A petroleira Petra Energia, em Minas Gerais, terá de reparar danos ambientais decorrentes da falta de manutenção em 24 poços abandonados na Bacia do São Francisco. De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF 6), a concessionária é responsável pela área, mesmo após o encerramento dos contratos de exploração.
Em 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve bloqueio judicial de R$ 69 milhões em bens da empresa para assegurar recursos destinados à futura recuperação ambiental das regiões afetadas. O TRF 6 restabeleceu integralmente as determinações fixadas em primeira instância.
A corte determinou à Petra Energia a apresentação de um plano para a desativação definitiva e segura dos poços e demais estruturas, a recuperação ambiental das áreas afetadas e a atualização das informações técnicas perante a Agência Nacional do Petróleo (ANP), autora da ação.
O julgamento também validou os elementos técnicos produzidos pela ANP em fiscalizações feitas em 2017 e 2022, em que reconhece risco ambiental atual e concreto decorrente da falta de manutenção das estruturas.
Fundamentos da ação
Na ação civil pública, a ANP sustentou que a responsabilização da empresa encontra amparo na Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997), na Constituição Federal, na Política Nacional do Meio Ambiente, nos contratos de concessão e nas normas regulatórias do setor.
Entre as obrigações descumpridas pela concessionária está a apresentação do Plano de Devolução de Área (PDA), exigido para o encerramento seguro das atividades e recuperação das áreas exploradas.
O acórdão consolidou o entendimento de que a responsabilidade ambiental do concessionário deve ser submetida à teoria do risco integral.
Pela tese, empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras respondem pelos danos ambientais independentemente de culpa, não podendo atestar dificuldades financeiras, inviabilidade econômica ou disputas contratuais para afastar o dever de reparação.
A decisão também reforçou que o encerramento do contrato de concessão não extingue as obrigações ambientais do concessionário.
Segundo o TRF 6, o interesse público na proteção do meio ambiente e da segurança coletiva deve prevalecer diante de riscos concretos de dano ambiental, estabelecendo precedente relevante para casos semelhantes no setor de petróleo e gás.
Histórico
A Petra Energia atuava na exploração de petróleo e gás natural em áreas concedidas pela ANP durante a sétima rodada de licitações do setor. Ao longo da execução dos contratos, perfurou dezenas de poços exploratórios, a maior parte deles com ocorrência de gás natural.
A partir de 2010, a empresa iniciou a devolução de áreas exploratórias e, entre 2011 e 2013, diversos poços receberam a classificação de abandono temporário.
Em 2019, após a ANP constatar a perda dos requisitos financeiros e jurídicos necessários à manutenção das concessões, os contratos foram extintos. Segundo a agência, porém, as áreas não passaram pelos procedimentos necessários para o encerramento definitivo das atividades nem pela recuperação ambiental exigida.
De acordo com o Inmet, um evento de El Niño ocorre quando o Índice Oceânico Niño Relativo (Roni) permanece igual ou superior a 0,5°C por, pelo menos, cinco trimestres.
“Com base nos dados observados no mês de maio e nas projeções, é possível inferir que o primeiro trimestre a atingir esse limiar será abril-maio-junho”, informa o boletim do Inmet.
Monitoramento
O instituto monitora as condições no Oceano Pacífico Equatorial, quanto à Temperatura da Superfície do Mar (TSM), bem como os demais indicadores atmosféricos e oceânicos associados ao fenômeno El Niño.
Ao mesmo tempo, avalia previsões e boletins emitidos pelos principais centros meteorológicos internacionais especializados no monitoramento climático.
A previsão é que o Inmet divulgue, ao final desta semana, nova nota técnica sobre a possível evolução do fenômeno.
O Instituto Clima e Sociedade (iCS) lançou um edital para apoiar projetos de adaptação às mudanças climáticas desenvolvidos por comunidades indígenas, quilombolas, rurais, urbanas periféricas e costeiras em sete estados brasileiros.
A chamada pública disponibilizará R$ 4 milhões para financiar entre oito e dez propostas voltadas ao fortalecimento da resiliência climática em territórios vulneráveis. As inscrições estão abertas até 1º de julho. Cada projeto poderá receber entre R$ 200 mil e R$ 700 mil, com prazo de execução de até 18 meses.
