proporcional ao grau de restrição que o condenado efetivamente sofreu e que o Estado não pode impor limitações maiores do que o necessário.

“O recolhimento domiciliar noturno e nos dias de repouso, imposto coercitivamente pelo Estado como resposta processual ao mesmo fato que deu origem à condenação, não pode ser tratado como medida neutra, insuscetível de cômputo. Ignorá-lo na execução da pena significaria, em termos práticos, punir duas vezes pelo mesmo fato: uma, durante o processo, sob o rótulo de cautelar; outra, após a condenação, sob o rótulo de pena”, afirmou o ministro.

Zanin também propôs a seguinte regra para calcular o desconto:

• Pena em regime aberto: cada dia de recolhimento domiciliar descontaria um dia de pena;
• Pena em regime semiaberto: dois dias de recolhimento descontariam um dia de pena;
• Pena em regime fechado: o desconto só poderia ser aplicado depois da progressão para o semiaberto, seguindo a mesma proporção de dois para um.

Como a proposta é mais rígida do que parte das decisões já adotadas pelo STJ, Zanin sugeriu que a nova regra valha apenas para detrações ainda não calculadas. Dessa forma, pessoas que já obtiveram o benefício concedido pelo STJ não seriam afetadas com um repentino aumento da pena a cumprir.

Da mesma forma, se esse entendimento for aprovado pelo STF, a tendência é que ele também não beneficie Mauro Cid, já que sua situação foi analisada com base nas regras atualmente em vigor.

O caso está em análise no plenário virtual da Suprema Corte. Nesse modelo, ministros têm uma semana para depositarem seus votos na página on-line do processo, sem discussão entre si.

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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, publicou nota nesta sexta-feira (12) em que reafirma a independência e imparcialidade da Corte no julgamento que condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

De acordo com Fachin, o processo judicial e seus atos transcorreram conforme a Constituição e em observância ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa.

“A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”, afirmou.

O ministro afirmou que a autoridade das decisões judiciais brasileiras e a independência do Poder Judiciário são “irrenunciáveis” para a Corte.

Conforme mostrou a CNN, a decisão que permitiu à Zambelli responder em liberdade na Itália criticou o julgamento que a condenou por invasão ao sistema do CNJ.

A CNN Brasil teve acesso ao conteúdo integral da decisão da Corte de Apelação da Itália. O documento acolhe o argumento da defesa da brasileira e fala em “violação do direito a um julgamento justo”.

No despacho, a Justiça da Italia diz que a falta de princípios de imparcialidade e independência no julgamento de Zambelli constituiu impedimento para que ela seja extraditada ao Brasil.

O documento lembra, por exemplo, que o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, participou do julgamento de Zambelli mesmo sendo vítima de um dos crimes imputados à brasileira.

O texto se refere a uma “dupla função” assumida por Moraes, o que afetaria a imparcialidade do processo judicial.

“É indiscutível que [Moraes] é considerado prejudicado pelos crimes atribuídos ao apelante [Zambelli], dado ao dano causado pela introdução no sistema informático do Conselho Nacional de Justiça do documento relativo ao mandado de prisão falso expedido contra ele”, afirma.

A decisão atesta ainda que, na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a falta de imparcialidade de um juiz é identificada no “exercício, pela mesma pessoa, de diferentes funções no âmbito do processo judicial”.

E ressalta que foi o mesmo magistrado quem expediu o mandado de prisão, solicitou a extradição ao Brasil e forneceu informações sobre as condições da penitenciária no Brasil.

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta sexta-feira (12) o julgamento de um recurso que buscava assegurar aos aposentados o direito à chamada “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mesmo após a Corte ter rejeitado a tese em decisão anterior.

O caso estava sendo analisado no plenário virtual e já conta com maioria de votos para negar o recurso. Em maio, porém, o ministro Edson Fachin pediu “destaque”, um recurso que levaria o julgamento ao plenário físico e zeraria os votos já apresentados.

Poucos dias depois, ele retirou o pedido. Com isso, o processo retornou ao plenário virtual nesta sexta-feira, mantendo válidos os votos já registrados pelos ministros.

Relator da ação, o ministro Kássio Nunes Marques defendeu a rejeição do recurso. Ele afirma que o tema já foi “exaustivamente” debatido pelo Supremo, que rejeitou a tese em março de 2024.

Segundo o relator, o STF já garantiu proteção suficiente aos aposentados ao decidir que quem recebeu valores da revisão da vida toda até abril de 2024 não precisará devolver o dinheiro nem pagar custas e honorários.

Porém, isso não significa manter o direito ao recálculo das aposentadorias para quem ainda tinha ações em andamento. De acordo com Nunes Marques, preservar esses benefícios seria manter pagamentos “em desacordo com a tese firmada” pelo Supremo.

