O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, nesta quinta-feira (11), três publicações para orientação, capacitação de agentes públicos e de referência para a formulação, implementação e o aprimoramento de ações de gestores voltadas à localização de pessoas desaparecidas em todo o país.

Os novos documentos são:

Notícias relacionadas:

• Cadastro de pessoas desaparecidas renova esperanças, dizem famílias.
• Equipes de resgate retiram quatro pessoas de caverna inundada no Laos.
• Inundação deixa 44 pessoas desaparecidas nos Estados Unidos.

· a cartilha “Atuação das Polícias Militares e das Guardas Municipais na Busca de Pessoas Desaparecidas”;

· o Guia de Orientações às Autoridades Centrais Estaduais; e

· o Diagnóstico da Gestão de Pessoas Falecidas com Identidade Desconhecida no Brasil.

Os lançamentos fazem parte da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e ocorreram durante o Seminário Interinstitucional da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas,  realizado em Brasília.

O diretor do Sistema Único de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), João Alberto Nogueira Júnior, enfatizou que o desaparecimento de um cidadão exige uma resposta que oriente e capacite o poder público, além de servirem como referência para a formulação e aperfeiçoamento das ações.

“Nenhum órgão isoladamente possui todas as ferramentas necessárias para enfrentar um fenômeno tão complexo e multifacetado,” explicou.

O diretor do Sistema Único de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ainda lembrou da criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que unifica dados das polícias civis estaduais para agilizar buscas em todo o país.

"O desaparecimento de uma pessoa representa uma das situações mais angustiantes que uma família pode enfrentar. Trata-se de uma ocorrência que transcende a esfera da segurança pública, impactando profundamente a dignidade humana, os direitos fundamentais e a própria estrutura familiar e comunitária", afirmou.

Elisa Calcaterra, representante Residente Adjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil declarou que o lançamento dos materiais representa um passo importante para fortalecer a atuação institucional e ampliar a garantia de direito de direito das famílias afetadas.  “Temos que colocar à frente as pessoas mais vulneráveis, as pessoas que estão enfrentando desafios maiores e apoiar essas pessoas conjuntamente.”

A dor dos familiares

Durante a abertura do seminário na sede do Ministério da Justiça, a representante do Movimento Nacional de Familiares de Pessoas Desaparecidas e fundadora da Associação Mães da Sé, Ivanise Espiridião, falou sobre a dor das famílias envolvidas nesta questão.

"O desaparecimento é uma das experiências mais dolorosas que uma família pode enfrentar. Não há despedida, não há explicação, não há encerramento. Há apenas perguntas que acompanham mães, pais, filhos, irmãos e amigos todos os dias. Cada pessoa desaparecida tem um nome, uma história, uma família que espera. E cada família merece uma resposta", cobrou.

Ivanise iniciou após o desaparecimento de sua filha, Fabiana Esperidião, em dezembro de 1995, na cidade de São Paulo. Para ela, a ausência de respostas é uma das realidades mais cruéis impostas a um ser humano e, por isso, há cerca de 30 anos, a líder do movimento civil luta por melhorias no sistema de identificação e localização de pessoas desaparecidas.

"Quando falamos do desaparecimento, não falamos apenas de números ou estatísticas. Falamos de vidas interrompidas, de histórias sem resposta e de famílias que convivem diariamente com a incerteza."

Poder Judiciário

Na ocasião, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também publicou o Manual de implementação da Resolução CNJ (nº 634/2025).

O documento estabelece diretrizes e protocolos humanizados para o atendimento e a atuação do poder Judiciário em casos de desaparecimento de pessoas. O objetivo é orientar magistrados em ações judiciais, por exemplo, de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos.

Ao priorizar o acolhimento das famílias, a gerente de projetos da Secretaria-Geral do CNJ e gestora do Programa Justiça Plural, Natália Dino, revelou que a expectativa do CNJ é que promova a escuta qualificada pelos juízes brasileiros e o reconhecimento dos familiares também como vítimas do processo.

“Ao final, o que esperamos é um compromisso para que a espera não seja interminável, para que a busca não seja solitária, para que a dor não seja invisibilizada. Essa é a nossa esperança equilibrista que assumimos hoje com as tantas Marias e Clarices do Brasil.”, disse em alusão à canção O Bêbado e o Equilibrista, de Aldir Blanc e João Bosco, interpretada por Elis Regina.

O trecho faz referência à Maria Aparecida Fiel, filha mais velha do metalúrgico Manuel Fiel Filho, e à Clarice Herzog, esposa do jornalista Vladimir Herzog, ambos mortos nas dependências do DOI-CODI, por oposição à ditadura militar.

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, nesta quinta-feira (11), três publicações para orientação, capacitação de agentes públicos e de referência para a formulação, implementação e o aprimoramento de ações de gestores voltadas à localização de pessoas desaparecidas em todo o país.

Os novos documentos são:

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• Cadastro de pessoas desaparecidas renova esperanças, dizem famílias.
• Equipes de resgate retiram quatro pessoas de caverna inundada no Laos.
• Inundação deixa 44 pessoas desaparecidas nos Estados Unidos.

· a cartilha “Atuação das Polícias Militares e das Guardas Municipais na Busca de Pessoas Desaparecidas”;

· o Guia de Orientações às Autoridades Centrais Estaduais; e

· o Diagnóstico da Gestão de Pessoas Falecidas com Identidade Desconhecida no Brasil.

Os lançamentos fazem parte da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e ocorreram durante o Seminário Interinstitucional da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas,  realizado em Brasília.

O diretor do Sistema Único de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), João Alberto Nogueira Júnior, enfatizou que o desaparecimento de um cidadão exige uma resposta que oriente e capacite o poder público, além de servirem como referência para a formulação e aperfeiçoamento das ações.

“Nenhum órgão isoladamente possui todas as ferramentas necessárias para enfrentar um fenômeno tão complexo e multifacetado,” explicou.

O diretor do Sistema Único de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ainda lembrou da criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que unifica dados das polícias civis estaduais para agilizar buscas em todo o país.

"O desaparecimento de uma pessoa representa uma das situações mais angustiantes que uma família pode enfrentar. Trata-se de uma ocorrência que transcende a esfera da segurança pública, impactando profundamente a dignidade humana, os direitos fundamentais e a própria estrutura familiar e comunitária", afirmou.

Elisa Calcaterra, representante Residente Adjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil declarou que o lançamento dos materiais representa um passo importante para fortalecer a atuação institucional e ampliar a garantia de direito de direito das famílias afetadas.  “Temos que colocar à frente as pessoas mais vulneráveis, as pessoas que estão enfrentando desafios maiores e apoiar essas pessoas conjuntamente.”

A dor dos familiares

Durante a abertura do seminário na sede do Ministério da Justiça, a representante do Movimento Nacional de Familiares de Pessoas Desaparecidas e fundadora da Associação Mães da Sé, Ivanise Espiridião, falou sobre a dor das famílias envolvidas nesta questão.

"O desaparecimento é uma das experiências mais dolorosas que uma família pode enfrentar. Não há despedida, não há explicação, não há encerramento. Há apenas perguntas que acompanham mães, pais, filhos, irmãos e amigos todos os dias. Cada pessoa desaparecida tem um nome, uma história, uma família que espera. E cada família merece uma resposta", cobrou.

