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A Copa do Mundo 2026 começa nesta quinta-feira (11) sob tensão e desconfiança em relação à política migratória dos Estados Unidos, país-sede junto a México e Canadá. A advogada internacional e especialista em direito migratório Marta Mitico Valente explica que a proibição de entrada de algumas nacionalidades não fere o Direito Internacional nem o Direito de Migração, pois prevalece a soberania e as leis americanas. Ela aponta, no entanto, falhas tanto da Federação Internacional de Futebol (FIFA) para negociar regras especiais de imigração ao evento, como das delegações de países que já enfrentavam restrições de entrada.
“Não que eu tenha qualquer simpatia pelas restrições, mas, sob o ponto de vista eminentemente legal e migratório, eram medidas que uma assessoria deveria ter prevenido. Não deveriam ter feito Copa nos Estados Unidos considerando essas restrições”, analisa.
Sobre o impacto político, Valente acredita tratar-se de um “tiro no pé” em relação à imagem dos EUA diante do mundo. “É uma pena muito grande que uma festa tão bonita como a Copa do Mundo, que é uma soma de nações, um momento de congraçamento das ações, comece dividida, com retaliações, divisões, excluindo nações”, acrescenta.
Durante a semana, várias situações geraram desconforto diplomático. Na última segunda-feira, 8 de junho, a FIFA confirmou o corte do árbitro somali Omar Artan, considerado o melhor do continente africano. Ele teve o visto negado ao chegar ao Aeroporto Internacional de Miami. A Somália está entre os 38 países com proibição de viagem decretada pelo governo norte-americano. Para Valente, “são momentos extremamente constrangedores, e a FIFA e as nações deveriam se insurgir e não aceitar esse tipo de medida”.
Banida de competições da Fifa devido à guerra na Ucrânia, a Rússia não disputa torneios da entidade desde 2022. As ações de EUA e Israel no Irã, Palestina e Líbano, no entanto, não sofreram as mesmas sanções.
A delegação do Irã também enfrenta problemas de visto e entrada com membros de sua comissão técnica. O acordo de paz entre os dois países parece distante neste início de Copa do Mundo, com o ataque dos Estados Unidos na última terça-feira, 9 de maio. As delegações do Uzbequistão e do Senegal relataram revistas demoradas e dificuldades durante a chegada ao país.
A política migratória adotada pelos Estados Unidos acarreta consequências negativas à própria economia do país, segundo Valente, quando nega vistos de emprego, estudo, turismo e para negócios. “Há dificuldade para encontrar mão de obra, contratar profissionais, para as próprias empresas americanas, que às vezes buscam profissionais em outros países. […] Não é só a concessão de vistos de emprego, mas para estudo, turismo e negócios. O país tem se fechado bastante, e isso vai impactar na economia americana”, diz.
A advogada ainda critica a atuação da polícia imigratória (ICE), que fere direitos humanos ao separar famílias e impor tratamentos arbitrários a imigrantes ilegais no país, o que classifica como “arbítrio de soberania”.
Leia os principais momentos da entrevista:
Temos visto diversos casos de restrição de entrada nos Estados Unidos à Copa do Mundo: árbitro da Somália, membros da delegação do Iraque e Irã, jornalistas iranianos e africanos (segundo a Associação Internacional de Imprensa Esportiva), um jogador do Haiti (o meia Woodensky Pierre), atacante iraquiano (Aymen Hussein) detido e interrogado por 7 horas antes de poder entrar no país. Essas práticas de controle de migração infringem o direito internacional ou o direito migratório?
Não. Há uma falha tanto das equipes que encaminham esses profissionais, como da FIFA. Como profissional que atua na área de imigração, sei que os Estados Unidos têm exigências e restrições a determinados países (em janeiro deste ano, 75 países tinham restrição e/ou congelamento de vistos de entrada aos EUA, incluindo o Brasil). Então, se eu sou uma pessoa dessa delegação, eu deveria ter visto como encaminhar o meu representante legal ao país com muitos meses de antecedência. A FIFA, igualmente, deveria ter organizado previamente para que toda delegação e toda equipe tivessem asseguradas essa ida para os Estados Unidos.
Cada país é soberano para estabelecer suas condições de entrada. Quando a FIFA elegeu os Estados Unidos, ela deveria ter estabelecido algumas condicionantes e dito: “vou criar uma zona neutra para que jogadores, equipe técnica, juízes tenham trânsito livre para esta Copa”. Deveria ter tido uma negociação para que as regras de imigração, ou que essas condicionantes existentes, no país tivessem uma regulação própria durante o período da Copa. Os países têm arbítrio para estabelecer essas regras, todo mundo sabe que o Irã está proibido de entrar nos Estados Unidos (o Departamento de Segurança Interna dos EUA declarou, na última terça-feira (9) que o time iraniano pode entrar no país na véspera de cada partida).