A iniciativa contempla comunidades localizadas em Alagoas, na Bahia, no Ceará, em Minas Gerais, no Pará, na Paraíba e em Pernambuco. Segundo o iCS, os estados foram escolhidos por concentrarem populações expostas a altos níveis de risco climático e vulnerabilidade socioeconômica, conforme dados da plataforma Adapta Brasil, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
As propostas deverão ser construídas por meio de processos participativos e considerar impactos climáticos já observados nos territórios, como ondas de calor, secas prolongadas, enchentes, alagamentos, enxurradas, deslizamentos de terra e incêndios florestais.
O edital também busca iniciativas inovadoras, com potencial de replicação em outras localidades.
A gerente de Engajamento, Agentes de Mudança e Governança Climática do iCS, Tatiana Lobão, destaca a importância de fortalecer respostas locais à crise climática.
“A adaptação não acontece apenas em grandes planos ou infraestruturas. Ela acontece também nos territórios, na vida concreta das comunidades que já convivem diariamente com secas, enchentes, ondas de calor e outros eventos climáticos extremos”, disse Tatiana.
Poderão concorrer organizações da sociedade civil e associações comunitárias. Universidades e instituições públicas de pesquisa poderão participar apenas como parceiras técnicas, oferecendo suporte científico, metodológico ou de implementação às iniciativas lideradas pelas comunidades.
Além de apoiar ações locais, o edital pretende contribuir para o debate internacional sobre a Meta Global de Adaptação (Global Goal on Adaptation – GGA), compromisso estabelecido no âmbito do Acordo de Paris para medir o avanço da adaptação climática nos países.
Na corrida para frear as emissões causadoras do aquecimento global, ambientalistas chamam a atenção para um aliado pouco lembrado: o "carbono azul". No Dia Mundial dos Oceanos, celebrado nesta segunda-feira (8), especialistas destacam o papel dos ecossistemas costeiros no enfrentamento das mudanças climáticas.
O conceito de carbono azul se refere ao dióxido de carbono (CO₂) capturado e armazenado por ambientes marinhos, como manguezais, marismas (pântanos de água salgada) e pradarias. Esses ambientes funcionam como sumidouros do gás carbônico, ao retirá-lo da atmosfera, reduzindo os impactos do aquecimento global.
“O oceano absorve cerca de 30% das emissões globais de CO₂ e produz mais da metade do oxigênio que respiramos, de acordo com dados da SOS Oceano”, diz Natali Piccolo, diretora do Programa Costeiro Marinho da Conservação Internacional (CI-Brasil).
“A Amazônia é comumente chamada de ‘pulmão do mundo’, mas o oceano cumpre o equivalente a esse papel. O que não descarta, claro, a importância da floresta tropical na regulação do clima”, completa.
Além disso, essas vegetações costeiras fornecem abrigo para a biodiversidade, sustentam a pesca artesanal e ajudam a proteger comunidades costeiras contra erosão, ressacas e eventos climáticos extremos.
Manguezal na Baía de Paranaguá, área da Grande Reserva da Mata Atlântica, onde ocorre monitoramento por pesquisadores do Programa de Recuperação da Biodiversidade Marinha (Rebimar). Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Costa brasileira
O Brasil abriga o maior sistema contínuo de manguezais do mundo, na costa da Amazônia, condição que coloca o país em posição estratégica para liderar soluções baseadas na natureza voltadas ao enfrentamento da crise climática.
Porém, para a analista de conservação do WWF-Brasil, Marina Corrêa, o oceano recebe menos atenção do que outros biomas brasileiros.
“O mar ainda é, em muitos aspectos, o sistema invisível da conservação brasileira. Historicamente, o oceano foi tratado como uma imensidão azul vazia, quando na verdade é um território vivo, cheio de biodiversidade, cultura, trabalho e modos de vida”, diz a analista.
Ela lembra que o Sistema Marinho-Costeiro brasileiro ocupa cerca de 5,7 milhões de quilômetros quadrados, equivalente a aproximadamente 40% do território nacional, e que mais da metade da população vive nesse ecossistema. Ainda assim, Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica concentram a maior parte da atenção pública, política e financeira voltada à conservação.
