O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou nesta terça-feira (16) que o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) contra ele não respeitou o devido processo legal, é “sem pé nem cabeça” e visa impedir sua participação nas eleições deste ano.

Eduardo foi condenado de forma unânime pela Primeira Turma do STF pelo crime de coação no curso do processo, sob acusação de ter articulado uma tentativa de intimidação dos Estados Unidos ao Judiciário brasileiro com o objetivo de impedir o julgamento da trama golpista — em que o pai dele, Jair Bolsonaro (PL), foi condenado.

O ex-deputado articulou participação no pleito deste ano como primeiro suplente do presidente da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), André do Prado (PL), pré-candidato ao Senado.

Críticas à decisão do Supremo

Em nota divulgada à imprensa após a decisão do Supremo, Eduardo afirmou que até hoje não foi citado de forma legal e atacou o relator, ministro Alexandre de Moraes.

“Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula, e, depois de tantas derrotas internacionais, até Moraes sabe disso. Por isso o real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições”, disse o ex-deputado.

Com a condenação, Eduardo, que mora nos Estados Unidos desde fevereiro do ano passado, se torna ficha suja e fica impedido de disputar as eleições por até oito anos. Ainda cabe recurso contra a decisão.

Durante o julgamento, Moraes disse que “não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país”. Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Acusação de coação no curso do processo

O crime de coação, para ser configurado, exige que a ação tenha grave ameaça. Para o relator, a ameaça se materializou na “articulação e obtenção de sanções” do governo Donald Trump, como a imposição de tarifas, a suspensão de vistos de autoridades brasileiras e a aplicação da Lei Magnitsky a ele próprio.

O jornalista Paulo Figueiredo também foi denunciado, mas o processo acabou desmembrado. Moraes determinou que Eduardo fosse intimado por edital, sob alegação de que ele dificultava o andamento do processo, enquanto a orientação para Figueiredo, que mora nos EUA há mais de dez anos, foi de notificação pessoalmente, por meio de cooperação jurídica internacional.

Na nota, Eduardo afirma continuar “aguardando notificação regular, por carta rogatória, em local certo e sabido”. O ex-deputado diz que saber da acusação pela imprensa “não substitui a citação prevista em lei e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

“E ‘certo e sabido’ não é força de expressão: resido nos Estados Unidos em endereço que a imprensa brasileira fez questão de localizar, filmar e estampar, mandando repórteres até minha porta. Para mandar jornalista, sabem onde estou; para cumprir o devido processo legal, alegam não saber”, diz.

Defensoria questiona citação por edital

Como não apresentou advogado, Eduardo foi representado pelo defensor público federal Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, que argumentou que o STF não deveria ter feito a citação por meio de edital, mas sim insistido em diligências para que o local exato do ex-deputado fosse identificado.

“A determinação de citação por edital foi porque não se saberia onde estaria o denunciado […] Era fato público e notório, inclusive consta na denúncia, que, desde fevereiro, o denunciado se encontrava nos Estados Unidos. Na compreensão da Defensoria, isso não autoriza uma citação por edital”, disse.

Ele afirmou ainda: “Tenho confiança na restauração da democracia brasileira com a vitória de Flávio Bolsonaro, que permitirá que as centenas de exilados possam, enfim, retornar à sua pátria.”

O ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL) escreveu em rede social: “Quem poderia imaginar? E o silêncio da ‘direita permitida’ segue em berço esplêndido!” (Thaísa Oliveira/ Isadora Albernaz/FOLHAPRESS)

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O Brasil encerrou o segundo dia de participação na cúpula do G7 em Évian, na França, com um saldo diplomático que evidencia distância entre Brasília e o grupo das sete principais economias do mundo. De cinco documentos divulgados pela presidência francesa, o Brasil aderiu a apenas dois.

Na avaliação do governo brasileiro, boa parte dos textos foi deliberadamente moldada para garantir a permanência dos Estados Unidos na cúpula e evitar o veto do presidente Donald Trump. O resultado, na visão de Brasília, foi uma série de documentos que omitem temas centrais, como mudança climática, reforma das instituições multilaterais e o papel da Organização Mundial da Saúde (OMS), para não contrariar Washington.

Dos três primeiros textos divulgados nesta terça, o Brasil havia aderido apenas à declaração sobre o combate ao câncer — tema que o governo Lula considera prioritário na agenda de saúde pública, com programas de ampliação do atendimento oncológico na rede pública.

