O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, demonstrou nesta sexta-feira (12) preocupação com a decisão da Corte de Cassação da Itália que negou a extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil.
Fachin disse que o Supremo atuou com independência e imparcialidade no julgamento do caso. Além disso, o presidente do STF ressaltou que o devido processo legal e a ampla defesa foram garantidos à ex-deputada.
“A presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”, disse.
O presidente também defendeu a atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes.
“No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente relator, ministro Alexandre de Moraes”, completou.
Os magistrados italianos apontaram a parcialidade do ministro Alexandre de Moraes para julgar o caso. De acordo com a sentença, Moraes agiu como “juiz e vítima” ao atuar como relator da ação penal que condenou Zambelli.
Ela foi condenada pela Primeira Turma do Supremo a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.
De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro.
Antes da execução da pena, Zambelli fugiu para a Itália, e o governo brasileiro solicitou a extradição. Ela tem dupla cidadania.
Espanha
A extradição de Zambelli é a segunda a ser rejeitada após solicitação do governo brasileiro de Moraes.
Em dezembro do ano passado, a Justiça da Espanha negou definitivamente o pedido do governo brasileiro para extraditar o blogueiro Oswaldo Eustáquio, investigado pelo STF pela acusação de envolvimento em atos antidemocráticos.
De acordo com a decisão da Justiça espanhola, Eustáquio não pode ser enviado para o Brasil porque é alvo de uma investigação com "motivação política". O caso também é relatado pelo ministro.
O blogueiro estava com mandado de prisão em aberto no Brasil desde 2020 e fugiu para o país europeu em meio às investigações que apuraram a suspeita de que ele atuou para impulsionar ataques extremistas contra o STF e o Congresso por meio das redes sociais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, demonstrou nesta sexta-feira (12) preocupação com a decisão da Corte de Cassação da Itália que negou a extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil.
Fachin disse que o Supremo atuou com independência e imparcialidade no julgamento do caso. Além disso, o presidente do STF ressaltou que o devido processo legal e a ampla defesa foram garantidos à ex-deputada.
“A presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”, disse.
O presidente também defendeu a atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes.
“No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente relator, ministro Alexandre de Moraes”, completou.
Os magistrados italianos apontaram a parcialidade do ministro Alexandre de Moraes para julgar o caso. De acordo com a sentença, Moraes agiu como “juiz e vítima” ao atuar como relator da ação penal que condenou Zambelli.
Ela foi condenada pela Primeira Turma do Supremo a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.
De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro.
Antes da execução da pena, Zambelli fugiu para a Itália, e o governo brasileiro solicitou a extradição. Ela tem dupla cidadania.
Espanha
A extradição de Zambelli é a segunda a ser rejeitada após solicitação do governo brasileiro de Moraes.
Em dezembro do ano passado, a Justiça da Espanha negou definitivamente o pedido do governo brasileiro para extraditar o blogueiro Oswaldo Eustáquio, investigado pelo STF pela acusação de envolvimento em atos antidemocráticos.
De acordo com a decisão da Justiça espanhola, Eustáquio não pode ser enviado para o Brasil porque é alvo de uma investigação com "motivação política". O caso também é relatado pelo ministro.
O blogueiro estava com mandado de prisão em aberto no Brasil desde 2020 e fugiu para o país europeu em meio às investigações que apuraram a suspeita de que ele atuou para impulsionar ataques extremistas contra o STF e o Congresso por meio das redes sociais.
A jurista Luísa Neto, candidata indicada pelo PS com o apoio do PSD, falhou no Parlamento a eleição para o cargo de provedora de Justiça, obtendo 131 votos favoráveis, insuficientes para alcançar a necessária maioria de dois terços. A atual presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Administração (INA), Luísa Neto, obteve 131 votos favoráveis, 58 brancos e 18 nulos. Para ser eleita, a jurista precisava de recolher os votos de 2/3 dos deputados presentes na sessão, desde que em número superior à maioria absoluta dos deputados. Na votação desta sexta-feira, a jurista, que foi proposta no fim de
O Presidente da República, António José Seguro, vai dar posse na segunda-feira, às 12:30, aos quatro novos juízes do Tribunal Constitucional, hoje eleitos pelo Parlamento, em lista conjunta de PSD, Chega e PS.