Ao indicarem um juiz somali (Omar Artan) para entrar nos Estados Unidos, alguém tinha que ter cuidado disso antes. Não que eu tenha qualquer simpatia pelas atitudes ou restrições americanas, mas sob o ponto de vista eminentemente legal, sobre o ponto de vista técnico e migratório, eram medidas que uma assessoria legal migratória deveria ter prevenido. Não deveriam ter feito Copa nos Estados Unidos considerando essas restrições. Isso deveria ter sido negociado. Isso é condição para que a Copa ocorresse lá.
O Direito de Migração tem como um de seus princípios a não discriminação de pessoas por sua nacionalidade, etnia e origem. Mesmo assim prevalece a soberania do país-sede?
Sim, prevalece a soberania. A gente tem uma série de situações, até de voluntários brasileiros, que tiveram dificuldade de ir pela demora de concessão de visto, de já estar com passagem marcada e não conseguir tirar o visto para trabalharem como voluntários na Copa. Há uma série de situações de dificuldade de concessão de visto.
As restrições de entrada remetem às Olimpíadas de Berlim, em 1936, quando atletas judeus foram proibidos de participar. A exceção foi a esgrimista americana Helene Mayer, que ganhou medalha de prata. Qual é o ineditismo dessas restrições da Copa do Mundo e qual é o impacto diplomático disso?
Em termos corporativos, empresariais, isso também tem ocorrido porque, não raro, existem situações de empresas que estão contratando profissionais de outros países e eles não conseguem chegar para assumir a função porque o visto não foi concedido. Existe tanto a burocracia da concessão até o indeferimento do visto. Isso tem impactado o mundo corporativo pelas dificuldades burocráticas na concessão do visto.
Você tem trabalhado diretamente com essas questões migratórias. Como isso tem afetado os negócios e a economia?
Nós temos situações de executivos que têm tido dificuldades para terem suas autorizações de residência, e seus contratos aprovados, pela demora na concessão do visto. Ou, ainda, a negativa de concessão de visto devido às restrições para ir aos Estados Unidos. [Por outro lado] há dificuldade para encontrar mão de obra, contratar profissionais, para as próprias empresas americanas, que às vezes buscam profissionais em outros países e encontram embaraço para fazer essa importação de mão de obra, pelas dificuldades burocráticas e migratórias. E as próprias universidades têm tido dificuldades para ter o aceite de estudantes, que [também] estão com dificuldades de serem recebidos pelas universidades americanas.
Não é só a concessão de vistos de emprego, mas para estudo, turismo e negócios. O país tem se fechado bastante, e isso vai impactar na economia americana. São esses profissionais que efetivamente trabalham e são esses profissionais que estão lá fazendo o serviço que os americanos não querem fazer.
Que tipo de simbolismo essa Copa passa para o mundo?
A mensagem é péssima! É um “tiro no pé”, mas que, efetivamente, representa também um pensamento médio de uma parcela significativa da população americana.
Sim, ainda mais com eleições de meio de mandato neste ano.
Ele (Donald Trump) tem apoio popular e, convenhamos, os Estados Unidos da América também é um país que tem um índice de imigrantes extremamente elevado, em torno de pelo menos 15% da população, que é um percentual extremamente expressivo em termos de média de imigrantes estrangeiros.
Existe algum tipo de mecanismo internacional que poderia dialogar ou pressionar contra eventuais abusos a imigrantes nos EUA?
Há muitos impactos relacionados à questão de direitos humanos, de separar famílias, de tratamento arbitrário. Há várias questões como a polícia vem tratando os imigrantes, não só na questão da concessão do visto, que isso efetivamente é um arbítrio de soberania, mas com relação ao tratamento dos imigrantes nos Estados Unidos. Tem o tratamento relacionado a direitos humanos e os próprios grupos de direitos humanos americanos têm se insurgido contra o tratamento hostil da polícia americana.
A grande ferramenta é a reciprocidade, um eventual tratamento recíproco que possa ser dado aos próprios americanos que estejam fora do país. Você vê a ONU, organizações internacionais, várias nações, também têm se insurgido. Até o Papa vem se colocando contra a questão migratória. Ele hostilizou uma série de medidas adotadas contra os imigrantes. Veja que todo tipo de organização, e até mesmo as religiosas, vêm se insurgindo com relação ao tratamento hostil e desrespeitoso que vem sendo dado aos imigrantes.
Alguma consideração final?
É uma pena muito grande que uma festa tão bonita como a Copa do Mundo, que é uma soma de nações, um momento de congraçamento das ações, comece dividida, com retaliações, divisões, excluindo nações. Então, é lamentável que a gente comece o que deveria ser para unir os povos, com um movimento de separação e de isolamento.
