O empresário Leonardo Bortoletto e o comentarista da CNN José Eduardo Cardozo debateram, na sexta-feira (12), em O Grande Debate (de segunda a sexta-feira, às 23h), se o “combate ao crime passa por redução da maioridade penal?”

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por 44 votos a 18, após intensos debates entre parlamentares. A proposta agora segue para análise em uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Casa.

A medida prevê que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos — como homicídio, estupro e latrocínio — passem a responder criminalmente e possam ser condenados à prisão. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos apenas a medidas socioeducativas.

José Eduardo Cardozo se posicionou de forma contundente contra a redução da maioridade penal, apresentando argumentos em três frentes distintas. Do ponto de vista jurídico, afirmou que a regra vigente na Constituição constitui uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser alterada por emenda constitucional.

“Se o Congresso Nacional vier a fazer, inevitavelmente o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade ou por maioria imensa de votos, vai declarar inconstitucional esta PEC”, declarou. Segundo ele, apenas uma nova Constituição poderia promover tal mudança.

Cardozo destacou que os presídios brasileiros já estão absolutamente superlotados. “Em que presídio vão se colocar esses adolescentes?”, questionou. Ele alertou ainda que a construção de novos presídios leva em média cinco anos e demanda recursos vultosos, que precisariam ser retirados de outras áreas, como educação.

“O sistema prisional brasileiro ficará incontrolável, mais ainda do que já é”, advertiu, recordando que já havia feito esse alerta em audiência pública na Câmara dos Deputados. Cardozo classificou o movimento como “populismo penal”, afirmando que parlamentares reconheciam a irracionalidade da medida, mas temiam perder votos ao se opor a ela.

Leonardo Bortoleto defendeu com igual convicção a redução da maioridade penal, reconhecendo as limitações do sistema prisional brasileiro, mas argumentando que a inércia diante da criminalidade não é uma alternativa aceitável.

Para ele, o Brasil enfrenta uma realidade em que organizações criminosas recrutam jovens deliberadamente porque sabem que eles não serão imputados com o mesmo rigor aplicado a adultos. “A criminalidade recruta jovens porque sabe que eles não serão imputados com o mesmo rigor de um adulto”, afirmou.

Bortoleto reconheceu que encarcerar jovens de 16 e 17 anos é uma medida extrema, mas sustentou que muitos desses adolescentes já são veteranos no crime, tendo sido cooptados por organizações criminosas ainda aos 10 anos de idade.

“Não há a menor dúvida de que não é uma solução nem de perto agradável encarcerar um brasileiro de 16 e 17 anos. Agora, nós não podemos fechar os olhos para uma realidade que é a do país”, declarou. Segundo ele, a redução da maioridade penal poderia, paradoxalmente, proteger os próprios adolescentes, ao desestimular o recrutamento precoce pelo crime organizado.

O ex-secretário de segurança pública e pré-candidato a senador Guilherme Derrite (PP) afirmou ao CNN 360º, nesta sexta-feira (12), que o sistema prisional de El Salvador serve como modelo de segurança pública para o plano de governo montado pelo pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

“Lá, nós vimos que eles eram o país mais violento do mundo e se tornaram o país mais seguro do mundo. Era o país com o número de homicídios por 100 mil habitantes mais alto do mundo e hoje é um dos menores. Quando acontece um homicídio, são crimes passionais, não são crimes violentos como acontece, infelizmente, aqui no Brasil, 40 mil por ano”, explicou à CNN.

Para o ex-secretário, a principal referência de ação tomada por El Salvador no combate à criminalidade são seus presídios de segurança máxima, os chamados Cecot (Centro de Confinamento do Terrorismo) – um modelo projetado pelo presidente Nayib Bukele e que pode abrigar até 40 mil detentos por unidade.