“Eu já marquei a tomada de posse para segunda-feira ao meio-dia e meia”, anunciou o chefe de Estado, em resposta aos jornalistas, que o questionaram sobre a eleição dos novos juízes, à saída da Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, onde participou numa cerimónia comemorativa dos 100 anos da Ordem dos Advogados.
O Parlamento elegeu hoje quatro novos juízes para o Tribunal Constitucional, através de uma lista conjunta apresentada por PSD, Chega e PS, que teve 176 votos favoráveis, alcançado a necessária maioria de dois terços.
Após sucessivos adiamentos ao longo da atual sessão legislativa, os três partidos com maior representação parlamentar entregaram em 29 de maio uma lista conjunta de candidatos para substituir quatro juízes do Tribunal Constitucional: dois indicados pelo PSD, um pelo Chega e um pelo PS.
O PSD indicou Joaquim Cardoso da Costa, antigo secretário de Estado e atual diretor do Centro Jurídico do Estado, e a professora catedrática Maria Paula Ribeiro Faria.
O PS indicou Gabriela Cunha Rodrigues, juíza desembargadora que exerce atualmente as funções de chefe de gabinete do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e o Chega propôs Luís Filipe Brites Lameiras, que foi juiz desembargador nos tribunais da Relação de Lisboa e do Porto.
O Tribunal Constitucional funcionava desde o ano passado com menos dois juízes, depois de José António Teles Pereira e Gonçalo Almeida Ribeiro, ambos eleitos por proposta do PSD, terem renunciado ao cargo em 01 de outubro.
Os outros dois juízes que vão ser substituídos são Joana Fernandes Costa, que aguardava substituição por ter ultrapassado os nove anos de mandato, e o atual presidente do Tribunal Constitucional José João Abrantes, que decidiu renunciar às suas funções. Os dois tinham sido eleitos pelo parlamento por proposta do PS.
José João Abrantes, juiz do Tribunal Constitucional desde julho de 2020 e presidente desde abril de 2023, comunicou há um mês que decidiu renunciar às funções com efeitos a partir da posse do seu substituto, por “razões pessoais e institucionais”.
Se a renúncia de José João Abrantes tivesse tido efeitos imediatos, os atuais 11 juízes do Tribunal Constitucional teriam de eleger um novo presidente. Assim, essa eleição só ocorrerá com a nova composição do tribunal, com 13 juízes.
Nos termos da Constituição, o Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e os outros três cooptados por estes. Dos 13, seis são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.
Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por um período de nove anos, contados da data da posse, mas apenas cessam funções com a posse do juiz designado para ocupar o respetivo lugar, salvo situações como a renúncia.
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a Lei de Política Criminal 2026-2028, que prevê que os reclusos limpem matas e florestas para prevenir incêndios e que as polícias revistem pessoas em “zonas com criminalidade de impacto social”.
Inicialmente, a proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros em fevereiro de 2026, previa que o diploma se aplicasse ao biénio 2025-2027, mas o período foi corrigido no âmbito da apreciação do documento na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A versão final do diploma foi aprovada esta sexta-feira com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL e CDS-PP, a oposição do Livre, PCP e BE e a abstenção do PS, PAN e JPP.
A criminalidade violenta, a violência doméstica e a corrupção são alguns dos crimes que se mantêm como prioritários em relação à Lei de Política Criminal para 2023-2025, com o combate ao ódio, à sabotagem ou ataques a infraestruturas críticas e à violação das sanções impostas à Rússia no âmbito da invasão da Ucrânia a constituírem as principais novidades.
O crime de incêndio florestal está igualmente entre os crimes de prevenção prioritária, estabelecendo o diploma, entre outras medidas, que “a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), em articulação com os estabelecimentos prisionais, desenvolve e executa programas de reinserção social e trabalho prisional, nos termos da lei, que compreendam atividades de utilidade pública”, entre os quais “a limpeza, manutenção e valorização de terrenos, matas e áreas florestais”.
Outra das prioridades que se mantém face ao biénio anterior é a prevenção do crime de detenção e uso de arma proibida, surgindo um novo conceito, sem definição, de “zonas com criminalidade de impacto social”.
