A empresa Águas de Barcelos (ADB) aceitou devolver 2.348 euros a um condomínio de um prédio na rua da Quinta do Pontido, 260, em Barcelos, a verba cobrada após a colocação de um totalizador, um equipamento que mede as fugas de água.
Os residentes não aceitaram a cobrança daquele montante, a título de “tarifas de disponibilidade”, tendo recorrido para o Tribunal Arbitral de Consumo de Braga, onde, a 18 de maio, foi celebrado um acordo entre as partes prevendo a devolução da verba.
“Os condomínios não têm, legalmente, de pagar este tipo de verbas resultantes do contador/totalizador”, disse a O MINHO o advogado Luís Correia – do escritório de João Magalhães, que defendeu o condomínio.
No caso vertente, a verba em causa dizia respeito a uma fuga de água ocorrida no prédio em dezembro de 2024. O condomínio terá, agora, de liquidar à ADB – empresa do grupo ABB – Alexandre Barbosa Borges, de Braga, apenas, 596 euros, em falta, resultantes de faturas de consumo normal de água.
O acordo determina que o “contador totalizador” permanece no local, mas sem cobrar qualquer verba extra, o que acontecerá, por exemplo, com a ocorrência, em maio deste ano de uma nova fuga de água.
O presidente da República iniciou hoje sua visita oficial na Madeira na Universidade da Madeira, onde foi recebido pela Reitoria e com honras académicas, tendo assistido a momentos de saudação por parte da comunidade estudantil, incluindo uma actuação da Tuna D’Elas, salienta uma publicação do Governo Regional da Madeira. Nas instalações da ARDITI, António José […]
A Câmara Municipal do Funchal promove, hoje, 11 e amanhã, 12 de Junho, um evento que reúne dezenas de especialistas na área da mobilidade eléctrica. O evento, que contou, na sessão de abertura, com a presença do vice-presidente da CMF, Carlos Rodrigues, realiza-se, no Centro Cultural e de Investigação do Funchal, e integra o projecto […]
Um carro parado durante vários dias na via pública pode parecer apenas uma situação incómoda. Mas, quando a viatura está junto à faixa de rodagem, numa zona de velocidade elevada ou com sinais visíveis de danos, a questão deixa de ser apenas administrativa e passa também a envolver segurança rodoviária.
De acordo com o Notícias ao Minuto, o caso voltou a colocar dúvidas depois de uma viatura aparentemente abandonada ter permanecido durante semanas na berma da Estrada Nacional 10, na chamada Reta do Cabo, entre Vila Franca de Xira e Porto Alto. Trata-se de uma zona onde passam milhares de veículos por dia e onde o limite de velocidade é de 80 quilómetros por hora.
De acordo com o Notícias ao Minuto, o caso voltou a colocar dúvidas depois de uma viatura aparentemente abandonada ter permanecido durante semanas na berma da Estrada Nacional 10, na chamada Reta do Cabo, entre Vila Franca de Xira e Porto Alto. Trata-se de uma zona onde passam milhares de veículos por dia e onde o limite de velocidade é de 80 quilómetros por hora.
O Código da Estrada considera abusivo o estacionamento de um veículo durante 30 dias seguidos em local da via pública. Mas há situações em que o prazo é mais curto. Se a viatura apresentar sinais exteriores evidentes de abandono, inutilização ou impossibilidade de se deslocar com segurança pelos seus próprios meios, o estacionamento pode ser considerado abusivo quando ultrapassa as 48 horas.
É precisamente esta segunda hipótese que pode levantar dúvidas em casos de carros parados na berma, com danos visíveis, sem sinais de utilização recente ou aparentemente incapazes de circular em segurança. No caso referido pelo Notícias ao Minuto, a viatura apresenta danos na parte frontal, embora não sejam conhecidas as circunstâncias que levaram à sua imobilização naquele local.
