Criado em 2019, o PAA dá uma isenção total de impostos aos proprietários que pratiquem rendas 20% abaixo da mediana do mercado.

© Nuno Brites

La sección tercera de la Audiencia Provincial de Valencia ha confirmado la situación procesal de investigado de Jorge Bellver, exconcejal del PP en el Ayuntamiento de Valencia durante el mandato de Rita Barberá (1991-2015), y actual director general de Transparencia de la Generalitat, presida por Juanfran Pérez Llorca, del PP, en el conocido como caso Azud.

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© EFE

15 de junho – 09h00 / 16h00 ‘O NOVO URBANISMO – AS TRANSFORMAÇÕES IMPLEMENTADAS NA GESTÃO DO TERRITÓRIO PELO DECRETO – LEI N.º 108/2026’

Numa iniciativa do urbanista António Góis Nóbrega e integrada no Ciclo de Conferências sobre Urbanismo, Habitação e Qualidade de Vida, por si promovido e sem quaisquer fins lucrativos, decorre no Salão Nobre da Câmara Municipal de Albufeira, no próximo dia 15 de junho, entre as 09h00 e as 16h00, a conferência subordinada ao tema: ‘O Novo Urbanismo – As Transformações Implementadas na Legislação do Território, pelo Decreto Lei N.º 108/2026’.

Publicado no dia 29 de maio, este normativo vem alterar profundamente, alguns dos aspetos essenciais da legislação que envolve a gestão urbanística.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, INEVITÁVEL NA GESTÃO URBANÍSTICA, A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS POR ARBITRAGEM E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS INTERVENIENTES SÃO TEMAS A DEBATER E A APROFUNDAR

O novo diploma alivia e até isenta o controlo prévio municipal dos projetos e das obras em muitas situações, remetendo ao promotor e aos técnicos responsáveis a responsabilidade pelo cumprimento da lei e consequentemente da segurança e salubridade, mas estabelecem prazos para controlo sucessivo das operações urbanísticas.

ATÉ QUE PONTO AS AUTARQUIAS ASSUMIRÃO A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA GESTÃO URBANÍSTICA?

O planeamento e a gestão do território envolvem matéria fundamental em todos os setores relacionados com a vida humana.

A terra representa o suporte da existência e estabelece as suas regras específicas quanto á forma como o ser humano deve desenvolver as suas atividades.

NESTE EVENTO SERÃO DEBATIDAS, FRONTALMENTE, QUESTÕES PERTINENTES E DE SUSTENTABILIDADE DE TODO O SISTEMA DE CONTROLO PÚBLICO NO ÂMBITO DA GESTÃO URBANÍSTICA

A defesa, a sobrevivência, a seguranças, a saúde pública ou privada, a habitação, a família, a educação, cultura, tudo acontece no meio em que vivemos.

O debate objetivo e produtivo, a partilha de informação e a troca de conhecimentos neste domínio, mostra-se tão relevante como a qualidade da sociedade que construímos.

A NOVA LEI ALIVIA O CONTROLO PREVENTIVO POR PARTE DA CÂMARAS MUNICIPAIS, ASSIM, A PERGUNTA: SEM O CONTROLO PRÉVIO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, COM QUE METODOLOGIA, A ENGENHARIA GARANTIRÁ A SEGURANÇA E SALUBRIDADE DAS EDIFICAÇÕES?

Foram convidadas a participar em parceria, entre outras, as Ordens Profissionais diretamente envolvidas e que desempenham um papel fulcral, tanto na interpretação das regras, como e especialmente, na sua aplicação prática.

Foram convidados a participar na conferência:

• A Ordem dos Engenheiros; – (confirmada)
• A Ordem dos Advogados – (confirmada)
• A ASMIP – Associação dos Mediadores do Imobiliário – (confirmada)
• A Ordem dos Arquitetos;
• O Prof. Doutor Rosaldo Rossetti – Categrático Especialista em Inteligência Artificial aplicada ao urbanismo – U. Porto
• A Associação Portuguesa de Arbitragem – Inovação na Resolução de Conflitos na Gestão Urbanística – DL 108/2026
• A APPC _ Associação Portuguesa de Projetistas e Consultores

Participam ainda, como oradores:

• Dr. João Luis Gonçalves – Procurador – Tribunal Central Administrativo – Autor do Livro – ‘A Responsabilidade Civil das Autarquias’
• António Góis Nóbrega – Urbanista e organizador do Ciclo de Conferências – URBANISMO, HABITAÇÃO E QUALIDADE D VIDA.

ENVOLVIDOS TÉCNICOS PROJETISTAS E DIRETORES DE OBRAS, A FIM DE SE APROFUNDAR A DIGNIDADE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE, OU SEJA, O TERMO SUBSCRITO PELO TÉCNICO, GARANTIRÁ, EFETIVAMENTE, O CUMPRIMENTO DA LEGALIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA.

Estas e muitas outras questões importantes e oportunas, serão abordadas nesta Conferência que tem como Media Partner o jornal diariOnline Região Sul. O debate consciente e informado é a base essencial de qualquer política pública credível.

Tendo em consideração a lotação da sala, as inscrições serão aceites pela ordem de registo e regularização. A participação na conferência tem um custo de 90,00€, valor que deve ser pago através de transferência bancária para o NIB: 0045.7012.4000.1231702.11, enviando depois o comprovativo para o e-mail: urbanismoordenamento@gmail.com. Para participar pode inscrever-se clicando aqui.