Segundo o texto final esta sexta-feira aprovado, sobre estas zonas “incidem, regularmente”, operações especiais de prevenção previstas no Regime Jurídico das Armas e Suas Munições, que podem “compreender a identificação, a revista de pessoas, de viaturas ou de equipamentos e, cumpridos os requisitos legais para o efeito, a realização de buscas no local onde se encontrem”.
O decreto parlamentar segue agora para a Presidência da República para promulgação.
O incidente ocorreu em 2018, quando Luís Robalo disparou sobre um adolescente de 14 anos após uma perseguição. Desde então, o inspetor foi promovido a inspetor-chefe. O julgamento do inspetor da Polícia Judiciária (PJ) Luís Robalo, acusado de ofensas à integridade física por ter disparado sobre um adolescente de 14 anos em Odivelas, arrancou no início deste ano no Tribunal de Loures. O caso remonta à noite de 28 de maio de 2018, quando Ivan Santos foi atingido por um tiro durante uma perseguição desencadeada pelo agente. De acordo com a acusação do Ministério Público (MP), o jovem regressava de
A Corte de Cassação de Roma, instância máxima de apelação da Justiça italiana, publicou a íntegra da decisão em que negou a extradição ao Brasil da ex-deputada Carla Zambelli, condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão italiana diz respeito ao pedido de extradição feito pelo Brasil relativo ao caso de invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crime pelo qual foi considerada culpada pela Primeira Turma do Supremo, no ano passado.
Para a Justiça italiana, há “diversos elementos” que trazem dúvida sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. Isso porque ele ocupou diferentes papéis ao longo do processo, sendo, além de juiz, o prejudicado pelo ato considerado criminoso.
A decisão italiana afirma haver “insuficiência e ilogicidade da fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de M.A.D.M. [Ministro Alexandre de Moraes]”.
A Corte de Cassação concluiu que Moraes atuou, nesse caso específico, “em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz”.
Pouco antes da condenação se tornar definitiva, Zambelli fugiu, em julho do ano passado, para os Estados Unidos e em seguida para a Itália, país do qual possui cidadania. Ela foi presa no país europeu para aguardar o julgamento do pedido de extradição feito pelo Brasil, mas acabou solta em maio deste ano, depois da decisão que rejeitou o procedimento.
Há ainda, contudo, um segundo pedido de extradição em tramitação na Justiça italiana, ao aguardo de uma decisão da Corte de Cassação italiana.
Esse caso diz respeito a uma condenação da ex-deputada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal no episódio em que ela sacou um revólver e perseguiu um jornalista pelas ruas de São Paulo, em 2022.
Acionados, o Supremo Tribunal Federal ou o gabinete do ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestaram sobre a decisão da Justiça italiana.
A Corte de Cassação de Roma, instância máxima de apelação da Justiça italiana, publicou a íntegra da decisão em que negou a extradição ao Brasil da ex-deputada Carla Zambelli, condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão italiana diz respeito ao pedido de extradição feito pelo Brasil relativo ao caso de invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crime pelo qual foi considerada culpada pela Primeira Turma do Supremo, no ano passado.
Para a Justiça italiana, há “diversos elementos” que trazem dúvida sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. Isso porque ele ocupou diferentes papéis ao longo do processo, sendo, além de juiz, o prejudicado pelo ato considerado criminoso.
A decisão italiana afirma haver “insuficiência e ilogicidade da fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de M.A.D.M. [Ministro Alexandre de Moraes]”.
A Corte de Cassação concluiu que Moraes atuou, nesse caso específico, “em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz”.
Pouco antes da condenação se tornar definitiva, Zambelli fugiu, em julho do ano passado, para os Estados Unidos e em seguida para a Itália, país do qual possui cidadania. Ela foi presa no país europeu para aguardar o julgamento do pedido de extradição feito pelo Brasil, mas acabou solta em maio deste ano, depois da decisão que rejeitou o procedimento.
Há ainda, contudo, um segundo pedido de extradição em tramitação na Justiça italiana, ao aguardo de uma decisão da Corte de Cassação italiana.
Esse caso diz respeito a uma condenação da ex-deputada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal no episódio em que ela sacou um revólver e perseguiu um jornalista pelas ruas de São Paulo, em 2022.
Acionados, o Supremo Tribunal Federal ou o gabinete do ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestaram sobre a decisão da Justiça italiana.