Ivanise iniciou após o desaparecimento de sua filha, Fabiana Esperidião, em dezembro de 1995, na cidade de São Paulo. Para ela, a ausência de respostas é uma das realidades mais cruéis impostas a um ser humano e, por isso, há cerca de 30 anos, a líder do movimento civil luta por melhorias no sistema de identificação e localização de pessoas desaparecidas.

"Quando falamos do desaparecimento, não falamos apenas de números ou estatísticas. Falamos de vidas interrompidas, de histórias sem resposta e de famílias que convivem diariamente com a incerteza."

Poder Judiciário

Na ocasião, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também publicou o Manual de implementação da Resolução CNJ (nº 634/2025).

O documento estabelece diretrizes e protocolos humanizados para o atendimento e a atuação do poder Judiciário em casos de desaparecimento de pessoas. O objetivo é orientar magistrados em ações judiciais, por exemplo, de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos.

Ao priorizar o acolhimento das famílias, a gerente de projetos da Secretaria-Geral do CNJ e gestora do Programa Justiça Plural, Natália Dino, revelou que a expectativa do CNJ é que promova a escuta qualificada pelos juízes brasileiros e o reconhecimento dos familiares também como vítimas do processo.

“Ao final, o que esperamos é um compromisso para que a espera não seja interminável, para que a busca não seja solitária, para que a dor não seja invisibilizada. Essa é a nossa esperança equilibrista que assumimos hoje com as tantas Marias e Clarices do Brasil.”, disse em alusão à canção O Bêbado e o Equilibrista, de Aldir Blanc e João Bosco, interpretada por Elis Regina.

O trecho faz referência à Maria Aparecida Fiel, filha mais velha do metalúrgico Manuel Fiel Filho, e à Clarice Herzog, esposa do jornalista Vladimir Herzog, ambos mortos nas dependências do DOI-CODI, por oposição à ditadura militar.

 

Primeiro veto político do Presidente divide Parlamento. Seguro distingue causas humanitárias de posições partidárias e aponta falhas jurídicas no decreto aprovado em abril.

© JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

Organizações da sociedade civil criticaram a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil.

As lideranças defendem que a medida votada nesta quarta-feira (10) não resolve os problemas de segurança pública e cobram maior investimento em políticas sociais.

O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, argumenta que a proposta foca excessivamente na punição em detrimento de garantias sociais estabelecidas pela legislação brasileira. Segundo ele, moradores de periferias e jovens negros figuram como as principais vítimas da violência e da falta de assistência estatal.

"É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil", disse Douglas.

Segundo ele, a redução da maioridade penal não enfrenta o crime organizado, não reduz a violência e não protege a sociedade. "Apenas amplia o encarceramento e aprofunda uma lógica que já produziu um dos maiores sistemas prisionais do mundo", complementa.

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, considerou lamentável a decisão na CCJC. 

"Além da retirada direitos de crianças e adolescentes, não responsabiliza as instituições do Estado quanto à obrigação de proteger e apoiar, conforme já definiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", disse Jurema.

"Não é à toa que muitos acreditam que o Congresso não está à altura das necessidades da população. Segurança pública exige tomada de decisões de forma coerente, levando em conta a complexidade do problema e os direitos humanos. Mas o Congresso ainda tem chance de corrigir a rota e rejeitar este absurdo", completou.

O presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Humberto Adami, avalia que a aprovação da redução da maioridade penal se insere no conceito de racismo institucional.

"É uma medida que deve ser repudiada sempre, até porque se sabe que as pessoas que mais frequentam as prisões brasileiras são os pobres, pretos e pardos. Então, é mais um caso de racismo", diz Humberto.

Segundo ele, investigações legislativas anteriores já indicaram a importância do investimento escolar para a redução da criminalidade, em detrimento do encarceramento.

"Não se vê aumentar investimento de educação, mas querem aumentar o número de presos no país, quando está provado que você tem um custo muito grande de prisões e cadeias no Estado. Era muito mais barato investir em educação", aponta.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), disse que a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

Medida inócua

O sociólogo, professor e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV), classifica a proposta de redução como inócua e injusta. De acordo com o pesquisador, a maior parte dos delitos não é cometida por menores de idade.

"Estudos mostram que o endurecimento penal não está associado a uma redução sistemática e permanente da violência. Mas é uma saída fácil. É uma medida que não custa nada no início e parece mandar uma mensagem de dureza contra o crime", aponta Cano.

O sociólogo argumenta ainda que a medida cria uma incoerência ao exigir responsabilidade penal de indivíduos que ainda não possuem plenos direitos civis.

"É injusta na medida em que você acaba tratando como adulto uma pessoa que não é, que não tem direito de votar, não tem direito de dirigir um carro, mas que tem que responder como adulto por um crime. Isso é incoerente", conclui.

Impacto social

A organização não governamental de direitos humanos Justiça Global também se posicionou contra a proposta. A entidade argumenta que a elevação das punições não resolve os problemas sociais do país.

"Embora pareça uma solução para um problema que está no centro das discussões sobre a vida pública no Brasil, o aumento das penas e punições de adolescentes é uma saída fácil que não ataca o cerne dos problemas do país. Fica a pergunta: o Congresso vai investir em proteção social, educação, saúde mental e políticas para a juventude? Ou vai continuar aprofundando a lógica do encarceramento e da punição como única resposta para a violência?", questiona a ONG.

Para a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes), o combate à criminalidade no país deve passar prioritariamente pela ampliação do acesso à educação, ao emprego e à assistência social.

A entidade estudantil aponta que o Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo, o que, sob a ótica da instituição, evidencia que o aumento do encarceramento não se traduz automaticamente em redução dos índices de violência.

"O problema da criminalidade no Brasil não é a falta de punição. É a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social para a juventude", diz um trecho da nota da instituição. "Redução da maioridade penal não é solução. Investir na juventude, sim".

Próximas etapas

Após a aprovação da CCJC, a proposta que reduz a maioridade penal não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da questão. 

Caso aprovado nesta comissão, vai para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde exige o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

© Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A população de refugiados e deslocados internos no mundo caiu pela primeira vez em dez anos em 2025, segundo relatório do Acnur, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. O número de pessoas forçadas a fugir de perseguição, conflito, violência e violações de direitos humanos que permaneciam deslocadas no final de 2025 caiu 4% em relação a 2024, totalizando 117,8 milhões.

Mas isso não é necessariamente uma boa notícia. A queda se deve ao aumento de 50% no retorno de refugiados e deslocados internos a países em situação precária como Afeganistão, República Democrática do Congo, Sudão e Síria, chegando a 14,7 milhões. Trata-se do segundo maior volume de retornados em 60 anos.

A maioria dos retornos ocorreu em circunstâncias adversas e para áreas onde a há falta de segurança, o acesso a serviços básicos é escasso e a infraestrutura está avariada.

Retornos em meio à insegurança

Cerca de 1,38 milhão de afegãos que estavam fora de seu país retornaram do Irã por causa da guerra travada por Estados Unidos e Israel contra Teerã e devido a políticas mais restritivas do regime para refugiados. Cerca de 559 mil saíram do Paquistão e voltaram para o Afeganistão de forma não voluntária, também por mudanças nas políticas.

Na Síria, que era um dos países com maior crise de refugiados no mundo, com cerca de 6 milhões, as circunstâncias mudaram em dezembro de 2024 após a queda do regime de Bashar al-Assad.

