O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta quarta-feira (10) os recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.

O caso foi pautado pelo presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, e fará com que os ministros revejam pontos da tese aprovada em 2025, quando o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Antes da decisão, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por publicações de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial específica para remoção do conteúdo. Após a análise do caso, o STF passou a admitir hipóteses de responsabilização mesmo sem notificação judicial, alegando necessidade de maior proteção a direitos fundamentais.

Os recursos que irão a julgamento nesta quarta foram apresentados por empresas como Google e Meta, além de entidades que representam o setor. As companhias alegam que a decisão deixou lacunas e pontos ambíguos que geram insegurança jurídica para a aplicação das novas regras.

Entre os principais pedidos está a definição de um período de adaptação antes que as novas obrigações passem a produzir efeitos. As empresas argumentam que mudanças semelhantes adotadas em outros países foram acompanhadas por prazos de transição. Como exemplo, citam regulamentações aprovadas no Japão, na União Europeia e no Reino Unido, que concederam, respectivamente, 11, 15 e 17 meses para adequação.

Já advogados da plataforma X, por exemplo, afirmam que o próprio ordenamento jurídico brasileiro costuma prever períodos de adaptação em mudanças regulatórias relevantes, como os 24 meses concedidos para implementação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e os seis meses previstos para a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.

Além disso, as empresas também pedem que o Supremo estabeleça critérios mais rígidos para as notificações enviadas às plataformas. Entre as sugestões estão a identificação do denunciante e a indicação exata do endereço eletrônico do conteúdo questionado.

Outro ponto de questionamento diz respeito ao alcance da obrigação de remoção. As big techs defendem que ela fique restrita a conteúdos “manifestamente ilícitos”. Segundo as companhias, a redação atual da tese abre espaço para interpretações subjetivas, o que poderia estimular remoções excessivas de publicações e gerar riscos à liberdade de expressão.

Expectativa no STF

Nos bastidores do Supremo, a expectativa é de que a Corte mantenha o entendimento aprovado no ano passado.

Segundo apurou a CNN, ministros avaliam que a tese pode até receber ajustes de redação para facilitar sua aplicação, mas a tendência é que não haja mudanças no mérito da decisão.

A avaliação de parte dos ministros é que o texto aprovado em 2025 é extenso e complexo, o que justificaria esclarecimentos pontuais sem alterar o alcance das novas regras de responsabilização das plataformas.

Debate se cruza com decretos de Lula

O julgamento dos recursos ocorre em meio a um desgaste entre Executivo e Legislativo a respeito da regulação de plataformas digitais. No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos que ampliam as obrigações das empresas de tecnologia no combate a fraudes, golpes e conteúdos relacionados a crimes graves.

Uma das normas, por exemplo, determina que as plataformas adotem medidas preventivas para impedir a circulação de conteúdos ligados a terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

Outro ponto é que em casos de conteúdos criminosos impulsionados por anúncios pagos, as empresas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de mecanismos de prevenção.

As medidas provocaram reação da oposição no Congresso. Parlamentares protocolaram mais de 30 PDLs (projetos de decreto legislativo) com o objetivo de suspender os atos do governo.

Os críticos afirmam que Lula avançou sobre competências do Legislativo ao regulamentar temas que ainda são discutidos no Congresso, discurso que também foi base para críticas ao próprio STF quando julgou o tema no ano passado.

Aliados do governo, por sua vez, argumentam que os decretos apenas detalham parâmetros já reconhecidos pelo STF e reforçam mecanismos de proteção contra crimes digitais.

Juristas ouvidos pela CNN afirmam, contudo, que termos vagos na nova regulamentação podem induzir as empresas a uma remoção excessiva de publicações por medo de sanções, o que cria o risco de censura.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já pediu que a consultoria jurídica da Casa analise se Lula extrapolou as prerrogativas do Executivo ao editar os decretos para avaliar se existe espaço para suspender os atos.