Conta reduzida a um cêntimo, um tratamento médico que não aconteceu e uma assinatura diferente da do testamento: Justiça exige explicações a Cláudia Campo, a viúva do histórico presidente portista. Movimentos bancários realizados nas contas do antigo presidente do FC Porto, Jorge Nuno Pinto da Costa, estarão a ser investigadas. Em causa, dinheiro que saiu das suas contas nos meses que antecederam a sua morte, numa altura em que o falecido histórico portista já se encontraria muito debilitado, inclusive acamado. Segundo o Correio da Manhã, dezenas de levantamentos e transferências estão na mira da justiça, alguns de valores elevados, cuja
Yoon procurou “criar condições de guerra” para impor a lei marcial, em dezembro, concluíram os procuradores. O ex-presidente sul-coreano Yoon Suk-yeol foi esta quinta-feira condenado a 30 anos de prisão por enviar drones militares para a Coreia do Norte em 2024, com o objetivo de provocar Pyongyang e decretar a lei marcial. Os procuradores especiais consideraram, em abril, que a tentativa de Yoon de “criar condições de guerra” através do envio desses drones tinha prejudicado a segurança do Estado, aumentando as tensões com o Norte. O antigo chefe de Estado, de 65 anos, já tinha sido condenado a prisão perpétua
A Polícia Federal (PF) negou nesta quinta-feira (11) mais uma proposta de delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro. É a segunda proposta rejeitada pela corporação após Vorcaro ser preso no âmbito da Operação Compliance Zero, que apura as fraudes no sistema financeiro do país.
A decisão da PF já foi comunicada ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda analisa a proposta de colaboração do banqueiro.
As razões pelas quais o acordo foi rejeitado estão em sigilo e não foram divulgadas pela corporação.
No mês passado, ao rejeitar a proposta pela primeira vez, os investigadores da PF concluíram que o banqueiro não apresentou novidades em relação ao material que já foi apreendido e não assumiu que cometeu crimes.
No dia 4 de março, Vorcaro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF). Desde então, ele tenta fechar um acordo de delação.
A Polícia Federal (PF) negou nesta quinta-feira (11) mais uma proposta de delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro. É a segunda proposta rejeitada pela corporação após Vorcaro ser preso no âmbito da Operação Compliance Zero, que apura as fraudes no sistema financeiro do país.
A decisão da PF já foi comunicada ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda analisa a proposta de colaboração do banqueiro.
As razões pelas quais o acordo foi rejeitado estão em sigilo e não foram divulgadas pela corporação.
No mês passado, ao rejeitar a proposta pela primeira vez, os investigadores da PF concluíram que o banqueiro não apresentou novidades em relação ao material que já foi apreendido e não assumiu que cometeu crimes.
No dia 4 de março, Vorcaro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF). Desde então, ele tenta fechar um acordo de delação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) fixar prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte para ampliar a responsabilidade civil por conteúdos ilegais.
O prazo foi determinado durante o julgamento de recursos protocolados pelas plataformas para esclarecer a decisão na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a responsabilidade das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
Entre as medidas, as empresas devem proibir acesso dos usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes. Além disso, as plataformas são obrigadas a manter representante legal no país para receber intimações da Justiça.
A Corte também fixou um marco temporal para aplicação das regras de responsabilização nos processos que estão na Justiça. Pela decisão, as medidas valem a partir do dia 27 de junho de 2025, quando a ata do julgamento foi publicada.
A tese final do julgamento deverá ser aprovada em uma sessão marcada para a próxima quarta-feira (17). O texto vai balizar a resolução das ações que tratam da remoção de conteúdo nas redes e estão em tramitação em todo o país.
O entendimento do relator foi seguido com ressalvas pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
O ministro Alexandre de Moraes disse que as big techs não são neutras e transparentes. O ministro citou a encíclica na qual o papa Leão XIV defendeu o "desarmamento da Inteligência Artificial".
"Elas [redes] têm posicionamento político e econômico. Então, devem ter o mesmo controle de qualquer pessoa que exagera e comete crimes", afirmou.
André Mendonça demostrou preocupação com o impacto das regras no direito à liberdade de expressão dos usuários.
"Estamos gerando um efeito inibidor de manifestação livre da sociedade, através da terceirização junto às plataformas. É isso que está acontecendo", comentou.
Em seguida, Flávio Dino discordou da fala de Mendonça sobre o "efeito inibidor" das medidas.
