A rede de televisão americana CNN entrou na Justiça contra a empresa de inteligência artificial Perplexity, acusando a companhia de utilizar cerca de 17 mil reportagens, fotografias e vídeos sem autorização para o treinamento de seus modelos de IA.

A ação foi protocolada em 28 de maio e representa o primeiro processo movido pela emissora contra uma empresa do setor. Segundo a CNN, a prática viola direitos autorais e explora indevidamente o trabalho produzido por jornalistas e profissionais da comunicação.

Em nota, a Perplexity rebateu as acusações e afirmou que “não é possível impor propriedade intelectual sobre os fatos”.

Conflito envolve mais de 100 ações judiciais

O processo da CNN se soma a uma crescente onda de disputas entre produtores de conteúdo e empresas de inteligência artificial. Segundo levantamento da plataforma ChatGPT is Eating the World, já existem pelo menos 115 ações judiciais em andamento movidas por veículos de imprensa, escritores, artistas e outros criadores.

Entre os casos mais conhecidos está a ação do jornal The New York Times contra a OpenAI e a Microsoft. A empresa alega que seus conteúdos foram utilizados no treinamento de sistemas de IA e que os modelos conseguem reproduzir trechos de reportagens.

No Brasil, a Folha de S.Paulo também acionou judicialmente a OpenAI, mas encerrou o conflito após firmar um acordo de licenciamento com a desenvolvedora do ChatGPT no fim de maio.

Debate opõe direitos autorais e inovação tecnológica

A CNN argumenta que empresas de inteligência artificial obtêm lucro a partir de conteúdos produzidos por organizações jornalísticas sem oferecer qualquer compensação financeira.

Segundo a emissora, a produção de jornalismo profissional exige investimentos elevados e, muitas vezes, envolve riscos para os profissionais envolvidos. Por isso, sustenta que companhias de tecnologia devem remunerar adequadamente os detentores dos direitos autorais.

Do outro lado, empresas de IA defendem que o uso de livros, reportagens e outros materiais para treinamento de modelos se enquadra no conceito jurídico de “uso justo” (“fair use”), previsto na legislação americana. Elas alegam que os sistemas não reproduzem integralmente as obras, mas geram conteúdos transformados a partir dos dados utilizados no treinamento.

Caso Anthropic abriu precedente importante

Entre as ações em curso, uma das mais avançadas envolve a empresa Anthropic, desenvolvedora do chatbot Claude. O processo foi movido por um grupo de escritores norte-americanos liderado pelo autor George R. R. Martin, criador da série “As Crônicas de Gelo e Fogo”, que inspirou a produção televisiva “Game of Thrones”.

A Anthropic concordou em desembolsar US$ 1,5 bilhão para encerrar a ação coletiva que questionava o uso de livros protegidos por direitos autorais no treinamento de seus modelos de inteligência artificial.

O caso ganhou repercussão internacional após a revelação de que obras de autores brasileiros, como Chico Buarque, Paulo Coelho e Clarice Lispector, estavam entre os materiais utilizados sem autorização.

Apesar do acordo, a empresa não admitiu irregularidades e afirmou continuar comprometida com o desenvolvimento responsável de sistemas de inteligência artificial.

Justiça ainda busca definir limites da IA

Enquanto processos avançam em diferentes tribunais, o debate jurídico permanece aberto. Recentemente, um juiz federal dos Estados Unidos rejeitou acusações apresentadas contra gigantes da tecnologia como Apple, Google, Meta, Nvidia, OpenAI, Perplexity e xAI por falta de provas suficientes.

Já as acusações contra a Anthropic seguiram adiante, especialmente após investigações apontarem o uso de bibliotecas digitais piratas para obtenção de conteúdos utilizados no treinamento dos sistemas.

As decisões que forem tomadas nos próximos anos podem definir os limites legais para o treinamento de inteligências artificiais e estabelecer novas regras para a relação entre empresas de tecnologia, veículos de comunicação e criadores de conteúdo.

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A Prefeitura de Goiânia anunciou nesta segunda-feira (9) novas medidas para reforçar a fiscalização de fios rompidos, caídos ou abandonados nas ruas da capital. O prefeito Sandro Mabel (UB) assinou um decreto que regulamenta a aplicação da Lei nº 9.785, de 2016, e amplia a responsabilização de empresas de energia, telefonia, internet e TV por assinatura pela manutenção e retirada de cabos sem utilização.

Segundo a administração municipal, o objetivo é combater situações que representam risco à população e contribuem para a poluição visual da cidade. O decreto define com mais clareza as irregularidades passíveis de punição e estabelece novas obrigações para as empresas responsáveis pelas redes aéreas.

Durante coletiva de imprensa, Mabel afirmou que a retirada dos fios não tem acompanhado o crescimento da quantidade de cabos instalados na cidade. De acordo com ele, acidentes envolvendo motociclistas, motoristas e até crianças já foram registrados em razão da fiação solta.

