A ANP (Agência Nacional do Petróleo) aprovou nesta sexta-feira (12) medidas para priorizar ações de resposta aos impactos do conflito no Oriente Médio no mercado brasileiro de combustíveis. A iniciativa inclui subvenções econômicas ao diesel, à gasolina e ao gás de cozinha. 

Entre as ações, está a realocação emergencial de equipes e o reforço de recursos humanos e institucionais para áreas técnicas ligadas ao monitoramento do abastecimento nacional e à execução de medidas previstas em quatro medidas provisórias editadas pelo governo. 

A agência também aprovou uma nova etapa de fiscalização contra a abusividade de preços, com início em julho. O plano prevê mais de 3 mil ações entre julho e setembro, volume mais de 40% superior ao registrado entre março e junho.  

Com a mudança, a agência também suspendeu temporariamente ações da Agenda Regulatória 2025-2026 que estavam sob responsabilidade das áreas mais afetadas pelas medidas emergenciais. Segundo a ANP, a suspensão busca concentrar as equipes nas ações consideradas prioritárias diante do cenário de incerteza. 

Entre os temas suspensos estão revisões de normas sobre envio de dados de preços por produtores, importadores e distribuidores; regras para distribuição e revenda de GLP; diretrizes para situações de risco de restrição ou interrupção no suprimento de combustíveis; e critérios usados em processos de fiscalização. 

A agência afirma que as ações regulatórias suspensas devem ser retomadas, assim como a realocação emergencial de servidores deve ser revertida, quando houver normalização das condições que motivaram a decisão.

*Sob supervisão de Fabricio Julião 

A conta de luz deve ter aumento médio de 8,6% em 2026, segundo a segunda edição do boletim InfoTarifas, divulgada nesta sexta-feira (12) pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

A previsão ficou acima das projeções de inflação consideradas pela agência: 5,8% para o IGP-M e 4,9% para o IPCA.

Apesar da estimativa de alta, a Aneel informou que recursos de Uso do Bem Público serão usados para reduzir o impacto nas tarifas de consumidores em regiões atendidas pela Sudam e pela Sudene.

Segundo a agência, clientes cativos de 22 distribuidoras terão descontos nas faturas por causa da destinação desses recursos.

O boletim InfoTarifas é publicado a cada três meses e apresenta estimativas de variação tarifária, além dos principais fatores que influenciam o cálculo das contas de energia.

*Sob supervisão de Fabricio Julião

A energia elétrica residencial avançou 3,67% em maio e teve o maior impacto individual no IPCA do mês, segundo o IBGE. A alta refletiu reajustes tarifários em capitais e a cobrança extra da bandeira amarela.

Com esse resultado, o IPCA subiu 0,58% em maio. No acumulado em 12 meses, a inflação chegou a 4,72%.

Na direção contrária, os transportes recuaram 0,46%, puxados pela queda dos combustíveis. A gasolina caiu 1,46%, enquanto o etanol teve baixa de 6,20% e o diesel recuou 2,34%.

*Sob supervisão de Fabricio Julião

A Copasa ​comunicou oficialmente nesta sexta-feira ​(12) que a oferta pública de ações que privatiza a companhia foi precificada a R$49,03 por ⁠papel, somando ​quase R$8,4 bilhões, sem ​considerar as ações adicionais.

O preço ⁠foi a aprovado ⁠pelo Estado de Minas ​Gerais, ‌representado por delegação pela ⁠Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, acionista vendedor na oferta, que ‌teve apenas ⁠distribuição ‌secundária.

A companhia disse que foram alocadas à Equatorial, na ⁠qualidade de investidor ⁠de referência, exclusivamente as ações da ‌alocação prioritária, em um total de 114.075.921 papéis, correspondentes a 66,67% das ações inicialmente ofertadas ‌e a 30% do capital social votante e total ⁠da companhia.

A operação teve como coordenadores o BTG Pactual (líder), o ​Itaú BBA, o Bank of ​America Merrill Lynch, o Citigroup e o UBS BB.

A OceanPact assinou um contrato de R$ 443,7 milhões com a Petrobras para executar serviços especializados de pull-out (desconexão) e recolhimento de linhas flexíveis voltados ao descomissionamento de Unidades Estacionárias de Produção (UEPs). O projeto terá como foco os risers (dutos conectores) da plataforma P-18, instalada no campo de Marlim, na bacia de Campos.