"Se Vossa Excelência abrir as redes sociais, vai encontrar 50 crimes. Não tem efeito inibidor algum. Eu até gostaria de tivesse", rebateu.
Responsabilização
Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
O dispositivo estabelecia que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomassem providências para retirar o conteúdo ilegal.
Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.
O texto final da decisão definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários.
Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:
Atos antidemocráticos;
Terrorismo;
Induzimento ao suicídio e automutilação;
Incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
Crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;
Pornografia infantil;
Tráfico de pessoas.
Em caso de descumprimento, as plataformas deverão ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais causados pelos usuários a terceiros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) fixar prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte para ampliar a responsabilidade civil por conteúdos ilegais.
O prazo foi determinado durante o julgamento de recursos protocolados pelas plataformas para esclarecer a decisão na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a responsabilidade das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
Entre as medidas, as empresas devem proibir acesso dos usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes. Além disso, as plataformas são obrigadas a manter representante legal no país para receber intimações da Justiça.
A Corte também fixou um marco temporal para aplicação das regras de responsabilização nos processos que estão na Justiça. Pela decisão, as medidas valem a partir do dia 27 de junho de 2025, quando a ata do julgamento foi publicada.
A tese final do julgamento deverá ser aprovada em uma sessão marcada para a próxima quarta-feira (17). O texto vai balizar a resolução das ações que tratam da remoção de conteúdo nas redes e estão em tramitação em todo o país.
O entendimento do relator foi seguido com ressalvas pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
O ministro Alexandre de Moraes disse que as big techs não são neutras e transparentes. O ministro citou a encíclica na qual o papa Leão XIV defendeu o "desarmamento da Inteligência Artificial".
"Elas [redes] têm posicionamento político e econômico. Então, devem ter o mesmo controle de qualquer pessoa que exagera e comete crimes", afirmou.
André Mendonça demostrou preocupação com o impacto das regras no direito à liberdade de expressão dos usuários.
"Estamos gerando um efeito inibidor de manifestação livre da sociedade, através da terceirização junto às plataformas. É isso que está acontecendo", comentou.
Em seguida, Flávio Dino discordou da fala de Mendonça sobre o "efeito inibidor" das medidas.
"Se Vossa Excelência abrir as redes sociais, vai encontrar 50 crimes. Não tem efeito inibidor algum. Eu até gostaria de tivesse", rebateu.
Responsabilização
Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
O dispositivo estabelecia que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomassem providências para retirar o conteúdo ilegal.
Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.
O texto final da decisão definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários.
Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:
Atos antidemocráticos;
Terrorismo;
Induzimento ao suicídio e automutilação;
Incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
Crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;
Pornografia infantil;
Tráfico de pessoas.
Em caso de descumprimento, as plataformas deverão ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais causados pelos usuários a terceiros.
Um médico radiologista será julgado pela acusação de coação sexual a uma mulher, a quem fazia um exame clínico, em Braga, colocando um aparelho no clitóris da cliente, durante uma ecografia que visava apenas e só avaliar uma lesão no nervo ciático.
O Ministério Público (MP) acusou o médico radiologista, de 71 anos, casado, natural do Porto e morador em Braga, de um crime de coação sexual agravado, solicitando que seja condenado, inibido de exercer a sua profissão e ainda de contactar com menores.
Segundo a acusação, à qual O MINHO teve acesso, a vítima é uma mulher de 49 anos, residente em Braga, que na sequência de um acidente de trabalho, por decisão da companhia de seguros teve que fazer uma ecografia numa clínica privada em Braga.
“No dia 16 de dezembro de 2024, cerca das 15:30, a vítima deslocou-se à clínica, a fim de realizar o citado exame, tendo sido encaminhada para um consultório, onde a técnica lhe pediu para despir a roupa, com exceção da camisola e cuecas, o que a vítima fez, deitando-se de seguida numa cama ali existente”, segundo começa por enquadrar a acusação do MP.
“Após, o médico abeirou-se da vítima e pediu-lhe para abrir as pernas, momento em que esta se queixou de dores e disse que tinha de o fazer devagar, ao que aquele retorquiu ‘isso é muito mau não conseguir abrir as pernas aos 49 anos’, o que a incomodou”, sendo que “de seguida, o médico iniciou a ecografia, passando o respetivo aparelho na virilha direita da vítima”.
