Foram publicados em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) a MP (Medida Provisória) nº 1.366/2026 e o Decreto nº 13.026/2026, que criam e regulamentam uma nova linha de financiamento voltada a motociclistas profissionais que atuam no transporte individual de passageiros e entregas por aplicativos, além de empregados celetistas.

Lançada na manhã desta sexta-feira (12) no Palácio do Planalto, a iniciativa faz parte do programa Move Brasil, que também trouxe linhas de crédito para motoristas de aplicativos, taxistas, caminhões e máquinas agrícolas.

A cerimônia de lançamento contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e de representantes da categoria de entregadores de aplicativo que usam motocicletas como instrumento de trabalho.

No caso dos entregadores, será permitido o financiamento de um veículo por beneficiário, com dois meses de carência e prazo de financiamento de até 48 meses. O seguro prestamista, proteção que ajuda a quitar a dívida em caso de imprevistos graves com o trabalhador, também poderá ser financiado.

Os dois atos normativos publicados viabilizam a aplicação de recursos do FIIS (Fundo de Investimento em Infraestrutura Social) para renovação de frota, aquisição de veículos e investimentos associados à mobilidade urbana individual, incluindo infraestrutura ligada ao aumento da produtividade e à descarbonização do setor.

Segundo o governo, a medida provisória permite a utilização de recursos do FIIS em linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota, aquisição de equipamentos e expansão da infraestrutura relacionada ao transporte urbano individual de passageiros e cargas, inclusive serviços intermediados por plataformas digitais.

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Também autoriza a utilização de recursos do FGO (Fundo Garantidor de Operações) para reduzir o risco das operações e prevê a atuação do FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), ampliando a segurança para a concessão do crédito.

Já o decreto adapta as regras do FIIS para dar suporte à nova política pública e institui o CGEFrota (Comitê Gestor Específico para as Linhas de Financiamento para Renovação da Frota e para Infraestrutura do Transporte Urbano Individual).

Coordenado pela Casa Civil, o colegiado será responsável por acompanhar a implementação da política, definir diretrizes e supervisionar a aplicação dos recursos voltados ao setor.

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Condições de financiamento

Os entregadores e motociclistas precisam estar cadastrados em plataformas digitais há pelo menos seis meses e ter realizado, no mínimo, 100 corridas ou entregas no período.

Também poderão acessar o crédito motociclistas profissionais com vínculo celetista e, no mínimo, seis meses de exercício da atividade. Para participar, será necessário possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria A.

Poderão ser financiadas motocicletas, motonetas e ciclomotores flex produzidos no país, de até 160 cilindradas, além de motocicletas, ciclomotores e bicicletas elétricas produzidas no Brasil ou vinculadas a projetos de investimento produtivo nacional.

O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) será responsável por habilitar fabricantes e divulgar a lista de marcas e modelos elegíveis ao financiamento. A política também prevê contrapartidas das montadoras, incluindo descontos na aquisição dos veículos participantes do programa.

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As condições financeiras incluem juros de 12,5% ao ano (0,99% ao mês) para homens e 11,5% ao ano (0,91% ao mês) para mulheres, prazo de pagamento de até 48 meses e carência de dois meses. Em simulação apresentada pelo governo, um financiamento de R$ 21 mil teria prestação estimada em aproximadamente R$ 552 mensais.

A operacionalização do programa contará com a participação do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de outros agentes financeiros e fintechs eventualmente habilitados, desde que assumam os riscos das operações.

Para aderir ao programa, os interessados deverão compartilhar as informações necessárias para verificar sua elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as próprias plataformas irão compartilhar dados para confirmação dos requisitos mínimos de participação.

O início das contratações da linha de crédito está previsto para 13 de julho.

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Um estudo realizado pela Cela (Clean Energy Latin America), companhia especializada em assessoria financeira e consultoria estratégica para o setor de transição energética, aponta que o financiamento de fontes renováveis tem crescido, mas ainda se mantém distante do pico histórico registrado em 2022.

Os dados, que englobam o período entre 2019 e 2025, revelam que o último ano registrou uma alta anual de 10,6% no volume de financiamento para projetos de geração renovável no Brasil, somando R$ 36,3 bilhões. Ainda assim, o número fica 22% abaixo do patamar de 2022, que alcançou R$ 46,3 bilhões.

