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ANR: PEC sobre 6×1 não pode trazer limitações para as relações de trabalho
Em entrevista à CNN, o presidente da ANR (Associação Nacional de Restaurantes), Erik Momo, avaliou que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 tem viés eleitoral e não leva em conta as particularidades do setor de restaurantes. Para ele, a ausência de um período de transição adequado representa um dos principais complicadores para os empresários do segmento.
Momo destacou que os restaurantes são empregadores de grande número de pessoas e que a mão de obra precisa estar disponível exatamente no momento em que o consumidor busca atendimento. “A gente não tem muita flexibilidade de alocar essas pessoas para os horários em que seria interessante para o estabelecimento”, afirmou.
Impacto nos custos e nos preços
Segundo Momo, a implementação acelerada da mudança forçaria os estabelecimentos a realizarem um número maior de contratações para cobrir os horários em que a mão de obra não estaria disponível.
“Vai ter com certeza que fazer maior número de contratações para cobrir essa necessidade nos horários em que a gente não tem a mão de obra disponível”, disse. Como consequência direta, ele alertou que os custos adicionais seriam inevitavelmente repassados ao preço final cobrado do consumidor.
Momo também ressaltou que a proposta não contempla o tempo necessário para que os empresários realizem estudos de impacto e reorganizem suas escalas de trabalho. “Para ter um tempo de a gente conseguir fazer esse impacto, esse estudo, precisaria ter uma transição mais lenta, que se fosse por etapas”, declarou.
Ele sugeriu que uma alternativa seria já inserir os novos contratados no regime diferente, evitando o impacto imediato de uma equiparação salarial generalizada.
Diversidade do setor exige regras flexíveis
O representante da ANR chamou atenção para a grande diversidade de modelos de negócio dentro do setor de alimentação fora do lar. Enquanto um restaurante que funciona apenas no horário de almoço, de segunda a sexta, em uma zona comercial, já opera naturalmente em escala 5×2, estabelecimentos em cidades litorâneas dependem de uma mão de obra intensa em períodos específicos de temporada.
“A gente não tem uma regra que a gente consegue implantar para todo mundo e que seja igual para todos”, afirmou Momo.
Ele também questionou a lógica de proibir determinadas jornadas sem considerar a vontade do próprio trabalhador. “Se eu tenho um garçom que trabalha para mim hoje seis dias na semana e está ganhando bem, eu vou chegar para ele e falar: infelizmente, você está sendo proibido de trabalhar um sexto dia”, exemplificou.
Para Momo, a PEC, ao focar no objetivo de “acabar com a escala 6×1”, adota uma visão que não considera as consequências práticas da medida. “Quando a gente coloca acabar com a 6×1, a gente acaba trazendo uma visão mais obtusa de terminar com um tipo de jornada”, disse.
Necessidade de regra geral sem limitações operacionais
Momo defendeu que, por se tratar de uma PEC que altera a Constituição, a norma precisa ser uma regra geral que funcione para todos os setores, “sem limitações que tragam complexidades para a operação”.
Ele citou como exemplo setores que já possuem regulamentações específicas, como trabalhadores de plataformas petrolíferas e profissionais de saúde em hospitais, que operam em regimes diferenciados por necessidade. “Por que não olhar para as necessidades individuais?”, questionou.
Para o representante da ANR, a medida, da forma como está sendo conduzida, impõe uma solução sem efetividade real. “A gente está enfiando goela abaixo do empreendedor e da população uma solução que não vai ter uma efetividade a não ser um repasse para preço, para proteger a margem e proteger o próprio emprego”, afirmou.
Momo concluiu que, se o empreendedor for obrigado a fechar o negócio por falta de resultado, toda a equipe contratada acabará perdendo — algo que, segundo ele, não é do interesse nem dos trabalhadores nem dos empresários.