Povos tradicionais
O crescimento do interesse por projetos de carbono azul também tem levantado discussões sobre direitos territoriais e participação das comunidades tradicionais. Para a analista da WWF-Brasil, resultados duradouros dependem do respeito aos direitos territoriais e repartição justa dos benefícios gerados.
“O sucesso dessas iniciativas não deve ser medido apenas pela quantidade de carbono armazenado, mas também pela capacidade de fortalecer territórios, conservar a biodiversidade e melhorar a qualidade de vida das pessoas que historicamente cuidam desses ecossistemas”, diz Marina Corrêa.
Quando degradados, esses ambientes deixam de oferecer serviços essenciais, como a manutenção dos estoques pesqueiros, a proteção natural da costa e a conservação da biodiversidade.
A destruição desses ecossistemas também pode liberar para a atmosfera o carbono acumulado ao longo de décadas ou séculos, agravando o aquecimento global.
Garças no manguezal de Ajuruteua, próximo à Vila dos Pescadores, na área da Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Além do carbono
Para organizações ambientais, proteger os oceanos significa também proteger empregos, segurança alimentar, culturas tradicionais e formas de subsistência construídas ao longo de gerações.
“Globalmente, a maior renda do oceano é gerada pela pesca, que sustenta 100 milhões de empregos e produz 80 milhões de toneladas de pescado marinho, além de 30 milhões de toneladas da aquicultura marinha, o que sustenta a segurança alimentar de milhares de pessoas, por fornecer proteína de alta qualidade”, diz Natali Piccolo.
No Brasil, cerca de 1,7 milhão de pescadores artesanais dependem diretamente da saúde dos ecossistemas marinhos, segundo o Registro Geral da Atividade Pesqueira, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Nesse sentido, o trabalho conjunto de instituições públicas com organizações da sociedade civil é essencial para garantir um futuro mais promissor para os oceanos.
“Nossa atuação é sistêmica, para preencher as lacunas da proteção, manejo e restauração dos ecossistemas marinhos (manguezais, recifes de corais, restingas), enquanto ajudamos os povos do mar a prosperarem, bem como a sociedade brasileira a desenvolver o conhecimento e a experiência do oceano”, diz Natali Piccolo, da CI-Brasil.
Marina Corrêa, da WWF Brasil, explica que a estratégia da organização para os próximos anos está organizada em quatro grandes frentes: fortalecimento das áreas marinhas protegidas, conservação e restauração de recifes de coral (ecossistema mais vulnerável às mudanças climáticas), promoção de uma transição energética justa e incidência política para fortalecer a governança dos oceanos no Brasil e internacionalmente.
Temporais acompanhados por rajadas de vento e chance até de granizo estão entre as previsões do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) para praticamente todo o Rio Grande do Sul (incluindo a Região Metropolitana de Porto Alegre) e também para parcela dos territórios do Paraná e de Santa Catarina.
A frente fria no Sul do Brasil pode gerar outros dias de instabilidade durante esta semana. O Inmet chama atenção para cidades como Porto Alegre, Santa Maria, Pelotas e Uruguaiana, onde há risco para chuva forte e possibilidade de granizo isolado.
Em Porto Alegre, por exemplo, há previsão de tempo encoberto para a semana inteira, com temperatura mínima de 14ºC. Curitiba também está com previsão de instabilidade e com temperatura máxima de 16ºC.
Ainda nesta segunda, as chuvas devem chegar no oeste e interior de Santa Catarina, incluindo as cidades de Chapecó, Concórdia, Xanxerê e Lages.
No Paraná, os maiores riscos estão para as cidades do oeste, sudoeste e sul do estado, incluindo Cascavel, Foz do Iguaçu, Guarapuava e Pato Branco.
Chuva e frio pelo País
O órgão também prevê perigo potencial de chuvas intensas para esta manhã de segunda no Norte do País, incluindo a maior parte dos estados do Pará e do Amazonas, e do Amapá, além do Sul de Roraima.
No Sudeste, São Paulo (SP) deve ter temperatura mínima de 9ºC na terça (9), e Belo Horizonte, pode experimentar também o frio de 11ºC.
No Centro-Oeste, os brasilienses também podem sentir o frio de 11ºC nesta segunda e 13ºC, nesta terça. De quarta a sexta, a capital do Brasil deve ter muitas nuvens no céu.
