Um ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) estabelece que os trabalhadores de serviços terceirizados que trabalham na Casa deverão cumprir, no máximo, oito horas de jornada diária e carga de trabalho semanal não superior a 40 horas.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (17), no Diário da Câmara Legislativa.
A decisão, que extingue a jornada semanal em escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6x1), estabelece que os gestores dos contratos com as empresas prestadoras de serviços terceirizados terão prazo de 15 dias contados da publicação para ajustar horários de entrada e saída dos trabalhadores.
O ato da Mesa Diretora da CLDF, assinado por sete deputados que fazem parte do colegiado, não exigiu deliberação do plenário.
A proposta é do deputado Ricardo Vale (PT), vice-presidente da CLDF.
“É possível construir relações de trabalho mais humanas e garantir condições dignas para quem presta serviços essenciais à sociedade”, disse o parlamentar, em nota à imprensa.
Para Vale, “o fim da escala 6x1 na CLDF é um avanço importante e um exemplo que precisa ser ampliado para todo o Distrito Federal.”
Projeto de lei
Desde novembro de 2024, tramita na Câmara Distrital o Projeto de Lei 1.429, que dispõe sobre a jornada de trabalho nas contratações no Distrito Federal pelo poder público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços e também garante dois dias de descanso semanal e jornada máxima de 40 horas para os trabalhadores.
O projeto, de autoria do deputado Fábio Felix (PSol), aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, ainda deve ser votado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e na Comissão de Constituição e Justiça.
Um ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) estabelece que os trabalhadores de serviços terceirizados que trabalham na Casa deverão cumprir, no máximo, oito horas de jornada diária e carga de trabalho semanal não superior a 40 horas.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (17), no Diário da Câmara Legislativa.
A decisão, que extingue a jornada semanal em escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6x1), estabelece que os gestores dos contratos com as empresas prestadoras de serviços terceirizados terão prazo de 15 dias contados da publicação para ajustar horários de entrada e saída dos trabalhadores.
O ato da Mesa Diretora da CLDF, assinado por sete deputados que fazem parte do colegiado, não exigiu deliberação do plenário.
A proposta é do deputado Ricardo Vale (PT), vice-presidente da CLDF.
“É possível construir relações de trabalho mais humanas e garantir condições dignas para quem presta serviços essenciais à sociedade”, disse o parlamentar, em nota à imprensa.
Para Vale, “o fim da escala 6x1 na CLDF é um avanço importante e um exemplo que precisa ser ampliado para todo o Distrito Federal.”
Projeto de lei
Desde novembro de 2024, tramita na Câmara Distrital o Projeto de Lei 1.429, que dispõe sobre a jornada de trabalho nas contratações no Distrito Federal pelo poder público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços e também garante dois dias de descanso semanal e jornada máxima de 40 horas para os trabalhadores.
O projeto, de autoria do deputado Fábio Felix (PSol), aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, ainda deve ser votado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e na Comissão de Constituição e Justiça.
A PEC que prevê o fim da escala 6×1 aguarda votação no Senado após ser aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto aprovado estabelece a redução da jornada semanal para 40 horas, distribuídas em cinco dias de trabalho, e já provoca preocupação em diferentes setores da economia brasileira.
A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos emitiu um alerta indicando que, caso o Senado aprove o texto nos mesmos termos em que saiu da Câmara, as tarifas dos ônibus municipais podem sofrer reajuste de até 8%.
Diante desse cenário, as prefeituras enfrentariam uma difícil escolha: repassar integralmente o aumento ao usuário ou ampliar os subsídios já concedidos ao setor, onerando ainda mais os orçamentos municipais.
Fred Guidoni, presidente da Associação Paulista de Municípios, alertou que o impacto da mudança vai muito além do transporte público. Segundo ele, áreas como saúde, educação, limpeza urbana e obras públicas também serão afetadas.
“No final do dia, quem vai pagar essa conta é o orçamento público“, afirmou Guidoni, acrescentando que a entidade não é contrária à mudança da jornada de trabalho, mas defende que o tema seja debatido “com muita responsabilidade”.
Guidoni destacou dados da Confederação Nacional dos Municípios, segundo os quais os municípios brasileiros precisariam contratar mais de 700 mil novos servidores para absorver os impactos da redução da jornada, gerando um custo estimado de quase R$ 40 bilhões.
