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CCJ tem novo adiamento da votação da PEC que reduz maioridade penal
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou, mais uma vez, nesta terça-feira (9) a votação da proposta que reduz a maioridade penal no país para 16 anos.
A discussão do texto precisou ser interrompida nesta tarde após o início de votações no plenário da Casa. A expectativa é que o texto retorne à pauta do colegiado na quarta-feira (10), às 10h.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi patrocinada pela oposição e enfrenta resistência da base governista.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi favorável à matéria, enquanto a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou um voto em separado pela rejeição. Anteriormente, deputados de esquerda conseguiram adiar a votação duas vezes.
A comissão analisa três PECs, que tramitam de forma conjunta (apensadas). A mais antiga é de 2015 e as outras duas foram apresentadas neste ano. O relator votou pela admissibilidade das três matérias.
Ele, no entanto, propôs ajustes em uma delas para retirar a possibilidade de tornar obrigatório o voto em eleições para os maiores de 16 anos. A regra atua estabelece voto facultativo entre 16 e 18 anos.
O texto original da PEC mais antiga também previa reduzir as idades mínimas para elegibilidade a cargos eletivos, sendo 16 anos para vereador, 18 anos para deputado ou prefeito, 25 para governador e 30 anos para presidente.
Na visão do relator, os temas sobre questões de direitos político são “matéria estranha” e, por isso, ele propôs suprimir esses trechos da proposta. Outra emenda de Assis retirou a expressão que garantia a maioridade aos 16 anos para “atos da vida civil”, como casamento e assinatura de contratos.
À CCJ, cabe analisar a admissibilidade da proposta, ou seja, a legalidade do texto e se respeita as regras constitucionais. Apesar de não caber análise de mérito, o relator chamou de “emendas saneadoras” as sugestões feitas para suprimir trechos.
Sem esses dispositivo, a proposta passou a prever apenas que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável”.
Em relação às duas PEC mais recentes que tramitam em conjunto, Assis não propôs mudanças. Uma delas prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais.
A outra estabelece a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
Para tentar postergar a votação, integrantes da base governista apresentaram questões de ordem, que questionam procedimentos na comissão, e requerimentos, como pedidos de retiradas de pauta.
Debate na Câmara
A redução da maioridade penal chegou a ser incluída no texto da PEC da Segurança Pública, aprovada em março pela Câmara. O tema, no entanto, gerou impasse e foi retirado da matéria para ser tratada em uma proposta específica, após acordo com o governo e líderes partidários.
De um lado, governistas argumentam que a redução da maioridade deve sobrecarregar o sistema carcerário e não irá ter efeitos práticos na melhoria da segurança pública. Por outro, apoiadores da proposta avaliam que a responsabilização penal de adolescentes infratores desestimula práticas criminosas.
Em outra frente, aliados do governo também avaliam que o foco na PEC pela oposição como uma estratégia para desviar o desgaste de imagem do pré-candidato à Presidência pelo PL, senador Flávio Bolsonaro (RJ), após a divulgação de conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Segundo pesquisa Real Time Big Data divulgada em março, a maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos. De acordo com o levantamento, 90% dos entrevistados apoiam a medida, enquanto 8% são contrários. Outros 2% não souberam responder.