Temor das plataformas

As gigantes de tecnologia acompanham o julgamento com preocupação. Nos bastidores, executivos e representantes do setor temem que o STF aproveite a análise dos recursos para enviar sinais favoráveis aos decretos recém-editados pelo governo.

Segundo relatos obtidos pela CNN, empresas suspeitam de uma coincidência entre a publicação das normas e a decisão do Supremo de levar os recursos a julgamento neste momento.

A avaliação de parte do setor é que uma eventual manifestação favorável dos ministros aos decretos poderia enfraquecer futuras ações judiciais destinadas a questionar a constitucionalidade das medidas.

Embora vejam o Congresso como o principal espaço para contestação dos atos do Executivo, as plataformas também pretendem preservar a possibilidade de levar a discussão novamente ao STF.

Qual o futuro do debate sobre regulação de big techs? Advogado explica | CNN NOVO DIA

A ministra Estela Aranha, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), pediu vista (mais tempo de análise) e interrompeu nesta terça-feira (9) o julgamento sobre a decisão de Kassio Nunes Marques que suspendeu a divulgação de uma pesquisa eleitoral do Instituto AtlasIntel. O levantamento apontava uma redução da vantagem do senador Flávio Bolsonaro (PL) sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um eventual segundo turno da disputa presidencial.

A liminar foi concedida por Nunes Marques na segunda-feira (8). Como a decisão foi tomada individualmente, o caso foi levado ao plenário para análise dos demais ministros.

A suspensão da pesquisa foi solicitada pelo PL, partido de Flávio. Na ação, a legenda alegou que o questionário utilizava imagens e áudios que associavam o senador a Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, o que teria influenciado as respostas dos entrevistados.

Ao conceder a liminar, Nunes Marques afirmou haver, de fato, indícios de que a metodologia empregada na pesquisa poderia ter contaminado as respostas dos eleitores.

Durante a sessão desta terça, ministros destacaram a importância de um exame mais aprofundado do caso, por entenderem que a decisão irá estabelecer um precedente, ou seja, um parâmetro para futuras análises do tribunal sobre pesquisas eleitorais.

“Eu entendo que esse pedido de vista é bastante relevante, não em relação ao próprio caso, mas para reflexão dos critérios objetivos que essa Corte poderá firmar em relação às metodologias. Se esse é o caminho que o tribunal pretende seguir ou se adotaríamos uma postura diferente”, disse Kassio Nunes Marques.

Já o ministro Dias Toffoli afirmou que a pesquisa em questão já foi divulgada e produziu seus efeitos, por isso, o julgamento serve mais para que a Corte defina regras gerais sobre pesquisas eleitorais, que servirão para todos os candidatos e institutos.

“Essa pesquisa já foi divulgada, já surtiu efeito. Se pesquisas são retrato de momento, esse momento já passou. Mas aqui estamos a definir quais parâmetros essa Corte vai ter para qualquer pesquisa e para qualquer candidato. Não podemos decidir de uma forma em relação a um candidato e de outra forma em relação a outro”, afirmou.

Para ele, o tribunal também deve discutir se é admissível que pesquisas exibam vídeos ou áudios antes de formular perguntas aos entrevistados.

Sustentações orais

No início do julgamento, representantes das partes puderam apresentar seus argumentos aos ministros.

A advogada do PL e ex-ministra do TSE Maria Claudia Bucchianeri afirmou que cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar a transparência, a confiabilidade e a integridade das pesquisas, por seu potencial de influenciar o eleitorado.

Segundo ela, o levantamento da AtlasIntel utilizou uma metodologia incomum, realizada pela internet, em que os participantes podem navegar livremente pelo questionário, o que compromete a lisura das respostas.

A advogada argumentou ainda que a disposição das perguntas poderia influenciar as posições dos respondentes e sustentou que a avaliação sobre a imagem de Flávio Bolsonaro só aparecia após os entrevistados terem sido expostos a conteúdos que, segundo ela, continham insinuações negativas.