Seguro válido não resolve tudo
O facto de um carro ter seguro válido não significa, por si só, que possa permanecer indefinidamente parado na via pública. Segundo a informação avançada, a matrícula permitiu apurar que se tratava de um Opel Corsa de 2001, com seguro válido entre 2 de junho e 9 de dezembro, através do site da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Ainda assim, a existência de seguro não afasta a possibilidade de estacionamento abusivo, nem elimina o risco criado por uma viatura parada numa berma estreita ou numa zona de maior velocidade. O critério relevante passa pela duração da imobilização, pelo local, pelos sinais exteriores do veículo e pela eventual incapacidade de circular com segurança.
Perigo acrescido na estrada
Uma viatura parada junto à faixa de rodagem pode representar um perigo para outros condutores, sobretudo em estradas nacionais, retas rápidas ou zonas sem grande margem de manobra. Mesmo que esteja fora da via de circulação, pode condicionar a visibilidade, dificultar manobras de emergência ou aumentar o risco em caso de despiste.
Quando há sinais de acidente, danos mecânicos ou abandono, a situação deve ser comunicada às autoridades competentes para que seja avaliada. A permanência prolongada de veículos nestas condições não deve ser normalizada, sobretudo quando está em causa uma estrada com tráfego intenso.
Como denunciar um carro abandonado
Quem encontrar um veículo aparentemente abandonado na via pública pode fazer denúncia junto das autoridades ou da autarquia com jurisdição sobre o local. O primeiro passo é recolher a informação possível: matrícula, marca, modelo, cor, localização exata e características visíveis da viatura. Fotografias também podem ajudar, desde que tiradas em segurança e sem colocar o denunciante em risco.
A denúncia pode ser feita à câmara municipal, à GNR, à PSP ou à Polícia Municipal, caso exista no concelho. Fora das zonas urbanas, a GNR será, em regra, a autoridade mais indicada. Em zonas urbanas, poderá ser a PSP ou a Polícia Municipal, dependendo da área.
Também pode usar o portal A Minha Rua
Em alguns municípios, é possível comunicar a situação através do portal A Minha Rua, desde que a autarquia tenha aderido à plataforma. Este portal permite reportar problemas no espaço público, incluindo veículos abandonados, sinalização danificada, iluminação pública avariada ou outras ocorrências municipais.
Ainda assim, em situações que representem perigo imediato para a circulação, o contacto direto com as autoridades pode ser mais adequado. Se o carro estiver numa berma perigosa, numa curva, junto a uma faixa de rodagem rápida ou numa zona onde possa causar acidente, a denúncia deve ser feita com urgência.
O que acontece depois da denúncia
Depois da denúncia, as autoridades ou a autarquia podem proceder à verificação da situação e notificar o proprietário. Em regra, o proprietário dispõe de um prazo para remover a viatura. Se não o fizer, o veículo pode ser considerado abandonado e removido para um parque próprio.
Caso permaneça sem reclamação ou regularização, poderá seguir posteriormente para abate, nos termos aplicáveis. O processo não é necessariamente imediato, porque exige confirmação, identificação do proprietário e cumprimento dos prazos legais. Ainda assim, a denúncia é o primeiro passo para que a situação seja avaliada.
A resposta à pergunta inicial
Um carro parado há semanas na via pública pode ser legal se estiver devidamente estacionado, em condições de circular e sem ultrapassar os prazos previstos. Mas pode passar a estacionamento abusivo se permanecer 30 dias seguidos no mesmo local.
O prazo pode cair para 48 horas quando há sinais exteriores evidentes de abandono, inutilização ou impossibilidade de circular em segurança. Por isso, num caso de viatura danificada, parada durante semanas junto a uma estrada de velocidade elevada, há fundamento para alertar as autoridades.
No essencial, não basta o carro ter matrícula e seguro válido. Se está imobilizado há demasiado tempo, em local sensível e com sinais de abandono ou danos, deve ser denunciado para avaliação. A segurança de quem circula pode depender dessa intervenção.
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A associação ASKKSA e o karaté CSD Câmara de Lobos estiveram presentes no passado fim-de-semana no 6⁰ Estágio Internacional com o Hanshi Dozono e Shian António Terra. A ocasião contou com a presença de atletas e treinadores do Canadá, Madeira, Terceira, Faial, Samora Correia e São Miguel. “Alguns dos nossos treinadores obtiveram novas graduações, após […]
O festival Albufeira Radical, uma das primeiras grandes iniciativas do novo executivo municipal liderado pelo Chega, está a colocar a Câmara de Albufeira sob escrutínio. Em causa estão contratos adjudicados à empresa Palmas aos Palcos, detida por Jorge Costa, que terá estado envolvido na campanha autárquica de Rui Cristina.