Durante 2025, cerca de 1,3 milhão de sírios retornaram do exterior — quase três vezes o número do ano anterior — enquanto 2 milhões de deslocados internos sírios voltaram a seus locais de origem. Mas a situação no país ainda é volátil, com episódios de violência no sul, norte e regiões costeiras, e boa parte da nação está destruída após mais de uma década de guerra.

Com o conflito no Sudão entrando em seu quarto ano, refugiados e deslocados internos sudaneses retornaram a áreas onde os combates diminuíram. Em 2025, 651,5 mil refugiados sudaneses e 2,9 milhões de deslocados internos retornaram ao seu país ou local de origem.

Venezuela registra aumento nos retornos

Na Venezuela, também houve um aumento nos retornos, em meio à percepção de que as condições no país estão melhorando. O regime estima que mais de 1,2 milhão retornaram ao país desde 2018, dos mais de 7 milhões que chegaram a deixar a Venezuela.

O Brasil é um dos principais países abrigando refugiados venezuelanos, com 699 mil, segundo o Acnur. O maior destino dos venezuelanos é a Colômbia (2,8 milhões), seguida de Peru (1,1 milhão), Chile (662,6 mil) e Equador (435,8 mil).

Com o aumento nos retornos, o número de refugiados chegou a 35,6 milhões em 2025, uma queda de 3,5%. Além disso, quase 6 milhões de refugiados palestinos estavam sob o mandato da UNRWA, a agência da ONU responsável por esse grupo.

Refugiados e deslocados internos

Um refugiado é alguém que foi forçado a fugir de seu país devido a perseguição, guerra ou violência. Já os deslocados internos são aqueles que tiveram de fugir de suas casas por causa de violência, violação de direitos humanos ou catástrofes, e se abrigar em outros locais dentro do próprio país. Eles totalizavam 68,6 milhões em 2025, uma queda de 7%.

Os países que abrigavam o maior contingente de refugiados no fim de 2025 eram Colômbia (2,8 milhões), Alemanha (2,7 milhões), Turquia (2,4 milhões), Uganda (1,9 milhão), Irã (1,7 milhão), Chade (1,5 milhão) e Paquistão (1,3 milhão).

Ucrânia e novos deslocamentos

Após quatro anos de conflito na Ucrânia, o número de refugiados ucranianos aumentou 2%, chegando a 5,2 milhões no final de 2025. Cerca de 95% dos refugiados ucranianos estão localizados na Europa, a maioria acolhida na Alemanha (1,2 milhão), Polônia (972,3 mil), República Tcheca (393 mil), Reino Unido (270,5 mil) e Espanha (251,3 mil).

Só em 2025, quase 5,4 milhões de pessoas foram forçadas a fugir e buscar segurança em outros países. Oito países foram responsáveis por quase 60% dessas fugas em 2025: Sudão (952,7 mil), Ucrânia (788,1 mil), Venezuela (455,3 mil), Sudão do Sul (232,8 mil), Burkina Faso (221,3 mil), Afeganistão (191,4 mil), Mali (177,2 mil) e Mianmar (165,4 mil).

As Américas abrigam quase 23 milhões (22,8 milhões) de pessoas deslocadas à força, tornando-se a região com a maior taxa de deslocamento do mundo. Venezuela e Haiti, onde uma prolongada crise humanitária levou a um aumento de 38% no número dos deslocados internos, são os principais responsáveis. (Patrícia Campos Mello/FOLHAPRESS)

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“Experimentámos”. Há dois anos, foi realizado um teste com drones totalmente autónomos programados para destruir tudo o que encontrassem numa determinada área. Segundo diz uma figura de topo da indústria de defesa ucraniana, há baixas confirmadas. Drones totalmente autónomos, sem supervisão humana, mataram soldados no campo de batalha pela primeira vez. A revelação, feita à New Scientist por uma figura de topo da indústria de defesa ucraniana, marca um momento decisivo na história da guerra. O teste envolveu 10 drones “Terminator” controlados por inteligência artificial, que foram usados na linha da frente da guerra na Ucrânia. Dois soldados russos foram

O lançamento do “Plano emergencial para proteção às mulheres quilombolas defensoras dos direitos humanos”, com 85 páginas, marcou o primeiro dia do encontro nacional com mais de 500 mulheres de comunidades tradicionais de todo o país. 

A terceira edição do evento é realizada na região administrativa do Gama (DF) até o próximo domingo (14). A reunião celebra os 30 anos da Coordenação Nacional de  Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

Notícias relacionadas:

• Tombamentos ajudam a proteger comunidades quilombolas.
• Governo cria Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas.

Um dos pontos mencionados no plano emergencial é a necessidade de políticas públicas efetivas. O documento apresentado lista demandas a serem atendidas pelas diferentes instâncias de poder.

A entidade pede garantias de proteção coletiva e territorial, análises relacionadas a gênero e raça, direitos sociais e infraestrutura, valorização de saberes e práticas quilombolas, superação de falhas estruturais nos programas de segurança e fortalecimento das equipes multidisciplinares de apoio com respostas rápidas a riscos que elas atravessam.

De acordo com a coordenadora do Coletivo de Mulheres e articuladora política da Conaq, Selma Dealdina, o plano busca responder diretamente ao agravamento dos conflitos agrários e ambientais que vulnerabilizam lideranças quilombolas femininas nacionais. 

A iniciativa prevê desdobramentos práticos a curto prazo, incluindo a publicação de uma cartilha pedagógica e a estruturação de formações integradas voltadas para a articulação e incidência política dessas mulheres.

Filme

Além do plano, o evento exibiu o filme documentário Cafuné, que mostra a tensão vivida por lideranças comunitárias ameaçadas e o impacto das mortes de mulheres, como Mãe Bernadete, assassinada em agosto de 2023. 

Realizado por iniciativa da Conaq, o filme dirigido por Gabriela Barreto, Maryellen Crisóstomo e Nathália Purificação faz parte do projeto a ser entregue a autoridades. 

Segundo a coordenadora executiva da Conaq, Sandra Braga, o encontro nacional tem a finalidade de dividir as dores, lutas e ideias das mulheres em suas comunidades.

“Realizar o fortalecimento dos territórios, da nossa ancestralidade e de tudo aquilo que nós representamos”, afirmou. 

Nesse primeiro dia do evento, a jornalista Maria Júlia Coutinho foi convidada a conversar com as lideranças quilombolas sobre comunicação. Ela destacou que o modo de vida das comunidades deve ser celebrado.

“O quilombo é também um lugar onde se cria alegria. Não uma alegria ingênua, que desconhece os problemas quilombolas, mas uma alegria que nos move para frente, para transformação”.

Justiça climática

De acordo com os organizadores, o lema do evento "Mulheres Quilombolas na defesa por justiça climática, por reparação e democracia" busca traduzir a necessidade de resistência e a ancestralidade na proteção dos biomas nacionais.

Para a Conaq, é necessário unificar estratégias contra os impactos das mudanças climáticas nos territórios tradicionais. O evento garante espaço também para agricultoras familiares, raizeiras, benzedeiras e parteiras vindas de diferentes regiões. A ideia foi criar uma representação da diversidade dos produtos dos biomas. 

“Dentro dos territórios quem lidera a produção são as mulheres. Seja na agricultura familiar, na medicina tradicional, no artesanato ou na farinha, cada estado traz uma identidade única determinada pelo seu bioma”, afirmou a coordenadora do Coletivo de Mulheres da Conaq, Cida Souza.

