O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (10) recursos apresentados pelas plataformas que operam as redes sociais contra a decisão da Corte que reconheceu a responsabilidade das big techs pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. A sessão está prevista para começar às 14h.
O plenário vai julgar recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte. Os recursos foram protocolados pelo Facebook e o Google.
Os recursos das plataformas pedem um prazo implantação das regras definidas durante o julgamento, ou que seja garantida a aplicação das regras somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário.
Também foi solicitado ao Supremo que seja reconhecida a presunção relativa de culpa das plataformas, ou seja, que seja admitida a possibilidade de apresentação de provas em contrário.
Responsabilização
Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
O dispositivo estabelecia que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.
Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.
O texto final da decisão definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários
Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:
atos antidemocráticos;
terrorismo;
induzimento ao suicídio e automutilação;
incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;
pornografia infantil;
tráfico de pessoas.
Em caso de descumprimento, as plataformas deverão ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais causados pelos usuários a terceiros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (10) recursos apresentados pelas plataformas que operam as redes sociais contra a decisão da Corte que reconheceu a responsabilidade das big techs pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. A sessão está prevista para começar às 14h.
O plenário vai julgar recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte. Os recursos foram protocolados pelo Facebook e o Google.
Os recursos das plataformas pedem um prazo implantação das regras definidas durante o julgamento, ou que seja garantida a aplicação das regras somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário.
Também foi solicitado ao Supremo que seja reconhecida a presunção relativa de culpa das plataformas, ou seja, que seja admitida a possibilidade de apresentação de provas em contrário.
Responsabilização
Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
O dispositivo estabelecia que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.
Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.
O texto final da decisão definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários
Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:
atos antidemocráticos;
terrorismo;
induzimento ao suicídio e automutilação;
incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;
pornografia infantil;
tráfico de pessoas.
Em caso de descumprimento, as plataformas deverão ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais causados pelos usuários a terceiros.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (7) manter parcialmente uma decisão da Justiça Eleitoral do Amazonas que suspendeu postagens ofensivas de um vereador de Manaus contra um adversário político.
O caso chegou ao Supremo por meio de recurso protocolado pelo vereador Alexandre da Silva Salazar (PL), conhecido como Sargento Salazar, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Em abril, o tribunal determinou a retirada de postagens de propaganda negativa contra o pré-candidato ao governo estadual David Almeida (Avante) e o pagamento de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento.
Em uma das postagens, o vereador disse que Almeida “nunca será governador”. Em outros vídeos, foram utilizadas palavras de baixo calão.
Ao analisar o recurso, Dino manteve parcialmente a decisão do TRE-AM que determinou a retirada das postagens de baixo calão, mas decidiu manter a utilização da expressão "nunca será". Para o ministro, a proibição do uso da expressão deve ser considerada censura.
"Dependendo do texto e do contexto, o bordão 'Nunca Será' pode ser utilizado, desde que observadas as regras jurídicas e éticas que devem reger os embates políticos", afirmou.
Agressão na política
O ministro disse que a proliferação de xingamentos e agressões morais nas redes sociais compromete o regime democrático.
“A colonização do discurso político por bizarrices e grosserias não é apenas uma questão de educação cívica ou familiar, é também uma aguda questão constitucional relacionada com as condições de funcionamento razoável do regime democrático”, avaliou.
Dino também ressaltou que a atuação parlamentar deve ser pautada pelo decoro e pelo princípio constitucional da moralidade.
“Verifico que o reclamante utiliza-se, seguidamente, de xingamentos, palavras ofensivas, agressões morais, que não se acham sob o manto do livre debate público. Este admite críticas, discordâncias, confrontos ríspidos, mas sem que se ultrapasse as fronteiras demarcadas pelo Direito Penal, pelo princípio da moralidade e pelo decoro no exercício da função parlamentar”, completou o ministro.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (7) manter parcialmente uma decisão da Justiça Eleitoral do Amazonas que suspendeu postagens ofensivas de um vereador de Manaus contra um adversário político.
O caso chegou ao Supremo por meio de recurso protocolado pelo vereador Alexandre da Silva Salazar (PL), conhecido como Sargento Salazar, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Em abril, o tribunal determinou a retirada de postagens de propaganda negativa contra o pré-candidato ao governo estadual David Almeida (Avante) e o pagamento de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento.
Em uma das postagens, o vereador disse que Almeida “nunca será governador”. Em outros vídeos, foram utilizadas palavras de baixo calão.