Pelo acordo, a empresa fará operações de pull-out e o recolhimento de linhas flexíveis e umbilicais. O escopo inclui inspeções submarinas, cortes, desconexões e intervenções consideradas complexas, com uso de embarcação do tipo MPSV (Multipurpose Support Vessel), ROVs (veículos submarinos operados remotamente), guindaste de grande capacidade e equipamentos para recolhimento, manuseio, armazenamento e intervenção subsea.

A execução reunirá diferentes unidades de negócio da OceanPact. A Engenharia Submarina ficará responsável pelos estudos técnicos e o planejamento operacional, enquanto a unidade de Subsea e descomissionamento conduzirá a operação dos ROVs, das ferramentas, das inspeções e da planta de recolhimento das linhas.

Já a divisão de Navegação atuará com as embarcações dedicadas ao projeto. A EnvironPact, por sua vez, responderá pelos estudos ambientais, pela gestão de riscos e pelas diretrizes de SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde) previstas para a operação.

Segundo o diretor Comercial, Marketing e responsável pela área de descomissionamento da OceanPact, Erik Cunha, a companhia aposta em um modelo integrado para ganhar eficiência e elevar a segurança em todas as etapas.

“Nosso modelo operacional baseado na integração resulta em eficiência e maior segurança em todas as fases do projeto, da concepção à destinação final, incluindo iniciativas voltadas ao desmantelamento, reciclagem e economia circular, quando aplicável”, afirmou Cunha em nota.

Em setembro, a empresa fechou um acordo de mais de R$ 1 bilhão com a Trident Energy para descomissionamento no modelo EPRD (Engenharia, Preparação, Recolhimento e Destinação Final), também na bacia de Campos, além de revitalização de estrutura subsea.

A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) votará na próxima terça-feira (16) o aguardado processo sobre o aprimoramento da norma referente aos critérios para redução ou limitação de geração de energia elétrica no SIN (Sistema Interligado Nacional). A relatoria é da diretora Agnes Aragão da Costa.

A Aneel busca estabelecer diretrizes para o ordenamento das manobras de redução ou corte da geração (ou curtailment, no jargão setorial) – quando usinas solares e eólicas são obrigadas a interromper sua geração por limitações da rede elétrica ou excesso momentâneo de oferta.

As novas regras, que serão tratadas pela Aneel, fazem parte das discussões da Consulta Pública (CP) nº45/2019, já em fase de conclusão.

Em outra frente, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, informou na terça-feira que será feita uma revisão da resolução normativa 1.030, que trata dos cortes obrigatórios de geração de energia elétrica.

Na prática, isso vai destravar o ressarcimento às empresas prejudicadas pela obrigação de cortar a geração, segundo parâmetros e prazos estabelecidos em lei aprovada no ano passado. A relatoria deste processo será sorteada na próxima segunda-feira, 15.

Sandoval Feitosa também disse que a Aneel irá avaliar se houve prejuízos “fora do que seria considerado normal” aos geradores de energia elétrica que foram obrigados a fazer cortes no último domingo, em plano de emergência acionado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Um estudo técnico do TCU (Tribunal de Contas da União) mostrou que cerca de 6% dos empreendimentos hidroviários do Brasil previstos nos planos nacionais de desenvolvimento do setor na última década foram efetivamente concluídos até 2020.

A mesma análise mostrou que pouco mais de 3% dos investimentos planejados e anunciados para o setor se materializaram em obras entregues “evidenciando baixo grau de execução física das intervenções previstas”.

“Estudo técnico que analisou o desempenho orçamentário e a governança na gestão de projetos associados ao setor hidroviário indicou que, dos mais de 50 empreendimentos hidroviários previstos nos principais planos nacionais ao longo da última década, apenas três foram efetivamente concluídos até o ano de 2020”, afirmou o ministro Bruno Dantas, que relatou um processo sobre a atenção que o governo federal empenha ao setor hidroviário.

No diagnóstico, o Tribunal também chamou atenção para a subutilização crônica do modal: apesar de o Brasil ter cerca de 63 mil quilômetros de rios potencialmente navegáveis, apenas cerca de 20 mil quilômetros são efetivamente utilizados comercialmente. No transporte de cargas, o hidroviário respondeu por 5,58% da matriz medida em toneladas-quilômetro útil (TKU) em 2017, segundo Dantas.