Votaram com ele a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Luiz Fux. 

O ministro Dias Toffoli abriu uma divergência parcial. Para ele, inúmeros aposentados do INSS confiaram na tese “revisão da vida toda”, aceita pelo Supremo em 2022. No entanto, a mudança na posição da Corte em 2024 frustrou as expectativas dos segurados.

“Precisamos ter em conta o perfil das pessoas atingidas pela mudança de entendimento do Tribunal: pessoas idosas, de baixa renda, trabalhadores rurais, pensionistas em situação de vulnerabilidade econômica e suas respectivas famílias”, diz o ministro em seu voto.

Ele acrescenta que as pessoas que entraram com ações na Justiça para ter direito à revisão “organizaram suas vidas financeiras” com base nessa expectativa, e que agora passam por dificuldade ou incapacidade de se reorganizar financeiramente.

Ainda restam os votos de Edson Fachin e André Mendonça. Eles podem registrar o posicionamento no sistema on-line do processo até a próxima sexta-feira (19).

O que é a “revisão da vida toda”

A “revisão da vida toda” do INSS é um mecanismo que permitia aos aposentados escolherem a regra de cálculo mais vantajosa para o pagamento da aposentadoria.

A discussão remonta à criação do Plano Real, em 1994. Com a criação do plano, o INSS passou a considerar no cálculo da aposentadoria apenas os salários posteriores a julho daquele ano.

Na prática, a medida prejudicou aqueles que ganhavam bem antes de 1994 e passaram a ganhar menos depois.

Com a “revisão da vida toda”, o Supremo permitiu que essas contribuições antigas (antes de 1994) entrassem na conta, o que aumentaria o valor do benefício para alguns brasileiros.

O julgamento favorável à tese se deu em 2022. No entanto, em 2024, o tribunal mudou de posição e invalidou o entendimento.

Na ocasião, os ministros julgavam ações referentes à Lei de Benefícios da Previdência Social. O plenário formou maioria para que uma regra para o cálculo da aposentadoria tenha que ser seguida obrigatoriamente, o que barra o poder de escolha do aposentado quanto à possibilidade de optar pela revisão.

A ação que foi analisada pelo colegiado nesta última semana foi apresentada pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos), que defendia que o Supremo deveria limitar o impacto temporal da decisão que barrou a “revisão da vida toda”. O objetivo seria permitir com que aqueles que ajuizaram ações antes da mudança de entendimento do tribunal não fossem prejudicados.

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O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Kassio Nunes Marques, rejeitou nesta sexta-feira (12) um pedido apresentado pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG) e por advogados do Grupo Prerrogativas para impedir o lançamento do filme “Dark Horse”, que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na ação, os autores afirmam que o filme teria potencial para beneficiar politicamente o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é pré-candidato à Presidência da República.

Segundo a petição, o lançamento do filme está previsto para setembro de 2026, menos de um mês antes do primeiro turno das eleições gerais, proximidade que aumentaria o risco de a produção ser utilizada como instrumento de campanha, com ampla repercussão em cinemas, plataformas digitais, redes sociais e eventos promocionais.

Além disso, a representação questiona o financiamento do filme por parte de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Para os autores, há indícios de irregularidades na negociação. Eles argumentam ainda que uma disputa presidencial não pode ser influenciada por investimentos milionários realizados fora da contabilidade eleitoral.

Ao analisar o caso, porém, Nunes Marques não entrou no mérito das acusações. O ministro rejeitou a ação por uma questão processual, ao concluir que o deputado não tinha legitimidade para apresentar a ação.

Segundo o presidente do TSE, a jurisprudência da Corte estabelece que, para questionar propaganda eleitoral de determinado candidato, o autor da ação deve estar disputando eleição na mesma circunscrição do representado.

Como Flávio Bolsonaro é apontado como pré-candidato à Presidência da República, cargo de circunscrição nacional, Rogério Correia, deputado federal por Minas Gerais e pré-candidato à reeleição, não preencheria esse requisito.

“No presente caso, os representantes não disputam eleição na circunscrição nacional, tendo em vista que Rogério Correia de Moura Baptista é deputado federal e pré-candidato ao mesmo cargo apenas no estado de Minas Gerais, ao passo que Marco Aurélio de Carvalho, advogado, sequer alegou pretensão de concorrer nas Eleições 2026”, disse Nunes Marques.

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (12) para rejeitar os recursos apresentados pelos irmãos Domingos Brazão e João Francisco Inácio Brazão, condenados pela Primeira Turma da Corte como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Os recursos, tecnicamente chamados de embargos de declaração, apontavam supostas contradições, omissões e cerceamento de defesa na decisão do Supremo.