Ao analisar o recurso, Dino manteve parcialmente a decisão do TRE-AM que determinou a retirada das postagens de baixo calão, mas decidiu manter a utilização da expressão "nunca será". Para o ministro, a proibição do uso da expressão deve ser considerada censura.
"Dependendo do texto e do contexto, o bordão 'Nunca Será' pode ser utilizado, desde que observadas as regras jurídicas e éticas que devem reger os embates políticos", afirmou.
Agressão na política
O ministro disse que a proliferação de xingamentos e agressões morais nas redes sociais compromete o regime democrático.
“A colonização do discurso político por bizarrices e grosserias não é apenas uma questão de educação cívica ou familiar, é também uma aguda questão constitucional relacionada com as condições de funcionamento razoável do regime democrático”, avaliou.
Dino também ressaltou que a atuação parlamentar deve ser pautada pelo decoro e pelo princípio constitucional da moralidade.
“Verifico que o reclamante utiliza-se, seguidamente, de xingamentos, palavras ofensivas, agressões morais, que não se acham sob o manto do livre debate público. Este admite críticas, discordâncias, confrontos ríspidos, mas sem que se ultrapasse as fronteiras demarcadas pelo Direito Penal, pelo princípio da moralidade e pelo decoro no exercício da função parlamentar”, completou o ministro.
Uma sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul obteve na Justiça o direito de utilizar o hijab, véu tradicional islâmico, sobre o uniforme da corporação durante o exercício de suas funções.
A decisão liminar foi concedida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre em caráter de urgência, após ação civil pública apresentada pela Associação Nacional de Juristas Islâmicos (Anaji).
O pedido da militar para usar o acessório religioso havia sido negado pela direção da corporação. Em nota, o Corpo de Bombeiros informou que cumprirá a determinação judicial. A Procuradoria-Geral do Estado também confirmou o cumprimento da liminar e afirmou que irá avaliar as medidas judiciais cabíveis.
Na ação, a Anaji argumentou que a corporação não apresentou estudos técnicos ou laudos que comprovassem qualquer risco operacional ou incompatibilidade entre o uso do hijab e os equipamentos utilizados no serviço.
Segundo a entidade, a administração pública baseou a negativa em argumentos relacionados à uniformidade institucional, à neutralidade do Estado e à ausência de regulamentação específica para o uso da vestimenta religiosa.
Antes de recorrer à Justiça, a associação encaminhou um pedido de reconsideração ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Ricardo Mattei Santos. Em resposta, o comandante informou que analisou os argumentos apresentados, mas manteve a decisão já adotada internamente pela corporação.
A liminar determina que o Estado se abstenha de restringir o uso do hijab pela militar e de aplicar qualquer tipo de punição disciplinar em razão da vestimenta religiosa. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária. A decisão também estabelece que o governo estadual regulamente o uso do véu em serviço de acordo com as exigências e condições da atividade profissional. Ainda cabe recurso.
A Anaji sustenta que o pedido está amparado pelo artigo 5º da Constituição Federal, que garante a liberdade de crença e de manifestação religiosa. A entidade também cita como precedente uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu o uso do hijab em fotografias para documentos oficiais.
Para a associação, a discussão vai além do caso individual da sargento e envolve o direito de mulheres muçulmanas de ingressarem e permanecerem em carreiras públicas sem abrir mão de preceitos considerados fundamentais de sua fé.
As atividades dos poderes legislativo e judiciário em Brasília estão, nos primeiros dias de junho, impactadas pela 14.ª edição do Fórum de Lisboa, sob a coordenação-geral do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Apelidado de “Gilmarpalooza”, o evento ocorre entre os dias 1 e 3 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal.
Com o tema “Nova Ordem Internacional, Tecnologia e Soberania: Desafios Democráticos, Econômicos e Sociais”, o encontro acadêmico tem a presença confirmada dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A comitiva brasileira conta ainda com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-presidente Michel Temer, além de governadores como o de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e o do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD-RS).
No plano legislativo, os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Wellington Fagundes (PL-MT), Weverton (PDT-MA) e a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) aprovaram um requerimento para a realização de uma sessão no Senado de debates temáticos destinada a discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que extingue a escala 6×1, medida já aprovada na Câmara dos Deputados. A sessão para debates temáticos sobre o tema ainda não tem data, mas deve ser definida esta semana, conforme o Requerimento de Sessão de Debates Temáticos (RQS) 414/2026.
