A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou, nesta quarta-feira (10), o seu parecer no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto sobre a criminalização da misoginia.

Entre as mudanças, ela propôs novo conceito da prática de misoginia e a possibilidade, em caso de decisão judicial, de suspensão de perfis na internet utilizados para divulgar conteúdo ilícito.

Tabata prevê, na próxima semana, apresentar a versão final do seu relatório no colégio de líderes e realizar a votação do texto no grupo de trabalho. A intenção da relatora é levar a matéria ao plenário ainda em junho.

“O compromisso do presidente [da Câmara] Hugo Motta é, quando a pauta do plenário aqui da Câmara for destravada, esse projeto já ser incluído”, afirmou a relatora a jornalistas após a reunião do GT (Grupo de Trabalho).

Em seu parecer, a deputada alterou a proposta aprovada no Senado para classificar a misoginia como “prática, a indução ou a incitação de menosprezo ou discriminação contra a mulher, que promova violência, negue sua igualdade de direitos ou ofenda sua dignidade, em razão da condição de mulher”.

Antes, o texto do Senado estabelecia a misoginia como “conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. A proposta original é de autoria da senado Ana Paulo Lobato (PSB-MA) e foi aprovada no Senado em março.

Segundo Tabata, a intenção da mudança conceitual foi focar nos “atos de misoginia” e não em opiniões e sentimentos. “O que a gente está criminalizando são atos de misoginia. Não importa o que a pessoa [praticante] pensa e não importa o que a pessoa sente. Tem que ter a materialização de um ato”, disse a deputada.

O projeto inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação, previstos na Lei de Racismo. As penas variam de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. O PL prevê pena em dobro caso o crime seja cometido contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

Outra mudança incluída por Tabata estabelece que a pena será aumentada em metade caso o crime seja cometido por duas ou mais pessoas e caso seja praticado contra crianças, adolescentes, pessoas idosas ou com deficiência. “Se tem mais de uma pessoa [praticando], é uma coisa articulada”, ressaltou a relatora.

Coordenadora do grupo, Tabata havia acordado com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a previsão de votar o projeto no plenário em junho, antes do recesso parlamentar. Na reunião desta quarta, ela reforçou a necessidade de aprovar o texto ainda neste mês.

A relatora também incluiu em seu parecer a redação de um anteprojeto que terá os integrantes do grupo de trabalho como coautores.

A proposta prevê, expressamente, como uma das finalidades das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher o auxílio às vítimas dos crimes praticados com menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O GT que analisou a proposta foi instalado no dia 5 de maio. Foram realizadas quatro audiências públicas que debateram, entre outros temas, aspectos jurídicos da possível criminalização; desafios de implementação da lei; o impacto da misoginia na vida das mulheres; e a disseminação dessa prática nas redes sociais.

Suspensão de perfis

Essa primeira versão do parecer apresentada por Tabata prevê a possibilidade, por meio de decisão judicial em caso de crimes identificados, de suspensão temporária de contas e perfis na internet utilizadas na veiculação do conteúdo ilícito, como a prática de misoginia, e os demais crimes previstos na Lei de Racismo.

“O que a gente está atrás é da suspensão do conteúdo só com determinação judicial e em caso de crime. Eu sou defensora da regulação das redes sociais, mas a gente não trouxe esse debate aqui. O que a gente coloca é decisão judicial e tem que se comprovar o crime”, afirmou.

Pelo texto, a suspensão valerá para as demais contas e perfis na internet utilizados, direta ou indiretamente, pelo usuário infrator para propagar e incentivar atos de misoginia.

“Entendendo essa lógica da ‘machosfera’ e dos redpills, uma coisa que ficou clara é que o ódio contra as mulheres é o clickbait para vender curso. Não dá para só suspender o conteúdo criminoso. A gente coloca uma gradação para suspender a conta”, disse Tabata.

PL da Misoginia é resposta à onda de violência contra as mulheres, diz Tabata Amaral | CNN 360º

Centrais sindicais enviaram nesta quarta-feira (10) uma carta ao comando da OIT (Organização Internacional do Trabalho) manifestando “preocupação” com a proposta que cria um regime alternativo de remuneração por hora trabalhada, apresentada pela oposição no Senado.

Para as centrais brasileiras, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pode incentivar a “fragmentação da jornada, instabilidade da renda e proporcionalização de direitos sociais historicamente vinculados a proteção da dignidade humana no trabalho”.