O Ministério da Pesca e Aquicultura informou que a pesca de tainha (Mugil liza), na modalidade arrasto de praia, deve ser suspensa a partir deste domingo (7).
De acordo com o ministério, a medida é necessária após o país atingir o limite coletivo de 90% da cota autorizada para a temporada de pesca de 2026.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) disparou um alerta de risco de tempestade para parte da região Sul nesta segunda-feira (8). O órgão avaliou que há perigo potencial a partir das 3h da próxima madrugada.
Há previsão de chuvas com ventos intensos e até queda de granizo. O Inmet acrescenta a possibilidade de estragos em plantações, queda de galhos de árvores e também alagamentos.
As áreas afetadas estão situadas principalmente no Rio Grande do Sul, incluindo a região metropolitana de Porto Alegre. Além desse Estado, segundo o Inmet, devem ficar em alerta cidades do oeste de Santa Catarina e do sudoeste do Paraná.
Riscos
O Inmet orienta a população para que, em caso de rajadas de vento, não se abrigue debaixo de árvores, pois há leve risco de queda e descargas elétricas. Outra recomendação é que as pessoas afetadas podem buscar informações com a Defesa Civil (telefone 199) e com o Corpo de Bombeiros (193).
O órgão também prevê perigo potencial de chuvas intensas para esta manhã de segunda no Norte do País, incluindo a maior parte dos estados do Pará e do Amazonas, e do Amapá, além do Sul de Roraima.
Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisadora sênior no Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP), Marta Machado assumiu a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça (Senad), em 2023, no primeiro ano do governo Lula.
De acordo com ela, a presença da facção PCC e, sobretudo, da facção CV, que hoje ocupam 344 municípios da Amazônia, se expandiu na região com “retirada deliberada da fiscalização ambiental pelo governo anterior” e abriu espaço para a entrada do tráfico de drogas que atua em conexão com os crimes ambientais e afetam muitas comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais tanto pelo aumento do uso de drogas como pelo aliciamento dos jovens pelo crime organizado.
Para reforçar o combate do crime na região, o governo lançou em meados de maio um programa com orçamento de 209 milhões de reais que une programas de prevenção, com metodologia específica para comunidades indígenas, ao combate por forças policiais, baseadas em inteligência, para desmantelar grupos e retomar os territórios dominados pela facção.
“A nossa preocupação é não deixar a polícia sozinha, porque a Amazônia, que é um território onde as políticas públicas demoram para chegar. Quando a polícia faz a operação e depois ela se retira, o Estado precisa entrar de uma maneira qualificada, até para que os esforços repressivos da polícia possam ser sustentados no tempo”, diz.
Machado também comenta os problemas trazidos pela decisão dos Estados Unidos de qualificar facções brasileiras como terroristas para, também na Amazônia, onde há intensa cooperação internacional. “A gente fica pensando de quem é o interesse em barrar as nossas medidas de enfrentamento e de cooperação policial, porque inclusive o governo aprovou um pacote de medidas até mais duras sobre as penas para o crime organizado, por exemplo, então não faz realmente sentido”.
Leia aqui a entrevista ou ouça no episódio 63 do Bom Dia, Fim do Mundo, já em todos os tocadores de áudio.
EP 63
Especial: entrevista com Marta Machado – crime organizado na Amazônia
4 de junho de 2026
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Podcast entrevista Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça
Antes de entrar no nosso assunto, secretária, que é o pacote de medidas do governo para combater o crime organizado na Amazônia, gostaria que a senhora comentasse a decisão dos Estados Unidos de classificar facções brasileiras como terroristas. Como isso pode impactar o combate ao crime no Brasil e na Amazônia especificamente?