Camila Ramos, CEO da Cela, afirma que os principais desafios que mantêm essa distância entre os cenários de 2022 e 2025 são os juros elevados, o curtailment sem mecanismos de ressarcimento e “um mercado que ainda busca os instrumentos adequados para precificar e contratar a complementaridade entre fontes”.

Variação de financiamento por tecnologia

A Cela destaca que o desempenho não é uniforme entre as modalidades de geração de energia e reflete as dinâmicas e os desafios de cada tecnologia.

O estudo destaca a resiliência da geração distribuída solar após seu ápice há quatro anos.

Essa modalidade apresentou o melhor desempenho entre os sistemas em 2022, sendo responsável, sozinha, por mais de R$ 21,8 bilhões em financiamento para renováveis. Nos anos seguintes, registrou números na faixa de R$ 13 bilhões a R$ 14,7 bilhões.

Segundo o estudo, o desempenho observado em 2022 ocorreu em razão do direito adquirido previsto na Lei 14.300, que instituiu o marco legal da micro e minigeração distribuída e determinou que os produtores que protocolassem pedidos de conexão até janeiro de 2023 permaneceriam sob as regras antigas de compensação tarifária até 2045, gerando uma corrida pela tecnologia.

Já a resiliência seria explicada pelo menor impacto da nova regulação graças à simultaneidade entre geração e consumo, mantendo a modalidade mais atrativa ao consumidor, além da carteira remanescente de projetos remotos com direito adquirido. Trata-se de usinas de geração compartilhada e de autoconsumo remoto protocoladas antes de janeiro de 2023 e que seguem sendo financiadas.

As grandes usinas fotovoltaicas, por sua vez, recuaram de R$ 15,1 bilhões registrados em 2022 para R$ 9 bilhões em 2025.

O levantamento atribui a queda à alta da Selic, que elevou significativamente o custo de capital dos projetos, e à produção concentrada no período diurno, que provoca excesso de oferta e pressão sobre os preços da energia. O cenário é agravado pelo curtailment e pela ausência de mecanismos de ressarcimento.

A Cela aponta que, em média, 17,1% das usinas foram atingidas por curtailment entre abril de 2024 e março de 2025, o que, somado à ausência de mecanismos de compensação pelos cortes forçados, se tornou um dos principais entraves para essa fonte de geração.

O financiamento de energia eólica registrou R$ 12,5 bilhões em 2025, após ter alcançado R$ 8,9 bilhões em 2024, o menor valor da série histórica, período também marcado pelos juros elevados e pelo curtailment. A consultoria destaca que o mercado livre de energia e a autoprodução ampliaram a base de projetos viáveis fora do ambiente regulado.

A energia eólica também passou a ocupar um papel estratégico na composição de contratos do mercado livre e passou a ser procurada por consumidores interessados em compor portfólios capazes de entregar energia de forma mais constante ao longo do dia.

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Os financiamentos em BESS (Battery Energy Storage System) atingiram R$ 126 milhões em 2025, um crescimento em comparação com os R$ 117 milhões de 2024, mas ainda distante do maior número registrado pela tecnologia, que foi de R$ 280 milhões em 2023.

Ainda assim, a pesquisa aponta que a irregularidade dos mecanismos de captação de recursos para esses projetos, somada à redução drástica dos custos dos sistemas de armazenamento — que recuaram 90% desde 2010 —, faz com que os dados não reflitam plenamente o desenvolvimento da tecnologia. Além disso, parte relevante dos sistemas contratados ainda está incluída nas linhas de financiamento fotovoltaico.

O documento também destaca que os primeiros leilões dedicados exclusivamente ao armazenamento podem ser realizados ainda em 2026, o que pode inaugurar uma nova fase para a tecnologia, com impacto direto nos volumes de financiamento.

A CEO da consultoria avalia ainda que a energia eólica e os sistemas de armazenamento vêm ganhando um papel estratégico no setor elétrico, ao se mostrarem capazes de solucionar desafios da rede. Segundo ela, essa tendência deve se refletir nos volumes de financiamento dos próximos anos.

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