Em defesa da AtlasIntel, o advogado Gualter Bezerra afirmou que a representação do PL não apontou violação da legislação eleitoral nem das normas do TSE sobre pesquisas. Segundo ele, o partido apenas discordou da metodologia utilizada para medir a repercussão de um fato político público.

O advogado destacou ainda que pesquisas semelhantes já foram registradas no TSE, citando como exemplo um levantamento realizado neste ano sobre o impacto da participação de Lula no Carnaval do Rio de Janeiro.

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), tomou posse nesta terça-feira (9) como ministro efetivo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Toffoli ocupava uma vaga de ministro substituto desde 14 de maio, quando a então presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, anunciou que anteciparia sua saída da Corte Eleitoral. Ao transmitir o comando do TSE ao ministro Kassio Nunes Marques, ela também renunciou ao período restante de seu mandato como ministra, que poderia se estender até agosto.

Esta é a segunda vez que Toffoli assume vaga de ministro efetivo na Corte Eleitoral. Antes da posse nesta terça, o ministro foi aprovado pelo plenário do STF em votação simbólica.

Com a efetivação, abriu-se uma vaga para magistrado substituto na Corte, que será ocupada pelo ministro Flávio Dino, seguindo o sistema de rodízio das cadeiras destinadas ao STF no tribunal eleitoral.

Durante a cerimônia nesta terça, Dias Toffoli se disse emocionado com a nova condução ao cargo após 14 anos de sua primeira posse como ministro efetivo. “Quero dedicar mais ainda dos meus esforços, do meu trabalho e da minha capacidade [à Justiça Eleitoral], sempre defendendo que quem decide o processo eleitoral é o povo, não é a Justiça”, afirmou.

Já o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, parabenizou o colega e prestou homenagens: “Para todos nós magistrados desta Corte, é uma honra compartilhar este plenário com um ministro cuja experiência, serenidade e reconhecida capacidade conciliadora tanto engrandece o ambiente institucional”, disse.

Com as recentes alterações na composição, o TSE chega ao ciclo eleitoral de 2026 sob o comando de ministros indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de contar com integrantes nomeados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) pela ex-presidente Dilma Rousseff e com magistrados próximos ao ministro Alexandre de Moraes.

O TSE é composto por sete ministros efetivos: três oriundos do STF, dois do STJ e dois juristas escolhidos pelo presidente da República a partir de listas elaboradas pelo Supremo.

No mês passado, os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça assumiram, respectivamente, a presidência e a vice-presidência da Corte Eleitoral. Ambos foram indicados ao STF por Bolsonaro. É a primeira vez que ministros nomeados pelo ex-presidente comandam o TSE.

PT vê Kassio Nunes Marques "testar" TSE em decisão sobre pesquisa eleitoral | LIVE CNN

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (9) a aplicação de multa a estados e municípios que receberam emendas parlamentares para realização de eventos entre 2020 e 2024 e não cumpriram com as exigências de transparência definidas pela Suprema Corte. De acordo com o ministro, a multa será de 1% sobre o valor da emenda recebida e aplicada diariamente até que a situação seja regularizada.

A decisão foi tomada no âmbito das ações que tratam da transparência e da rastreabilidade das chamadas “emendas Pix“. Segundo o ministro, ainda há omissões na apresentação de planos de trabalho, relatórios de gestão e prestações de contas relacionadas a verbas destinadas ao setor de eventos.

O foco da apuração está em recursos que beneficiaram empresas enquadradas no Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado durante a pandemia da covid-19 para conceder incentivos fiscais ao setor.

Dino afirmou que, após mais de um ano de cobranças por parte do STF, órgãos federais ainda não conseguiram reunir todas as informações necessárias porque estados e municípios deixaram de apresentar documentos obrigatórios. De acordo com o ministro, a falta de dados compromete a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e dificulta o controle sobre possíveis irregularidades.