Na Câmara dos Deputados, as atividades concentram-se em algumas comissões. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) analisa na segunda-feira, 1° de junho, o Projeto de Lei Complementar 108/21, que altera o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualiza o teto de faturamento do Simples Nacional. Na mesma data, a Comissão Externa sobre Danos Causados pelas Enchentes no Rio Grande do Sul (CEXCIRS) discute as diretrizes financeiras para a reconstrução da infraestrutura do estado.
No Judiciário, o STF pautou para o plenário virtual, entre os dias 6 e 7 de junho, o julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre as regras de partilha dos royalties do petróleo da camada pré-sal. As ações possuem relatoria da ministra Cármen Lúcia, que votou pela inconstitucionalidade dos novos critérios de distribuição de recursos, posição que suspendeu a aplicação da lei em decisão liminar anterior. O julgamento será retomado com a apresentação do voto de vista do ministro Flávio Dino.
Estão na agenda da semana de 01 a 07 de junho:
DIREITOS HUMANOS
Câmara
Violência sexual infantojuvenil (CEXEXPLO, 02/06, 14h): Comissão interativa examina mecanismos de prevenção e políticas públicas de enfrentamento ao abuso e exploração sexual de menores.
Combate e Prevenção ao Feminicídio e Transfeminicídio (CSPCCO, 02/06, 14h): Votação em bloco na Comissão de Segurança Pública de propostas de proteção à mulher.
Senado
Apoio às vítimas e testemunhas (PROVITA) (CSP, 02/06, 14h): Avaliação técnica dos critérios legais de inclusão e proteção de testemunhas sob risco frente às realidades de segurança em 2026.
ECONOMIA
Câmara
Novo enquadramento do MEI (PLP10821, 01/06, 10h): Discussão sobre o projeto que atualiza o teto de faturamento do Microempreendedor Individual e os limites do Simples Nacional.
Fundo Constitucional do Sul e Repasses do FPM (CEFPM, 01/06, 10h): Comissão Especial debate o parecer da PEC 231/19, que altera as regras tributárias para criar o Fundo Constitucional do Sul e elevar os percentuais de repasse ao Fundo de Participação dos Municípios.
MEIO AMBIENTE
Câmara
Retomada econômica do Rio Grande do Sul (CEXCIRS, 01/06, 13h30): Comissão debate planos de prevenção contra enchentes e estratégias financeiras para reerguer a infraestrutura gaúcha.
Transparência e Classificação de Materiais Plásticos (CICS, 02/06, 15h): A proposta institui a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos e exige a classificação obrigatória de plásticos comerciais com a divulgação de riscos à saúde e ao ecossistema.
Senado
Regulação de minerais críticos no Brasil (CRE, 02/06, 9h30): Debate sobre políticas de mineração e os desdobramentos geopolíticos globais das diretrizes brasileiras sobre minerais estratégicos.
STF
Redistribuição dos Royalties do Petróleo (ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, 06/06 e 07/06, 14h): Sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e com voto de vista do ministro Flávio Dino, a Corte analisa a constitucionalidade das regras de partilha dos recursos do pré-sal entre estados e municípios.
POLÍTICA
Câmara
Legislação Penal e Sanções contra Organizações Criminosas (CSPCCO, 02/06, 14h): Deliberação de projetos de lei ordinária voltados ao Código Penal e regulação de segurança.
Esclarecimentos do Ministro de Minas e Energia (CME, 02/06, 10h): Alexandre Silveira presta depoimento convocado pela comissão para explicar as diretrizes e contratos vigentes do setor energético.
Senado
Comunicação Social nas Eleições de 2026 (CCS, 01/06, 09h30): Audiência pública fixa os parâmetros de fiscalização e o papel da imprensa e das redes no próximo pleito geral.
EDUCAÇÃO
Câmara
Reajuste na Alimentação Escolar (PNAE) (CDHMIR, 02/06, 10h): Audiência pública para debater a necessidade de um gatilho de reajuste automático anual nos repasses da merenda escolar.
Acolhimento de Crianças com Autismo (TEA) em Recreações (CICS, 02/06, 15h): Discussão e votação do PL 6564/2025 na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que estabelece a obrigatoriedade de profissionais capacitados para o atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos com áreas de lazer infantil.
SAÚDE
Câmara
Apresentação do Atlas Mundial da Obesidade (CDHMIR, 03/06, 16h): Audiência pública analisa os dados epidemiológicos do relatório de 2026 e discute o avanço de doenças crônicas no país.
Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.
Login