Olha, Marina, obrigada por ter tocado no assunto. Essa foi uma medida unilateral dos Estados Unidos que preocupa bastante as autoridades, especialmente quem está empenhado no enfrentamento ao crime organizado. Primeiro porque sabemos que é algo que tecnicamente não faz sentido, de que o terrorismo é um tipo de crime com intenção, com fundamento ideológico ou religioso, e isso é muito diferente do que fazem as facções, que têm um comportamento gravíssimo, é uma grande preocupação do governo, mas tem uma lógica muito diferente do terrorismo, tem uma lógica que é a do lucro. E, do ponto de vista do combate ao crime, é muito preocupante porque tem esse apelo um pouco populista mas, no fundo, o efeito prático disso vai fragilizar justamente o enfrentamento às organizações criminosas, além de ter outros impactos muito graves para o país desde o próprio risco à nossa soberania ao impacto no sistema financeiro. Então, isso é muito grave, e pode ter um impacto real, não só no sistema financeiro, mas em empresas, e que podem realmente afetar a economia nacional. E, por fim, na questão dos vistos para cidadãos, famílias que querem passar férias, questões mais cotidianas podem também ser afetadas.
E do ponto de vista do combate ao crime organizado é algo muito preocupante diante de todos os esforços que o Brasil vem fazendo para ampliar a cooperação internacional. O Brasil tem um histórico de cooperação internacional policial e os Estados Unidos têm um lugar importante, principalmente pelo fluxo de tráfico ilícito de armas, que vêm para o Brasil, e a Polícia Federal e os órgãos de segurança pública já desenvolvem essa atividade de cooperação policial internacional que agora fica interrompida.
A gente fica pensando de quem é o interesse em barrar as nossas medidas de enfrentamento e de cooperação policial, porque inclusive o governo aprovou um pacote de medidas até mais duras sobre as penas para o crime organizado, por exemplo, então não faz realmente sentido. Dá a impressão de que é para criar uma cortina de fumaça e atrapalhar medidas que estavam sendo muito bem sucedidas, inclusive com a operação Carbono Oculto, que começa justamente a mirar os altos escalões do crime organizado. Todo esse caminho bem-sucedido de finalmente o país enfrentar as organizações criminosas de um jeito mais eficiente, com base em inteligência, mirando os escalões mais elevados do crime, essa mudança unilateral pode afetar inclusive isso.
E isso pode também afetar o combate ao crime organizado na Amazônia com a expansão da presença do PCC e principalmente o CV cada vez maior na região? Quais as medidas que o governo está tomando e o quanto a cooperação internacional é importante?
Bom, a gente acaba de lançar um grande programa, o Território Seguro Amazônia Soberana, mas as ações na Amazônia já são preocupação do governo desde 2023. Quando a gente entrou no governo, havia um grande vazio de fiscalização ambiental na Amazônia, retirada de maneira deliberada pelo governo anterior. Isso já foi muito documentado inclusive a perseguição de gestores e funcionários do IBAMA. Esse vazio obviamente foi ocupado e foi ocupado pelo crime organizado de maneira muito intensa. A rota dos rios amazônicos começou a ser uma das principais para o escoamento da produção de cocaína em países vizinhos que abastece o mercado mundial. Uma parte entra no mercado nacional, outra parte vai ser exportada especialmente para a Europa.
Quando há a retomada do policiamento na região, com um trabalho importante da Polícia Federal no enfrentamento também ao garimpo, há um número de aumento de apreensões e o diagnóstico de que essa rota está ganhando importância. E hoje o cenário que a gente tem é o que se chama de convergência criminal, porque não dá mais para separar o tráfico de drogas do crime ambiental, do desmatamento e do garimpo, eles estão entrelaçados. Tanto pela logística compartilhada para diferentes atividades ilícitas, e também, especialmente no garimpo, uma conexão também para a lavagem de dinheiro. A gente já atingiu recordes históricos de apreensão de ouro ilegal, de desativação de garimpos, com aquela cena da polícia explodindo as dragas e tal de um combate ao crime que começa muito forte desde 2023.
E a nossa preocupação é não deixar a polícia sozinha, porque a Amazônia, que é um território onde as políticas públicas demoram para chegar. Quando a polícia faz a operação e depois ela se retira, o Estado precisa entrar de uma maneira qualificada, até para que os esforços repressivos da polícia possam ser sustentados no tempo.
Então, o que a gente conseguiu estabelecer como estratégia nesse programa é justamente uma estratégia integrada em que como primeiro eixo temos um padrão de excelência da atuação da polícia diante do crime organizado, baseada em inteligência e em cooperação interinstitucional e internacional e outros eixos com políticas de proteção e apoio para fortalecer as comunidades e prevenir e atender os que são afetados pelo tráfico de drogas.