O lançamento do “Plano emergencial para proteção às mulheres quilombolas defensoras dos direitos humanos”, com 85 páginas, marcou o primeiro dia do encontro nacional com mais de 500 mulheres de comunidades tradicionais de todo o país. 

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Um dos pontos mencionados no plano emergencial é a necessidade de políticas públicas efetivas. O documento apresentado lista demandas a serem atendidas pelas diferentes instâncias de poder.

A entidade pede garantias de proteção coletiva e territorial, análises relacionadas a gênero e raça, direitos sociais e infraestrutura, valorização de saberes e práticas quilombolas, superação de falhas estruturais nos programas de segurança e fortalecimento das equipes multidisciplinares de apoio com respostas rápidas a riscos que elas atravessam.

De acordo com a coordenadora do Coletivo de Mulheres e articuladora política da Conaq, Selma Dealdina, o plano busca responder diretamente ao agravamento dos conflitos agrários e ambientais que vulnerabilizam lideranças quilombolas femininas nacionais. 

A iniciativa prevê desdobramentos práticos a curto prazo, incluindo a publicação de uma cartilha pedagógica e a estruturação de formações integradas voltadas para a articulação e incidência política dessas mulheres.

Filme

Além do plano, o evento exibiu o filme documentário Cafuné, que mostra a tensão vivida por lideranças comunitárias ameaçadas e o impacto das mortes de mulheres, como Mãe Bernadete, assassinada em agosto de 2023. 

Realizado por iniciativa da Conaq, o filme dirigido por Gabriela Barreto, Maryellen Crisóstomo e Nathália Purificação faz parte do projeto a ser entregue a autoridades. 

Segundo a coordenadora executiva da Conaq, Sandra Braga, o encontro nacional tem a finalidade de dividir as dores, lutas e ideias das mulheres em suas comunidades.

“Realizar o fortalecimento dos territórios, da nossa ancestralidade e de tudo aquilo que nós representamos”, afirmou. 

Nesse primeiro dia do evento, a jornalista Maria Júlia Coutinho foi convidada a conversar com as lideranças quilombolas sobre comunicação. Ela destacou que o modo de vida das comunidades deve ser celebrado.

“O quilombo é também um lugar onde se cria alegria. Não uma alegria ingênua, que desconhece os problemas quilombolas, mas uma alegria que nos move para frente, para transformação”.

Justiça climática

De acordo com os organizadores, o lema do evento "Mulheres Quilombolas na defesa por justiça climática, por reparação e democracia" busca traduzir a necessidade de resistência e a ancestralidade na proteção dos biomas nacionais.

Para a Conaq, é necessário unificar estratégias contra os impactos das mudanças climáticas nos territórios tradicionais. O evento garante espaço também para agricultoras familiares, raizeiras, benzedeiras e parteiras vindas de diferentes regiões. A ideia foi criar uma representação da diversidade dos produtos dos biomas. 

“Dentro dos territórios quem lidera a produção são as mulheres. Seja na agricultura familiar, na medicina tradicional, no artesanato ou na farinha, cada estado traz uma identidade única determinada pelo seu bioma”, afirmou a coordenadora do Coletivo de Mulheres da Conaq, Cida Souza.

O Auxílio-Reconstrução já foi pago a 4.985 famílias atingidas pelas chuvas, em fevereiro deste ano, em Juiz de Fora e Ubá, em Minas Gerais. Ao todo, foram 4.132 moradores de Juiz de Fora e outros 853 em Ubá. O valor pago já ultrapassa R$ 36 milhões.

O auxílio tem valor de R$ 7,3 mil, pago em parcela única, e é destinado às famílias que perderam casas e outros bens materiais nas áreas atingidas pelos temporais. São contempladas aqueles que tiveram imóveis destruídos ou que tiveram de desocupá-los por causa de risco de desabamentos. 

Cadastro

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• Morador de Juiz de Fora vive entre escombros de casa atingida por lama.
• "Eu só fui”: ex-soldado salva criança de inundação em Juiz de Fora.
• "Perdi quase 20 pessoas da família”, diz moradora de Juiz de Fora.

As famílias inscritas no Auxílio-Reconstrução podem acompanhar a situação do cadastro por meio do Portal do Cidadão. É preciso apresentar comprovante de endereço e a validação da localização do imóvel nas áreas atingidas.

De acordo com o governo, os cadastros com pendências estão sendo reavaliados e podem receber o auxílio nos próximos lotes. 

"A existência de pendências não representa uma negativa definitiva do benefício, uma vez que os cadastros podem ser corrigidos e submetidos a novo processamento. As famílias podem consultar a situação de seus cadastros diretamente no Portal do Cidadão e, quando necessário, procurar a prefeitura para atualização das informações cadastrais", informa a Presidência da República. 

Aqueles que já confirmaram os dados, mas ainda não receberam a apoio financeiro, podem procurar a Caixa Econômica Federal para verificar se é necessária atualização. 

Chuvas

Os deslizamentos e enchentes causados pelas fortes chuvas que atingiram a Zona da Mata Mineira, em fevereiro deste ano, causaram, pelo menos, 64 mortes. 

Na ocasião, a prefeitura de Juiz de Fora informou que uma em cada quatro pessoas vive em área de risco de deslizamentos. 

O Auxílio-Reconstrução já foi pago a 4.985 famílias atingidas pelas chuvas, em fevereiro deste ano, em Juiz de Fora e Ubá, em Minas Gerais. Ao todo, foram 4.132 moradores de Juiz de Fora e outros 853 em Ubá. O valor pago já ultrapassa R$ 36 milhões.

O auxílio tem valor de R$ 7,3 mil, pago em parcela única, e é destinado às famílias que perderam casas e outros bens materiais nas áreas atingidas pelos temporais. São contempladas aqueles que tiveram imóveis destruídos ou que tiveram de desocupá-los por causa de risco de desabamentos. 

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As famílias inscritas no Auxílio-Reconstrução podem acompanhar a situação do cadastro por meio do Portal do Cidadão. É preciso apresentar comprovante de endereço e a validação da localização do imóvel nas áreas atingidas.

De acordo com o governo, os cadastros com pendências estão sendo reavaliados e podem receber o auxílio nos próximos lotes. 

"A existência de pendências não representa uma negativa definitiva do benefício, uma vez que os cadastros podem ser corrigidos e submetidos a novo processamento. As famílias podem consultar a situação de seus cadastros diretamente no Portal do Cidadão e, quando necessário, procurar a prefeitura para atualização das informações cadastrais", informa a Presidência da República. 

Aqueles que já confirmaram os dados, mas ainda não receberam a apoio financeiro, podem procurar a Caixa Econômica Federal para verificar se é necessária atualização. 

Chuvas

Os deslizamentos e enchentes causados pelas fortes chuvas que atingiram a Zona da Mata Mineira, em fevereiro deste ano, causaram, pelo menos, 64 mortes. 

Na ocasião, a prefeitura de Juiz de Fora informou que uma em cada quatro pessoas vive em área de risco de deslizamentos. 

Organizações da sociedade civil criticaram a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil.

As lideranças defendem que a medida votada nesta quarta-feira (10) não resolve os problemas de segurança pública e cobram maior investimento em políticas sociais.

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“É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil“, disse Douglas.