“Por que não replicar esse modelo aqui, de isolamento de lideranças do crime organizado, de membros de organizações criminosas, sem direito à visita íntima, sem direito ao auxílio-reclusão, sem direito a nenhum tipo de aparelho celular, sem nenhum tipo de contato que não seja monitorado? Então, eu tenho certeza que no plano de governo do senador Flávio Bolsonaro vai ter muita coisa disso. Além disso, eu acho que outros exemplos internacionais são bem-vindos”, disse.

O chamado “método Bukele” se tornou uma das bandeiras sobre segurança pública de alguns políticos da chapa de Flávio. Além de Derrite, Eduardo Bolsonaro (PL) defendeu a aplicação das ações em vídeo enviado ao lançamento da pré-candidatura do ex-secretário.

No poder desde 2019, Nayib Bukele foi eleito com a promessa de eliminar a violência das gangues e rejuvenescer a economia estagnada do país. Uma de suas primeiras ações, em 2020, foi tornar legal o uso de força letal pela polícia e pelo Exército contra integrantes de gangues.

Desde 2022, El Salvador está sob um estado de exceção aprovado pela Assembleia Legislativa do país a pedido de Bukele, com a justificativa de comabter a então crescente taxa de homicídos.

Após o decreto do regime de emergência, o governo inaugurou o Cecot e passou a receber mais atenção do mundo quando o presidente americano Donald Trump fechou um acordo com o país para enviar presos acusados de integrarem a gangue venezuelana Tren de Aragua.

Apesar da taxa de homicídios em El Salvador ter caído em 2025 para 1,3 caso por 100 mil habitantes, de acordo com dados do ministro da Justiça e Segurança do país, organizações da sociedade civil contestam os números e dizem que a repressão contra o crime se expandiu contra a população geral e, especificamente, jornalistas.

Os organizadores de eventos juninos em Pernambuco tem até este domingo (14) para solicitar reforço da segurança à Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS). O pedido deve ser feito exclusivamente por meio da plataforma SDS Eventos (eventos.sds.pe.gov.br), respeitando a antecedência mínima de 15 dias em relação à data de realização do evento.

A solicitação dentro do prazo é considerada essencial para que as operativas da SDS realizem a análise técnica e o planejamento necessário para definir o esquema de segurança e o efetivo que será empregado em cada festa.

No cadastro, os organizadores devem informar detalhes como local, horário de funcionamento, público estimado, estruturas instaladas e identificação dos responsáveis pelo evento. Nos casos de apresentações com trios elétricos, também é obrigatório informar o percurso previsto.

A Operação São João 2026 ocorre entre 30 de maio e 29 de junho e conta com atuação integrada das forças de segurança, além do monitoramento realizado pelos Centros Integrados de Comando e Controle instalados no Recife, Agreste e Sertão. 

CORPO DE BOMBEIROS

Além da autorização junto à SDS, os organizadores também devem regularizar as estruturas temporárias utilizadas nos eventos junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE). Caberá à corporação realizar as análises técnicas e vistorias de palcos, camarotes, tablados, arquibancadas e trios elétricos.

Os pedidos de regularização e emissão do Atestado de Regularidade devem ser feitos pelo site do Corpo de Bombeiros. As estruturas precisam estar montadas com pelo menos 48 horas de antecedência para a realização das inspeções, que poderão ocorrer até 24 horas antes do início da utilização.

Em caso de irregularidades ou descumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico, os espaços poderão ser interditados, com responsabilização dos proprietários e organizadores.

© SDS/DIVULGAÇÃO

O governo Lula (PT) tenta construir um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para impedir a votação de propostas que podem ser fonte de desgaste eleitoral do petista na área da segurança pública e entre evangélicos.

O Palácio do Planalto está preocupado com potenciais prejuízos à imagem de Lula caso o Senado vote PECs (Propostas de Emenda à Constituição) sobre a redução da maioridade penal e sobre a concessão de benefícios a templos.