Antes de a senhora detalhar os eixos do programa, a senhora poderia explicar um pouco mais como se dá essa cooperação internacional no combate ao tráfico?
A gente tem uma organização na Amazônia, no CCPI, que é o Centro de de comando, de policiamento internacional, com a cooperação de forças da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, com as forças policiais estaduais e dos outros países trabalhando juntos, integrados no mesmo lugar, que é no CCPI, e a gente busca a colaboração com a Interpol para fortalecer o policiamento e as ações na fronteira.
A fronteira é um lugar muito estratégico, porque a gente justamente impede que drogas, armas, produtos contrabandeados entrem no país. Então, quando eles entram no país, as apreensões são mais custosas, quando a gente evita que ele entre ali, a gente tem um aumento importante da eficiência. Por isso também temos um programa do Exército, o Fronteira Segura, em que também se compartilham informações no combate ao crime organizado.
Secretária, a senhora comentou que a droga que passa pela Amazônia vai prioritariamente para a Europa, e isso é um ponto interessante porque uma das justificativas dos Estados Unidos é que a droga do PCC e do Comando Vermelho, vai parar no território norte-americano, mas pelo jeito não é bem isso, né?
O problema maior que os Estados Unidos têm hoje são as drogas sintéticas, especialmente o fentanil. Então, a gente está falando inclusive de uma epidemia de mortes, que chegou a 100 mil mortes por ano, que é um perfil de problema muito diferente do nosso: quando a gente está falando dessas rotas, a gente está falando basicamente de maconha e cocaína.
O fentanil tem muita produção nos próprios Estados Unidos, no México. Então, a gente não está compartilhando o mesmo problema. Inclusive, a entrada de fentanil é algo que a gente monitora duramente. A gente criou um sistema que é o Sistema de Alerta Rápido para Novas Drogas, o SAR, que a gente institucionalizou no ano passado, que é um sistema de monitoramento nacional para que a gente consiga reagir rápido à eventual entrada dessas novas substâncias no país, que tem casos pontuais, mas a gente vive uma situação muito diferente em relação ao tipo de droga que circula no nosso território. Então, essa é uma afirmação um pouco leviana e que leva pouco em conta as dinâmicas realmente das rotas.
Mas a senhora estava falando do pacote do governo para combater o crime organizado, acho que podemos retomar.
Então, a gente tem um primeiro eixo deste programa, que é o reforço da cooperação policial de inteligência e das ações e operações policiais. O segundo eixo é o da prevenção, então, a concepção do programa é de que a polícia age de maneira focada nos territórios prioritários, e depois o Estado entra com nossos programas de prevenção primária, para olhar essa questão de uso da substância, o que já fazemos em outras regiões do país com o programa,que é voltado para pais de adolescentes, professores, alunos. A questão do uso de drogas se torna muito importante, porque a passagem das rotas de tráfico faz com que a circulação da droga chegue a comunidades indígenas. Em algumas delas, a gente já tem problema do álcool, que é um problema antigo, um fator de vulnerabilização das comunidades, mas agora a gente vê o crack e a cocaína também entrando. Quando você faz escutas na nas comunidades isso aparece com muita força, a questão da droga entrando nos territórios junto com a violência doméstica e sexual.
Então, a gente reforça essas políticas de prevenção universal adaptando as metodologias conhecidas para trabalhar com comunidades indígenas, com comunidades tradicionais. E também entramos com outra política pública, o Pronasci Juventude, um programa que foca na prevenção ao aliciamento da juventude pelo tráfico. Esse é um programa que a gente tem tradição, o próprio Pronasci tinha um programa de prevenção focado em jovens de periferias, mas essa é a primeira vez que a gente está adaptando esse programa para olhar para as juventudes indígenas, para as juventudes quilombolas e ribeirinhas.
E temos também o terceiro programa, o CAIS, Centros de Acesso ao Direito e Inclusão Social, que olha para a questão do uso de substâncias, do estigma dos usuários das vulnerabilidades ligadas aos mercados de drogas que dificultam o acesso aos serviços de saúde. O CAIS é uma rede nacional robusta que a gente está implantando neste governo, a gente vai terminar o governo com 420 CAIS no país, e também é a primeira vez que a gente tem o CAIS Povos Indígenas, em que esse serviço, que normalmente é muito urbano, vai atender comunidades indígenas, e a gente tem aí também um esforço de adaptação, a gente tem trabalhado junto com a Fiocruz, que tem uma grande área de saúde indígena para adaptar as metodologias para comunidades indígenas.