Somente no estado de São Paulo, a estimativa é de contratação de cerca de 100 mil novos servidores, com impacto de aproximadamente R$ 10 bilhões nas contas públicas.
Risco para qualidade dos serviços
Além do impacto fiscal, Guidoni alertou para o risco de deterioração na qualidade dos serviços oferecidos à população, especialmente nos municípios menores e mais endividados.
“Se imediatamente não fizer a reposição dessa mão de obra ou a substituição, os serviços têm uma tendência natural a serem diminuídos na qualidade de prestação e na quantidade de prestação”, afirmou.
De acordo com cálculo da Confederação Nacional dos Municípios, a redução da jornada resultaria na perda de cerca de 27 mil horas trabalhadas, com reflexos diretos no atendimento à população em saúde, educação, transporte público e zeladoria urbana.
Guidoni defendeu que, caso a mudança seja aprovada, ela seja implementada de forma graduale acompanhada de uma revisão do Pacto Federativo, garantindo aos municípios os recursos necessários — seja pelo governo federal ou pelos governos estaduais — para fazer frente às novas despesas.
“Os municípios já estão endividados por demasia para ter mais dessa responsabilidade nos seus orçamentos“, concluiu.
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Especialistas projetam impactos econômicos relevantes com o avanço dos projetos sobre o fim da escala de trabalho 6×1 no Congresso Nacional.
Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa o PL (Projeto de Lei) proposto pelo governo federal sobre o tema, enquanto a PEC (Proposto de Emenda à Constituição) que promove a reforma está travada no Senado desde 28 de maio, quando foi aprovada pela outra Casa.
Ao CNN Money, Fernanda Ribas, gerente trabalhista da Fiemg, explicou que a alteração proposta diz respeito ao limite constitucional da jornada de trabalho, atualmente fixado em 44 horas semanais, que passaria para 40 horas.
Segundo ela, qualquer regulamentação específica sobre o tema deveria vir apenas após a aprovação de uma PEC.
Sobre os efeitos da medida na economia, Ribas citou os pequenos negócios como exemplo. Segundo a gerente trabalhista da Fiemg, empresas como padarias teriam de ampliar suas equipes para manter o mesmo nível de operação, o que elevaria os custos e impactaria o preço final dos produtos.
“O pãozinho do dia a dia vai ficar mais caro”, afirmou.
A especialista também observou que os reflexos da mudança não ficariam restritos à iniciativa privada. Na avaliação dela, hospitais e demais serviços públicos que necessitassem ampliar o número de funcionários para preservar o atendimento à população também enfrentariam aumento de despesas.
Ao comentar possíveis consequências da proposta, Duque apontou que o aumento dos custos do trabalho e a maior rigidez na distribuição das horas trabalhadas podem resultar em redução dos empregos formais.
O pesquisador destacou três alternativas que poderiam ser adotadas pelas empresas diante desse cenário: redução do quadro de funcionários, investimento em automação e tecnologia ou transferência de trabalhadores para a informalidade, inclusive por meio do registro como MEI, como forma de se adequar às novas regras.
De acordo com Duque, em setores com grande utilização de mão de obra, o aumento dos custos tende a ser repassado ao consumidor final. Para ele, quando há elevação das despesas relacionadas ao emprego, a alternativa disponível para muitas empresas é reajustar os preços cobrados pelos serviços ou produtos.
Questionado sobre a forma mais adequada de implementar a redução da jornada, o pesquisador defendeu uma transição gradual e segmentada. Segundo sua avaliação, a medida poderia ser aplicada inicialmente a determinados setores ou grupos de empresas e ampliada progressivamente, permitindo a análise dos impactos antes de uma adoção mais ampla.
O Planalto atendeu ao apelo do presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e agora os deputados podem voltar a deliberar projetos que estavam parados desde o final de maio.
Motta já calculava que os trabalhos seriam desobstruídos nesta semana. Isso porque, caso o governo não retirasse a urgência, o PL do fim da 6×1 seria votado nesta terça com um texto idêntico ao da PEC.
O próprio relator designado para o novo projeto de lei, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), também relatou a PEC e divulgou agora um relatório semelhante ao apresentado na proposta de emenda. A retirada da urgência foi formalizada durante a reunião de líderes.
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