A associação cívica Causa Pública pediu hoje à Assembleia da República que rejeite o pedido de autorização legislativa para a criação da Prestação Social Única, que diz reforçar as barreiras de acesso e criar novas formas de exclusão.
Num documento a que a Lusa teve acesso, a organização liderada pelo ex-ministro socialista Paulo Pedroso considera que a proposta do Governo precisa de ser escrutinada e de debate público e que a necessidade de não perder fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) não pode ser justificação para um processo legislativo errado.
Diz que a opção por legislar por autorização legislativa, sem permitir ao parlamento trabalhar diretamente o articulado, e a remissão para portaria de “aspetos essenciais” da medida revelam “uma fuga ao escrutínio democrático”.
Para a associação, este método legislativo é inadequado para uma matéria com este impacto social e político, pois “adia e esconde” as opções decisivas, retirando-lhes o controlo democrático.
“Sem conhecer o valor de referência a adotar, nem sequer é possível avaliar com rigor o impacto da proposta nas várias dimensões prestacionais”, exemplifica, considerando que todo o processo “alimenta a suspeita num corte generalizado nos apoios sociais aos mais vulneráveis”.
Sublinhando que é favorável à ideia de simplificar o processo de apoios sociais, a organização diz recusar a forma como esta ideia foi “desfigurada” na proposta do Governo, que diz reforçar o preconceito e a punição sobre quem mais precisa de proteção.
“Em todo o texto não há uma única referência a percursos de inserção nem a programas de compromisso entre a comunidade e as pessoas beneficiárias para uma cidadania plena”, aponta a Causa Pública, que considera que a proposta assenta numa “visão errada” da inserção social.
Em vez de acompanhar, capacitar e integrar, o Governo opta por “vigiar, suspeitar e punir”, diz a associação cívica, que critica ainda o canal de denuncias proposto por transformar os beneficiários “em pessoas sob suspeita permanente”.
“É também por isso que este modelo é inaceitável: trata pessoas em situação de vulnerabilidade como suspeitas e não como sujeitos com direitos”, insiste.
A Causa Pública considera ainda que a proposta do Governo assenta numa visão errada da inserção social, não investindo em acompanhamento, capacitação e acesso efetivo a oportunidades.
Outro dos motivos que leva a organização a rejeitar a proposta é o facto de transformar a proteção social “em instrumento de coação”, impondo atividades obrigatórias que “desvalorizam o trabalho e contornam o princípio do trabalho com direitos”, diz a associação, referindo-se ao “trabalho social” ou comunitário obrigatório.
Diz ainda que as chamadas atividades de solidariedade social mais não são do que “uma forma encapotada” de contornar o princípio do trabalho com direitos: “O que se prevê não é trabalho digno: é ocupação obrigatória, sem salário, castigadora e estigmatizante”.
“O que está em causa não é apenas uma prestação, mas a ideia de comunidade política que queremos sustentar”, conclui a associação, para quem a proposta legislativa não oferece uma via de “inclusão sustentável”, nem valoriza de forma justa o compromisso de todos com a comunidade e com o bem comum.
Numa sociedade justa – insiste – “a participação cívica e comunitária deve ser distinção, nunca estigma”.
A Causa Pública recusa ainda “a narrativa da alegada dependência prolongada” do Estado e diz que a proposta do Governo parte de um objetivo de simplificação do sistema, mas concretiza-o de forma “politicamente errada, socialmente regressiva e institucionalmente opaca”.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma revisão das prestações sociais não contributivas, criando uma Prestação Social Única que consolidará 13 apoios.
Os beneficiários desta prestação poderão ter de fazer até 15 horas de trabalho social por semana, estando previsto que percam a prestação em caso de incumprimento.
A Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) Portugal receia que a imposição de trabalho social a quem recebe a Prestação Social Única (PSU) aumente o estigma sobre os beneficiários, penalizando ainda mais quem está em situação de pobreza ou exclusão social.
A organização considera que a nova prestação deve garantir, desde logo, um acesso mais simples à proteção social para as pessoas mais vulneráveis, reduzindo o risco de não recurso aos apoios sociais e evitando que cidadãos em situação de fragilidade fiquem excluídos de direitos a que têm acesso.
A EAPN alerta, contudo, que a proposta de lei apresentada pelo Governo prevê a participação obrigatória de alguns beneficiários em “atividades de solidariedade social” e em situações de “emprego conveniente”, uma opção que, na sua perspetiva, pode transmitir a ideia de que as pessoas que recorrem às prestações sociais são pobres por responsabilidade própria.
Segundo a organização, esta obrigatoriedade assume um caráter “compensatório ou corretivo”, em vez de integrar uma lógica de inserção centrada nas necessidades individuais, na capacitação das pessoas e na criação de oportunidades para uma inclusão social efetiva.
“Este facto pode acentuar o estigma que já existe sobre as prestações de mínimos sociais, como o RSI, e pode também aumentar o não recurso e agravar ainda mais estereótipos e situações de aporofobia”, refere a organização.
Para a EAPN, a futura Prestação Social Única deve assentar, antes de mais, na definição de mínimos sociais que garantam condições de vida dignas e constituam uma resposta eficaz para a saída da pobreza.
A organização defende, por isso, mudanças estruturais que passem pelo reforço de oportunidades de emprego digno, pelo acesso a serviços públicos, pela formação inclusiva e por mecanismos de apoio social que não sejam geradores de estigma.
A posição da EAPN surge a propósito da proposta de criação da Prestação Social Única, prevista na Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e atualmente em discussão parlamentar, e também na sequência da divulgação de um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre esta prestação social.
Segundo a EAPN, o estudo da OCDE refere que melhorias no sistema atual poderão contribuir para uma maior redução da pobreza, quer através de apoios mais direcionados, quer por via do incentivo ao aumento dos rendimentos e de uma utilização mais eficaz das prestações sociais.
A EAPN considera ainda fundamental que o processo legislativo inclua a participação dos destinatários da medida, dos profissionais que acompanham situações de vulnerabilidade e das organizações da sociedade civil.
“É fundamental que as pessoas que recebem as prestações, assim como os profissionais que estão no acompanhamento e as próprias entidades da sociedade civil, sejam ouvidas e participem na definição da mesma”, sustenta a organização.
Segundo a rede, essa participação é necessária para garantir que a Prestação Social Única se torne “um instrumento eficaz de inclusão social” e de combate à pobreza.
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