No caso de Chiquinho Brazão, a defesa questionou a dosimetria da pena aplicada pelo crime de organização criminosa. Os advogados sustentaram que haveria um erro no cálculo, argumentando que o aumento de um terço mencionado no acórdão resultaria em pena inferior à fixada pela Corte.

Também contestaram a indenização mínima de R$ 7 milhões estabelecida para reparação dos danos causados às famílias das vítimas, alegando ausência de fundamentação adequada e de provas específicas para quantificar os prejuízos morais e materiais.

Ao votar pela rejeição do recurso, Moraes afirmou que não houve erro na dosimetria, destacando que a fixação da pena não decorre de mero cálculo aritmético, mas do convencimento fundamentado dos julgadores.

O ministro também afastou a alegação de omissão quanto à indenização, ressaltando que o acórdão detalhou a gravidade dos fatos e a dimensão dos danos causados aos familiares de Marielle e Anderson. Segundo ele, os embargos demonstram apenas inconformismo da defesa com a condenação e possuem caráter protelatório.

Já Domingos Brazão apresentou uma série de questionamentos sobre a condução das investigações e sobre o julgamento. A defesa alegou cerceamento de defesa em razão de suposto acesso tardio a elementos de prova e criticou a negativa de pedidos como o depoimento de promotoras de Justiça que acompanharam as investigações iniciais. Também sustentou que não teve acesso aos registros das entrevistas realizadas entre a Polícia Federal e o colaborador Ronnie Lessa no sistema penitenciário.

Os advogados ainda argumentaram que não existia antagonismo político entre Domingos Brazão e Marielle Franco. Segundo a defesa, projetos de lei apontados como motivação para o crime eram de iniciativa do Poder Executivo e não afetariam interesses ligados à grilagem de terras.

Moraes rejeitou todos os argumentos. Em voto, afirmou que a defesa teve acesso integral aos autos do processo e que as diligências requeridas já haviam sido analisadas e negadas anteriormente pelo colegiado.

O ministro também destacou que a condenação por organização criminosa foi amparada por um robusto conjunto de provas, incluindo elementos relacionados à atuação de grupos ligados à grilagem de terras e à influência política exercida na região de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro.

A Primeira Turma condenou os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, apontados como mandantes dos crimes, a 76 anos e três meses de prisão cada. Também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major Ronald Paulo de Alves Pereira e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca.

Os policiais também entraram com recursos, que igualmente receberam votos de rejeição do ministro Alexandre de Moraes.

Além das penas privativas de liberdade, o colegiado determinou o pagamento de R$ 7 milhões em indenização às vítimas e seus familiares, a perda dos cargos públicos e a manutenção das prisões preventivas de todos os condenados.

Caso Marielle Franco

A vereadora Marielle Franco foi assassinada a tiros em 14 de março de 2018 no Rio de Janeiro, junto com seu motorista Anderson Gomes. 

Em 25 de fevereiro, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, os mandantes de sua morte, após quase 8 anos do crime.

Domingos, que era conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), e Chiquinho, que é ex-deputado federal e, à época dos fatos, era vereador do Rio de Janeiro, teriam atuado em conjunto para ordenar o assassinato de Marielle, motivado por interesses econômicos ligados à regularização fundiária em áreas dominadas por milícias.

Segundo a condenação, os irmãos Brazão integravam uma organização criminosa com atuação na Zona Oeste do Rio, ligada a milícias, grilagem de terras e formação de currais eleitorais.

A vereadora, então colega de Chiquinho na Alerj (Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro), teria tido embates políticos sobre projetos de regularização urbana e uso do solo na cidade.

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou nesta sexta-feira (12) apenas parte do plano emergencial apresentado pelo governo federal para reestruturar as atividades da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Um dos principais pontos criticados pelo ministro foi a meta de produtividade prevista pelo governo. O plano estabelecia o julgamento de apenas 16 processos ao longo de sete meses, número que, segundo Dino, é inferior ao desempenho registrado pela autarquia mesmo em períodos de restrição orçamentária. Na decisão, Dino classificou a meta como “inadmissível” e determinou que o Executivo apresente ajustes em até cinco dias.

“Diante desse quadro, considero inadmissível e desarrazoado que uma força-tarefa financiada por incremento orçamentário substancial determinado por esta Corte, proponha-se a entregar produtividade inferior àquela alcançada pela Autarquia em períodos de acentuada crise estrutural e vacância de cargos”, afirmou.

A situação do quadro de pessoal também foi alvo de questionamentos. Dino considerou insuficientes as medidas propostas para recompor a força de trabalho da CVM e determinou que o governo apresente um cronograma detalhado para a contratação de novos analistas e para a reorganização da distribuição de cargos dentro da autarquia.

Para enfrentar o acúmulo de processos, o ministro autorizou a realização de mutirões e o pagamento de horas extras aos servidores. A meta é reduzir significativamente o passivo processual da CVM até o fim de 2026.