Segundo a revista Sábado, a Câmara Municipal de Albufeira e a Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água adjudicaram à mesma empresa contratos no valor total de 239 mil euros. O evento decorreu entre 2 e 4 de abril de 2026, na Praia dos Pescadores, com concertos e atividades ligadas a skate, bicicleta, surf e outras modalidades.
Evento já existia no concelho
O festival não nasceu com o atual executivo. Já existia em Albufeira sob a designação Albufeira Sea Fest, mas a organização foi alterada depois da tomada de posse do novo poder autárquico. A empresa escolhida para a nova edição, agora com o nome Albufeira Radical, pertence a Jorge Costa. De acordo com a Sábado, o empresário apoiou Rui Cristina na criação de conteúdos multimédia durante a campanha local do Chega. A revista refere que nem a autarquia nem a empresa responderam às questões colocadas sobre o processo de adjudicação.
Contrato assinado na véspera
O primeiro contrato foi celebrado pela Câmara Municipal de Albufeira através de ajuste direto, no valor de 157 mil euros, para a aquisição do evento Albufeira Radical. Segundo a Sábado, o contrato foi assinado a 1 de abril, na véspera do início do festival.
A autarquia não reduziu o contrato a escrito, invocando que este foi firmado a menos de 20 dias da prestação do serviço. A lei admite exceções deste tipo em determinadas situações, mas o caso levanta dúvidas por envolver um festival anual, cuja preparação exigiria organização prévia.
Junta fez mais três ajustes diretos
Além do contrato da câmara, a Junta de Freguesia de Albufeira e Olhos de Água, também liderada pelo Chega, fez três ajustes diretos à Palmas aos Palcos para o mesmo evento. Um dos contratos, no valor de 57 mil euros, destinou-se à contratação de artistas e equipamentos de som e luz. Outro, no valor de 12 mil euros, foi relativo a estruturas de apoio a workshops. O terceiro, de 13 mil euros, teve como objeto uma torre de escalada e insufláveis.
O presidente da junta, Cláudio Marujo, justificou a divisão por lotes, afirmando que estavam em causa bens e serviços distintos. Ao contrário do contrato da câmara, estes contratos foram reduzidos a escrito, embora também tenham sido assinados na véspera do festival.
Candidato contratado como assessor
O caso surge num contexto de outras contratações ligadas ao universo político do Chega em Albufeira. A 14 de maio, Rui Cristina contratou Paulo Freitas como assessor jurídico e administrativo da Câmara Municipal de Albufeira. O contrato tem o valor de 24 mil euros e duração de um ano.
Paulo Freitas foi o número quatro da lista do Chega à câmara nas últimas eleições autárquicas. O partido elegeu três vereadores, deixando o candidato muito próximo de integrar o executivo municipal. Tal como Rui Cristina, Paulo Freitas tem passado político no PSD. Foi presidente da Assembleia Municipal de Albufeira entre 2017 e 2021, eleito pelos sociais-democratas.
Nome citado em processo anterior
Segundo a Sábado, que cita o Correio da Manhã, Paulo Freitas foi constituído arguido em 2020 no âmbito da operação Emporium. O processo envolvia suspeitas de troca de influências relacionadas com um terreno e um bar na Praia dos Tomates, que então explorava. A informação disponível não indica qualquer decisão judicial definitiva nesse processo. Ainda assim, a sua contratação como assessor surge agora num momento em que várias escolhas do executivo municipal estão a ser analisadas publicamente.
Outras nomeações também levantaram dúvidas
Desde que tomou posse, Rui Cristina tem nomeado outros nomes ligados ao Chega local para cargos na estrutura municipal. Hugo Aires, deputado municipal do partido em Albufeira, foi escolhido para chefiar o Departamento de Projetos e Edifícios Municipais. Andreia Cópio, candidata do Chega à câmara, foi nomeada para liderar a Divisão de Águas e Saneamento. O caso que teve maior impacto mediático foi a nomeação de Sara Cristina, irmã do presidente da câmara, para o cargo de adjunta.