Governo teme impacto da PEC das Igrejas

No caso da chamada PEC das Igrejas, o texto amplia a imunidade tributária para entidades religiosas. Na prática, a proposta impede a tributação sobre bens, serviços e consumo relacionados a templos, o que abarca da compra de helicópteros e veículos a alimentos e serviços de limpeza.

O PT e a maioria dos partidos de esquerda foram contrários, mas o governo foi obrigado a liberar a base na votação da Câmara, no final de maio. O Planalto reconhece o apelo do projeto entre evangélicos e teme que uma posição contrária seja utilizada pelos adversários para colar em Lula a pecha de candidato contrário a atividades religiosas.

O presidente tem tentado melhorar a relação com os evangélicos, grupo que representa quase 27% da população brasileira, segundo o Censo de 2022, e que esteve mais afinado nos últimos anos com o clã Bolsonaro.

Na última semana, o PT divulgou uma carta a esse segmento, destacando medidas em defesa da liberdade de crença. Outro ponto é a insistência na indicação de Jorge Messias, evangélico, ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Redução da maioridade penal preocupa aliados

Já sobre a redução da maioridade penal, há pelo menos duas PECs em discussão. Uma foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, e os governistas acreditam que, diante do apelo eleitoral, os deputados podem acelerar sua tramitação. Outra está pronta para ser pautada no Senado.

Aliados de Lula trabalham para que nenhuma das duas seja votada até a eleição.

O governo Lula é contra a redução da maioridade e defende outras formas de combate à criminalidade entre jovens. Ao mesmo tempo, há o reconhecimento entre petistas do amplo apelo popular que a medida carrega.

O Planalto admite que a segurança pública é uma das áreas em que o PT enfrenta uma dificuldade histórica. Recentemente, o principal adversário de Lula na corrida pela Presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL), conseguiu uma vitória no tema com a classificação, pelos Estados Unidos, do PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas.

Dessa forma, o governo teme ser emparedado caso o Senado dê celeridade à proposta da Câmara ou, no pior cenário, resgate uma das propostas paradas na Casa para pautar essa discussão. O assunto é considerado um campo minado que Lula não quer atravessar num momento em que vem recuperando vantagem sobre Flávio nas pesquisas.

O governo teme que a discussão sobre maioridade se sobressaia a iniciativas do governo, que tem uma PEC da Segurança parada no Senado. Além disso, Lula afirmou recentemente que lançará um novo programa para combater o roubo de celulares.

A ideia da base governista é convencer Alcolumbre a não votar nenhuma dessas pautas até a eleição. O grupo se diz confiante após o presidente do Senado sinalizar que não pretende colocar em votação nenhuma proposta de elevação de piso salarial ou aposentadorias especiais neste ano, conhecidas como “pautas-bomba”.

Em paralelo, há expectativa de um encontro entre Lula e Alcolumbre que ajude o governo a votar três propostas que aguardam análise no Senado: a PEC do fim da escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e o marco legal para exploração de minerais críticos e terras raras.

Entendimento sobre pautas-bomba reforça aproximação

A confiança do governo em Alcolumbre foi restabelecida após conversas sobre as propostas com alto impacto fiscal. O presidente do Senado recebeu nesta semana os ministros José Guimarães (Relações Institucionais) e Dario Durigan (Fazenda), que fizeram apelos contra as pautas-bomba.

De acordo com pessoas a par das discussões, Alcolumbre demonstrou boa vontade e indicou que não tem interesse em pautar em plenário reajustes de pisos salariais que comprometam o Orçamento federal. Ficou de fora desse entendimento, porém, o projeto de renegociação de dívidas rurais, pois há compromisso anterior de votação com os senadores.

Segundo interlocutores, Alcolumbre pediu a lideranças do Senado que cessem as cobranças em plenário sobre propostas de reajuste de piso salarial.