Segundo ele, a redução da maioridade penal não enfrenta o crime organizado, não reduz a violência e não protege a sociedade. “Apenas amplia o encarceramento e aprofunda uma lógica que já produziu um dos maiores sistemas prisionais do mundo”, complementa.

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, considerou lamentável a decisão na CCJC. 

"Além da retirada direitos de crianças e adolescentes, não responsabiliza as instituições do Estado quanto à obrigação de proteger e apoiar, conforme já definiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", disse Jurema.

"Não é à toa que muitos acreditam que o Congresso não está à altura das necessidades da população. Segurança pública exige tomada de decisões de forma coerente, levando em conta a complexidade do problema e os direitos humanos. Mas o Congresso ainda tem chance de corrigir a rota e rejeitar este absurdo", completou.

O presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Humberto Adami, avalia que a aprovação da redução da maioridade penal se insere no conceito de racismo institucional.

“É uma medida que deve ser repudiada sempre, até porque se sabe que as pessoas que mais frequentam as prisões brasileiras são os pobres, pretos e pardos. Então, é mais um caso de racismo”, diz Humberto.

Segundo ele, investigações legislativas anteriores já indicaram a importância do investimento escolar para a redução da criminalidade, em detrimento do encarceramento.

“Não se vê aumentar investimento de educação, mas querem aumentar o número de presos no país, quando está provado que você tem um custo muito grande de prisões e cadeias no Estado. Era muito mais barato investir em educação”, aponta.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), disse que a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

Medida inócua

O sociólogo, professor e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV), classifica a proposta de redução como inócua e injusta. De acordo com o pesquisador, a maior parte dos delitos não é cometida por menores de idade.

“Estudos mostram que o endurecimento penal não está associado a uma redução sistemática e permanente da violência. Mas é uma saída fácil. É uma medida que não custa nada no início e parece mandar uma mensagem de dureza contra o crime”, aponta Cano.

O sociólogo argumenta ainda que a medida cria uma incoerência ao exigir responsabilidade penal de indivíduos que ainda não possuem plenos direitos civis.

“É injusta na medida em que você acaba tratando como adulto uma pessoa que não é, que não tem direito de votar, não tem direito de dirigir um carro, mas que tem que responder como adulto por um crime. Isso é incoerente”, conclui.

Impacto social

A organização não governamental de direitos humanos Justiça Global também se posicionou contra a proposta. A entidade argumenta que a elevação das punições não resolve os problemas sociais do país.

“Embora pareça uma solução para um problema que está no centro das discussões sobre a vida pública no Brasil, o aumento das penas e punições de adolescentes é uma saída fácil que não ataca o cerne dos problemas do país. Fica a pergunta: o Congresso vai investir em proteção social, educação, saúde mental e políticas para a juventude? Ou vai continuar aprofundando a lógica do encarceramento e da punição como única resposta para a violência?”, questiona a ONG.

Para a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes), o combate à criminalidade no país deve passar prioritariamente pela ampliação do acesso à educação, ao emprego e à assistência social.

A entidade estudantil aponta que o Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo, o que, sob a ótica da instituição, evidencia que o aumento do encarceramento não se traduz automaticamente em redução dos índices de violência.

“O problema da criminalidade no Brasil não é a falta de punição. É a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social para a juventude”, diz um trecho da nota da instituição. "Redução da maioridade penal não é solução. Investir na juventude, sim".

Próximas etapas

Após a aprovação da CCJC, a proposta que reduz a maioridade penal não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da questão. 

Caso aprovado nesta comissão, vai para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde exige o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Organizações da sociedade civil criticaram a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil.

As lideranças defendem que a medida votada nesta quarta-feira (10) não resolve os problemas de segurança pública e cobram maior investimento em políticas sociais.

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O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, argumenta que a proposta foca excessivamente na punição em detrimento de garantias sociais estabelecidas pela legislação brasileira. Segundo ele, moradores de periferias e jovens negros figuram como as principais vítimas da violência e da falta de assistência estatal.

“É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil“, disse Douglas.

Segundo ele, a redução da maioridade penal não enfrenta o crime organizado, não reduz a violência e não protege a sociedade. “Apenas amplia o encarceramento e aprofunda uma lógica que já produziu um dos maiores sistemas prisionais do mundo”, complementa.

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, considerou lamentável a decisão na CCJC. 

"Além da retirada direitos de crianças e adolescentes, não responsabiliza as instituições do Estado quanto à obrigação de proteger e apoiar, conforme já definiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", disse Jurema.

"Não é à toa que muitos acreditam que o Congresso não está à altura das necessidades da população. Segurança pública exige tomada de decisões de forma coerente, levando em conta a complexidade do problema e os direitos humanos. Mas o Congresso ainda tem chance de corrigir a rota e rejeitar este absurdo", completou.

O presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Humberto Adami, avalia que a aprovação da redução da maioridade penal se insere no conceito de racismo institucional.

“É uma medida que deve ser repudiada sempre, até porque se sabe que as pessoas que mais frequentam as prisões brasileiras são os pobres, pretos e pardos. Então, é mais um caso de racismo”, diz Humberto.

Segundo ele, investigações legislativas anteriores já indicaram a importância do investimento escolar para a redução da criminalidade, em detrimento do encarceramento.

“Não se vê aumentar investimento de educação, mas querem aumentar o número de presos no país, quando está provado que você tem um custo muito grande de prisões e cadeias no Estado. Era muito mais barato investir em educação”, aponta.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), disse que a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

Medida inócua

O sociólogo, professor e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV), classifica a proposta de redução como inócua e injusta. De acordo com o pesquisador, a maior parte dos delitos não é cometida por menores de idade.

“Estudos mostram que o endurecimento penal não está associado a uma redução sistemática e permanente da violência. Mas é uma saída fácil. É uma medida que não custa nada no início e parece mandar uma mensagem de dureza contra o crime”, aponta Cano.

O sociólogo argumenta ainda que a medida cria uma incoerência ao exigir responsabilidade penal de indivíduos que ainda não possuem plenos direitos civis.

“É injusta na medida em que você acaba tratando como adulto uma pessoa que não é, que não tem direito de votar, não tem direito de dirigir um carro, mas que tem que responder como adulto por um crime. Isso é incoerente”, conclui.

Impacto social

A organização não governamental de direitos humanos Justiça Global também se posicionou contra a proposta. A entidade argumenta que a elevação das punições não resolve os problemas sociais do país.

“Embora pareça uma solução para um problema que está no centro das discussões sobre a vida pública no Brasil, o aumento das penas e punições de adolescentes é uma saída fácil que não ataca o cerne dos problemas do país. Fica a pergunta: o Congresso vai investir em proteção social, educação, saúde mental e políticas para a juventude? Ou vai continuar aprofundando a lógica do encarceramento e da punição como única resposta para a violência?”, questiona a ONG.

Para a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes), o combate à criminalidade no país deve passar prioritariamente pela ampliação do acesso à educação, ao emprego e à assistência social.

A entidade estudantil aponta que o Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo, o que, sob a ótica da instituição, evidencia que o aumento do encarceramento não se traduz automaticamente em redução dos índices de violência.

“O problema da criminalidade no Brasil não é a falta de punição. É a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social para a juventude”, diz um trecho da nota da instituição. "Redução da maioridade penal não é solução. Investir na juventude, sim".

Próximas etapas

Após a aprovação da CCJC, a proposta que reduz a maioridade penal não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da questão. 