Ministério Público abriu inquérito
Sara Cristina chegou à autarquia em regime de mobilidade, vinda da Câmara de Loulé, onde exercia funções como técnica superior. Também tinha percurso político. Em 2021, foi candidata autárquica pelo PSD em Loulé, numa altura em que Rui Cristina era deputado à Assembleia da República e vereador naquele concelho.
As nomeações foram alvo de denúncia junto do Ministério Público, que abriu um inquérito a decisões tomadas no município. Na altura, Rui Cristina justificou as alterações com a necessidade de reformular os métodos de funcionamento da Câmara Municipal de Albufeira e de combater a “inércia existente” nos serviços.
Executivo sob escrutínio
O conjunto de contratos e nomeações aumenta a pressão sobre o novo executivo municipal de Albufeira. Em causa estão adjudicações feitas a uma empresa ligada a um apoiante da campanha local do Chega, contratos assinados na véspera do festival e a contratação de um antigo candidato do partido como assessor.
Para já, o caso coloca novas perguntas sobre os critérios usados nas primeiras decisões do executivo liderado por Rui Cristina. Segundo a Sábado, a autarquia e os envolvidos não prestaram esclarecimentos às questões colocadas pela revista. Até lá, o festival Albufeira Radical e as nomeações no município continuam no centro do debate político local.
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A Horários do Funchal assinalou na manhã de hoje o seu 40.º aniversário com uma cerimónia comemorativa que reuniu colaboradores e representantes de entidades públicas e privadas ligadas à empresa e ao sector dos transportes. A sessão contou com a presença do secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Rodrigues, responsável pela tutela da empresa […]
A coligação “Funchal Sempre Melhor” frisou, hoje, o investimento da Câmara Municipal do Funchal na habitação e enalteceu o contributo da autarquia para responder a este desafio global. A dias de um debate específico sobre esta temática, a deputada Vera Duarte reiterou que “falamos sem medo, pois têm sido os executivos liderados pelo PSD/CDS que […]
Há 5 anos, enquanto candidato à Câmara Municipal de Vila Real pela coligação “Vila Real à Frente”, propus no meu programa eleitoral uma medida que considerava estruturante para o desenvolvimento do concelho: os transportes públicos gratuitos em todo o concelho.
Esta proposta foi prontamente criticada pelos nossos adversários — um sinal inequívoco da sua relevância, utilidade e importância no debate político.
As eleições autárquicas de 2025 trouxeram uma novidade, o PSD, inacreditavelmente, não apresentou ao eleitorado esta proposta, e, a candidatura vencedora também não. Ficamos então com uma certeza, até às próximas eleições, esta proposta fica em banho-maria, e os vila-realenses terão de esperar por melhores dias.
Em Vila Real, onde vemos carros, vemos problemas.
Temos pouco espaço e muitos carros, o que afeta a nossa qualidade de vida.
A quantidade de carros por habitante não para de crescer.
Se todos nós, tivéssemos de sair de casa ao mesmo tempo, não é preciso um exercício de grande imaginação para perceber o caos que se instalaria. Já hoje esse caos existe.
Este problema dificilmente se resolve, apenas, com apelos ao bom senso, são necessárias políticas públicas, é preciso decisão. Porque no fundo o que é visível no dia a dia é: mais trânsito, mais emissões, mais tempo perdido e menos cidade.
A alternativa não é simples, mas é clara: passa por investir seriamente no transporte público.
Em Portugal, Cascais e Loulé foram cidades pioneiras e têm o sistema de transporte público gratuito implementado desde 2021. Em abril passado, Viseu aprovou esta medida, o Porto aprovou a mesma medida em maio. Até ao fim do ano Guimarães prevê implementar esta medida.
E nós?
O silêncio em torno desta matéria contrasta com a dinâmica observada noutras cidades, onde a mobilidade pública assume um papel cada vez mais central nas políticas urbanas.
Numa altura em que cada vez mais cidades portuguesas avançam para a gratuitidade dos transportes públicos, encarando-a como um investimento na qualidade de vida, na coesão social e na sustentabilidade ambiental, em Vila Real o assunto parece não despertar interesse político.