E esse programa tem um diferencial que é levar também a inserção produtiva, levar também o apoio a uma cadeia da sociobio economia que seja da vocação dos territórios indígenas, para que as pessoas tenham alternativa de renda. O nosso diagnóstico é que, muitas vezes, as comunidades são empurradas para essa colaboração com o mercado ilícito, por falta de oportunidade. Então, o programa também envolve uma parceria com o Ministério da Indústria e Comércio, a Secretaria de Economia Verde, para que, nos territórios em que a gente atue, a gente também fortaleça as alternativas de renda.
Esse foco na juventude é muito importante porque a gente tem um cenário demográfico invertido nas comunidades indígenas, com uma população jovem muito maior e que está atingida pela falta de perspectiva. Tem uma questão importante de aumento de suicídio entre jovens indígenas, um problema do álcool e das drogas chegando com muita força, e um problema de aliciamento desses jovens que são recrutados pelo tráfico para carregar barcos, são recrutados muitas vezes para caminhar na floresta. Quando o rio fica baixo, muitos jovens indígenas que sabem se movimentar na floresta são aliciados para caminhar carregando droga, por exemplo. Muitas vezes eles são pagos em pasta base e o que acontece? Eles voltam para a comunidade e acabam distribuindo a droga na comunidade, uma situação dramática que vem causando muita desestruturação nos territórios indígenas.
Esses programas já estão sendo implementados ou ainda estão no papel?
O Pronasci já está acontecendo no Amazonas, em quatro municípios: Barcelos, São Gabriel da Cachoeira, Santa Isabel do Rio Negra e ali, na tríplice fronteira, em Tabatinga, que é um ponto muito forte de atenção. A gente está focando, nesse primeiro momento, a nossa intervenção no crime organizado ao redor de territórios indígenas mais vulneráveis.
Todas as nossas escolhas de territórios prioritários seguem uma metodologia que a gente desenvolveu junto com o escritório da ONU, que é um índice de vulnerabilidade territorial diante do crime organizado. Esse índice é composto por indicadores de segurança pública – históricos de apreensão, mapas de satélite para ver pistas de pouso, rotas – e por indicadores sociais que medem, digamos assim, a força do território para resistir às investidas do crime organizado. Então, a gente vai olhar também a degradação ambiental, a regularização fundiária.
O programa abrange sete macro-territórios com 42 municípios com índice de alta vulnerabilidade diante do crime organizado, quase 30 etnias e comunidades indígenas, para os quais destinamos um investimento, nessa primeira fase, de 209 milhões de reais.
E, claro, a gente espera expandir. Acho que o índice é muito bom para a gente ter uma ferramenta para guiar as políticas públicas. E a ideia é que esse índice seja usado por nós, mas por outros gestores, pela filantropia, para olhar quais territórios estão mais ameaçados pelo avanço do crime organizado. Então essa é só a primeira fase do programa, que vai continuar e chegar às comunidades que precisam dessa proteção.
Secretária, um ponto do programa especialmente complexo é a retomada dos territórios ocupados pelo crime. Lembro aqui o caso do território dos Yanomami ocupado pelo garimpo, um processo em que o governo investiu muito e foi muito difícil, ainda tem crime organizado por ali. E a participação do Exército foi menor do que se esperava, como a gente mostrou em reportagens. A senhora pode comentar como são pensadas essas retomadas e qual o papel do Exército nesse plano?
Olha, a gente tem um diálogo do Exército, inclusive, tem um programa integrado de proteção às fronteiras que é conduzido pelo GSI, então eles estão nessa discussão, mas o Exército tem um papel de policiamento local na Amazônia, onde as coisas são muito longínquas e a logística é difícil. Então ele faz parte dessa articulação, mas a gente entende que precisa de investigações com mais inteligência policial com mais integração das forças estaduais, que é um modelo que é muito bem sucedido da Polícia Federal, que lidera as operações integradas também em diálogo com o Exército e o Programa de Proteção da Fronteira.