“Depois, descendo de seguida para junto da vagina, pedindo que afastasse as cuecas, o que esta acabou por fazer de forma integral, deixando essa parte do corpo desnudada, logo após, o arguido colocou o aparelho diretamente no clitóris, massajando essa zona, enquanto a vítima dizia que a dor não era nessa zona, questionando-o se não se tratava de uma hérnia inguinal, mas então o arguido disse à vítima não estar a detetar nada, “apenas uns gânglios, mas que poderiam ser pela sua bela depilação”.
“O arguido disse à vítima que se colocasse em pé e de lado para ele, o que esta fez, sempre seguindo as suas instruções, sendo que o arguido, que estava sentado num banco, colocou as suas pernas rodeando a perna direita da vítima, assim a tocando com as coxas, e, de seguida, com a mão direita, passou o aparelho na zona da virilha em que sentia dor, enquanto passava a mão esquerda nas nádegas da vítima, para cima e para baixo, apenas parando para carregar no aparelho”, refere o MP.
“A vítima ficou assustada, sentiu humilhação e repulsa, chorando nesse dia e nos que se seguiram, tomando banho quando chegou a casa com o intuito de afastar esses sentimentos, tendo aumentado a dosagem de medicação para dormir que já usava e dificuldades na manutenção de relações sexuais sempre por se recordar” daquele episódio, segundo refere a acusação pública.
MP pede pena inferior a cinco anos
O MP decidiu que o médico seja julgado só por um juiz, não por Tribunal Coletivo, “considerando não ser de aplicar pena de prisão superior a cinco anos, tendo em conta a sua culpa e as exigências de prevenção, uma vez que o arguido não tem antecedentes criminais e encontra-se inserido, o que permite ter uma maior expectativa quanto à sua ressocialização”.
“Os comportamentos do arguido são demonstrativos de personalidade da sua personalidade, altamente desvaliosa, malformada, indiferente à proteção e bem-estar da vítima, caso o arguido estabeleça relações de proximidade com menores, designadamente por motivo de profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, irá praticar factos semelhantes aos narrados”, considera o MP.
“O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de satisfazer a sua lascívia e os seus instintos libidinosos, bem sabendo que, com a conduta supra descrita ofendia de forma séria e grave a intimidade e liberdade da vítima, assim atentando contra o património íntimo e a reserva pessoal da sua sexualidade, colocando em causa a sua liberdade e consciência sexual”, segundo refere a acusação do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do MP.
Médico radiologista não prestou declarações
O médico radiologista, muito conhecido em Braga, que é licenciado pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, não prestou declarações durante o inquérito do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Braga do MP.
A vítima, representada pelo advogado António Lima Martins, com escritório em Braga, solicitou uma indemnização de 25 mil euros, tendo em conta os danos causados e a necessidade de prevenir situações futuras do mesmo médico com outras clientes.
Advogado António Lima Martins representa a vítima. Foto: Joaquim Gomes / O MINHO
“O arguido sabia que, ao agir da forma descrita, no exercício das suas funções, não respeitava o procedimento necessário à realização do exame pretendido, bem sabendo que os atos praticados não eram necessários nem clinicamente justificados e que o fazia sempre contra a vontade da vítima, a quem nunca foi prestada qualquer informação prévia, nem consentimento”, segundo acrescenta a acusação do MP, que tem concordância daquele mesmo advogado, António Lima Martins.
“Era ainda o arguido sabedor que actuou sempre em aproveitamento do ascendente gerado pela sua qualidade de profissional de saúde, a de médico especialista em radiologia, conjugado com o contexto de realização do aludido exame, bem sabendo que a vítima, que se encontrava doente e com uma incapacidade, se apresentava numa posição de vulnerabilidade e por via disso se submeteria às suas instruções e atos, como veio a acontecer, assim a obrigando a suportar a sua atuação”, refere o MP.
Um homem que assaltou à mão armada duas mulheres, dentro de uma farmácia, em Fafe, uma das quais grávida, para comprar medicamentos, em outra farmácia, destinados à sua esposa, igualmente grávida, foi condenado a cinco anos de pena suspensa.
O arguido, de 33 anos, desempregado, residente na freguesia de São Torcato, em Guimarães, esteve em prisão preventiva até à leitura do acórdão, tendo o Tribunal de Guimarães decidido dar-lhe uma oportunidade, pois não tem antecedentes criminais.