O TCU afirma que o problema não se resume à falta de obras concluídas. O acórdão aponta fragilidades institucionais e de governança na política hidroviária, como ausência de estrutura normativa e de indicadores voltados a resultados, além de coordenação interinstitucional fragmentada, o que contribui para descontinuidade das ações e baixa capacidade de transformar planos em entregas efetivas.

O relator também atribuiu o baixo avanço físico à combinação de descontinuidade orçamentária com falhas de planejamento e execução de empreendimentos complexos, cenário que favorece atrasos, paralisações e distorções em cronogramas e custos, reduzindo a previsibilidade necessária para atrair investimentos e consolidar corredores hidroviários.

“A baixa governança no setor é um fator crítico, evidenciado pela fragmentação de competências e pela falta de coordenação entre os múltiplos órgãos e entidades responsáveis. Essa desarticulação resulta em sobreposição de esforços, ineficiências e desperdício de recursos públicos.”

Como exemplo de entrave socioambiental que prolonga intervenções estruturantes, o TCU citou o derrocamento do Pedral do Lourenço, no rio Tocantins. O empreendimento enfrentou “alto grau” de complexidade e discussões sobre consulta prévia a comunidades potencialmente afetadas, e seu processo de licenciamento se estendeu por cerca de uma década – com Licença Prévia em 2022 e Licença de Instalação em 2025.

O Tribunal recomendou ao Ministério de Portos e Aeroportos que proponha à Casa Civil a criação de instâncias colegiadas permanentes de coordenação do setor hidroviário (com participação de órgãos ambientais como Ibama, Funai, Iphan e ICMBio), que institucionalize a política hidroviária em instrumento normativo próprio.

A ANSN (Autoridade Nacional de Segurança Nuclear) investiga uma possível contaminação e vazamento de material radioativo que teria ocorrido no dia 29 de maio no Ipen (Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares), localizado na Cidade Universitária da USP (Universidade de São Paulo), na capital paulista.

A ANSN, que afirma ter tomado conhecimento dos fatos por meio de uma denúncia anônima, informou que foram solicitadas informações ao Ipen para verificação dos fatos relatados e que a investigação está ocorrendo, mas ainda não há outras informações a serem divulgadas. A USP, responsável pelo campi da Cidade Universitária, o Ipen e a CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) não responderam às tentativas de contato do Estadão.

Em nota, a ANSN esclarece ainda que a radiofarmácia do Ipen tem autorização de operação vigente e informa que expediu notificação para o instituto, com prazo até a próxima quinta-feira, 18 de junho, com dois conjuntos de solicitações: o primeiro conjunto diz respeito à manutenção das condições de licenciamento da instalação, como previsto na regulamentação; e o segundo conjunto tem pedidos de esclarecimentos em relação à denúncia recebida pela autoridade sobre o possível vazamento.

“A notificação garante à instalação o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo que eventuais medidas adicionais dependerão da análise técnica das informações e documentos apresentados pelo Ipen”, diz o comunicado da ANSN.

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de São Paulo (Sindsef-SP) e a Associação dos Servidores do Ipen (Assipen) informaram terem encaminhado pedidos de informações sobre o caso e sobre quais foram as providências tomadas às direções do Ipen e da CNEN após o início dos relatos da contaminação.

Em nota divulgada em seu site oficial, o Sindsef-SP relatou que, segundo informações preliminares, a situação teria exigido procedimentos emergenciais de descontaminação radiológica, retenção de roupas utilizadas pelos trabalhadores envolvidos, inclusive terceirizados, e atuação da equipe de Proteção Radiológica para controle da situação.

De acordo com o sindicato, parte dos procedimentos de descontaminação teria ocorrido em locais não destinados especificamente para esse tipo de atendimento, o que levanta preocupações se a infraestrutura disponível é adequada e sobre o cumprimento dos protocolos de segurança exigidos para atividades com materiais radioativos.

No texto, o Sindsef-SP atribui o incidente a cortes no orçamento, redução no quadro de pessoal e deficiências na gestão, e alerta que os servidores que trabalham direta e permanentemente com materiais ou substâncias radioativas estão com exames médicos específicos atrasados em mais de um ano. O órgão também cobra apuração e divulgação das informações sobre o que teria ocorrido em 29 de maio.