Agora, falando da ideia da retomada que se dá em territórios ocupados pelo crime que muitas vezes têm um vazio de políticas públicas e são utilizados para esconder a mercadoria ilícita se aproveitando das dificuldades da fiscalização. Então, é necessário esse esforço inicial de enfrentamento e desarticulação do crime organizado, garimpo, rotas de tráfico, e em seguida, a entrada qualificada do Estado, com as políticas públicas, com o apoio à socioeconomia, é nesse sentido que a gente está falando de retomada de território. E isso também em regiões em que está acontecendo um processo formal de desintrusão.
A senhora falou dessa relação entre o crime ambiental e o crime comum. Um potencializa o outro? É um crime de oportunidade em que eles aproveitam a rota ou tem mesmo algo planejado na junção desses dois crimes?
Acho que a gente tem que entender que o crime organizado tem essa a lógica do lucro que a gente estava falando no começo da nossa conversa. Então, quando o crime vê oportunidade de expandir os seus negócios, isso vai acontecer num determinado momento, é a mesma lógica que a gente vê na atuação do crime organizado nos combustíveis adulterados, uma lógica quase empresarial de diversificar aí a sua atuação.
Especificamente em relação à Amazônia, existe um elemento que influencia nessa diversificação, que é a questão da logística muito difícil. Quando a gente olha as políticas públicas, elas demandam muito mais para chegar ali,tem até algo que se chama de custo Amazônia porque para você chegar em uma comunidade indígena, às vezes você tem que ter sete horas de barco, que também impactou nesse processo de otimização do crime organizado nesse compartilhamento de logística. Se eles vão montar um barracão que tem internet, iluminação e já precisam fazer chegar combustível, compensa mais unir atividades ilícitas.
Outro elemento é o papel do ouro e do gado na lavagem de dinheiro. A gente tem aqui uma diretoria na Senad que é a diretoria de gestão de ativos que leiloa bens apreendidos do crime organizado destinando os recursos ao Fundo Nacional Antidrogas tanto para qualificar mais as polícias, como para fazer projetos de prevenção. E a gente começou a notar, que os nossos leilões, normalmente de imóveis, agora tem cada vez mais gado. E sabemos que o gado também é usado no desmatamento, então, essa conexão se torna intrincada, é isso que internacionalmente se chama de convergência criminal.
No ano passado, o Brasil, França e Marrocos apresentaram na Conferência da ONU sobre entorpecentes a primeira resolução que pauta os impactos do tráfico de drogas no meio ambiente: as rotas de tráfico e as pistas de pouso ligadas ao desmatamento, a conexão do crime de tráfico com garimpo, extração de madeira, pesca, sempre com impactos ambientais. São crimes conectados para os quais se costuma oferecer respostas compartimentadas. E o enfrentamento a essa convergência criminal também exige que os órgãos do governo estejam alinhados, que as políticas estejam alinhadas, não posso mais olhar para a Amazônia e achar que a política de combate ao desmatamento vai estar longe da política de enfrentamento ao tráfico de drogas.
Uma última pergunta, secretária. Na Amazônia, a gente vê que no caso de violência contra os indígenas, de conflitos de terra, de violência policial, e do garimpo, por exemplo, quase sempre há a presença de prefeitos e de deputados que atuam na região. Eu queria saber se as conexões políticas também entram nessas investigações sobre o crime organizado.
Concordo com você, eu participei recentemente da formulação do índice transnacional do crime organizado e um indicador de maior peso nesse índice de avanço do crime organizado é justamente a corrupção dos agentes públicos. Porque aí é onde realmente o crime organizado consegue chegar mais longe nos seus mecanismos de lavagem de dinheiro, de burlar o sistema oficial. Essa dimensão é fundamental, vira e mexe a gente fica sabendo de operação que ia acontecer no garimpo e, no dia anterior, as dragas foram retiradas, então esse ainda é um desafio, lidar com o vazamento de informação e a corrupção de agentes.Mas como o programa é baseado em inteligência, a ideia de toda a operação conduzida pela Polícia Federal nesses territórios é fazer investigações de fôlego que cheguem nos escalões mais altos e nos tentáculos que estão dentro do Estado.
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