A meio da tarde de 19 de julho de 2025, o homem abeirou-se da Farmácia Maria José, na freguesia de Arões São Romão, em Fafe, onde se encontrava uma funcionária a atender uma cliente em adiantado estado de gravidez, assaltando-as com uma faca.
“O arguido agarrou a grávida pelas costas, colocando-lhe o braço esquerdo à volta do pescoço, enquanto segurava a faca com a mão direita, que apontou, alternadamente, à barriga em estado de grávida, ao pescoço e cabeça, assim a fazendo temer pela sua vida e integridade física, bem como à do seu bebé, e colocando-a na impossibilidade de resistir”, conforme ficou provado.
“Indiferente às súplicas das ofendidas para que não fizesse mal à grávida, exatamente por estar grávida, o arguido prosseguiu, exigindo que ambas lhes entregassem tudo o que tivessem”, segundo refere o acórdão condenatório do Tribunal de Guimarães.
À cliente roubou logo dez euros que a vítima tinha na carteira a tiracolo e à funcionária 215 euros, que tinha na caixa registadora, sendo este o apuro da farmácia, após o que se colocou em fuga no seu automóvel e cujas matrículas estavam ambas alteradas.
Arguido declarou estar arrependido e pediu desculpa
Na data do assalto, o arguido, tal como a mulher, encontravam-se ambos desempregados, pagando uma renda de casa mensal de 650 euros, pelo que decorridos dois terços do mês, o agregado familiar já não tinha dinheiro, segundo referiu no julgamento.
Declarando-se arrependido da autoria do assalto e pedindo já desculpa a ambas as vítimas, o arguido justificou a sua conduta “motivada pelo desespero que sentia à data”, explicando aos juízes que “na data dos factos, embora a trabalhar na construção civil, por ter já esgotado o salário que nesse mês lhe fora pago deduzido do adiantamento anterior que o patrão lhe havia feito”.
“Tal adiantamento foi para pagar a renda e a caução da casa que tomara de arrendamento, encontrava-se desesperado, sem dinheiro e a precisar de fazer compras para as filhas e a mulher grávida”, acrescentou o arguido, adiantando que “sobre o dia dos factos, recordou que, depois de procurar o patrão para lhe pedir um novo adiantamento e não o tendo encontrado, em desespero, decidiu assaltar tal farmácia, onde nunca antes tinha ido”.
“Postura colaborante” do arguido
A pena de quatro anos e nove meses de prisão, suspensa por cinco anos, sujeito ao regime de prova durante este último período, foi tida como adequada pelo Tribunal Coletivo, “atendendo à postura colaborante do arguido durante as investigações da PJ”.
“Importa notar que o arguido é primário, sem qualquer antecedente criminal averbado ao seu registo, sendo pessoa socialmente integrada, casado, com três filhos menores, o mais novo dos quais com três meses de idade”, como consideraram os três juízes.
“Ponderados estes fatores, sem olvidar as circunstâncias da prática do crime, circunscritas a um único episódio da sua vida, entende-se que as exigências de prevenção se bastam com a aplicação de pena não privativa da liberdade”, decidiram os juízes.
“A sua confissão, o arrependimento declarado e demonstrado, a sua inserção familiar e profissional, a ausência de antecedentes criminais e à sua reclusão desde agosto de 2025, período que lhe permitiu consciencializar-se da ilicitude e gravidade dos seus atos e respetivas consequências para o próprio e para a sua família direta”, levaram a suspender a execução da pena de prisão.
“Em contexto prisional, o arguido revelou uma postura de acordo com o normativo institucional, afirma não ser consumidor de droga, nem ter outras dependências e aceitou a oportunidade de trabalhar como faxina no Bar dos Reclusos e da sala de jogos do estabelecimento prisional a auferir uma quantia módica”, segundo o acórdão condenatório, ao qual O MINHO acedeu.
Advogado Germano de Vasconcelos defendeu o arguido. Foto: Joaquim Gomes / O MINHO
O advogado de defesa, Germano Vasconcelos, em declarações a O MINHO, elogiou “a compreensão de ambas as vítimas que compreenderam o desespero do arguido e a ponderação dos três juízes perante a situação em que o meu cliente se encontrava”.
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