Tom Zé pensou nisso estudando o samba. Poderia ter sido estudando o LRCap (Leilão de Reserva de Capacidade) 2026. Era o leilão do fim do mundo, deu rock e agora querem fazer o mundo (as we know it!) acabar. Entendemos que, com o que se tem publicamente até o momento, não há fundamento jurídico que justifique a anulação do LRCap.  

Em primeiro lugar, foi feita uma escolha de política pública, como tantas outras já feitas. Se em um sistema constitucional sólido o mérito administrativo não se dá a proteger arbitrariedades, fato é que não se pode alegar que não houve debate e falta de legitimação. Desde 2022 o tema estava sendo discutido, inclusive já tendo sido objeto de um questionamento judicial, que levou ao redesenho da forma de ranqueamento de propostas entre os potenciais ofertantes. E tudo isso enquanto a necessidade objetiva de expansão do parque gerador brasileiro era e permanece sendo inquestionável. Não dá para presumir que se ficou esse tempo todo estudando para saber ignorar. Debate houve. 

O que não dá para acontecer é ficarmos conformados com a sina de que no Brasil até o passado é incerto e utilizá-la como álibi para rasgar o regulamento durante a partida. Para deixarmos de ser o país do futuro, precisamos ter o mínimo de deferência ao presente. Segurança jurídica importa e retroceder sobre os próprios passos não vale. Não tem como escrever de novo um jornal de ontem. 

Discutir alternativas, sopesar custos e benefícios, é sempre legítimo e necessário, mas há rito e ocasião para isso. Nesse caso, o debate foi feito e a ocasião passou – é indefensável reescrever o passado sob o fundamento de que ele poderia ter sido diferente e supostamente melhor. Corre-se o risco de cair na velha suposição de que, no Brasil, até o passado é incerto: esses eventos só fragilizam a segurança jurídica do setor, tornando mais custoso o investimento e afastando a atração de novos negócios.  

Esse desconforto tardio e desordenado tem gerado mais sensacionalismo passional do que debate sério para orientar escolhas futuras. Tão desordenado que em geral vem acompanhado de contradições. Por exemplo: “Não teve competição suficiente!” e “O problema são os projetos de papel!”.  É sempre possível discutir se teve ou não competição suficiente e se as regras dos leilões de capacidade impedem a participação de aventureiros. 

Essas discussões serão, contudo, prospectivas, para os próximos certames, assim como tantas outras reflexões já feitas ao longo da história dos leilões de infraestrutura no Brasil. Mas não é possível ao mesmo tempo dizer, de um lado, que não teve competição — e, de outro, que teve participantes demais porque as regras aceitavam os projetos de powerpoint. É ilógico. A nova oportunidade para se ter estas discussões — esperamos que, desta vez, de maneira responsável, técnica e sem sensacionalismos — está dada com a publicação das diretrizes para o novo LRCAP de baterias. 

Ainda subsiste, e deverá permanecer por bom tempo, a necessidade de contratação de potência, diante do avanço da transição energética, seja mediante a disponibilidade termelétrica, hidrelétrica ou dos sistemas de armazenamento. Mas não há dúvida de que desfazer uma licitação sem fundamento jurídico traz mais problemas do que soluções, ao se diluir a confiança do investidor e, a um só tempo, atrasar os empreendimentos dos quais o país precisa para permanecer de pé.   

O Brasil tem um histórico importante de respeito a contratos e esse legado deve ser respeitado. Cancelar um Leilão sem vício seria juridicamente inválido e institucionalmente perigoso, levando a um estado de incerteza que beira a anomia  — e que ainda irá aumentar os prêmios de risco vinculados a outros projetos dos quais o País certamente necessita. Não existe autotutela por conveniência. Ela pressupõe uma nulidade. Se não, é indenizada. 

O Brasil não se tornará um país mais previsível, ou menos custoso, ou mais atrativo aos investimentos, anulando decisões legítimas porque seus resultados não agradaram a alguns. Segurança jurídica existe exatamente para reforçar que as regras do jogo existem e devem ser respeitadas, sobretudo nos momentos em que a tentação de reescrever o passado parece mais conveniente. 

* Juliana Melcop e Lívia Amorim são sócias da área de energia do Veirano Advogados