O documento afirma que a proposta fragiliza a negociação coletiva, enfraquece a representação sindical e “transfere ao trabalhador o risco económico da atividade empresarial”.

A mensagem foi endereçada ao diretor-geral da OIT, Gilbert Fossoun Houngbo. A carta foi apoiada pela CUT (Central Única dos Trabalhadores), FS (Força Sindical), UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil), NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) e CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros).

As centrais também criticaram a manifestação de apoio à PEC alternativa por parte de entidades patronais, reforçada por campanha publicitária em veículos de comunicação. As entidades de setores econômicos defendem que a PEC da oposição permitirá ao trabalhador ter mais “flexibilidade”.

Em outra frente, os sindicatos defenderam a aprovação do fim da escala de trabalho 6×1, na forma da proposta aprovada pela Câmara no fim de maio. A PEC alternativa da oposição foi justamente apresentada para contrapor o texto que recebeu o aval do deputados sobre a redução da jornada de trabalho.

“O Brasil vive momento decisivo para o futuro de suas relações de trabalho. A discussão sobre redução da jornada, fim da escala 6×1 e fortalecimento da negociação coletiva dialoga diretamente com os princípios fundadores da OIT, especialmente com a afirmação histórica de que o trabalho não é mercadoria”, afirmou a carta das centrais.

A PEC do fim da 6×1, no entanto, ainda aguarda um despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O texto prevê a implementação da escala 5×2, com dois dias de folga, após 60 dias da promulgação da futura emenda. Também estabelece transição total de 14 meses para a redução das atuais 44 horas semanais para 40 horas.

Empresários são contra o fim da 6×1 por estimarem possíveis riscos de aumento nos custos de produção e serviços no país. Para apoiarem o texto, cobram uma compensação financeira e uma transição alongada para a nova regra.

O governo, no entanto, avalia que a economia tem capacidade de absorver as mudanças da redução da jornada sem impactos significativos e aposta no aumento da produtividade com a maior qualidade de vida do trabalhador.

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez alerta no plenário na terça-feira (9) sobre a fila de propostas que impactam as contas públicas e aguardam votação na Casa. Ele justificou o compromisso com a responsabilidade fiscal ao dizer que não pode pautar projetos do tipo.

Em longo discurso, Alcolumbre citou diversas propostas que aumentam o piso salarial de categorias ou que concedem aposentadorias especiais para determinados grupos.

Tramitam na Casa, por exemplo, matérias que beneficiam fisioterapeutas, dentistas, técnicos de enfermagem, garis, técnicos da área da educação, médicos-veterinários e agentes comunitários de saúde. Na visão de Alcolumbre, o período eleitoral influencia para que os senadores sejam favoráveis aos textos, mesmo com previsão de impacto financeiro.

“No ano de eleição, isso aqui é muito complexo. Porque o que eu botar para votar, todo mundo vai votar ‘sim’ por conta da eleição, e vai ter que arrumar ‘dez Brasis’ para pagar. E aí fica sendo eu o culpado que não quer dar um piso para o médico. O piso para o médico que salva a vida das pessoas no pronto atendimento; o piso para o enfermeiro. Meu Deus, vamos dar! Mas o Brasil comporta isso? O Brasil vai resistir? As finanças públicas vão resistir?”, declarou.

O presidente do Senado não fez citação direta à proposta sobre o fim da escala de trabalho 6×1, defendida pelo governo. O Executivo afirma que a economia pode absorver as mudanças, enquanto empresários temem risco de aumentos dos custos de produção.

A matéria foi aprovada na Câmara com período de transição total de 14 meses e agora aguarda a análise no Senado, o que depende de um encaminhamento de Alcolumbre.

“O problema que tem que resolver é o que é que a gente vai efetivamente deliberar, porque são muitos assuntos complexos de toda ordem. E como, infelizmente ou não, eu estou sendo cobrado por muitos colegas meus, eu estou, assim, muito triste de ter que ficar toda hora dizendo ‘não posso pautar’, ‘o Estado brasileiro não vai resistir’, ‘os municípios brasileiros não vão ter condições de pagar'”, disse Alcolumbre.

A fala do presidente, realizada ontem, foi motivada por um apelo do senador Fabiano Contarato (PT-ES) em prol de uma proposta que aumenta o piso salarial de garis e margaridas, responsáveis pela limpeza urbana.