Pelas novas regras, empresas poderão ser multadas caso mantenham cabos rompidos, caídos ou excedentes em vias públicas, deixem de realizar a manutenção necessária ou dificultem a atuação dos fiscais. Além das multas, a prefeitura poderá interditar estabelecimentos por períodos de três a dez dias e, em situações mais graves ou de reincidência, cancelar a licença de funcionamento.

Outra novidade é a obrigatoriedade da apresentação de um plano para remoção da rede de cabos aéreos sem utilização. As empresas terão prazo para apresentar o cronograma após notificação do município. O descumprimento da medida poderá gerar multa diária de R$ 10 mil.

O decreto também estabelece regras para a destinação dos materiais retirados. Os fios deverão ser reciclados, reutilizados quando possível ou descartados em locais adequados. O abandono, a queima ou qualquer forma de descarte que provoque danos ambientais passam a ser proibidos.

Segundo a Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), a fiscalização já resultou na aplicação de mais de R$ 6 milhões em multas. O secretário Fernando Peternella destacou que os valores das penalidades podem chegar a R$ 40 mil por fio em casos de reincidência.

Dados da Agência de Regulação (AR) de Goiânia apontam que cerca de 87 toneladas de cabos já foram retiradas durante a Operação Cidade Segura. A ação ocorre de forma permanente, principalmente em avenidas de grande circulação.

A prefeitura também pretende intensificar o combate a empresas clandestinas. A exigência é que toda fiação instalada tenha identificação visível, permitindo localizar rapidamente a empresa responsável. Cabos sem identificação poderão ser removidos pelas equipes de fiscalização.

A população pode registrar denúncias sobre fios soltos e outras irregularidades por meio dos canais da Prefeitura de Goiânia e dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

Confira abaixo entrevista do prefeito Sandro Mabel:

Vídeo: Secom

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A proximidade da Copa do Mundo de 2026 tem levado empresas brasileiras a discutir formas de compatibilizar a rotina de trabalho com os jogos da Seleção Brasileira. Embora a maior parte das partidas da fase de grupos esteja marcada para o período da noite, entre 19h e 22h, setores com funcionamento contínuo, como comércio, serviços e indústria, já avaliam medidas para evitar impactos na produtividade e no clima organizacional.

A mobilização em torno do torneio costuma influenciar o ambiente corporativo, especialmente em um país onde o futebol desperta grande interesse popular. Para muitas empresas, o desafio é encontrar soluções que permitam aos trabalhadores acompanhar os jogos sem comprometer as atividades da organização.

Segundo o advogado trabalhista Lucas Aguiar, a legislação brasileira não prevê a interrupção obrigatória do expediente durante as partidas da Copa do Mundo. Dessa forma, cabe a cada empresa decidir se haverá ou não flexibilização da jornada.

“Ignorar a expectativa criada em torno dos jogos da Seleção pode gerar desmotivação e queda de rendimento. Por outro lado, qualquer flexibilização exige planejamento para evitar prejuízos operacionais e riscos trabalhistas”, explica.

O advogado trabalhista ressalta que assistir aos jogos não é um direito garantido pela legislação trabalhista. Ainda assim, as empresas podem adotar mecanismos para permitir que os colaboradores acompanhem as partidas, desde que observem as regras previstas em lei.

Entre as alternativas mais utilizadas estão o abono das horas, sem necessidade de compensação, e a dispensa temporária da jornada com posterior reposição do período não trabalhado. A escolha do modelo depende da realidade de cada organização e da viabilidade operacional de cada setor.

Aguiar destaca que todas as medidas devem ser formalizadas e comunicadas de maneira clara aos funcionários. Nos casos em que existe banco de horas, a compensação deve seguir os critérios definidos em acordos individuais ou coletivos. Quando esse mecanismo não está formalmente instituído, a reposição das horas precisa ocorrer dentro do mesmo mês, respeitando o limite legal de dez horas de trabalho por dia.

E no home office?

As orientações também se aplicam aos profissionais que atuam em regime de home office. De acordo com o advogado, o trabalho remoto não elimina a necessidade de controle da jornada nem altera as regras relacionadas à compensação de horas.

“O registro adequado da jornada continua sendo essencial, independentemente do local onde o trabalho é realizado. Isso evita problemas futuros e possíveis questionamentos trabalhistas”, afirma.

Para o especialista, a flexibilização da jornada durante a Copa pode trazer benefícios para empresas e trabalhadores. Além de favorecer o engajamento das equipes, a medida contribui para um ambiente organizacional mais positivo e fortalece a relação entre empregadores e colaboradores.

Nesse cenário, a adaptação do expediente durante os jogos da Seleção passa a ser vista por muitas empresas não apenas como uma concessão pontual, mas como uma estratégia de gestão voltada ao equilíbrio entre produtividade, bem-estar e satisfação dos funcionários.

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