O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta quarta-feira (10) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) receba a visita do filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com as netas e a nora, Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro, no próximo sábado (13).

A decisão atende a um pedido da defesa do ex-presidente e estipula um horário de visita das 11h às 13h.

Segundo Moraes, apesar de Bolsonaro estar em um regime específico de visitas por conta de seu estado de saúde, a visita das netas “revela-se compatível com as finalidades da prisão domiciliar e com as condições anteriormente fixadas, contribuindo para a manutenção do suporte familiar indispensável ao adequado cumprimento da pena”.

Ainda no parecer do ministro, é determinada uma revista prévia dos visitantes, além da necessidade do recolhimento pelos agentes da Polícia Federal de celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos no período da visita.

“Para as pessoas autorizadas pela presente decisão também deverá ser realizada vistoria prévia, sendo que celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos deverão ficar em depósito com os agentes policiais que estiverem realizando a segurança”, declarou Moraes.

O ex-presidente cumpre a pena de 27 anos e três meses de prisão pelo julgamento da trama golpista desde novembro de 2025.

No final de março deste ano, foi concedida a prisão domiciliar humanitária temporária depois de Bolsonaro ter sido internado com um quadro de broncopneumonia bilateral. Em 1º de maio, o ex-presidente também passou por uma cirurgia no ombro direito, ficando internado e retornando à casa para recuperação.

Antes dos episódios médicos, o político estava preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”. Além do complexo, o ex-presidente também havia ficado detido na Superintendência da PF em Brasília.

Com a determinação do regime domiciliar para a recuperação do estado de saúde e processos de recuperação, como a realização de fisioterapia, Bolsonaro precisa cumprir alguns critérios.

Dentre as determinações para a manutenção da prisão em casa estão o uso de tornozeleira eletrônica, envio de relatórios médicos semanais, permanência na residência e a proibição do uso de aparelhos celulares, telefones ou meios de comunicação externa, diretamente ou por terceiros.

Boletim médico: Bolsonaro tem boa evolução clínica após cirurgia | BOLETIM CNN

*Sob supervisão de Lucas Schroeder

Os comentaristas Helio Beltrão e Alessandro Soares debateram, nesta quinta-feira (11), no quadro Liberdade de Opinião, sobre a maioridade penal, a mais recente pesquisa presidencial, e as políticas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em meio à Copa do Mundo.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial para tratar do tema e, depois, para o plenário da Casa. A proposta foi aprovada por 44 votos contra 18.

Na prática, a PEC faz com que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passem a responder criminalmente perante a Justiça comum e possam ser condenados à prisão. Hoje, menores de 18 anos não respondem pelo Código Penal e estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Helio Beltrão acredita que a aprovação da maioridade penal pela CCJ da Câmara é um grande avanço. “Essa goleada que foi a votação mostra o quanto a sociedade quer o fim deste salvo-conduto para criminoso, que é a maioridade penal”, opina.

“A lei não pode dar mais atenção ao criminoso do que para a vítima. A lei deve sempre proteger a sociedade, não o criminoso. Ela deve garantir que a punição seja proporcional ao dano que foi causado, porque, se não for assim, é só impunidade. Se pode votar com 16 anos, também deveria ser responsabilizado pelos seus atos”, acrescenta.

Para Alessandro Soares, é necessário dividir a PEC em três aspectos: a oportunidade, a constitucionalidade, e o efeito da política pública. “No aspecto da oportunidade, é notório que é uma reação de uma parte do Congresso Nacional em relação ao cenário político, depois das notícias do Dark Horse e de Daniel Vorcaro”, começa.

“Na questão da constitucionalidade, a gente sabe que, muitas vezes, mesmo quando a CCJ fala que está debatendo questões de constitucionalidade, nós sabemos que estão debatendo o mérito. Já quando a gente olha só para a questão jurídica, eu acho muito difícil defender a inconstitucionalidade por si só”, continua.

Os comentaristas também falaram sobre a mais recente pesquisa presidencial, e as políticas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em meio à Copa do Mundo.

O quadro Liberdade de Opinião vai ao ar todas terças e quintas-feiras às 7h30 durante o CNN Novo Dia. Veja a íntegra do programa de hoje no vídeo acima.

Soares e Beltrão debatem se prisão para jovens de 16 anos é avanço ou retrocesso | CNN NOVO DIA

Durante a 7ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (ou “Conselhão”) nesta quarta-feira (10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou o posicionamento do USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos), que aconselhou a imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros enviados aos Estados Unidos.

Segundo o presidente, foi recomendada a discussão com os americanos por “nós não temos o direito de aceitar por dignidade e respeito”. No discurso, Lula também rebateu a justificativa do governo americano, que utilizou uma suposta alta no desmatamento ilegal como um dos fatores para o novo tarifaço.

O chefe do Executivo falou que os americanos não “percebem que eles já estão carecas”, em referência ao terreno americano e suas florestas.

“Eu quero saber quais são os direitos que os trabalhadores americanos têm para vir um tal de um diretor financeiro de não sei das quantas impor multa, impor multa por conta do desmatamento. Será que eles não percebem que eles já estão carecas e que nós ainda estamos como jogador, cortando só um pedacinho aqui do lado?”, declarou Lula.

Ainda mais cedo, durante a reunião, o vice-presidente Geraldo Alckmin falou sobre o equilíbrio brasileiro em expandir as exportações do agronegócio enquanto o país registra queda no desmatamento. Segundo dados do sistema Deter citados pelo ministro, a Amazônia registrou redução de 35% nos alertas de desmatamento entre agosto de 2025 e janeiro de 2026.

“Batemos recorde de exportação agrícola no ano passado. US$ 169 bilhões (cerca de R$ 876 bilhões). […] E, ao mesmo tempo, batemos recorde da queda de desmatamento. Isso mostra que as coisas não são antagônicas, mas que podemos ter sinergia”, declarou

Novas tarifas americanas

A decisão dos Estados faz parte de uma investigação iniciada pelo USTR no último ano e que gerou um relatório divulgado na última semana sobre políticas e práticas comerciais “irrazoáveis” com os EUA.

As alegações da investigação são baseadas nos termos da chamada Seção 301 — ferramenta de política comercial que permite aos americanos investigar e retaliar outras nações contra práticas comerciais consideradas injustas.

Além do desmatamento, o órgão também apontou outros pontos que prejudicariam o comércio Brasil-Estados Unidos, como o uso do Pix, taxas brasileiras sobre o etanol brasileiro e a pirataria.

Se acatada a recomendação do órgão americano, a nova tarifa de 25% para alguns produtos entrará em vigor a partir de 15 de julho. No entanto, o parecer exclui alguns produtos considerados estratégicos ao mercado americano, como café, minérios e commodities energéticas.

Conforme divulgou a CNN, membros do governo brasileiro devem se reunir remotamente nesta sexta-feira (12) para discutir as tarifas com Jamieson Greer, representante comercial dos Estados Unidos.

Itamaraty: Tarifas dos EUA são cumulativas e Brasil pode somar taxa de 37% | LIVE CNN