Caso aprovado nesta comissão, vai para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde exige o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) vai instituir o Observatório Social das Cotas para possibilitar o acompanhamento e a sistematização de dados sobre acesso, permanência e trajetória acadêmica de estudantes cotistas da universidade.

A escolha da equipe que vai integrar o Observatório será feita por meio de edital. Segundo o pró-reitor de Políticas e Assistência Estudantis da Uerj, Daniel Pinha, a ideia é lançar posteriormente uma nova chamada para todos os pesquisadores da universidade que queiram participar e contribuir para a iniciativa.

Notícias relacionadas:

• STF tem maioria para derrubar lei de SC que proibiu cotas raciais.
• Censo: 50% de alunos cotistas nas federais concluem graduação .

“Se tem um pesquisador de um laboratório ou de um departamento da Uerj que queira contribuir com aquilo que já faz, será ótimo. O objetivo do observatório é reunir e articular temas de pesquisa”, explica.

Pinha afirmou que há uma grande preocupação com o acesso e a permanência dos estudantes da Uerj. 

“Na nova chamada, queremos articular pesquisas que já existem. Então, serão duas chamadas: uma objetiva coordenar a nossa pesquisa e a outra visa reunir as pesquisas que já existem”. A segunda chamada deve acontecer até o final deste mês.

O Observatório Social das Cotas da Uerj deverá ser instituído por uma ordem de serviço que será publicada nessa quinta-feira (11) e deve começar a funcionar nos primeiros dias de julho.

Criação

A ideia da criação do Observatório das Cotas foi definida entre a Pró-Reitoria de Políticas e Assistência Estudantis e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pela deputada Dani Monteiro (PSOL), ex-aluna da Uerj.

“Nós construímos políticas públicas na Uerj e monitoramos as que já existem. Isso converge com a Comissão de Direitos Humanos também”, destacou Daniel Pinha.

Para a deputada Dani Monteiro, as cotas representam uma reparação para uma parcela significativa da população. Segundo ela, o Observatório das Cotas busca avançar na formulação e avaliação do que tem sido a política de cotas nas universidades.

A deputada destaca que a nova estrutura nasce com uma “responsabilidade enorme”, não só de pensar quais são os gargalos que o aluno cotista ainda enfrenta para ingressar em uma vaga, mas também sua permanência. Isso envolve saber se a universidade tem condições materiais de conduzir a assistência estudantil que mantém esses estudantes que representam, normalmente, a parcela de maior hipossuficiência da universidade.

Avanço

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Alerj considera que houve avanços em relação às ações afirmativas no ensino superior. Disse que antes das cotas, a parcela racializada da universidade, tanto no corpo docente quanto no corpo discente, representava um percentual muito baixo.

“Era abaixo de 10% entre os discentes e havia grandes universidades históricas no país, como a Universidade de São Paulo (USP), com um quadro de cerca de cinco mil professores e nem mesmo um décimo desse percentual de professores racializados. Era um quadro extremamente gravoso que mostra que um Brasil de maioria preta e indígena não ocupava espaço na universidade pública”, questionou.

Na avaliação de Dani Monteiro, as ações afirmativas, como as cotas sociais e raciais, popularizaram o que deveria ser um direito do povo. Ela destacou que a universidade no Brasil, historicamente, foi para as elites e, com a implementação das ações afirmativas, o olhar sobre a quem pertence essas vagas mudou. 

“Então, não são só alunos racializados beneficiados mas, inclusive, são beneficiados também alunos brancos pobres”. Ela acredita que isso representa um avanço da política das ações afirmativas no que se refere ao direito do povo brasileiro.

Sucesso

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Alerj e coautora da criação do Observatório Social das Cotas da Uerj afirmou ser inegável o sucesso da política de cotas, traduzida pela contribuição dos povos indígenas, trazendo conhecimentos ancestrais para a produção científica, e dos negros, nos meios urbanos, contribuindo diretamente com o pulsar das universidades em grandes capitais.

Beneficiária da política de cotas da Uerj, Dani Monteiro conhece, na prática, o potencial transformador dessa conquista. “Precisamos chegar a 2028, quando a atual legislação estadual necessitará ser renovada, com evidências, mobilização social e compromisso institucional para ampliar esse direito", afirmou. 

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) vai instituir o Observatório Social das Cotas para possibilitar o acompanhamento e a sistematização de dados sobre acesso, permanência e trajetória acadêmica de estudantes cotistas da universidade.

A escolha da equipe que vai integrar o Observatório será feita por meio de edital. Segundo o pró-reitor de Políticas e Assistência Estudantis da Uerj, Daniel Pinha, a ideia é lançar posteriormente uma nova chamada para todos os pesquisadores da universidade que queiram participar e contribuir para a iniciativa.

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• Censo: 50% de alunos cotistas nas federais concluem graduação .

“Se tem um pesquisador de um laboratório ou de um departamento da Uerj que queira contribuir com aquilo que já faz, será ótimo. O objetivo do observatório é reunir e articular temas de pesquisa”, explica.

Pinha afirmou que há uma grande preocupação com o acesso e a permanência dos estudantes da Uerj. 

“Na nova chamada, queremos articular pesquisas que já existem. Então, serão duas chamadas: uma objetiva coordenar a nossa pesquisa e a outra visa reunir as pesquisas que já existem”. A segunda chamada deve acontecer até o final deste mês.

O Observatório Social das Cotas da Uerj deverá ser instituído por uma ordem de serviço que será publicada nessa quinta-feira (11) e deve começar a funcionar nos primeiros dias de julho.

Criação

A ideia da criação do Observatório das Cotas foi definida entre a Pró-Reitoria de Políticas e Assistência Estudantis e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pela deputada Dani Monteiro (PSOL), ex-aluna da Uerj.

“Nós construímos políticas públicas na Uerj e monitoramos as que já existem. Isso converge com a Comissão de Direitos Humanos também”, destacou Daniel Pinha.

Para a deputada Dani Monteiro, as cotas representam uma reparação para uma parcela significativa da população. Segundo ela, o Observatório das Cotas busca avançar na formulação e avaliação do que tem sido a política de cotas nas universidades.

A deputada destaca que a nova estrutura nasce com uma “responsabilidade enorme”, não só de pensar quais são os gargalos que o aluno cotista ainda enfrenta para ingressar em uma vaga, mas também sua permanência. Isso envolve saber se a universidade tem condições materiais de conduzir a assistência estudantil que mantém esses estudantes que representam, normalmente, a parcela de maior hipossuficiência da universidade.

Avanço

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Alerj considera que houve avanços em relação às ações afirmativas no ensino superior. Disse que antes das cotas, a parcela racializada da universidade, tanto no corpo docente quanto no corpo discente, representava um percentual muito baixo.

“Era abaixo de 10% entre os discentes e havia grandes universidades históricas no país, como a Universidade de São Paulo (USP), com um quadro de cerca de cinco mil professores e nem mesmo um décimo desse percentual de professores racializados. Era um quadro extremamente gravoso que mostra que um Brasil de maioria preta e indígena não ocupava espaço na universidade pública”, questionou.

Na avaliação de Dani Monteiro, as ações afirmativas, como as cotas sociais e raciais, popularizaram o que deveria ser um direito do povo. Ela destacou que a universidade no Brasil, historicamente, foi para as elites e, com a implementação das ações afirmativas, o olhar sobre a quem pertence essas vagas mudou. 