Entretanto as vozes nas redes sociais aumentam o tom de indignação, perante a possibilidade dos nossos impostos pagarem a ousadia das cidades que optaram por esta medida.
Em 2021, Vila Real não quis ir para a frente, e, neste caso também não avançou.
A interioridade e o atraso em relação ao país, não é culpa, apenas, do estado central.
Todos nós temos a nossa quota-parte de responsabilidade pelos caminhos que se vão escolhendo, pelas decisões que apoiamos e por aquelas que deixamos passar em silêncio. No fundo, também enquanto sociedade, participamos ativa ou passivamente, na definição das prioridades e das escolhas que moldam o nosso quotidiano.
Um dia teremos o transporte público gratuito, e nesse dia, as vozes repetirão a frase batida do nosso eterno atraso: “mais vale tarde do que nunca!”
A Porto Santo Line veio informar que irá abrir viagens extraordinárias para o dia 28 de Junho de 2026. “Desta forma, procuramos apresentar alternativas de viagens aos nossos passageiros, incentivando, assim, a procura pela ilha do Porto Santo neste fim de semana de São João”, refere uma nota. Os horários serão os seguintes: 28/06/2026 Funchal – […]
A CDU empreendeu hoje uma acção de contacto com trabalhadores da Câmara Municipal do Funchal afectos aos departamentos de Obras Públicas e Carpintaria, tendo sido evidente o “profundo descontentamento relativamente às condições existentes nos locais de trabalho”. Junto às instalações da CMF, na Fundoa, onde funcionam a carpintaria e o departamento de Obras Públicas, Ricardo […]
A Câmara Municipal do Funchal (CMF) anunciou que vai recorrer ao mercado imobiliário para contratualizar “arrendamento a preços acessíveis”, colocar ao dispor da população e, desta maneira, “mitigar a falta de habitação”, aponta o JPP, cujos vereadores, no entanto, consideram que esta intenção da maioria PSD/CDS na principal autarquia da Região surge “vazia de conteúdo, não […]
O Conselho de Governo, reunido em plenário, decidiu autorizar a transferência, do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Secretaria Regional das Finanças, da importância de 8.230.814,50 € (oito milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e catorze euros e cinquenta cêntimos), correspondente a 50 % da dotação orçamentada para financiamento das políticas activas de […]
O Tribunal de Instrução de Braga não pronunciou para julgamento o presidente da Citizens’ Voice, Octávio Viana, que era acusado pela empresa do Pingo Doce de ofensa a pessoa coletiva.
A acusação invocava publicações no livro de Reclamações, no Facebook e no Instagram, feitas pelo arguido e pela associação, sobre práticas do Pingo Doce relacionadas com preços e campanhas promocionais, alegando disparidades e práticas de publicidade enganosa.
E também relatou ações populares judiciais movidas pela Citizens’ Voice contra o Pingo Doce. Nos textos, o arguido falava de crime, mas veio a apagar a palavra.
Após a acusação, o visado requereu a Instrução, alegando ter exercido o direito à liberdade de expressão.
A seguir deu-se o Debate Instrutório, tendo o Tribunal analisado a compatibilidade das publicações com a liberdade de expressão garantida pela Constituição e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Na sentença, de 21 de maio, o juiz destacou que a liberdade de expressão “deve prevalecer em debates sobre práticas comerciais e defesa do consumidor”.
Por isso, concluiu que as alegações “não configuram factos inverídicos, mas opiniões ou juízos de valor” e decidiu não o pronunciar por não haver prova do crime.
A este propósito, O MINHO contactou o Pingo Doce, que respondeu: “Ao contrário do que a Citizens’ Voice quer fazer crer, este é um tema marcado por decisões judiciais de diferente sentido, em que se incluem sentenças favoráveis ao Pingo Doce, das quais a Citizens’ Voice tem apresentado recurso”.
Neste particular, – continua – “merece destaque o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 28 de maio de 2026, que confirmou uma sentença do Tribunal de Braga, que havia absolvido o Pingo Doce”.
