Comissão Europeia está a analisar a transposição das novas regras sobre transparência salarial por Portugal e outros Estados-membros. Pode abrir um processo de infração por incumprimento.

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Lista não traz novidades em relação à que já tinha sido divulgada pelo primeiro-ministro.

O município de Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata de Pernambuco, está impedido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) de realizar novas contratações para o São João 2026.

A suspensão foi determinada após pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) por indícios de déficit fiscal de R$ 80 milhões nas despesas do município.

Segundo o procurador Gustavo Massa, o município realizou despesas em volume superior à arrecadação, com grandes contratações artísticas em um cenário de “caos financeiro”.

Apesar da restrição financeira, o relatório indica altos valores na contratação de artistas como João Gomes e Wesley Safadão.

“Chamou a atenção a quantidade de atrações de renome nacional, incluindo Wesley Safadão, tendo cachê de R$ 1 milhão após a Amupe ter definido limite máximo de R$ 350 mil reais em 2026”, destaca.

Gustavo Massa aponta, ainda, que há falhas no recolhimento das contribuições previdenciárias de servidores e denúncias de atraso no pagamento de profissionais de enfermagem.

“Tivemos acesso a uma Notícia de Fato que apura a interrupção da prestação de serviços de saúde mental pelo Centro Hospitalar Santa Maria, em virtude de uma dívida de R$ 524 mil”, pontua o procurador.

Com a emissão do Ofício, a prefeitura de Vitória de Santo Antão está impedida de realizar os repasses até que preste os devidos esclarecimentos ao Tribunal de Contas.

O que diz a Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Vitória de Santo Antão afirma que não há decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco determinando a suspensão do São João e que o procedimento está em fase de manifestação prévia, destinada à apresentação dos esclarecimentos técnicos pela Administração.

“A gestão municipal já reúne a documentação técnica necessária à manifestação que será apresentada ao Tribunal de Contas. Nessa oportunidade, será demonstrada a regularidade fiscal do Município, bem como a inexistência de déficit fiscal nos termos divulgados ou de qualquer desequilíbrio capaz de comprometer a realização responsável do ciclo junino”, diz o texto.

A prefeitura afirma, ainda, que mantém compromisso com a legalidade, a transparência, o equilíbrio das contas públicas e a correta aplicação dos recursos públicos e que vai colaborar com o TCE com esclarecimentos que vão confirmar a regularidade da gestão fiscal municipal.

“O São João da Vitória constitui uma das mais relevantes expressões da cultura popular do estado e possui papel estratégico no desenvolvimento econômico do Município e de toda a região. Por isso, a gestão seguirá atuando com responsabilidade fiscal e segurança jurídica para assegurar a realização do evento e repetir o êxito alcançado nos últimos anos”, destaca a gestão municipal.

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