Na decisão, o magistrado citou informações encaminhadas pela AGU (Advocacia-Geral da União) segundo as quais parte dos planos de trabalho ligados às emendas ainda está em fase de complementação. Também foram identificados casos em que documentos não traziam informações completas sobre fornecedores contratados.

Para Dino, a situação revela “persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade” na destinação de recursos para eventos. O ministro afirmou que o cenário é especialmente preocupante quando envolve empresas beneficiadas pelo Perse, programa que concedeu expressivas renúncias fiscais ao setor.

“Tal situação evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventos, comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional, especialmente em hipóteses nas quais as verbas beneficiam empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, regime que, em razão dos expressivos benefícios fiscais concedidos, exige elevado grau de integridade e controle na gestão das verbas públicas envolvidas”, escreveu Dino.

A multa será aplicada aos entes federativos que permanecerem omissos na apresentação dos planos de trabalho, na complementação de documentos já cadastrados ou na entrega dos relatórios de gestão.

Segundo a decisão, os valores arrecadados com essas multas serão destinados a uma conta específica da União voltada ao financiamento de ações de transparência, controle, auditoria e rastreamento de emendas.

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Kássio Nunes Marques, criou uma comissão permanente para discutir e acompanhar o uso de ferramentas de IA (Inteligência Artificial) pela Justiça Eleitoral.

A medida foi oficializada em portaria publicada nesta terça-feira (9). De acordo com o documento, o grupo será responsável por elaborar um plano para orientar o uso da tecnologia tanto nas atividades administrativas quanto nos julgamentos conduzidos pela Justiça Eleitoral.

A comissão terá como uma de suas principais atribuições propor medidas para o combate à desinformação e à disseminação de notícias falsas, um dos principais desafios enfrentados pelas autoridades eleitorais nos últimos anos.

O colegiado também deverá elaborar diretrizes para garantir que ferramentas de Inteligência Artificial sejam utilizadas de forma segura, transparente e em conformidade com princípios éticos. Caberá ainda ao grupo definir critérios para a contratação, aquisição e desenvolvimento dessas tecnologias pelos órgãos da Justiça Eleitoral.

Outra tarefa da comissão será criar padrões para integração e compartilhamento de sistemas entre os tribunais eleitorais, além de manter um cadastro nacional das soluções de Inteligência Artificial desenvolvidas ou utilizadas pela Justiça Eleitoral.

Ainda de acordo com a portaria, a comissão também acompanhará parcerias firmadas com universidades e instituições especializadas em Inteligência Artificial para ampliar a capacidade técnica da Justiça Eleitoral em identificar e enfrentar crimes praticados no ambiente digital.

Desafio da IA

Ao assumir a presidência do TSE no mês passado, o ministro Kássio Nunes Marques citou a Inteligência Artificial como um dos principais desafios para as eleições de 2026. Segundo ele, o processo eleitoral passou a ser fortemente impactado pelo ambiente digital e pelas plataformas tecnológicas.

Desde o ano passado o TSE passou a conduzir estudos e iniciativas para antecipar riscos relacionados ao uso de IA, especialmente após a disseminação de vídeos hiper-realistas.

Em 2024, durante as eleições municipais, o Tribunal regulamentou pela primeira vez o uso de Inteligência Artificial na propaganda eleitoral, proibindo deepfakes. Também foi proibida a publicação de conteúdos manipulados para divulgar fatos falsos ou descontextualizados com potencial de afetar o equilíbrio da disputa eleitoral.

Para o pleito deste ano, sob a relatoria de Nunes Marques, as regras foram ampliadas: ficou proibida a publicação, republicação e o impulsionamento de conteúdos produzidos ou alterados por IA nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas após o seu encerramento.

O uso de IA em postagens também precisa ser, obrigatoriamente, sinalizado.

MP vê risco de efeito cascata em ordem de Nunes Marques | LIVE CNN