Divergências sobre desenvolvimento e saúde global

A declaração sobre parcerias internacionais para o desenvolvimento, que embasou a sessão da tarde em que Lula discursou, foi rejeitada pelo Brasil. O documento propõe a mobilização de capital privado e mecanismos de garantia para investidores como resposta à queda brutal na ajuda ao desenvolvimento, uma abordagem que Brasília considera insuficiente e despolitizada.

Na visão brasileira, o texto ignora as questões ambientais, de dívida externa e de combate à fome, e não menciona em nenhum momento a mudança climática — ausência que o governo brasileiro atribui diretamente à necessidade de acomodar os Estados Unidos.

A declaração sobre o surto de ebola na República Democrática do Congo e em Uganda também não recebeu o apoio brasileiro. O motivo: o texto não faz qualquer menção à OMS.

Segundo o governo brasileiro, a omissão foi deliberada para não contrariar Washington, que cortou drasticamente seu financiamento ao organismo. O Brasil optou por formalizar sua posição sobre saúde global por meio de uma carta de Lula ao secretário-geral da OMS, Tedros Adhanom, pedindo apoio de países do G20 e do G7 à agência.

O Brasil também aderiu à declaração sobre combate ao narcotráfico. Antes havia feito a ressalva de que só endossaria o documento caso o texto final abordasse também lavagem de dinheiro sem enquadrar organizações criminosas como grupos terroristas.

A declaração sobre proteção de crianças nas redes sociais também deve ter o aval brasileiro, visto que o país tem legislação própria no tema e experiência a compartilhar.

O Brasil não deve assinar a declaração sobre desequilíbrios macroeconômicos, que na avaliação brasileira trata o problema como essencialmente ligado à China, sem mencionar os impactos do unilateralismo comercial e dos conflitos internacionais sobre as cadeias produtivas globais.

Brasília também ficou de fora da declaração sobre migração e não aderiu à de minerais críticos, cujo enfoque o governo brasileiro considera extrativista e geopolítico — voltado a criar uma coalizão ocidental contra a influência chinesa, sem considerar o direito dos países produtores a agregar valor às suas cadeias produtivas.

O debate sobre desenvolvimento

Na sessão da tarde, que reuniu os membros do G7 e os países convidados (Brasil, Índia, Coreia do Sul e Quênia), as intervenções evidenciaram diferenças de visão sobre o tema do desenvolvimento.

O anfitrião Emmanuel Macron focou mecanismos de garantia para mobilizar capital privado. Trump defendeu as contribuições americanas à África, sem conectar sua fala ao documento que embasava o debate. Lula argumentou que o problema não é escassez de recursos, mas escolha política sobre como usá-los, posição que diverge da abordagem predominante no texto do G7.

Nenhum líder rebateu diretamente o discurso brasileiro. A intervenção que mais se aproximou da posição de Brasília, segundo relatos de quem acompanhou a sessão, foi a da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, que reconheceu que os países ricos cometeram erros nas últimas décadas e contribuíram para criar dependência nos países em desenvolvimento.

Lula e Trump: questão irrelevante

Nas redes sociais e em parte da cobertura jornalística, circulou nesta terça a dúvida sobre se Lula e Trump se cumprimentaram — ou se teriam deliberadamente se evitado. Imagens dos líderes reunidos para a chamada foto de família, retrato oficial do encontro, mostram Trump passando por Lula sem saudá-lo.

A assessoria do presidente brasileiro afirma considerar a questão irrelevante. Não há confirmação de que os dois líderes tenham interagido, mas também não há nenhum elemento que indique evitamento intencional.

Os dois estarão presentes nos mesmos eventos na quarta-feira, e um cumprimento informal não está descartado. O governo brasileiro reitera que não houve pedido de reunião bilateral entre Lula e Trump — e que, por ora, não há o que negociar num encontro formal.

Agenda de quarta-feira

No último dia da cúpula, Lula participará de sessão de trabalho sobre crescimento econômico equilibrado e de almoço com representantes das principais empresas de tecnologia do mundo para debater inteligência artificial.

Está prevista ainda uma possível bilateral com o ditador do Egito, Abdel Fattah Al-Sisi.

Ao fim dos trabalhos em Évian, o presidente segue para Genebra, onde deve se reunir com Valdecy Urquiza, secretário-geral da Interpol e primeiro brasileiro a ocupar o cargo, acompanhado do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues — encontro que ocorre num contexto de tensão com Washington após a designação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos.

Também deve entrar na agenda da quarta-feira uma reunião com o presidente da Ucrânia, Volodimir Zelenski, a pedido de Kiev. (João Caminoto/FOLHAPRESS)

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