E, prosseguindo, diz: “Nele se demonstra a inexistência de dolo ou negligência na atuação do Pingo Doce relativa a supostos danos decorrentes da alegada discrepância de preços entre o valor apresentado na prateleira e o registado na caixa de pagamento dos seus supermercados, não dando provimento ao argumento de existência de crime de especulação”.
E conclui: “No Pingo Doce, a salvaguarda do consumidor é uma prioridade. Estando convicto que lhe assiste razão, o Pingo Doce tem contestado as ações da Citizens’ Voice para repor a verdade e combater falsas informações difundidas publicamente”.
Foram, hoje, aprovados, em Reunião de Câmara e sem votos contra, a suspensão parcial do Plano Director Municipal e o Regulamento Municipal de Gestão de Estabelecimentos de Alojamento Local. O presidente da Câmara Municipal do Funchal destacou estas aprovações, a que se juntam outras matérias por serem «importantes para a cidade». No caso da suspensão […]
O Porto do Funchal está a receber esta quinta-feira dois navios de cruzeiro, o Silver Nova e o Deutschland, que em conjunto trazem à Madeira 1.115 passageiros e 817 tripulantes. Ambos passarão a noite no Funchal, informa a APRAM. O primeiro a chegar foi o Silver Nova, agenciado pela Agência Ferraz, com 666 passageiros e […]
Le famiglie italiane pagano sull’elettricità tasse e oneri fino a quattro volte superiori a quelli applicati al gas. Nei settori industriali, del commercio e dei servizi il divario è circa venti volte. Anche nei trasporti le diverse modalità di ricarica elettrica sostengono tasse e oneri fino a oltre il doppio di quelli che gravano su diesel e benzina. Ergo: l’elettricità è il vettore energetico più penalizzato. Eppure, l’elettrificazione dei consumi rimane la scelta economicamente più conveniente, grazie alla maggiore efficienza della tecnologia elettrica, che consuma tre-quattro volte meno energia della combustione a parità di servizio reso. È quanto emerge da un nuovo studio appena presentati da Ecco, il think tank italiano per il clima, a Bruxelles, in occasione della European Sustainable Energy Week. “I dati evidenziano un paradosso: il sistema fiscale italiano penalizza proprio le tecnologie più efficienti. In un momento in cui il costo dell’energia è diventato un fattore cruciale per famiglie e imprese, chi investe nell’elettrificazione non riesce a beneficiare pienamente dei vantaggi economici dell’innovazione” spiega Matteo Leonardi, co-fondatore e direttore esecutivo di Ecco, secondo cui in questo modo “si rallentano gli investimenti, si riduce la competitività e si frena la transizione energetica”.
Il peso di componenti fiscali e oneri di sistema sulle bollette elettriche
Gli oneri generali di sistema rappresentano la principale causa del divario tra elettricità e combustibili fossili. Nati per finanziare politiche settoriali e sostenere lo sviluppo delle energie rinnovabili, continuano oggi a gravare quasi esclusivamente sui consumi elettrici. Il gas naturale, il diesel e la benzina non hanno sostenuto costi altrettanto significativi. Nel 2024, il costo medio dell’elettricità per i consumatori italiani è stato di circa 31 centesimi per kilowattora. Di questi, il 49% era rappresentato dal costo della materia prima, il 16% dai servizi di rete e il restante 35% da componenti fiscali, oneri e costi legati al sistema Ets. Per il gas, invece, il costo medio è stato di circa 10 centesimi per kilowattora: il 50% attribuibile alla materia prima, il 22% ai servizi di rete e il 28% a fiscalità e oneri. Lo squilibrio è evidente: una media di 12 centesimi per kilowattora per l’elettrico, contro 3 c€/kWh per il gas. Non si tratta di costi connessi al costo dell’energia in sé ma sono frutto di scelte politiche e regolatorie. A queste voci concorrono le accise, l’Iva, i diversi oneri di sistema con finalità ambientali, energetiche, sociali, di ricerca e di competitività, i criteri con cui tali oneri sono ripartiti tra i consumatori e i costi legati al sistema europeo di scambio delle quote di emissione (Ets1). La scelta di concentrarsi nello studio sui settori domestico, del trasporto privato e dell’industria, commercio e servizi, con particolare attenzione alla situazione delle piccole e medie imprese, è dettata dal fatto che questi sono i settori più facilmente elettrificabili.