“Então, não são só alunos racializados beneficiados mas, inclusive, são beneficiados também alunos brancos pobres”. Ela acredita que isso representa um avanço da política das ações afirmativas no que se refere ao direito do povo brasileiro.

Sucesso

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Alerj e coautora da criação do Observatório Social das Cotas da Uerj afirmou ser inegável o sucesso da política de cotas, traduzida pela contribuição dos povos indígenas, trazendo conhecimentos ancestrais para a produção científica, e dos negros, nos meios urbanos, contribuindo diretamente com o pulsar das universidades em grandes capitais.

Beneficiária da política de cotas da Uerj, Dani Monteiro conhece, na prática, o potencial transformador dessa conquista. “Precisamos chegar a 2028, quando a atual legislação estadual necessitará ser renovada, com evidências, mobilização social e compromisso institucional para ampliar esse direito", afirmou. 

Um homem foi baleado durante abordagem policial na noite dessa terça-feira (9), em Paraisópolis, zona sul da capital paulista. Moradores da comunidade relataram medo e apreensão por conta da ação da Polícia Militar no local, que usou bombas de efeito moral e disparou tiros.

“Equipes de Força Tática do 16º Batalhão Metropolitano realizavam patrulhamento na comunidade quando tentaram abordar um suspeito, que disparou contra os policiais e tentou fugir, segundo o registro da ocorrência”, informa nota da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP).

Notícias relacionadas:

• Chacina de Paraisópolis: Promotoria pede júri popular a PMs envolvidos.
• Massacre de Paraisópolis: "foi legítima defesa", diz única PM a depor.
• Uma pessoa morre e 11 são presas em operação policial em Paraisópolis.

A pasta acrescenta que houve flagrante por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. “O homem foi atingido após intervenção policial e socorrido ao Hospital Campo Limpo, onde permanece internado sob escolta policial”, acrescentou a pasta.

De acordo com o texto, após a ocorrência, equipes policiais foram atacadas com pedras e rojões e dois suspeitos, em uma motocicleta, dispararam contra uma viatura. Um ônibus que transitava pela região chegou a ser atingido por tiros, mas ninguém ficou ferido.

Vídeos divulgados nas redes sociais mostram cerca de 15 policiais avançando por uma via da comunidade, com escudos, seguidos por uma viatura. Em outra imagem, é possível identificar quatro agentes disparando na direção em que alguns rojões estouravam.

O caso foi apresentado ao 89º Distrito Policial. “As câmeras corporais dos PMs em serviço registraram a ocorrência. As investigações prosseguem para identificar e localizar os demais envolvidos nos disparos contra as equipes policiais e no dano ao coletivo. O policiamento segue reforçado na região”, explicou a secretaria.

Um homem foi baleado durante abordagem policial na noite dessa terça-feira (9), em Paraisópolis, zona sul da capital paulista. Moradores da comunidade relataram medo e apreensão por conta da ação da Polícia Militar no local, que usou bombas de efeito moral e disparou tiros.

“Equipes de Força Tática do 16º Batalhão Metropolitano realizavam patrulhamento na comunidade quando tentaram abordar um suspeito, que disparou contra os policiais e tentou fugir, segundo o registro da ocorrência”, informa nota da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP).

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A pasta acrescenta que houve flagrante por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. “O homem foi atingido após intervenção policial e socorrido ao Hospital Campo Limpo, onde permanece internado sob escolta policial”, acrescentou a pasta.

De acordo com o texto, após a ocorrência, equipes policiais foram atacadas com pedras e rojões e dois suspeitos, em uma motocicleta, dispararam contra uma viatura. Um ônibus que transitava pela região chegou a ser atingido por tiros, mas ninguém ficou ferido.

Vídeos divulgados nas redes sociais mostram cerca de 15 policiais avançando por uma via da comunidade, com escudos, seguidos por uma viatura. Em outra imagem, é possível identificar quatro agentes disparando na direção em que alguns rojões estouravam.

O caso foi apresentado ao 89º Distrito Policial. “As câmeras corporais dos PMs em serviço registraram a ocorrência. As investigações prosseguem para identificar e localizar os demais envolvidos nos disparos contra as equipes policiais e no dano ao coletivo. O policiamento segue reforçado na região”, explicou a secretaria.

O Presidente da República defendeu hoje, a partir dos Açores, a paz, os direitos humanos e a Carta das Nações Unidas e uma «relação de equilíbrio» com os aliados, no seu discurso do 10 de Junho.

Nesta ocasião, António José Seguro insistiu na ideia de que a «autonomia estratégica europeia» é conciliável com a «defesa transatlântica», acrescentando: «Autonomia não significa isolamento. Significa liberdade de decisão e responsabilidade, aperfeiçoando, atualizando e reforçando cooperações bilaterais com os nossos aliados».

Na cerimónia militar comemorativa do Dia de Portugal, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, onde está situada a Base das Lajes, o chefe de Estado e comandante supremo das Forças Armadas referiu que os Açores estão «num ponto estratégico da relação entre a Europa e o continente americano, entre o Atlântico Norte e as grandes rotas marítimas e aéreas que estruturam a ordem global».

«Por todas estas razões, é um lugar que nos obriga a assumir especiais responsabilidades e deveres, no quadro da afirmação plena da nossa soberania, dos nossos interesses e do nosso futuro estratégico. Sempre no respeito mútuo do que está assumido, seja com um país, seja com a comunidade internacional e com a Carta das Nações Unidas. E na minha perspetiva, uma situação não está dissociada das outras», afirmou, na parte inicial do seu discurso.

António José Seguro enquadrou «o presente e o futuro da Europa e da América do Norte» como «dimensões de uma mesma comunidade de segurança, que tem na NATO o seu pilar fundamental» e o Atlântico como «parte da autonomia estratégica europeia, do ponto de vista político, económico, energético, tecnológico e de segurança e defesa».

«A garantia da segurança dos países europeus só é possível em articulação com os nossos aliados, numa relação de equilíbrio e reciprocidade, de respeito pela soberania dos Estados, assente em valores que, apesar da incerteza dos tempos, não mudam: a paz, a liberdade, os direitos humanos e o multilateralismo – valores que norteiam a ação das nossas Forças Armadas em Portugal e destacadas em missão por todo o mundo», sustentou.

Por outro lado, sobre a situação no país, o Presidente da República defendeu mudanças no mercado de trabalho e na habitação que permitam fixar jovens no país.

«Com honestidade, o Estado e as empresas têm de reconhecer que o mercado de trabalho ainda não aprendeu a recompensar adequadamente o conhecimento e a inovação. E isso é inaceitável e temos de o alterar», considerou.

O chefe de Estado defendeu que Portugal precisa «de políticas que fixem talento em vez de o exportar, de salários que reflitam a produtividade e a qualificação dos trabalhadores portugueses, de um mercado de habitação que permita aos jovens construir uma vida no país onde nasceram ou estudaram, de um Estado que simplifique em vez de complicar, que antecipe em vez de reagir, que planeie além do mandato em vez de gerir apenas a urgência do presente».

Na parte final da sua intervenção na cerimónia militar comemorativa do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, nos Açores, António José Seguro falou da necessidade das «palavras do meio», que «se abrem como convite ao diálogo», nestes «tempos de trincheiras».

