A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) moção de repúdio à decisão da juíza Elizabeth Machado Louro, que concedeu perdão judicial à Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel.

Pelo costume legislativo, as moções são requerimentos submetidos à votação e que, se aprovados, expressam uma manifestação da Casa sobre determinado tema. O colegiado aprovou dois requerimentos de repúdio à decisão que perdoou Monique.

Patrocinados pela oposição, os pedidos foram apresentados pelos deputados Sargento Fahur (PL-PR) e Coronel Assis (PL-MT). A aprovação foi feita de forma simbólica e em globo – quando diversos requerimento são votados de forma conjunta.

O julgamento sobre a morte de Henry Borel, ocorrida em março de 2021, foi concluído em 4 de junho. O Conselho de Sentença reconheceu a responsabilidade de Monique por tortura e omissão, mas desclassificou a acusação de homicídio doloso e a transformou em homicídio culposo.

Monique recebeu perdão judicial, instituto jurídico que afasta a aplicação da pena mesmo após o reconhecimento do crime.

Ainda na sentença, o Tribunal do Júri condenou o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, a 43 anos, nove meses e 20 dias de prisão pela morte de Henry, que tinha quatro anos à época do crime.

Os jurados o consideraram culpado por homicídio duplamente qualificado e por um dos crimes de tortura atribuídos a ele durante o processo.

Ao proferir a sentença, a juíza Elizabeth Machado Louro entendeu que as consequências pessoais e sociais suportadas por Monique Medeiros ao longo dos últimos cinco anos ultrapassaram a finalidade que seria alcançada pela pena criminal.

Leniel Borel, pai do menino Henry Borel, apresentou na segunda-feira (8) um recurso contra a decisão de perdão judicial proferida no julgamento de Monique Medeiros.

Bolsonaro dará palavra final sobre vice de Flávio | BASTIDORES CNN

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) moção de repúdio a declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas quais o chefe do Executivo criticou “traidores da pátria” e fez referências aos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Aprovado com apoio da oposição ao governo, o pedido de repúdio foi apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). Segundo o parlamentar, Lula fez referência a “punições incompatíveis com os valores constitucionais brasileiros”.

Pelo costume legislativo, as moções são requerimentos submetidos à votação e que, se aprovados, expressam uma manifestação da Casa sobre determinado tema.

Em 2 de junho, ao reagir à nova tarifa anunciada de 25% comunicada pelos Estados Unidos, Lula responsabilizou o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República.

“Esses filhos do Bolsonaro conseguem ser piores do que ele. Foram pedir para um que país estrangeiro se intrometesse nas decisões brasileiras. É isso que vocês tem que dizer em alto e bom som: são traidores. Por menos do que isso, Joaquim Silvério dos Reis, que delatou Tiradentes, foi enforcado”, disse Lula na ocasião, durante evento em Catalão (GO).

Como a CNN Brasil mostrou, Flávio acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) por causa da declaração. Na ação encaminhada à Suprema Corte, Flávio afirma que a declaração não é “mera metáfora histórica despretensiosa”, tampouco “simples retórica inflamada própria do debate político”.

Roubo de celulares

A comissão também aprovou uma segunda moção de repúdio a uma fala de Lula, feita no dia de 10 junho, ao comentar sobre roubos de celulares no país. Na ocasião, o chefe do Executivo citou uma iniciativa estudada pelo governo para incentivar a devolução de aparelhos roubados.

“Eu sei que rico não compra telefone roubado, mas eu sei que os pobres compram. Quem é que não gosta de comprar uma coisinha barata? Todo mundo gosta ou mais barata. Entretanto, essa inquietação econômica de quem tá com telefone roubado mexeu com a minha cabeça”, disse Lula durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o chamado “Conselhão”.

O Executivo estuda a emissão de alertas para o estímulo à devolução e a possibilidade de entrega dos aparelhos em agências dos Correios.

Autor do requerimento de repúdio, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) afirmou que Lula “ofendeu a população pobre, atribuindo-lhe de modo pejorativo a prática de ‘receptação’ de coisas roubadas”.

Para Fraga, que preside a Frente Parlamentar da Segurança Pública, a fala de Lula também “desmoraliza” e “desacredita” a Polícia Civil ao sugerir que a possível devolução dos aparelhos não seja feita em delegacias.

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