A decisão estabelece prazos que variam de cinco a 30 dias para que o governo corrija as falhas apontadas e apresente novas metas. Dino alertou que o descumprimento das determinações poderá resultar na responsabilização pessoal das autoridades envolvidas.

Além disso, o ministro determinou que a CVM realize um esforço imediato para analisar cerca de 1.500 processos que permanecem sem triagem inicial, aguardando providências da autarquia.

Na mesma decisão, porém, Dino também validou parte das iniciativas previstas no plano emergencial. Entre as medidas aprovadas estão o uso de ferramentas de inteligência artificial para ampliar a fiscalização e modernizar procedimentos internos, a atualização dos sistemas tecnológicos da CVM e o fortalecimento do intercâmbio de informações com o Banco Central e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

O ministro também concordou com a criação de um grupo permanente de trabalho entre a CVM e o Banco Central, com o objetivo de aprimorar a coordenação entre os órgãos e evitar que agentes do mercado se aproveitem de lacunas de fiscalização para praticar irregularidades.

Reestruturação da CVM

No início de maio, o ministro Flávio Dino determinou que a arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários devem ser integralmente enviadas à CVM, respeitando apenas o desconto constitucional da DRU (Desvinculação das Receitas da União). De acordo com a decisão, nenhuma outra parcela após o desconto da DRU poderá ser retida pelo Tesouro Nacional.

Na mesma decisão, Dino determinou ainda que a União apresentasse dois planos operacionais para reestruturar as atividades da CVM. O primeiro é este que já foi entregue e teve partes rejeitadas.

O segundo é considerado de médio prazo e deve ser apresentado em até 90 dias contador a partir daquela decisão. Segundo Dino, ele deve buscar eliminar gargalos na fiscalização do mercado e nas atividades de gestão interna, ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes com mais tecnologia e propor uma revisão remuneratória para diminuir a evasão de servidores.

A determinação foi publicada após audiência pública com entidades que representam o mercado de investimento no Brasil, realizada na segunda-feira (4).

Na decisão, Dino afirma que o encontro serviu para mostrar o “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária” da CVM, que não correponde com a complexidade do mercado que ela precisa fiscalizar. Ele mencionou o escandâlo do caso Master como um exemplo das consequências dessa “atrofia”.

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A defesa do ministro Marco Buzzi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), afirmou nesta sexta-feira (12) que as provas reunidas no processo administrativo que investiga acusações de importunação sexual contra o magistrado demonstram, de forma “robusta e inequívoca”, sua inocência em relação a todas as denúncias apresentadas.

Na quinta-feira (11), a comissão responsável pela apuração deu início à fase de depoimentos do processo. Ao menos 20 testemunhas foram arroladas para prestar esclarecimentos.

As duas mulheres que acusam o ministro também estavam previstas para serem ouvidas, mas optaram por não prestar depoimento. A decisão é um direito assegurado pelas normas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para casos dessa natureza.

A primeira acusação envolve uma jovem de 19 anos, filha de amigos da família, durante um período de férias em Balneário Camboriú (SC). Segundo a defesa, os depoimentos colhidos, imagens de câmeras de segurança, laudos médicos e perícias realizadas no local dos fatos comprovaram “cabalmente” que a suposta importunação sexual não ocorreu.

“A prova técnica e oral converge, de maneira inequívoca, para a ausência de qualquer conduta de importunação”, afirmou a defesa em nota.

A segunda denúncia foi apresentada por uma servidora do STJ, que relatou ter sido vítima de assédio durante o trabalho. De acordo com os advogados de Buzzi, a produção de provas demonstrou que não havia condições para que o ministro e a servidora permanecessem sozinhos no gabinete nos horários e circunstâncias descritos na acusação, o que, segundo a defesa, fragilizaria a narrativa apresentada.

“Todas as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que jamais presenciaram qualquer episódio de assédio ou comportamento inadequado, tendo tomado conhecimento dos fatos exclusivamente por meio de relatos da própria servidora”, diz outro trecho da manifestação.

O processo está sendo conduzido pela comissão de instrução formada pelos ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Ricardo Villas Bôas Cueva, sorteados para atuar no caso. Como o procedimento tramita sob sigilo, os depoimentos de quinta-feira ocorreram de forma reservada, sem acesso do público ou da imprensa.

Buzzi está afastado de suas funções desde 10 de fevereiro. Em abril, o plenário do STJ decidiu, por unanimidade, instaurar um PAD para apurar as condutas atribuídas a Buzzi, com base nas conclusões de uma sindicância aberta em fevereiro.

A CNN tenta contato com a defesa das vítimas para posicionamento.

Jovem que denuncia Marco Buzzi por importunação está em tratamento psicológico | CNN 360°