São momentos extremamente constrangedores. A FIFA deveria realmente se insurgir, as nações deveriam realmente se insurgir e não aceitar esse tipo de medida. Essa festa começa muito triste com medidas como essas.
O ministro da Presidência considera que o Pacto de Migrações e Asilo da UE constitui um “travão à imigração ilegal”, mas também um incentivo à “migração, regular, segura e ordeira”, respeitando os direitos fundamentais.
Em declarações à Lusa por ocasião da entrada plena em vigor do pacto na sexta-feira, Leitão Amaro salientou que a uniformização das regras de entrada vai permitir uma melhor gestão das fronteiras, da integração e retorno de irregulares, ao mesmo tempo que favorece a criação de “canais regulares” de imigrantes.
O pacto “deve ser o travão à imigração ilegal”, mas possibilita “também a construção e a sustentação de vias de migração regular, segura e ordeira, onde os direitos das pessoas e os seus direitos fundamentais são valorizados”.
Para o ministro, o objetivo “não é ter a porta toda fechada”, mas manter “canais que circulam e fluxos que fluem de forma legal e regular”.
O acordo representa um “salto muito grande que está a ser dado no reforço do controlo dos fluxos migratórios, mas um controlo com eficácia e com respeito dos direitos humanos na sua grande generalidade”.
Envolve também “a revisão de vários regulamentos e diretivas nos vários instrumentos e fases do processo migratório”, desde “o sistema de controlo nas fronteiras” à triagem e respostas rápidas a pedidos de asilo.
“É uma resposta europeia a uma evolução que começou ainda em 2015 e 2016, na crise dos refugiados”, com a pressão da entrada em massa de estrangeiros e que Portugal só sentiu depois, por “uma decisão de escancarar as portas” por parte do governo socialista, acusou Leitão Amaro (PSD).
O pacto é, assim, “uma resposta europeia em que os países se puseram de acordo para fortalecer muito as regras, mecanismos de controlo, tecnologias e bases interoperáveis para permitir os controlos de segurança e dos fluxos dos fluxos migratórios, numa ótica de não fechar as portas todas, mas ter mais controlo”.
Mas, “caso haja incumprimentos das regras, há consequências”, com a aceleração dos procedimentos de retorno, acrescentou o ministro.
No caso português, as alterações às regras do retorno estão ainda em debate, mas algumas das exigências do pacto estão cumpridas, como o reforço dos centros de detenção.
“Não há sistema de controlo de fluxos migratórios sem a possibilidade de retorno funcionar, porque se não existir retorno eficaz cria-se uma perceção de que a ilegalidade não tem grande diferença face à legalidade e que não há grande consequência por se estar irregular”, explicou o governante.
Das 105 medidas do plano nacional de implementação do pacto, 22 estão concluídas e 72 estão em curso, disse Leitão Amaro, destacando o investimento de mais de 30 milhões de euros num “novo sistema de controlo de entradas e saídas.
Este sistema, com recolha de dados biométricos, com mais obrigações de fiscalização e com bases de dados interoperáveis, “tem permitido na Europa toda um aumento muito significativo da deteção, interceção e afastamento de pessoas em situação ilegal”, sublinhou.
No quadro da implementação do pacto, foi alterada legislação nacional e há um investimento em curso “na expansão da capacidade no centro de instalação temporária do Porto, com mais de 100 vagas”, que deve estar concluída em agosto, e um “centro de triagem junto ao aeroporto de Lisboa, com cento e poucas vagas”, que deverá ser finalizado “provavelmente ainda em julho”.
No caso português, foi preciso “fazer muito mais”, porque o país saía de “um ciclo de desmantelamento da política de imigração e do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)”, disse Leitão Amaro, salientando que a Europa quer dar um sinal ao mundo de que a única forma de entrar no continente é por canais regulares.
Por isso, “é necessário fortalecer as rotas de migração regular, seguras e ordeiras, com os acordos bilaterais, com o reforço das redes consulares, com os acordos de migração circular e com iniciativas de integração no território nacional”, bem como “iniciativas para a atração de talento”, resumiu ainda Leitão Amaro.
O Pacto em matéria de Migração e Asilo é um novo sistema unificado que simplifica a gestão da migração, ao definir regras mais estritas para o asilo, a gestão das fronteiras e a integração, procurando procedimentos mais rápidos e mais prevenção da migração.
O pacto entrou em vigor em 2024 e no dia 12 termina o período de transição de dois anos, passando agora a ter de ser cumprido pelos Estados-membros.
As medidas incidem sobre as fronteiras externas, os procedimentos comuns de asilo, a partilha de encargos entre Estados-membros e as parcerias internacionais para combater a migração ilegal.
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