Nesta quarta-feira (10), na contramão da cautela defendida por Alcolumbre, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e o texto seguirá para a fila de propostas que aguardam votação no plenário.

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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), de forma simbólica, proposta que garante aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos. O texto seguirá agora para a análise do plenário.

Pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada, a idade de aposentadoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, para quem tiver 25 anos de contribuição e de atividade. A proposta cria, no entanto, regras de transição até 2041 para quem entrou na atividade até a futura promulgação da mudança.

Para agentes já na ativa que tiverem 25 anos de contribuição até 2030, será garantida a aposentadoria especial com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens. Depois, a cada cinco anos, a idade mínima será acrescida de dois ano e, assim, a partir de 2041, valerão as idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens.

O texto também estende a garantia de aposentadoria especial para agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.

Pela regra atual, consolidada após a reforma da Previdência, a idade de aposentadoria é de 62 anos para mulher e 65 anos para homem. Conforme a PEC, a idade diferenciada se justifica pelos riscos inerentes às funções desempenhadas pelos agentes de saúde.

Na discussão do texto na CCJ, senadores pediram vista (mais tempo para análise), o que teria adiado a votação. No entanto, após apelos de apoiadores do texto, o pedido foi retirado e a votação avançou.

O texto original foi apresentado na Câmara dos Deputados, onde a PEC foi aprovada em outubro do ano passado. Na CCJ do Senado, o relator, senador Irajá (PSD-TO) foi favorável e não propôs mudanças.

A proposta aprovada também estabelece que será vedado terceirizar a contratação de agentes de comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, salvo a hipótese de emergências em saúde pública.

Apesar da aprovação na CCJ, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem segurado pautar propostas que tenham alto impacto nas contas públicas, em especial as que tratam de piso salariais e aposentadores especiais. Na terça-feira (9), ele reforçou no plenário a necessidade de responsabilidade fiscal.

Pela PEC aprovada na CCJ, a União deverá prestar “assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para compensar o aumento de despesas decorrente das aposentadorias”.

“Eu quero ajudar a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de endemias, eles andam na rua, no sol e na chuva, correndo risco de vida. Mas a gente vai conseguir? Vai ter uma fonte de arrecadação? Quando colocar na Constituição isso aqui, vão questionar se teve uma fonte de arrecadação, porque na lei tem que ter a fonte”, disse Alcolumbre.

Na tramitação na Câmara, o impacto da proposta em prol do agentes de saúde foi estimado pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), em R$ 5,5 bilhões até 2030. Houve divergências, entretanto, quanto ao real impacto da matéria.

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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), de forma simbólica, a proposta que garante autonomia financeira para o BC (Banco Central). O texto seguirá agora para a análise do plenário, onde a base governista espera ter maior prazo para negociar mudanças.

Na prática, a proposta amplia a autonomia do BC, aprovada em 2021 pelo Congresso, ao garantir à instituição o controle do seu próprio orçamento e o custeio por receitas próprias, a transformando em ” “entidade pública de natureza especial”.

Nesta semana, o governo fez novas sugestões ao texto elaboradas pelos Ministério da Fazenda e do Planejamento, com o aval do BC. Uma emenda foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que pediu ao menos uma semana para negociação antes da votação no plenário.

Antes da votação, a proposta foi alvo de sucessivos pedidos de adiamentos e teve várias versões do parecer apresentadas pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ele rejeitou a nova emenda sugerida pelo governo, mas disse estar aberto para mudanças acordadas durante a análise no plenário. O senador reforçou, no entanto, a necessidade de um compromisso para que a votação no plenário aconteça.

Apresentada em 2023, a Proposta de Emenda à Constituição é alvo de impasse entre senadores e enfrentou resistência do Executivo. A PEC foi apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e altera o regime jurídico do BC.

A última versão do parecer de Plínio Valério define o BC como uma “entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro”.

Por outro lado, a emenda do governo propõe manter o BC como uma autarquia federal “dotada de orçamento próprio custeado com suas receitas financeiras”. O governo justificou que a sugestão “busca conferir ao Banco Central um regime orçamentário compatível com a natureza estratégica de suas funções, sem afastá-lo do controle público nem da disciplina fiscal”.

O texto de Plínio Valério, aprovado nesta quarta, também estabelece que a instituição é “dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”. Reforça ainda que o BC não tem vinculação a ministério ou qualquer órgão ou sistema da administração pública.