Apesar disso, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi ao plenário e cobrou a votação do piso dos garis e margaridas. Tal postura colocou o governo e Alcolumbre em uma situação complicada, dizem duas lideranças petistas ouvidas pela Folha.

“Num ano de eleição, isso é muito complexo. Todo mundo vai votar sim por causa da eleição, mas teremos que arrumar dez Brasis para pagar. (…) Ou eu vou botar todos os pisos e PECs na pauta ou não vou colocar nenhum”, reclamou Alcolumbre em plenário. A posição foi endossada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), segundo aliados.

Para pessoas próximas a Lula, esse foi o gesto que faltava para pavimentar um encontro do petista com Alcolumbre. Eles estão rompidos desde a rejeição de Messias ao STF.

O presidente do Senado reforçou a petistas seu desejo de retomar a relação e chegou a brincar que faria campanha para Lula. Um encontro é esperado para os próximos dias.

O Senado acabou dando sequência a três pautas-bomba na quarta-feira (10), mas nenhuma significou descumprimento de acordo por parte de Alcolumbre, segundo governistas. A renegociação das dívidas rurais é de caráter autorizativo e ainda vai passar pela Câmara.

O reajuste do piso dos médicos e cirurgiões-dentistas passou pela Comissão de Assuntos Sociais com consentimento do governo. A avaliação do Planalto é que o Senado precisava dar uma resposta à pressão dos reajustes e que será possível segurar ou alterar essa proposta na Câmara.

Já o projeto que efetiva vínculos temporários e afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde ainda precisa do aval do plenário do Senado. (Augusto Tenório/FOLHAPRESS)

The post Governo articula com Alcolumbre para evitar pautas sensíveis no Senado appeared first on Diário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligente.

Na tentativa de atender ao desejo de parte expressiva da população, o grupo de deputados federais a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos parece desconsiderar as consequências para o futuro do País. A mudança, se for colocada em prática, é uma vitória para o crime organizado, que vai ganhar novos membros a partir do fácil recrutamento no sistema prisional.

Pesquisas de opinião recentes indicam que mais de 80% da população é favorável à redução da maioridade penal. É claro que isso tem a ver com a forte sensação de insegurança e, sobretudo, da impunidade. Mas jogar adolescentes - a maioria em situação de vulnerabilidade - nos presídios, junto a detentos de alta periculosidade, não é a solução. 

Com raras exceções, as unidades prisionais do país são superlotadas e têm estrutura física precária, facilitando a expansão das facções criminosas e se tornando verdadeiras "escolas do crime". Assim como adolescentes são cooptados para o tráfico de drogas em comunidades esquecidas pelo poder público, eles serão "aperfeiçoados" nos presídios, que também não contam com total controle do Estado. 

No país, 301.825 jovens (faixa etária de 15 a 29 anos) foram assassinados entre 2014 e 2024. A maioria das vítimas era preta e pobre - muitas delas oriundas de territórios marcados pela violência e inseridas desde cedo em atividades criminais. Em vez de enfrentar as causas dessa tragédia, a redução da maioridade penal prioriza o endurecimento da punição.

Mesmo com tantas evidências e alertas de autoridades que entendem de segurança pública, a maioria dos deputados aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal. Foram 44 votos a favor e 18 contra. 

Às vésperas da eleição, é difícil não associar a aprovação da PEC à tentativa dos parlamentares de ampliar votos, apesar dos alertas de especialistas em segurança pública sobre seus possíveis efeitos. O risco é que um tema complexo seja tratado sobretudo sob a lógica eleitoral, como resposta ao clamor das urnas, ao invés de ser analisado com base em evidências.

A esperança é que, no plenário, a proposta não seja aprovada e, a partir disso, a discussão ganhe um novo caminho. Afinal, o verdadeiro debate não deve ser sobre como punir adolescentes cada vez mais cedo, mas sobre como o poder público deve criar oportunidades para impedir que eles sejam capturados pelo crime organizado. 

© GAJOP/ARQUIVO