Gli esempi settore per settore
Analizzando la situazione settore per settore, Ecco sottolinea alcuni paradossi. Nel settore domestico, su ogni KWh, il consumatore paga 8,73 centesimi di tasse e oneri per l’elettricità, mentre ne paga 2,31 per il gas. La sproporzione penalizza chi sceglie pompe di calore e cottura a induzione. Si fa l’esempio del costo annuale per riscaldare una casa di 100 metri quadrati, in classe G a Milano. Se si elettrifica, il consumo energetico in kilowattora all’anno di riduce del 72% (da 13.737 KWh/anno con il gas a 3.886 con l’elettrico), ma su tasse e oneri si risparmiano appena 67 euro, pagando 416 euro, contro i 483 euro del gas. La disparità di trattamento fiscale e di onori, quindi, assorbe quasi 300 euro del beneficio dato dalla maggiore efficienza. Un’occasione mancata per le famiglie italiane. Piccole e medie imprese e commercianti pagano una bolletta elettrica con tasse e oneri anche venti volte maggiori rispetti a quelli per il gas. Su ogni KWh consumato, infatti, un’azienda paga 11 centesimi di tasse e oneri per l’elettricità, contro appena 0,57 per il gas. Facendo l’esempio del costo medio annuale di processi a calore industriale per una pmi del settore alimentare, passando all’elettrico tasse e oneri quasi triplicano (da quasi 16mila a 43.600 euro) ed erodono anche in questo caso gran parte del risparmio dato dall’efficienza. Significa che un’impresa che elettrifica consuma il 74% in meno, ma in bolletta risparmia solo il 9%. Un divario che rende più costoso elettrificare i processi produttivi, frena la transizione industriale italiana e mina la competitività. Discorso non molto diverso per i trasporti privati. Un’auto elettrica paga tasse e oneri due volte e mezzo maggiori rispetto a quelli di un’auto a benzina. Per ogni KWh di energia consumata, l’elettricità da ricarica pubblica paga quasi 22 centesimi di tasse e oneri, contro gli 8,94 della benzina. Ma un’auto elettrica è quattro volte più efficiente. Morale: per percorrere 15mila chilometri un’auto elettrica consuma 2.400 KWh contro i 9.271 di quella a benzina, ma la disparità di trattamento assorbe quasi 500 euro del beneficio economico dato dalla maggiore efficienza. Il costo medio, infatti, con la benzina è a circa 1.800 euro, con l’elettrico a 1.753 euro, mentre a parità di trattamento il risparmio sarebbe di 745 euro.
Un nuovo equilibrio per mobilitare gli investimenti
Lo studio evidenzia la necessità di una riforma di tasse e oneri sull’energia, per aggiornare la fiscalità coerentemente con gli obiettivi energetici, di sicurezza e competitività del nostro Paese. In questo senso, arrivare a un livello di costo di tasse e oneri almeno pari per contenuto energetico fra elettricità, gas, diesel e benzina è il presupposto per mobilitare gli investimenti privati in elettrificazione e finanziare politiche “oggi sostenute dagli oneri di sistema, dal meccanismo Ets e da una spesa pubblica mal coordinata con la politica energetica”. Mantenere lo squilibrio attuale, secondo il think tank, significa tenere l’economia italiana esposta alla volatilità delle fonti fossili, considerando che il 95% del gas e l’89% del petrolio consumati sono oggi importati. “È sbagliato pensare che il livello di debito pubblico dell’Italia non permetta di risolvere le attuali distorsioni – aggiunge Leonardi – o che una riforma di fiscalità e oneri abbia degli impatti eccessivi sui consumatori. Non si può pensare che la soluzione avvenga naturalmente con la progressiva riduzione degli oneri connessi allo sviluppo delle rinnovabili. È il contrario. L’incapacità di costruire una relazione tra i costi per i consumatori e il finanziamento delle politiche per la transizione rende gli oneri dei vettori energetici incoerenti con i vantaggi del consumatore”.
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