Em relação à questão orçamentária, a PEC determina que o orçamento será aprovado e executado por ato próprio do Banco Central, com apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional, e posterior deliberação em comissão temática pertinente do Senado.

O controle orçamentário é o principal ponto questionado pelo governo. A PEC, no entanto, é defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que considera a mudança “essencial” para a autonomia financeira e a garantia de recursos da autoridade monetária.

Atualmente, os recursos do BC têm origem em duas fontes principais: o Orçamento da União e a peça orçamentária que detalha todas as receitas e as despesas do Banco Central relacionadas às operações típicas de autoridade monetária.

O relator também incluiu trecho na PEC que reforça como competência exclusiva do BC a regulação e operação do Pix. A intenção é garantir a gratuidade do uso por pessoa física e a segurança da ferramenta para prevenção e combate a fraudes.

Para o relator, as recentes críticas do governo norte-americano em relação ao sistema do Pix dão força para aprovação da PEC, com o objetivo de proteger esse mecanismo.

Análise: PEC da Autonomia do BC pode constitucionalizar o Pix | HORA H

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou, mais uma vez, nesta terça-feira (9) a votação da proposta que reduz a maioridade penal no país para 16 anos.

A discussão do texto precisou ser interrompida nesta tarde após o início de votações no plenário da Casa. A expectativa é que o texto retorne à pauta do colegiado na quarta-feira (10), às 10h.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi patrocinada pela oposição e enfrenta resistência da base governista.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi favorável à matéria, enquanto a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou um voto em separado pela rejeição. Anteriormente, deputados de esquerda conseguiram adiar a votação duas vezes.

A comissão analisa três PECs, que tramitam de forma conjunta (apensadas). A mais antiga é de 2015 e as outras duas foram apresentadas neste ano. O relator votou pela admissibilidade das três matérias.

Ele, no entanto, propôs ajustes em uma delas para retirar a possibilidade de tornar obrigatório o voto em eleições para os maiores de 16 anos. A regra atua estabelece voto facultativo entre 16 e 18 anos.

O texto original da PEC mais antiga também previa reduzir as idades mínimas para elegibilidade a cargos eletivos, sendo 16 anos para vereador, 18 anos para deputado ou prefeito, 25 para governador e 30 anos para presidente.

Na visão do relator, os temas sobre questões de direitos político são “matéria estranha” e, por isso, ele propôs suprimir esses trechos da proposta. Outra emenda de Assis retirou a expressão que garantia a maioridade aos 16 anos para “atos da vida civil”, como casamento e assinatura de contratos.

À CCJ, cabe analisar a admissibilidade da proposta, ou seja, a legalidade do texto e se respeita as regras constitucionais. Apesar de não caber análise de mérito, o relator chamou de “emendas saneadoras” as sugestões feitas para suprimir trechos.

Sem esses dispositivo, a proposta passou a prever apenas que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável”.

Em relação às duas PEC mais recentes que tramitam em conjunto, Assis não propôs mudanças. Uma delas prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais.

A outra estabelece a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

Para tentar postergar a votação, integrantes da base governista apresentaram questões de ordem, que questionam procedimentos na comissão, e requerimentos, como pedidos de retiradas de pauta.

Debate na Câmara

A redução da maioridade penal chegou a ser incluída no texto da PEC da Segurança Pública, aprovada em março pela Câmara. O tema, no entanto, gerou impasse e foi retirado da matéria para ser tratada em uma proposta específica, após acordo com o governo e líderes partidários.

De um lado, governistas argumentam que a redução da maioridade deve sobrecarregar o sistema carcerário e não irá ter efeitos práticos na melhoria da segurança pública. Por outro, apoiadores da proposta avaliam que a responsabilização penal de adolescentes infratores desestimula práticas criminosas.

Em outra frente, aliados do governo também avaliam que o foco na PEC pela oposição como uma estratégia para desviar o desgaste de imagem do pré-candidato à Presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), após a divulgação de conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Segundo pesquisa Real Time Big Data divulgada em março, a maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos. De acordo com o levantamento, 90% dos entrevistados apoiam a medida, enquanto 8% são contrários. Outros 2% não souberam responder.

Real Time Big Data: 90% defendem redução da maioridade penal para 16 anos | HORA H