«As ansiedades que sentimos na economia, na geopolítica, na segurança das cidades, na proteção dos mais desfavorecidos, nas questões muito concretas da vida das pessoas reais, criam esse impulso de fechar fileiras, de escolher um lado, de erguer muros», declarou.

O Presidente da República apelou, por isso, à tolerância e à criação de pontes, contra «o vírus da polarização, que tende a substituir a argumentação, o debate e a negociação», referindo que a sua eleição «foi marcada pelo desejo de unir os portugueses e de unir Portugal».

Segundo António José Seguro, este é também um tempo que «pede coragem» para «fazer escolhas difíceis sem ceder ao populismo», para «dizer a verdade mesmo quando é desconfortável» e para decidir em função do «interesse de longo prazo mesmo quando o ciclo eleitoral empurra para o curto prazo».

Ao falar da emigração de jovens qualificados, o chefe de Estado sustentou que «o problema não é o talento», contrapondo: «O que se ganhou em qualificação não tem sido acompanhado em remuneração. A habitação é praticamente inacessível e esgota qualquer orçamento familiar».

O conteúdo 10 de Junho: Seguro defende paz, direitos humanos e «relação de equilíbrio» com aliados aparece primeiro em Sul Informação.

Um ato realizado na noite desta terça-feira (9) na Avenida Paulista, em São Paulo, protestou contra um projeto aprovado na semana passada pelo plenário do Senado Federal que suspendeu a validade da Resolução no 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 

A medida orientava o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos, entre eles, o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro. 

Notícias relacionadas:

• Senado anula norma sobre aborto legal em crianças vítimas de estupro.
• Prefeitura de SP perde recurso e deve retomar serviço de aborto legal.

A manifestação teve início por volta das 18h em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp) e saiu em caminhada pela Avenida Paulista até a Praça do Ciclista.

“A resolução [do Conanda] não cria nenhum novo direito, mas reorganiza o fluxo de acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e que, devido a isso, engravidaram”, explicou Dafne Sena, integrante da Frente Estadual pela Legalização do Aborto.

A norma que foi anulada havia sido aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e regulava os procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro.

“A Resolução 258 do Conanda evitava a revitimização, ou seja, evitava que, durante o processo de busca ao aborto legal, essa criança passasse por outros tipos de violência. Ela tentava evitar que uma criança sofresse outras violências decorrentes de uma violência já muito grande, que era a violência sexual. Essa resolução organizava esse fluxo, não criava nenhuma hipótese nova de aborto legal e nem novos serviços. Ela só organizava como deveria ser o acesso dessa criança [a esse serviço]”, disse Dafne.

Direito garantido em lei

O ato na Avenida Paulista foi organizado pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto e é parte de uma mobilização nacional que pretende reforçar que o aborto legal é um direito garantido em lei.

Atualmente, o aborto legal é autorizado apenas em três situações, entre elas, para o caso de gravidez decorrente de estupro, o que inclui o estupro de vulnerável (menores de 14 anos). Esse direito também é garantido em caso de gravidez de risco para a mulher e em caso de anencefalia fetal.

“Hoje a gente já tem uma situação bastante grave, que é o impedimento de aborto em diversas cidades, mesmo nos casos de aborto legal. E isso tende a se agravar mais agora com o PDL 3”, disse Tamires de Sousa Arantes, militante do Coletivo Juntas. 

Segundo ela, o ato desta terça-feira pretende enfatizar que o direito ao aborto em caso de estupro já está garantido a essas crianças por meio da Constituição. 

“Hoje estamos nas ruas para garantir o direito dessas crianças e em defesa da infância. Esse é um direito que já está constituído há mais de 40 anos. Então, a gente não está nem falando em avançar nesse direito [ao aborto]. Só não podemos perder o que já temos e que hoje está ameaçado pelo Senado e pela extrema-direita”, disse Tamires.

Vítimas 

Segundo o Mapa Nacional da Violência de Gênero, 64 meninas são vítimas de violência sexual a cada dia no Brasil. De 2011 a 2024, 308.077 meninas até os 17 anos de idade sofreram esse tipo de violência no país.

Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 apontou que, em 2024, o Brasil registrou o maior número de estupros e estupros de vulnerável da série histórica, com 87.545 ocorrências no período. Do total de ocorrências, mais da metade (76,8%) correspondiam ao crime de estupro de vulnerável.

Um ato realizado na noite desta terça-feira (9) na Avenida Paulista, em São Paulo, protestou contra um projeto aprovado na semana passada pelo plenário do Senado Federal que suspendeu a validade da Resolução no 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 

A medida orientava o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia de seus direitos, entre eles, o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro. 

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A manifestação teve início por volta das 18h em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp) e saiu em caminhada pela Avenida Paulista até a Praça do Ciclista.

“A resolução [do Conanda] não cria nenhum novo direito, mas reorganiza o fluxo de acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e que, devido a isso, engravidaram”, explicou Dafne Sena, integrante da Frente Estadual pela Legalização do Aborto.

A norma que foi anulada havia sido aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e regulava os procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro.

“A Resolução 258 do Conanda evitava a revitimização, ou seja, evitava que, durante o processo de busca ao aborto legal, essa criança passasse por outros tipos de violência. Ela tentava evitar que uma criança sofresse outras violências decorrentes de uma violência já muito grande, que era a violência sexual. Essa resolução organizava esse fluxo, não criava nenhuma hipótese nova de aborto legal e nem novos serviços. Ela só organizava como deveria ser o acesso dessa criança [a esse serviço]”, disse Dafne.

Direito garantido em lei

O ato na Avenida Paulista foi organizado pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto e é parte de uma mobilização nacional que pretende reforçar que o aborto legal é um direito garantido em lei.

Atualmente, o aborto legal é autorizado apenas em três situações, entre elas, para o caso de gravidez decorrente de estupro, o que inclui o estupro de vulnerável (menores de 14 anos). Esse direito também é garantido em caso de gravidez de risco para a mulher e em caso de anencefalia fetal.

“Hoje a gente já tem uma situação bastante grave, que é o impedimento de aborto em diversas cidades, mesmo nos casos de aborto legal. E isso tende a se agravar mais agora com o PDL 3”, disse Tamires de Sousa Arantes, militante do Coletivo Juntas. 

Segundo ela, o ato desta terça-feira pretende enfatizar que o direito ao aborto em caso de estupro já está garantido a essas crianças por meio da Constituição. 

“Hoje estamos nas ruas para garantir o direito dessas crianças e em defesa da infância. Esse é um direito que já está constituído há mais de 40 anos. Então, a gente não está nem falando em avançar nesse direito [ao aborto]. Só não podemos perder o que já temos e que hoje está ameaçado pelo Senado e pela extrema-direita”, disse Tamires.

Vítimas 

Segundo o Mapa Nacional da Violência de Gênero, 64 meninas são vítimas de violência sexual a cada dia no Brasil. De 2011 a 2024, 308.077 meninas até os 17 anos de idade sofreram esse tipo de violência no país.

Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 apontou que, em 2024, o Brasil registrou o maior número de estupros e estupros de vulnerável da série histórica, com 87.545 ocorrências no período. Do total de ocorrências, mais da metade (76,8%) correspondiam ao crime de estupro de vulnerável.

Duas pessoas foram mortas, várias ficaram feridas e dezenas, incluindo mulheres e raparigas, foram detidas. Polícia da moralidade nega e diz que uso de burka é "mandamento divino".

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